Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 212) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (29/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002787-08.2007.8.16.0043 Processo: 0002787-08.2007.8.16.0043 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$31.945,00 Exequente(s): ARNALDO FERREIRA MULLER Executado(s): AGROPECUARIA FAZENDA CALDEIRAO LTDA - ME
1. Mov. 202.1. Considerando a existência de penhoras preferenciais no processo nº 000624‑26.2003.8.16.0001, cuja alienação judicial poderá absorver integralmente os valores a serem obtidos com eventual alienação do bem, defiro o pedido de suspensão do presente processo, pelo prazo de 06 (seis) meses, com fundamento no art. 921, I, c/c art. 313, V, a, do CPC.
2. Findo o prazo de suspensão, intime-se o exequente para comprovar a evolução útil do processo nº 000624‑26.2003.8.16.0001, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Após, tornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito
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1. Mov. 197.1. Indefiro o pedido de reconsideração quanto à penhora no rosto dos autos do processo nº 000624-26.2003.8.16.0001, já expressamente analisado e indeferido no mov. 172. Ressalte-se que o Código de Processo Civil não contempla a possibilidade de simples pedido de reconsideração, devendo a parte utilizar a via processual adequada para impugnação de decisões desfavoráveis. Consigne-se que cabe à parte exequente, caso entenda pertinente, buscar habilitação nos autos do processo nº 000624-26.2003.8.16.0001, observada a ordem legal de preferência, a fim de resguardar seu crédito e garantir participação na eventual distribuição dos valores obtidos com a alienação judicial dos bens penhorados naquele feito.
2. Considerando o pedido de postergação da avaliação formulado pelo exequente (mov. 197) e a existência de penhoras preferenciais em outro processo, poderá ser avaliada a conveniência de suspender os atos de avaliação e expropriação neste feito até a definição do resultado da alienação judicial dos bens no processo nº 000624-26.2003.8.16.0001, caso a parte opte pela habilitação. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de levantamento das penhoras.
Ressalte-se que os bens não podem permanecer indefinidamente vinculados ao feito sem a adoção de medidas efetivas para a satisfação da execução.
3. Após, tornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 177) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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1. Após lavrados os termos de penhora dos imóveis de matrículas nº 935 e nº 937 do CRI de Antonina/Pr, sobreveio impugnação do executado à seq. 164.1, na qual alega o excesso de penhora, tendo em vista que o valor dos bens penhorados é muito superior ao valor da dívida, o que viola o princípio da menor onerosidade, causando gravame excessivo e desnecessário ao patrimônio do devedor. O exequente não se manifestou sobre a impugnação à penhora e reiterou o pedido de penhora no rosto dos autos de nº 000624-26.2003.8.16.0001, visando à constrição de eventual excesso de penhora que venha a ser restituído ao executado naqueles autos (seq. 168.1).
Sobreveio nova manifestação da exequente à seq. 170.1, na qual pugna pela manutenção das penhoras de ambos os imóveis, tendo em vista a existência de outras penhoras sobre os referidos bens, que podem vir a ser expropriados, não sendo suficientes para a satisfação da dívida. É o que importa relatar.
Decido.
2. Inicialmente, oportuno consignar que a penhora no rosto dos autos, prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, se justifica quando um crédito do devedor está sendo pleiteado em outro processo judicial, e o juiz determina a anotação no processo originário de que o crédito não pode ser liberado diretamente ao devedor até que o crédito do exequente seja satisfeito. Essa medida é utilizada para garantir que o crédito do exequente seja resgatado em caso de adjudicação ou alienação de bens do devedor.
Logo, a penhora se dá no rosto de autos em que o devedor figura como parte exequente, pleiteando o recebimento de valores. O pedido do credor na seq. 168.1, no entanto, visa a penhora no rosto dos autos nº 000624-26.2003.8.16.0001 em que o ora devedor também é executado, sob o argumento de que ele pode vir a receber o saldo de eventual leilão dos imóveis de matrículas nº 935 e nº 937, penhorados naqueles autos.
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1.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação apresentada no mov. 164.1.
2. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 161) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 156) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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1. Mov. 138.1. Defiro a penhora dos imóveis indicados pela parte exequente. Lavre-se o respectivo termo. 1.1. Esclareço que o ônus de averbação da penhora junto à matrícula do imóvel é da parte exequente (artigo 844 do CPC).
2. A seguir, intime-se a executada, nos termos do artigo 841 do CPC.
Intime-se, se o caso, a/o cônjuge do executado, nos termos do artigo 842 do CPC, bem como a credora hipotecária, se houver, nos termos do artigo 799, I, do CPC.
3. Lavrado o termo de penhora, expeça-se mandado de avaliação do imóvel (ou carta precatória, se o caso).
4. Com a avaliação, intimem-se as partes, cientes de que, no silêncio, será presumida a concordância com o valor.
5. Não havendo impugnação à avaliação, intime-se a parte exequente para manifestar interesse na adjudicação ou indicar a forma pretendida de alienação.
6. Após, tornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito
2024
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1. Antes de analisar o pedido de seq. 138.1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as certidões de matrícula atualizadas (ao menos 60 dias) referente aos imóveis que pretende a penhora.
2. Com a juntada dos documentos, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito
2023
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1. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, vez que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciaram automaticamente da primeira intimação da parte exequente da inexistência de bens penhoráveis (11/09/2017 - mov. 19.0) – ou da ausência de localização do devedor. Observe-se, ainda, que o prazo prescricional no caso é de 05 (cinco) anos.
2. Após, tornem os autos conclusos para sentença, se o caso. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002787-08.2007.8.16.0043 Processo: 0002787-08.2007.8.16.0043 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$31.945,00 Exequente(s): ARNALDO FERREIRA MULLER Executado(s): AGROPECUARIA FAZENDA CALDEIRAO LTDA - ME
1. Em relação ao requerimento formulado no mov. 82.1, cumpre à parte lançar mão da via adequada para a impugnação de decisões que lhe sejam desfavoráveis, sendo certo que o simples pedido de reconsideração não atende tal finalidade. Pelo exposto, mantenho a decisão de mov. 75.1, por seus próprios fundamentos.
2. No mais, cumpra-se o item 4 da decisão acima mencionada. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-009 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002787-08.2007.8.16.0043 Processo: 0002787-08.2007.8.16.0043 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$31.945,00 Exequente(s): ARNALDO FERREIRA MULLER Executado(s): AGROPECUARIA FAZENDA CALDEIRAO LTDA - ME
1. Mov. 174.1. Defiro o requerimento retro. Expeçam-se ofícios aos juízos responsáveis pelas ações em que foram determinadas as penhoras anteriormente registradas nas matrículas nº 935 e nº 937 do CRI de Antonina/PR, para ciência da constrição realizada nestes autos. 1.1. Os ofícios deverão ser instruídos com cópia da decisão que determinou as penhoras (mov. 144.1) e dos respectivos termos (mov. 155 e 156), informando que a avaliação será realizada nos presentes autos, e que eventual conflito de preferência será resolvido nos termos da legislação processual aplicável. 1.2.
Sobrevindo eventual comunicação dos juízos oficiados acerca do andamento processual ou da existência de medidas que possam interferir na constrição ou expropriação dos bens, tornem os autos conclusos para análise.
2. Sem prejuízo, expeça-se o mandado de avaliação dos imóveis, conforme determinado no item 4 da decisão de mov. 172.1, observando-se os termos dos itens 3 e seguintes da decisão de mov. 144.1.
3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito
Todavia, no referido processo, o devedor não está na iminência de receber qualquer valor, mas sim de ser expropriado de seus bens, os quais, inclusive, também foram penhorados no presente processo. Sobre a impossibilidade do pedido, vale destacar o julgado abaixo: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO
SENTENÇA. ALIMENTOS. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO . DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EVENTUAL EXECUTADO NO PROCESSO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE.
1 . A penhora no rosto dos autos é a que recai sobre um direito eventual do executado e que ainda está pendente de discussão nos autos de outro processo, cuja atual previsão legal está estampada no artigo 860 do Código de Processo Civil.
2. A penhora no rosto dos autos de outro processo, prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, tem por escopo alcançar créditos eventuais do devedor que é credor em outro demanda. Em outras palavras, é objeto da penhora créditos que o executado possui em outro processo em que figura como autor/credor, situação que não se amolda ao caso dos autos .
3. No caso, o agravado é devedor também no outro processo, o que impede a realização da penhora pretendida, notadamente porque desvirtua a própria finalidade do instituto e acaba por interferir em créditos eventuais de terceiros que não possuem relação jurídico-processual com o agravante/requerente.
4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-DF 07478252920208070000 - Segredo de Justiça 0747825-29.2020.8.07 .0000, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, indefiro a penhora no rosto dos autos nº 000624-26.2003.8.16.0001, notadamente porque os mesmos imóveis do executado foram penhorados nesses autos.
3. Em relação à impugnação à penhora, o pedido, por ora, deve ser indeferido. Em que pese a grande extensão dos imóveis penhorados, o que poderia caracterizar excesso de penhora em relação ao valor atualizado do débito, observa-se que os bens ainda não foram avaliados. Assim, antes de ser apurado o valor efetivo dos bens penhorados, não é cabível a redução da penhora. Destaco que os mesmos imóveis penhorados nestes autos encontram-se penhorados também em outras execuções com dívida superior a R$800.000,00 e o executado, quando intimado, não indicou outros bens bens para fazer frente à dívida executada neste procedimento, o que levanta dúvidas sobre a suficiência da penhora realizada nestes autos.
Ante o exposto, não tendo havido ainda a adequada avaliação dos imóveis, rejeito a impugnação do executado
4. No mais, expeça-se mandado de avaliação, nos termos do item 3 e seguintes de seq. 144.1. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 172) OUTRAS DECISÕES (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 172) OUTRAS DECISÕES (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 166) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 156) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002787-08.2007.8.16.0043 Processo: 0002787-08.2007.8.16.0043 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$31.945,00 Exequente(s): ARNALDO FERREIRA MULLER Executado(s): AGROPECUARIA FAZENDA CALDEIRAO LTDA - ME Sentença Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Arnaldo Ferreira Muller em face de Agropecuária Fazenda Caldeirão Ltda –Me em razão da sentença proferida nos autos de n° 293/2007.
Na hipótese de não localização de bens passíveis de penhora, restou consignado no mov. 38.1 a suspensão do feito, com posterior arquivamento, nos termos do artigo 921, §§ 1º e 2º, do CPC. O processo permaneceu suspenso de 27/04/2018 (mov. 42.0) a 04/06/2019 (mov. 43.0) e o primeiro arquivamento provisório em 04/06/2019 (mov. 44.0). Saliento que, não obstante os requerimentos formulados no período de arquivo provisório, não houve diligência útil quanto à localização de bens do devedor.
Intimada para manifestar-se exclusivamente sobre a prescrição intercorrente (mov. 117.1), a parte exequente alegou que não houve decurso do prazo prescricional (mov. 120.1). Pois bem. A prescrição intercorrente é regida pelo prazo de prescrição do direito material, o qual no caso dos autos, por se tratar de pretensão de reparação civil, é de 05 (cinco) anos (CC, art. 206, §5°, III). Nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o "termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano”.
Destaque-se que a Lei nº 14.195/21, que alterou a redação do artigo 921 do CPC, tem efeitos imediatos em relação aos prazos em curso. Transpondo o raciocínio para o caso em comento, desde a ciência da primeira tentativa negativa de bens penhoráveis depois da vigência do atual CPC (11/09/2017 - mov. 19.0) já houve o decurso do prazo legal de suspensão, bem como do prazo de prescrição. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do §5º do artigo 921 do CPC.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, declaro a prescrição intercorrente e julgo EXTINTA a presente execução. Levantem-se eventuais constrições. Sem sucumbência, em virtude do disposto no artigo 921, §5º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito
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1. Mov. 109.1. Primeiramente, intime-se a parte exequente para que esclareça a penhora pretendida, tendo em vista que os imóveis indicados em movs. 109.2 a 109.4, estão registrados em nome de terceiros. Prazo: 15 (quinze) dias.
2. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito
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1. Mov. 125.1. Defiro a penhora de ativo financeiros, via Sibajud, com repetição automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, na modalidade denominada "teimosinha", no montante indicado pelo exequente. 1.1. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 do CPC. 1.3.
Inexistindo impugnação específica, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito.
2. Restando infrutífera a diligência supra, intime-se pessoalmente a parte devedora para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
3. Restando infrutíferas as diligências anteriores ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciaram automaticamente da primeira intimação da parte exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, em 11.09.2017 - mov.
20. Observe-se, ainda, que o prazo prescricional no caso é de 05 (cinco) anos. 3.1. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. 3.2. Após, tornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002787-08.2007.8.16.0043 Processo: 0002787-08.2007.8.16.0043 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$31.945,00 Exequente(s): ARNALDO FERREIRA MULLER Executado(s): AGROPECUARIA FAZENDA CALDEIRAO LTDA - ME
1. Mov. 72.1. A penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 857 do CPC, é, na verdade, penhora de créditos; assim, para sua efetivação, é imprescindível que o devedor da execução seja o credor da outra demanda. No presente caso, em consulta aos autos indicados de nº 000624-26.2003.8.16.0001, extrai-se que a empresa ora executada também é executada naqueles autos. Não há, portanto, crédito a ser penhorado noutra demanda, pelo que INDEFIRO a penhora no rosto dos autos.
2. No mais, sobre as alegações de mov. 73.1, manifeste-se a Sra. Oficiala de Justiça, complementando, se o caso, as informações prestadas em mov. 59.1.
3. Após, intime-se a parte exequente para que diga em termos de prosseguimento do feito.
4. Na inércia, cumpra-se o item 2 do despacho em mov. 68.1. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002787-08.2007.8.16.0043 Processo: 0002787-08.2007.8.16.0043 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$31.945,00 Exequente(s): ARNALDO FERREIRA MULLER Executado(s): AGROPECUARIA FAZENDA CALDEIRAO LTDA - ME
1. À luz da certidão em mov. 59.1, intime-se a exequente para que, em 05 dias, confira prosseguimento ao feito.
2. Na inércia, considerando a inexistência de bens em nome da parte devedora passíveis de penhora, determino a suspensão do feito, com posterior arquivamento, nos termos da decisão em mov. 38.1, item 2 e seguintes. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito