0002710-69.2016.8.16.0047

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002710-69.2016.8.16.0047

DECISÃO

1- Compulsando os autos, verifico a inexistência de óbices à homologação do acordo. Todas as questões restaram enfrentadas pelas partes, não havendo prejuízos aos envolvidos. Assim sendo, considerando a autonomia de vontade das partes, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado pelas partes no mov. 137.1. Em razão do deliberado, defiro o pedido e determino a suspensão do feito, pelo prazo fixado para cumprimento do acordo (30/03/2025), nos termos do artigo 922 do CPC.

Anote-se a suspensão. Sobre a possibilidade: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA

QUE EXTINGUIU O FEITO POR ACORDO ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA

REFORMADA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ART. 922 CPC.- “no processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará o seu curso normal” (STJ, 3.ª Turma, REsp 158.302/MG, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 16.02.2001, DJ 09.04.2001).- Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0010733-14.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. É compatível a homologação do acordo com a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação pela parte adversa. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJ-RS - AC:700.***.***-24 RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 24/04/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2019).

2- Findo o prazo, intime-se a parte exequente para dizer sobre a quitação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que será presumida caso se mantenha silente.

3- Intimem-se. Diligências necessárias. Assaí, data da assinatura digital. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta