0002776-86.2022.8.16.0193

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato,

67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002776-86.2022.8.16.0193 Processo: 0002776-86.2022.8.16.0193 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.485,65 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): JOEL DOS SANTOS FREITAS 1)-Tendo em vista que a cessão de crédito está devidamente provada documentalmente, bem assim considerando que o contrato entabulado entre as partes originárias prevê expressamente a possibilidade de cessão de crédito, com fundamento no artigo 109 do CPC, DEFIRO a substituição processual no polo ativo da lide. 2)-À Serventia para as anotações e retificações necessárias. 3)-Intime-se a autora-cessionária, ao fim de que dê prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da lide por abandono. 4)-Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. 5)-Diligências necessárias, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia.

Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0002776-86.2022.8.16.0193 Processo: 0002776-86.2022.8.16.0193 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.485,65 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): JOEL DOS SANTOS FREITAS 1)-Trata-se de Busca e Apreensão de veículo. Com efeito, o contrato firmado entre as partes juntado à inicial estipula o ônus da alienação fiduciária sobre o bem adquirido.

Documentalmente comprovada a constituição em mora do devedor, restando, assim, devidamente atendido o requisito descrito no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/1969 e na Súmula nº 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2)-Desse modo, com fundamento no supracitado artigo 3º do Decreto-lei nº 911/1969, defiro a liminar pleiteada, para o fim de determinar a busca e apreensão do veículo objeto do contrato, depositando-se em mãos do representante legal do autor. 3)-Cumprida a liminar, cite-se o requerido para, querendo: - no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a totalidade do débito, com todos seus encargos, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; ou - no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, com a advertência do artigo 3º, § 4º, do Decreto-lei nº 911/1969. 4)-Expeça-se o competente Mandado de Busca e Apreensão e Citação, observando-se o disposto no artigo 212 do Código de Processo Civil de 2015, devendo, ainda, constar que, em não havendo contestação, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, bem assim se consolidará a propriedade e posse plena do bem objeto da demanda em mãos do autor. 4.1)-Desde logo, resta deferido reforço policial e arrombamento, caso se revele imprescindível para o cumprimento da diligência, nos termos do artigo 846 do CPC. 5)-Com fulcro no artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014 e, em tendo sido requerido pela parte autora, desde já à Serventia para as providências necessárias junto ao Sistema RENAJUD para bloqueio de transferência e circulação do bem objeto da demanda, salientando-se que, após o decurso do prazo para purgação da mora in albis, deverá a Serventia realizar o imediato desbloqueio do bem perante o Sistema RENAJUD. 6)-No mais, indefiro qualquer pedido de tramitação com segredo de justiça, eis que tal pleito não foi fundamentado e sequer justificado, o que descumpre o art. 324 do CPC/15, que prevê a impossibilidade de formulação de pedidos genéricos. 7)-Diligências necessárias.

Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito