0002828-29.2019.8.16.0180

Órgão

Vara Cível de Santa FÉ

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado

ANGELIZE SEVERO FREIRE (OAB 56099/PR)

Órgão

Vara Cível de Santa FÉ

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO VOTORANTIM S.A., FIDELCINO APARECIDO BARBOSA

Advogados

ANGELIZE SEVERO FREIRE (OAB 56099/PR), RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (OAB 7516/PR)

Órgão

Vara Cível de Santa FÉ

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO VOTORANTIM S.A., FIDELCINO APARECIDO BARBOSA

Advogados

ANGELIZE SEVERO FREIRE (OAB 56099/PR), RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (OAB 7516/PR)

Órgão

7ª Câmara Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO VOTORANTIM S.A., FIDELCINO APARECIDO BARBOSA

Advogados

ANGELIZE SEVERO FREIRE (OAB 56099/PR), RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (OAB 7516/PR)

Órgão

Vara Cível de Santa FÉ

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FIDELCINO APARECIDO BARBOSA

Advogados

ANGELIZE SEVERO FREIRE (OAB 56099/PR), RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (OAB 7516/PR)

Cumpra-se como já disposto na parte final da sentença. Santa FÉ, data da assinatura digital Leila Morgana Cian Liuti Juíza de Direito

Neste ato também foi deferido pedido de retificação do polo passivo da demanda, diante da cisão realizada pela BV Financeira S.A. Assim, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por FIDELCINO APARECIDO BARBOSA em face da BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la[1]; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam[2]), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927[3]; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente[4].

O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico. Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código[5]. Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam[6]. Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Atualmente, resta superada a controvérsia a respeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, em virtude da edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte redação: “Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, a questão restou definitivamente superada no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 2.591, em 07/06/2006, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu de forma definitiva que as instituições financeiras estão integralmente sujeitas aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.

Consequentemente, não se pode questionar a respeito da possibilidade de revisão contratual sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor, na forma de seu art. 6º, inciso V e art.

51. Deveras, em face dessa aplicabilidade, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, merecendo frisar que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade que, por serem genéricos, cedem espaço à norma específica prevista no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.

A inversão do ônus da prova, no entanto, é irrelevante no presente caso, já que o desfecho da lide depende exclusivamente de matéria de direito. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS - JUROS REMUNERATÓRIOS O autor alega a abusividade das cobranças das parcelas. Analisando o contrato em seq. 1.9, tem-se que a taxa média do mercado na data do contrato (junho de 2013), era de 19,47%. Conforme termo do contrato (seq. 1.9), a taxa contratada foi de 25,37%.

VÊ-se, assim, que não assiste razão à parte autora no que toca às alegações de que os juros remuneratórios praticados seriam abusivos. Cumpre asseverar que, em havendo previsão contratual expressa acerca dos juros remuneratórios, não há que se cogitar na incidência de outro índice, por força do princípio pacta sunt servanda, que, vale ressaltar, não é absoluto e admite redução quando a taxa de mercado for significativamente menor do que aquela pactuada pelas partes no momento da contratação.

O Superior Tribunal de Justiça, que detém a função constitucional de uniformização da interpretação da legislação federal, ao julgar o REsp n. 1061530/RS, submetido ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixou orientação no sentido de que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (rel.

Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10-3-2009) É interessante consignar excerto do voto da Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi quando do julgamento do precedente supramencionado: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio.

É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa.

Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. HÁ, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Referido julgamento redundou na edição da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Portanto, a análise a respeito de eventual abusividade da taxa de juros não é estritamente baseada em critérios genéricos. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui valioso referencial, mas cabe apenas ao Magistrado, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Analisando-se o contrato celebrado entre as partes, depreende-se que a taxa de juros remuneratórios, convencionada pelas partes, não se mostra abusiva.

Frisa-se, neste ínterim, que o STJ tem considerado legal a fixação de taxa de juros de até duas vezes e meia a taxa média (REsp 1414495). O TJPR, por sua vez, tem considerado legais taxas de até 03 vezes a média de mercado: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO – PLEITO DE REFORMA – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADOS QUE NÃO EXCEDEM A TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BACEN – PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS EM PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELOS APELADOS – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0002536-18.2016.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 11.09.2019) (grifo não original) No caso dos autos, o percentual estabelecido está abaixo de tal limite, uma vez que a taxa anual média para a data da contratação (junho de 2013) era de 19,47% ao ano.

Duas vezes essa taxa consiste em 38,94%. Considerando, pois, que a taxa anual contratada foi de 25,37%, conclui-se que está 13,57% abaixo do limite estabelecido pelo STJ, o que não autoriza o reconhecimento de abusividade. Reconhece-se, aqui, além disso, que a taxa média é apenas indicador e parâmetro de avaliação, assim como os critérios estabelecidos pelo STJ, bem como que a instituição financeira, no momento da contratação, realiza avaliação de crédito que embasa a fixação da tarifa, sob a ótica do mercado financeiro e das condições do cliente.

Não cabe, portanto, ao Juízo interferir em tal prática, já que, no caso, a taxa praticada não se mostra acima dos parâmetros aceitos pela jurisprudência a admitir intervenção. Ponderados todos os argumentos retro, considerando que os juros contratados pelas partes estão em patamar justificável, deve prevalecer o pacta sunt servanda. Ademais, não poderia deixar de destacar, ainda, que o contrato está sendo integralmente adimplido parte autora e não houve qualquer manifestação contrária à taxa nele convencionada.

Pelo contrário, houve livre e espontânea contratação. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM A Tarifa de Avaliação de Bem é legal, uma vez que expressamente prevista na Resolução n. 3.518/2007 e confirmada pela Resolução n. 3.919/2010 do Conselho Monetario Nacional. Contudo, a legalidade da tarifa pressupõe o respeito ao dever de informação previsto no 6º, III e art. 52, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor, com indicação clara do preço e da realização efetiva do serviço.

É o que ficou consignado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), publicado em 06/12/2018, que fixou as seguintes teses vinculantes:

1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Na espécie, observa-se que a instituição financeira não demonstrou que houve efetiva prestação do serviço, não sendo juntado nenhum laudo de avaliação que comprovasse a efetiva de prestação do serviço de avaliação do veículo.

Ressalte-se que a avaliação que justifica a cobrança da tarifa não pode ser aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço do bem, expresso no contrato e na nota fiscal, uma vez que inerente ao negócio jurídico de compra e venda. Assim, deve ser declarada a ilegalidade da cobrança da tarifa, reconhecendo-se o direito do consumidor ao ressarcimento dos valores cobrados a este título. TARIFA DE CADASTRO A Tarifa de Cadastro pode ser cobrada uma única vez, no início da relação contratual, conforme art. 3º, I, da Resolução n. 3919/2010 do Conselho Monetário Nacional, cuja legalidade foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do citado Resp 1251331/RS.

A mencionada tarifa, por evidente, é válida desde que devidamente contratada entre as partes, ressalvada eventual abusividade em concreto na sua cobrança. No caso em tela, percebe-se que referida tarifa foi devidamente contratada entre as partes, de modo que sua cobrança é válida, uma vez que a alegada abusividade não foi devidamente demonstrada pela parte autora. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO A Tarifa de Registro é legal, uma vez que expressamente prevista na Resolução n. 3.518/2007 e confirmada pela Resolução n. 3.919/2010 do Conselho Monetario Nacional.

Contudo, a legalidade da tarifa pressupõe o respeito ao dever de informação previsto no 6º, III e art. 52, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor, com indicação clara do preço e da realização efetiva do serviço. É o que ficou consignado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), publicado em 06/12/2018, que fixou as seguintes teses vinculantes:

1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Na espécie, observa-se que a instituição financeira não demonstrou que houve efetiva prestação do serviço, não sendo juntado nenhum comprovante de registro do contrato ou do gravame que comprovasse a efetiva de prestação do serviço.

Assim, deve ser declarada a ilegalidade da cobrança da tarifa, reconhecendo-se o direito do consumidor ao ressarcimento dos valores cobrados a este título. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante à restituição dos valores pagos de forma indevida, por força do preceito elencado no art. 42, §único do Código de Defesa do Consumidor, esta deve se operar em dobro apenas quando evidenciada a má-fé no ato da cobrança a maior.

No presente caso, a má-fé da instituição financeira não restou evidenciada, eis que prevista expressamente na avença celebrada pelas partes a respectiva exigência, o que afasta a presunção de consciência acerca da ilicitude da conduta. Ademais, até pouco tempo, havia no ordenamento jurídico grande controvérsia sobre a possibilidade de cobrança da tarifa ora expurgada, o que afasta a má-fé. Dessa forma, os valores cobrados indevidamente, existentes, devem ser repetidos na forma simples, e não em dobro.

DO DANO MORAL Aduz o requerente que a parte ré agiu de má fé cobrando valores maiores nas parcelas do financiamento. Todavia, vale dizer que não houve vício na celebração do contrato, já que foi fruto da autonomia da vontade da parte, que escolheu a instituição bancária e firmou o contrato por vontade própria. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 774.933-5 Agravante: Sandra Mara de Moraes Blitzkow.

Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A. I -Trata-se de agravo de instrumento contra o seguinte despacho proferido nos autos de ação inibitória proposta pela agravante em face do banco agravado (fs. 42/43): “Trata-se Ação Ordinária com pedido de Antecipação dos efeitos da Tutela ajuizada por SANDRA MARA DE MORAES BLITZKOW em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, alega que o requerido vem efetuando descontos de sua conta salário para quitar débitos de prestações de empréstimos, excedendo o limite legal de possibilidade de descontos.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado ao réu que deixe de efetuar os descontos em sua conta. I ­ Segundo o Código de Processo Civil, no artigo 273, para a antecipação dos efeitos da tutela é necessária a presença de prova inequívoca para que se convença, em cognição sumária, da verossimilhança da alegação conjugada com fundado receio de dano ou o abuso de direito de defesa da requerida.

II ­ A autora alega que o réu vem efetuando descontos em sua folha de pagamento referentes ao pagamento de prestações de empréstimos e requerer seja o réu proibido de efetuar tais descontos, entretanto não traz nenhum elemento que comprove a ilegalidade dos descontos, sequer alega a ausência da realização dos empréstimos com junto ao réu. Ademais, o limite de 30% estabelecido pela Lei 10820/2003 refere-se aos contratos realizados com intermediação do empregador, em que este é responsável por realizar os descontos e repassar à instituição financeira.

Nada obsta, portanto, que o empregado realize outros empréstimos diretamente com a instituição financeira. Por estas razões, entendo ausentes a verossimilhança das alegações. Desta forma ausente os requisitos autorizadores da medida, ao menos em sede de cognição sumária, indefiro a providência liminar antecipatória postulada. (...) Curitiba, 28 de abril de 2011. Des. HAMILTON MUSSI CORREA Relator (grifo não original)

DECISÃO

MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONTRATO COM PARCELAS PRÉ-FIXADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE O INPC/IBGE E O IGP-DI/FGV - TARIFAS BANCÁRIAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA

MANTIDA.1. HÁ carência de interesse recursal quando a matéria foi objeto de julgamento em favor de quem apela e quando não foi controvertida previamente.2. Em se tratando de contrato com parcelas pré-fixadas, com conhecimento prévio das condições contratadas, não há possibilidade de revisão dos encargos financeiros de normalidade, em atenção ao princípio da boa-fé contratual.3. É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em valor que excede àqueles pré-fixados contratualmente.4.

Inexistindo previsão contratual, o índice de correção monetária para a repetição do indébito se dá pela média aritmética entre o INPC/IBGE e o IGP- DI/FGV, nos termos do que preceitua o art. 1º, inciso I, do Decreto 1544/95. TRIBUNAL DE JUSTIÇA2Estado do Paraná Apelação Cível n.º 1275708-7

5. A incidência de tarifas bancárias, mesmo que legalmente autorizadas pelo BACEN ou por lei, devem estar previstas no contrato, sendo observado, ainda, que a cobrança das tarifas de cadastro (TAC e TC) e de emissão de carnê (TEC) é possível desde que

I) haja previsão contratual;

II) em valores não abusivos;

III) a TC (tarifa de cadastro) uma única vez no início do relacionamento comercial;

IV) a TAC (tarifa de abertura de crédito) e a TEC (tarifa de emissão de carnê) até 30/04/2008.6. Não há que se falar em indenização por dano moral quando os descontos em folha de pagamento foram previamente ajustados entre as partes.7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido (art. 557, “caput”, do CPC).

Vistos e etc. (...) Curitiba, 17 de junho de 2015. DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATOR (grifo não original). Não houve, portanto, qualquer violação à dignidade da parte autora hábil a caracterizar dano moral, já que a conduta imputada à ré não se reveste de ilegalidade. Frisa-se que, antes da deliberação judicial ora feita, vige entre as partes o pacta sunt servanda. Logo, os descontos dos valores ora reconhecidos como abusivos não importam em qualquer ilicitude, já que as taxas foram contratadas.

Ademais, sabe-se que o dano moral é, modernamente, compreendido como a lesão a direito da personalidade. Tendo isso como premissa, vale consignar que, da análise dos autos, a única lesão foi ao patrimônio do autor, ocasionada pela taxa de juros abusiva, que é reparada por meio da adequação do contrato e da repetição. Não se confunde, pois, com danos morais. Consigna-se, neste diapasão, que o dano moral é o que atinge a personalidade e, consequentemente, ofende a dignidade da pessoa.

Não obstante parte da doutrine sustente que tal dano é provado in re ipsa, a jurisprudência não tem mais atribuído a isso um caráter absoluto, até porque a conduta ilícita precisa ser comprovada, o que não ocorreu nos autos. Reitere-se que é comum a mera invocação ao fato do dano ser presumido, esquecendo-se a parte de comprovar a efetiva ocorrência da conduta e de esclarecer qual teria sido, efetivamente, o dano.

A presunção não exime a parte de dizer qual o dano sofrido.

III – Dispositivo Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para declarar a ilegalidade da Tarifa de Avaliação do Bem e da tarifa de registro de contrato, condenando a parte ré na repetição/compensação, de forma simples. Os valores a serem restituídos/compensados deverão ser acrescidos de juros de mora desde a citação e corrigidos monetariamente da data do desembolso da quantia.

Diante da sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC.

Transitada em julgado esta sentença, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Santa FÉ, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado.

De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] Ou seja, deve-se demonstrar a pertinência do caso concreto ao caso fático e aos fundamentos do precedente invocado; ou a distinção (distinguishing), de maneira a se demonstrar a existência de peculiaridades entre o caso concreto e os fatos e fundamentos que deram origem ao precedente invocado, as quais não autorizem a aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida no precedente. [5] Marcelo Pacheco Machado (Advogado, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP).

Novo CPC: Precedentes e contraditório. Publicado em 23 de Novembro, 2015. Acessado em 23/02/2016, 12h11m. aqui: . [6] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”.