0002783-17.2021.8.16.0160

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002783-17.2021.8.16.0160 Processo: 0002783-17.2021.8.16.0160 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DORATINA GOMES DOS SANTOS Réu(s): Imobiliária Sol LTDA

1. Em atenção à certidão de mov. 179.1, quanto a possibilidade de realização de bloqueio SISBAJUD das custas processuais, passo a deliberar. Indefiro o processamento do pedido de cumprimento de sentença, porquanto não representado o auxiliar da justiça por advogado dotado de capacidade postulatória, pressuposto processual de validade. A teor do que dispõe o art. 515, V, do Código de Processo Civil, “o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial” é título executivo judicial.

Logo, atende-se, no caso, a um dos pressupostos que confere validade à instauração de fase de cumprimento de sentença nos próprios autos, como já reconheceu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – COBRANÇA DE CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA GERIDA POR DELEGAÇÃO -

DECISÃO

QUE INDEFERE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS FORMULADA PELO SR. ESCRIVÃO – IRRESIGNAÇÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. PLEITO DE DEFERIMENTO DO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

NOS PRÓPRIOS AUTOS – CABIMENTO - EM SE TRATANDO DE SERVENTIA PRIVATIZADA, COMO É O CASO DOS AUTOS, O ESCRIVÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NOS AUTOS – POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM AO VALOR DEVIDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515, INCISO V E 516, INCISO II, DO CPC –

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0057387-54.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 29.03.2021) A existência de título executivo judicial, entretanto, não é o único pressuposto de validade para que se dê início à fase de cumprimento de sentença. Conforme prescreve o art. 103 do Código de Processo Civil, para que possa postular em juízo a parte deverá estar representada por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Portanto, para que se possa praticar atos de execução, com constrição e expropriação de bens que integram o patrimônio do devedor, é necessário que o pedido seja deduzido por advogado, regularmente constituído pela parte legitimada a deduzir o pedido de tutela jurisdicional, conforme precedente também do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Execução fiscal. Pedido formulado pelo escrivão da serventia, mediante certidão, de pagamento das custas processuais impostas em parte à Fazenda Pública Estadual, nos próprios autos da execução fiscal - Ato inexistente - Escrivão que não possui capacidade postulatória - Execução das custas, portanto, que foi promovida de ofício - Impossibilidade - Violação ao princípio da inércia da jurisdição - CPC, arts. 2.º e 262, 1.ª parte.

Recurso provido. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1409742-8 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - Unânime - J. 01.12.2015) Dito isso, sem que esteja representado o titular do crédito por advogado, não há como se iniciar validamente a fase de cumprimento de sentença. Ante esses fundamentos, rejeito liminarmente o pedido de cumprimento da sentença, no que concerne à execução forçada das custas processuais de titularidade do Auxiliar da Justiça.

2. Decorrido o prazo sem que tenha havido o pagamento, gere-se a comunicação de custas não pagas, exclusivamente referente às verbas de titularidade de FUNJUS (art. 44, Dec.-jud. Nº 744/2009 e art. 9º, IN nº 12/2017).

3. Não adimplidas as custas de titularidade dos auxiliares da justiça, restar-lhes-á promover as medidas extrajudiciais para cobrança do débito ou a dedução de pedido de cumprimento de sentença, desde que regularmente representando por advogado, que lhe confira capacidade postulatória, no prazo de 30 dias.

4. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

5. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Sarandi, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002783-17.2021.8.16.0160 Processo: 0002783-17.2021.8.16.0160 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DORATINA GOMES DOS SANTOS Réu(s): Imobiliária Sol LTDA Decisão Versam os autos sobre usucapião especial urbana em que se alega a posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel, com ânimo de dono, nos termos do art.1.238, do Código Civil.

O feito encontra-se em ordem e estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo. As partes são legítimas, estão legalmente representadas, demonstrando a parte autora legítimo interesse na causa, nada havendo a suprir. Assim, conclui-se que não há nulidades ou irregularidade a serem pronunciadas, razão pela qual declaro o feito saneado.

1. Como posse é questão de fato, necessária a instrução do feito.

2. Fixo como pontos controvertidos e que serão objeto da produção da prova oral: a) exercício exclusivo ou não da posse do imóvel pela parte autora; b) o tempo; c) a finalidade.

3. Ônus da prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto a parte requerida deverá provar à existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor

4. Determino a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva das testemunhas que vierem a ser tempestivamente arroladas (art. 357, §7º, do CPC). Intimem-se as partes na forma do art. 385, § 1º, do CPC. Intimem-se também seus advogados. As partes deverão juntar o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, observando-se a limitação contida no § 6º do mesmo artigo.

A intimação das testemunhas ficará a cargo dos respectivos advogados das partes, conforme orienta o art. 455 do CPC. Se forem arroladas testemunhas residentes fora deste foro regional, serão ouvidas por este juízo, mediante videoconferência, devendo o advogado informar, também no prazo de 15 (quinze) dias, os dados para envio do link (e-mail e telefone).

5. Os advogados deverão informar ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, qual modalidade de audiência pretendem (presencial ou videoconferência). Havendo solicitação das duas partes para realização por videoconferência, assim será realizado o ato. Caso haja discordância de uma das partes, a audiência será realizada na modalidade presencial, nos termos da Instrução Normativa nº 7899560 - DGRH-DDAA.

Ainda, caso haja silêncio das partes, saliento que a audiência será realizada na modalidade por videoconferência ou semipresencial.

6. Caso as partes optem pela realização na modalidade de videoconferência, deverão no prazo de 05 dias, fornecer o e-mail e telefone (vinculado à rede whatsapp) dos procuradores, partes e/ou testemunhas, no intuito de permitir o envio do link de acesso à sala virtual da plataforma. Também, a fim de viabilizar a realização do ato por videoconferência, os procuradores, as partes e as testemunhas (reunidas no escritório do respectivo procurador ou em suas próprias residências), deverão, no dia designado e com 5 minutos de antecedência, preparar ambiente com computador ou aparelho celular devidamente carregados, mantidos em local cujo sinal de internet permita a realização da sessão.

Após a manifestação dos advogados, quanto a modalidade que pretendem a realização, promova-se a Secretaria o agendamento de audiência de instrução e julgamento.

7. Após a designação do ato, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, fornecer e-mail e telefone (vinculado à rede whatsapp) dos procurados, partes e/ou testemunhas, no intuito de permitir o envio do link de acesso à sala virtual da plataforma

8. Determino ainda a juntada de novos documentos, no prazo de 15 dias. Com a juntada, oportunize o contraditório, no prazo de 15 dias.

9. Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão empregados os institutos pertinentes ao Código Civil e do Código de Processo Civil, não se excluindo entendimentos jurisprudenciais ou outras normas.

10. Transcorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimento (art.357, §1º do CPC/15), e cumpridos os itens acima, aguarde-se o decurso dos prazos especificados acima.

11. Não havendo nulidades, declaro o feito saneado.

12. Dil.Necessárias.Int Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

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1. De acordo com o §3º do artigo 256 do Código de Processo Civil, só se considera em local ignorado ou incerto o réu não localizado nos endereços à disposição do requerente e também naqueles existentes nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. Em virtude disso, a citação por edital somente pode ser deferida depois de tentadas em todos os endereços localizados no sistema eletrônico à disposição do Juízo.

2. No caso dos autos, verifico que todos os endereços encontrados pelos sistemas à disposição deste Juízo, bem como, o apresentado pelo requerente, restaram infrutíferos, motivo pelo qual, defiro o pedido de citação por edital. Expeça-se edital de citação e intimação, com prazo de 30 dias, observando-se os requisitos do artigo 257 do NCPC.

3. Efetuada a citação por edital e não havendo a constituição de advogado por parte do citado, à Secretaria para nomear um Curador Especial, considerando a lista disponibilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Intime o patrono nomeado, cientificando-o de que será intimado dos atos processuais e poderá intervir no feito sempre que entender pertinente.

4. Oportunamente, tornem conclusos.

5. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

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DECISÃO

1. Defiro os benefícios da justiça gratuita (mov.34.1). Anote-se.

2. Ato contínuo, cumpra-se, no que couber, a decisão disposta no sequencial 22.1.

3. Intimem-se.

4. Diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente Ketbi Astir José Juíza de Direito

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DESPACHO

1. A presunção gerada pelas declarações de hipossuficiência é meramente relativa, e não impede que o juízo investigue a real condição financeira da parte antes de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na inicial.

2. Assim, antes de apreciar o pedido, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar: a) de certidão dos CRI da comarca onde reside e Detran/Pr, comprovando a inexistência de propriedade imobiliária e móvel; b) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado (holerite atualizado, documento que, em tese, encontra-se em seu poder, e, portanto, é de fácil e rápido acesso); c) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; d) ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; e) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência.

Registre-se que o documento comprobatório da renda é indispensável. 2.1. No mesmo prazo acima concedido, manifeste-se a parte autora se tem interesse no parcelamento das custas iniciais, na redução do seu percentual, bem como na concessão parcial do benefício pleiteado em relação a determinadas verbas (como, por exemplo, verba de sucumbência).

3. As declarações de isenção de imposto de renda e demais declarações não serão aceitas isoladamente, eis que essas não demonstram a precisa condição financeira da parte, sendo necessária tal exatidão para apreciar a concessão parcial ou integral do benefício supramencionado.

4. Após, voltem conclusos para análise.

5. Diligências necessárias. Intimem-se. Sarandi, datado e assinado digitalmente Ketbi Astir José Juíza de Direito