0002805-68.2021.8.16.0130

Rejeito, pois, os embargos de declaração opostos, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I a III, tampouco, há incidência do parágrafo único, incisos I e

II. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

Órgão

Juizado Especial Cível de Paranavaí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

RENATA MARQUES, GLOBAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Advogados

JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 9162/SC), GABRIEL SIMÕES LOPES (OAB 80370/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Paranavaí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

RENATA MARQUES, GLOBAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Advogado

GABRIEL SIMÕES LOPES (OAB 80370/PR)

Então, devem ocorrer antes da sentença, de modo que às partes seja oportunizado desincumbir-se satisfatoriamente do ônus que lhe é atribuído. No caso em apreço, impõe-se inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC. Conforme já dito, a controvérsia cinge-se em verificar se houve abuso ou excesso na cobrança de dívida perpetrado por serviço de telemarketing. Destarte, necessário reconhecer a necessidade de inversão do ônus da prova, pois há verossimilhança nas alegações do consumidor e, sobretudo, ele é tecnicamente hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

A Reclamada dispõe dos elementos necessários para comprovar as tentativas de contatos realizados com seus clientes. Logo, reúne melhores condições de produzir a prova.

3.

Posto isso, intime-se a Reclamada para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos: a) os extratos das ligações realizadas para a linha telefônica da Reclamante sob nº (44) 9.9855-6369; b) as gravações das ligações realizadas pelo serviço de telemarketing, conforme os prints screens apresentados com a inicial. 3.1. Apresentada a documentação, dê-se vista à Reclamante, pelo prazo de 10 (dez) dias.

4. Por fim, ante o desinteresse na produção de prova oral, cancele-se a audiência de instrução. Intimações e diligências necessárias. 4Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

As testemunhas que residem na Comarca deverão comparecer ao Fórum para serem ouvidas, visando garantir a incomunicabilidade, salvo no caso da vigência de Decreto Judicial que prorrogue as medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19 impedindo a realização de audiência presencial, quando serão realizadas exclusivamente na modalidade virtual. Para tanto, devem as partes ou seus patronos, encaminhar o link da audiência para as testemunhas arroladas, a fim de que participem do ato de sua própria residência ou outro local distinto de onde estiverem as partes e/ou seus advogados, como forma de se garantir a incomunicabilidade.

Caso a testemunha não disponha dos meios necessários para participar da audiência de forma virtual, incumbe à parte que a arrolou comunicar nos autos, exceto se a intimação estiver a cargo do juízo. 2.3. As testemunhas de Comarca diversa, poderão ser ouvidas de forma virtual, da sua residência ou outro local distinto de onde estejam as partes e advogados, de forma a garantir sua incomunicabilidade e, caso não possuam os meios necessários para realização do ato de forma virtual, é dever da parte que a arrolou comunicar o fato no processo, caso em que deverá ser expedida carta precatória para que sejam ouvidas no juízo de sua residência.

3. Por fim, importa registrar que no direito brasileiro, a distribuição do ônus da prova é orientada a partir da regra geral prevista no artigo 373, I e II, do CPC, a qual dispõe que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Excepcionalmente, altera-se esta distribuição, prevendo a lei as figuras da inversão e da distribuição dinâmica do ônus da prova.

O § 1º, do artigo 373, do CPC, é o dispositivo legal que contempla as diretrizes para que seja excepcionada a distribuição estática do ônus da prova. A primeira situação, ou seja, de inversão do ônus da prova legalmente prevista, é a albergada pelo art. 6º, VIII, do CDC. A segunda é o que a doutrina nomina distribuição dinâmica do ônus probatório, pois atribui ao juiz a avaliação particular da situação e autoriza que diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, possa distribuir o ônus probatório de modo diverso.

O fundamento para tais regramentos excepcionais surgiu da necessidade de superar dificuldades de natureza econômica ou técnica na instrução do feito, caso distribuído o ônus de modo estático. Logo, por ser regra de instrução e não de julgamento, tanto a inversão do ônus da prova quanto a distribuição dinâmica, devem ocorrer antes da sentença, oportunizando-se à parte desincumbir-se, adequadamente, do ônus que lhe foi atribuído. 4.1.

Feitas tais considerações, verifica-se que o(s) ponto(s) controvertido(s) da demanda consiste na existência (ou inexistência) de dano moral fundado na alegação de ligações excessivas e indesejadas realizadas pelo serviço de telemarketing da empresa Reclamada, e, portanto, afigura-se necessário deliberar sobre o ônus da prova. 4.2. O fundamento fático da demanda é a alegação de inexistência de contratação da linha telefônica móvel.

Logo, a produção da prova de fato negativo afigura-se demasiada difícil, senão, impossível à parte Reclamante. Lado outro, é perfeitamente possível à empresa prestadora do serviço, com sua estrutura técnica-empresarial, trazer a prova da existência de contratação. Tanto que a existência e validade da contratação é defendida na contestação e, em última análise, consiste em fato impeditivo do direito pleiteado na inicial e, cuja prova, legalmente já está a cargo da parte Reclamada. 4.3.

Contudo, relativamente à exibição de documentos, é certo que a parte Reclamante faz jus à inversão do ônus da prova, porquanto patente sua hipossuficiência técnica em relação à Reclamada, grande empresa do ramo de telefonia e que, por isso, possui em seu poder toda a documentação necessária para a regular instrução processual.

5.

Posto isso, a título de produção de prova documental, determino a apresentação pela Reclamada dos extratos/comprovantes de ligações realizadas à Reclamante através da linha telefônica nº. (44) 9.9855-6369, desde a competência de 01/2021 até a presente data, sob pena de arcar com o ônus processual correspondente em caso de não apresentação, cujo prazo encerra-se 5 (cinco) dias antes da data em que for realizada a audiência de instrução e julgamento.

Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito