0002812-37.2021.8.16.0170

A opção pelo domicílio do devedor encontra respaldo, ainda, no art. 327 do Código Civil, ao destacar que o pagamento será realizado nesse foro (domicílio do devedor), salvo se as partes não convencionarem de forma diversa. O impasse reside nos casos em que há uma relação de consumo e abusividade na cláusula de eleição de foro, bem como uma escolha aleatória de juízo, desconectada das particularidades do direito material em litígio, culminando no uso predatório da Justiça e, de modo particular, deste Juizado Especial.

Sabe-se que o princípio do acesso universal à Justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, estabelece que não será excluída do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça à direito. Não obstante, essa garantia não é absoluta, sujeitando-se aos demais princípios (constitucionais ou não), às normas processuais e, sobretudo, ao dever ético que permeia as relações (públicas e privadas), de modo especial aquelas que envolvam consumidores.

Além disso, as normas de proteção do consumidor são de ordem pública e interesse social, segundo o contido no art. 1º da Lei nº 8.078/90, encontrando respaldo, também, no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal (“o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”), o que permite que o juízo delibere, de ofício, sobre a nulidade da cláusula de eleição de foro e, por conseguinte, sobre a competência para processar e julgar o caso.

E isso se dá, essencialmente, porque socorre ao consumidor, na forma dos incisos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, a proteção de seus direitos contra atos lesivos do fornecedor de produto ou serviço, notadamente a modificação de cláusulas restritivas (como é a de eleição de foro). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de há muito tempo, sedimentou o entendimento de que pode o juiz reconhecer, inclusive de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro quando constatar vulnerabilidade/hipossuficiência do consumidor ou dificuldade de acesso à Justiça, a partir do caso em concreto.

Vejam-se alguns julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019).

2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a eleição do foro em comarca diversa do domicílio do consumidor desequilibra a relação entre as partes, gerando prejuízo à defesa do consumidor lesado.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1605331/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). Grifou-se. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. Para o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro é imprescindível a constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte, o que não pode ser aferido a partir da mera desigualdade econômica entre as partes.

3. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso.

5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1933825/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021). Grifou-se. Nesta toada, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 16, analisou a possibilidade de declinar, também de ofício, da competência/do foro caso ele fosse escolhido por mera liberdade do consumidor.

Segundo o Egrégio Tribunal, “é possível a declinação de ofício da competência nos casos de escolha aleatória do foro pelo consumidor”. No mesmo sentido há o enunciado nº 89, do FONAJE, que estabelece que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Ora, se é possível declinar da competência quando escolhida, de forma aleatória, pelo consumidor, parte mais frágil da relação, por que não o seria quando há escolha aleatória (e, pior, predatória), inclusive por cláusula de eleição de foro, pelo fornecedor/exequente, como neste caso?

Se se pode o mais, pode-se o menos. Permitir a escolha aleatória do foro pelo exequente, como vem ocorrendo, sem justificativa adequada, apenas por comodidade (ou outro motivo desconhecido), viola os princípios da boa-fé, da cooperação e da própria efetividade, elencados no art. 5º e 6º do Código de Processo Civil, tão caros para os jurisdicionados e para o próprio Poder Judiciário. HÁ de se levar em conta que a escolha aleatória de domicílio vem na contramão de um processo que busca a solução da lide e a pacificação social, não podendo ser utilizada como forma de criar empecilhos para as partes, especialmente tomando em conta a vulnerabilidade/hipossuficiência e a dificuldade de defesa.

Portanto, se há necessidade de proteção da parte, ao não se permitir a escolha de foros aleatórios, assim também o é diante do consumidor, para conferir o direito de acesso à tutela jurisdicional efetiva, tempestiva e adequada, sem impor obstáculos ao direito de defesa e de participação do processo, sob pena de se incorrer em séria violação do direito do consumidor. Nesse sentido, da impossibilidade de escolha de Comarca aleatória pela parte em relações consumeristas e do reconhecimento de competência absoluta, com respectivo declínio para foro mais apropriado, os tribunais superiores já se manifestam de longa data: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. FORO COMPETENTE. ESCOLHA ALEATÓRIA DO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO AUTOR.

1. As entidades de previdência privada estão sujeitas às normas de proteção do consumidor. Precedentes.

2. Prevalece nesta Corte o entendimento de que não cabe ao autor consumidor a escolha aleatória de foro que não seja nem o do seu domicílio, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. Em tais hipóteses, como a dos autos, revela-se adequada a declinação, de ofício, para a comarca do domicílio do autor.

3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AREsp 532.899/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014). Grifou-se. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR.

1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). Grifou-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – OBSERVADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES DE ACORDO COM O ARTIGO 10 DO CPC- POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM QUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – AÇÃO AJUIZADA EM FORO DIVERSO EM QUE RESIDE O CONSUMIDOR- ESCOLHA ALEATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS RELATIVAS À COMPETÊNCIA.

RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DE XAMBRÊ. REMESSA DOS AUTOS A OUTRA COMARCA. ANULAÇÃO DO

ACÓRDÃO

ORA EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR-ED: 1453569001/PR, Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 17-10-2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 01-11-2017). Grifou-se. Pois bem. No caso dos autos, pode-se afirmar que a hipossuficiência é presumida, porque o(a) executado(a) procurou o exequente quando passava por dificuldades financeiras, visando única e exclusivamente a diminuição do seu débito frente a instituição bancária (contrato de financiamento de veículo/alienação fiduciária), diante das promessas realizadas em ostensivas publicidades, tanto na sede do estabelecimento quanto em horário comercial em rede de televisão.

Ora, se o(a) executado(a) procurou o exequente por não conseguir honrar com o pagamento do financiamento/contrato, como vai ficar se deslocando para a cidade Toledo/PR, quando, em verdade, reside a dezenas e/ou centenas de quilômetros daqui? Ora, não há justificativa, e a constatação de sua hipossuficiência financeira é lógica e imperativa. Além da hipossuficiência financeira, há de se consignar que há hipossuficiência técnica.

Diz-se isso porque, segundo informado pela secretaria, tem-se recebido muitas ligações, durante o período de expediente, de partes executadas nos processos em que o exequente figura como credor, nas quais se solicitam informações e/ou orientações as mais diversas; em algumas delas, inclusive, até mesmo negam que assinaram o respectivo título judicial e/ou usaram do serviço disponibilizado pelo exequente.

Nesses casos, invariavelmente, há necessidade de dilação probatória, com tomada de depoimento pessoal, e de nomeação de advogados para representarem a parte desassistida economicamente, assim como se deu nos autos nº 10193-33.2020.8.16.0170 e 8298-03.2021.8.16.0170. É preciso ter em mente que as ligações telefônicas são diretamente proporcionais à quantidade de processos tramitando neste Juizado Especial.

Conforme informado pela secretaria (os dados podem ser buscados na plataforma PROJUDI), nos últimos 6 (seis) meses (tendo como data final 17-11-2021) foram ajuizadas 372 (trezentos e setenta e duas) ações pela empresa O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI; destas, 333 (trezentos e trinta e três) são de execução. No total, este juízo possui, até o dia 17-11-2021, 628 (seiscentos e vinte e oito) processos ativos da empresa supracitada, a qual possui filiais espalhadas em todo o Paraná.

Este juízo tem verificado, ainda, que na grande maioria das ações os executados residem em outras cidades, como Joaquim Távora, Jacarezinho, Maringá, Londrina, Foz do Iguaçu, Cascavel, Curitiba, Campina Grande do Sul, Guarapuava, Palotina, Umuarama, Loanda, todas do Paraná, e algumas a mais de 500km (quinhentos quilômetros) de distância. Ora, não é crível afirmar que uma pessoa que esteja passando por dificuldades financeiras se desloque de tão longe para formalizar um contrato, aparentemente de risco, tendo mais gastos em razão desse negócio jurídico.

É de se comprovar que a parte formalizou o contrato/título de crédito na sua cidade, tratando-se de um contrato de adesão, no qual certamente – como sói acontecer – não houve a possibilidade de discussão e/ou alteração do foro de eleição. Tal assertiva se robustece na medida em que, ao homologar acordos de processos que aqui tramitam, tem se constatado que os executados, em muitos casos, se comprometem a comparecer na sede/filial da empresa exequente, na cidade em que residem, e a realizar o pagamento presencial das parcelas, conforme se infere dos autos nº 4712-55.2021.8.16.0170, 8405-47.2021.8.16.0170 e 8356-06.2021.8.16.0170 (pagamentos em Londrina-PR), 3659-39.2021.8.16.0170, 4625-02.2021.8.16.0170, 7955-07.2021.8.16.0170, 6310-44.2021.8.16.0170 e 8094-56.2021.8.16.0170 (pagamentos em Maringá-PR) e 8093-71.2021.8.16.0170 (pagamento em Cascavel-PR).

Isso demonstra que a contratação ocorreu em outra cidade, provavelmente no domicílio (ou o mais próximo dele) do tomador do serviço, razão pela qual o exequente possui estrutura para realizar a cobrança/execução naquelas Comarcas, dando integral cumprimento ao contido no art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95. Os dados demonstram a completa falta de equilíbrio entre o acesso à Justiça e a obtenção de prestação jurisdicional, quando verificado, claramente, o uso indiscriminado/predatório deste Juizado Especial, impedindo (ou retardando, em grande medida) o atendimento tempestivo e adequado das necessidades concretas de todos que se socorrem ao juiz.

O Juizado Especial da Comarca de Toledo se tornou um juízo universal das ações da empresa. Além do mais, muitos dos executados ajuízam ação de conhecimento, inclusive em outras Comarcas (seguindo-se a regra geral, de domicílio do consumidor/devedor), questionando a validade da relação jurídica e a higidez dos documentos antes mesmo do aforamento da execução pelo exequente, propiciando a duplicidade de atividade jurisdicional e, por isso mesmo, risco concreto de decisões conflitantes (cf. autos nº 2452-05.2021.8.16.0170).

Diante do exposto, considerando que há possibilidade de reconhecer a incompetência deste juízo, de ofício, nos casos que envolvam relação de consumo, JULGO EXTINTO o processo, na fase em que se encontra, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995. Torno insubsistente qualquer medida cautelar, antecipatória ou constritiva de patrimônio concedida neste processo. Em havendo, expeça-se alvará para levantamento de valores depositados em juízo, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) procurador(a,es) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação (art. 339, § 1º, CN), desde logo deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (art. 906, parágrafo único, CPC).

Livre de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.II., com as baixas e anotações pertinentes, inclusive levantamento de bloqueios e/ou penhoras. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

Órgão

Juizado Especial Cível de Toledo

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI, ADRIANA ARRIENTI ANGELI

Advogado

GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO (OAB 104485/PR)