0002829-20.2023.8.16.0165

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt,

75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002829-20.2023.8.16.0165

1.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por FABIOLA EMANUELLE CAMARGO DE OLIVEIRA e JOSÉ RONALDO DE OLIVEIRA em face de AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e DEVANIL RODRIGUES. Alegam os embargantes que, em 10/04/2019, adquiriram da empresa TB Comércio de Veículos Ltda o veículo Hyundai/HB20S, placa FVX-3G02, pelo valor de R$ 90.600,00. Afirmam que pagaram entrada e diversas parcelas, totalizando R$ 59.220,00, e que detêm a posse do bem há quatro anos.

Aduzem que foram surpreendidos por uma restrição judicial (RENAJUD) oriunda de ação de busca e apreensão (autos nº 0000758-45.2023.8.16.0165), movida pelo banco embargado contra o antigo proprietário, DEVANIL RODRIGUES, em razão de inadimplemento de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Sustentam ser terceiros de boa-fé e requerem o levantamento da constrição judicial. O embargado AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A apresentou contestação, defendendo a validade da garantia fiduciária e a ineficácia do negócio jurídico realizado entre os embargantes e terceiros, uma vez que não houve anuência do credor fiduciário.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita De início, afasto a impugnação à concessão da justiça gratuita tendo em vista que a parte requerida não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que demonstre a capacidade econômica da parte autora para arcar com as despesas processuais, limitando-se a alegações genéricas. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito As matérias alegadas são essencialmente de direito e já foram produzidas as provas documentais necessárias para sua análise, como a juntada do contrato celebrado, não se fazendo necessária maior dilação probatória.

Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Aliás, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ - 4ª T. - Ag 14952-DF - rel.

Min. Sálvio de Figueiredo - DJU, 3.2.92, p. 472). A esse respeito, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTRATO COM PARCELAS PRÉ-FIXADAS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.PACTUAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA 541 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1367981-3 - Curitiba - Rel.: Vitor Roberto Silva - Unânime - - J. 23.09.2015) (grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO.

1. APLICABILIDADE CDC.SÚMULA 297, DO STJ.

2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

3. JUROS REMUNERATÓRIOS.ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 4.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula 297, STJ)

2. O julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando não há demonstração da utilidade da prova requerida pela parte autora.

3. Deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira uma vez não demonstrada sua abusividade.4. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos firmados após o ano de 2000 quando devidamente contratada.Apelação Cível conhecida em parte e não provida (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1416285-9 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 23.09.2015) (grifei).

Cumpre registrar, outrossim, que “quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da economia processual” (DIDIER JR., Fredie. “Curso de Direito Processual Civil”. Vol.

1. 12ª ed. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 530). Logo, passo à análise do mérito da demanda. 2.3. Mérito A controvérsia reside na possibilidade de opor a posse decorrente de negócio jurídico particular (cessão de direitos sem anuência) ao credor fiduciário que detém a propriedade resolúvel do bem. Compulsando os autos, verifica-se que o veículo em questão possui gravame de alienação fiduciária em favor da AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A registrado em 11.03.2019 (seq. 1.12) em razão do contrato firmado com DEVANIL RODRIGUES conforme o seq. 1.5 dos Autos 0000758-45.2023.8.16.0165.

O negócio jurídico alegado pelos embargantes (compra e venda junto à loja de veículos) ocorreu em data posterior, conforme alegação na petição inicial, em 10.04.2019. No sistema de alienação fiduciária, opera-se uma cisão entre a propriedade e a posse do bem. Com a constituição do gravame, o credor fiduciário passa a deter a propriedade resolúvel e a posse indireta, enquanto ao devedor fiduciante é atribuída a posse direta, exercida em nome do credor, com dever de conservação do bem.

Diferentemente do que ocorre na compra e venda comum, o devedor não detém o poder de disposição (jus abutendi), uma vez que o bem não mais integra sua esfera de propriedade plena. A posse do fiduciante é legítima enquanto adimplente, porém resolúvel e estritamente vinculada ao cumprimento da obrigação principal, tornando-se precária em caso de inadimplemento. A alienação fiduciária é regida pelo Decreto-Lei nº 911/69 e pelos arts. 1.361 a 1.368-B do Código Civil.

A constituição da alienação fiduciária transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, permanecendo o devedor fiduciante apenas com a posse direta, exercida em nome do credor e vinculada ao cumprimento da obrigação garantida. Nessa sistemática, o devedor fiduciante (DEVANIL RODRIGUES) não detém o poder de disposição do bem, uma vez que a propriedade permanece em nome do credor fiduciário até a quitação integral da dívida.

Assim, eventual alienação do veículo realizada sem o consentimento expresso do credor configura negócio jurídico celebrado entre terceiros, o qual não produz efeitos perante o proprietário fiduciário, sendo-lhe juridicamente inoponível. Ressalte-se, ainda, que o art. 299 do Código Civil condiciona a validade da assunção de dívida ao consentimento expresso do credor. No caso concreto, os próprios embargantes admitem que não assumiram formalmente o financiamento e que sequer mantinham vínculo com o devedor fiduciante, inexistindo qualquer anuência do credor fiduciário quanto à substituição do devedor ou à transferência do bem, circunstância que reforça a improcedência dos embargos de terceiro.

A alegação de "boa-fé" dos terceiros adquirentes não subsiste frente ao registro do gravame no órgão de trânsito. O certificado de licenciamento e o extrato do veículo já apontavam a existência da alienação fiduciária. Portanto, cabia aos embargantes a cautela de verificar a situação jurídica do bem antes da aquisição, não podendo alegar desconhecimento de registro público. A jurisprudência é pacífica quanto à ineficácia do contrato particular perante o credor fiduciário: Direito Civil e Direito Processual Civil.

Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Alienação fiduciária em garantia e boa-fé na aquisição de bem financiado.Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, opostos em face de instituição financeira, em razão da alienação fiduciária de veículo adquirido de boa-fé, sem a anuência da credora. A parte apelante alegou desconhecimento do financiamento e pediu a restituição do automóvel, com a baixa da restrição judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação de bem financiado sem a anuência da instituição financeira é válida, considerando a boa-fé do adquirente e a existência de restrição judicial sobre o bem.III.

Razões de decidir3. A alienação de bem financiado sem a anuência do credor fiduciário é juridicamente ineficaz.4. A parte apelante tinha ciência do gravame incidente sobre o bem, o que afasta a alegação de boa-fé.5. A revelia da parte apelada não implica na presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela Apelante.6. A sentença de improcedência foi mantida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível desprovida.Tese de julgamento: A alienação de bem objeto de alienação fiduciária sem a anuência do credor fiduciário é juridicamente ineficaz e a alegação de boa-fé do terceiro adquirente é afastada quando há ciência do gravame fiduciário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 674, 677, 373, § 2º; CC/2002, arts. 1.226, 299, e 1.361, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0011678-86.2023.8.16.0033, Rel.

Substituto José Orlando Cerqueira Bremer, 2ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; STJ, AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2020; TJPR, 0000966-51.2025.8.16.0135, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 07.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da Apelante, que comprou um carro financiado, não pode ser aceito porque a venda foi feita sem a ciência do banco que financiou o veículo.

Ficou provado que a parte sabia da dívida e que o veículo já possuía restrição judicial quando foi entregue. Por isso, a sentença foi mantida. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006043-94.2024.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.11.2025) (grifei). Desta forma, a posse exercida pelos embargantes é precária e não se sobrepõe ao direito de propriedade do credor fiduciário, que agiu no exercício regular de seu direito ao buscar a apreensão do bem diante da mora do devedor principal.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes Embargos de Terceiro, extinguindo-o com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO eventual medida liminar anteriormente concedida e determino o prosseguimento da ação de busca e apreensão em seus termos. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa ao patrono da Aymoré Crédito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça concedida à seq. 19.1.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

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75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002829-20.2023.8.16.0165 Processo: 0002829-20.2023.8.16.0165 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.185,13 Embargante(s): Fabiola Emanuelle Camargo JOSE RONALDO DE OLIVEIRA Embargado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. devanil rodrigues

1. Concedo aos autores os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

2.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda ou complementação da inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015), para o(s) fim(ns) de: a) apresentar eventual contrato firmado com a empresa TB – COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, e se assumiram as parcelas restantes do financiamento existente DEVANIL RODRIGUES e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; b) indicar especificamente o valor restante a ser pago, e se houve algum período de inadimplência, já que a ação de busca e apreensão nº 0000758-45.2023.8.16.0165 foi ajuizada em razão do inadimplemento das parcelas a partir de 11/11/2022.

Considerando que o veículo foi adquirido em 10/04/2019, e desde então efetuaram pagamentos mensais, presume-se que o financiamento firmado por DEVANIL estava sendo quitado pelos autores.

3. Cumpridas as diligências, retornem conclusos, com marcação de urgência, considerando a existência de pleito liminar.

4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002829-20.2023.8.16.0165 Processo: 0002829-20.2023.8.16.0165 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.185,13 Embargante(s): Fabiola Emanuelle Camargo JOSE RONALDO DE OLIVEIRA Embargado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. devanil rodrigues O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei) Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas.

Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei).

No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. (grifei).

Por tais motivos, deve parte a embargante comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de comprovante de rendimento atualizado, cópia da última DIRPF, além de trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010).

Registra-se, ainda, que caso o(a) embargante seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, nos casos em que a parte embargante se declara na inicial como estudante, do lar, ou desempregado(a), a comprovação deve ser realizada em relação ao seu responsável financeiro.

Sem prejuízo, no mesmo prazo acima concedido, deverá a parte embargante apresentar cópia do contrato de compra e venda do veículo objeto do presente feito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado