0002730-03.2013.8.16.0100

Como cediço, a alteração legislativa invocada pelo ente fazendário adveio pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, que teve sua vigência iniciada na data de sua publicação. A aplicabilidade do dispositivo que isentou ambas as partes do pagamento das custas processuais foi reconhecida incidenter tantum no IRDR 0031 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (autos n. 0028827-05.2020.8.16.0000) em 1º/12/2021.

Nos feitos analisados por amostragem, observei que as sentenças foram prolatadas e transitaram em julgado antes da modificação legislativa, ou seja, observaram a lei vigente à época. Ainda que exista dentre os quinhentos processos ora despachados sentenças prolatadas posteriormente à modificação, ou, ainda, após o julgamento do IRDR supra mencionado, é certo que não houve qualquer insurgência da parte condenada ao pagamento das custas dentro do prazo recursal para fins de corrigir eventual error in judicando, o que, evidentemente, não pode agora ser deduzido.

Portanto, não há que se falar em reconsideração do decisum para a retroatividade de lei a fim de atingir a coisa julgada que já se operou na espécie. Dessume-se do artigo 1.046 do CPC que este adotou o princípio geral do “tempus regit actum", segundo o qual a lei não retroagirá para alcançar atos processuais praticados sob a égide de normas precedentes. Novas regras atingirão apenas atos futuros, adotando-se, portanto, um sistema de isolamento de atos processuais.

Não se aplica, em absoluto, a retroatividade de normas processuais para beneficiar quaisquer das partes, como pretende o exequente. No mais, é de se pontuar que a novel norma que isenta o pagamento das custas processuais apenas aplica-se às hipóteses de prescrição intercorrente, mas não aos casos de prescrição direta. Reavivados tais truísmos, inafastável concluir que a conduta fazendária revela não um rompante da parte empedernida, mas sim um meio de obstaculizar o andamento dos processos judiciais, senão protelar o pagamento das Requisições de Pequeno Valor já expedidas.

Sim, pois elementar a qualquer operador do direito que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (art. 507, do CPC) e que “ a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer” (artigo 1.000, caput e parágrafo único, do CPC).

Sabedora a Fazenda Pública das mais incipientes normas de processo, de seus básicos institutos como coisa julgada, ato jurídico perfeito, preclusão, recorribilidade das decisões judiciais, aliado ao notório volume de trabalho do Poder Judiciário da Comarca - que acaba por desprestigiar a celeridade que se espera dos processos judiciais - difícil a conclusão de que age nos autos com boa-fé, ainda mais quando em apenas um dia desarquiva quinhentos feitos, elevando o acervo da Vara da Fazenda Pública de 2.132 para 2.632 processos.

Ora, acaso intentasse conhecer o entendimento do Juízo acerca da questão, não deduziria seu pedido em cinco centenas de processos em um único dia, ainda mais quando inexiste prazo para fazê-lo. Obviamente que o aumento de cerca de 1/5 do acervo da Vara da Fazenda Pública implica no desvio do trabalho produtivo dos servidores da estrutura do Poder Judiciário local, sejam do cartório, do gabinete, e até mesmo desta togada, que deveriam se voltar para a análise de demandas devidamente fundamentadas na lei e jurisprudência, mas que acabam por se ocupar de desarrazoados e erráticos pedidos relacionados a questões já consumadas.

Reza o CPC: Art.

80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Com alicerce em tais fundamentos, e em homenagem ao princípio da cooperação processual, advirto a Fazenda Pública Municipal que novos pleitos com os mesmos fundamentos deduzidos após a intimação acerca desta decisão poderão ensejar a condenação do ente à penalidade pela litigância de má-fé. Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração.

Determino a intimação do Município de Jaguariaíva para ciência e, ato contínuo, independentemente da preclusão, o arquivamento provisório dos autos até o adimplemento das RPVs ou eventuais pedidos de sequestro. Diligências necessárias. Jaguariaíva, 15 de março de 2022. PAULA MARIA TORRES MONFARDINI Juíza de Direito

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR, LAURITA APARECIDA DE JESUS CARVALHO

Advogados

RENATA POMPEO DA SILVA (OAB 65560/PR), MATHEUS RISSATTO RIVOIRO (OAB 71610/PR), LUCAS MADUREIRA FERREIRA (OAB 45575/PR), MARIANA BRISOLA (OAB 66082/PR), TANIA MARISTELA MUNHOZ (OAB 51217/PR)