0002829-45.2021.8.16.0147

Outubro 20211 evento

1. 4 out 2021· 00:00 · há 5 anos

   Intimação

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   Órgão

   Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul

   Classe

   EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

   Destinatários

   ESTADO DO PARANÁ, INARA CARDOSO DA SILVA

   Advogados

   LETÍCIA FERREIRA DA SILVA (OAB 23155/PR), INARA CARDOSO DA SILVA CORDEIRO (OAB 92874/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos , 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Processo: 0002829-45.2021.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.800,00 Polo Ativo(s): Inara Cardoso da Silva (CPF/CNPJ: 051.***.***-32) Rua Olavo Bilac, 176 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - Telefone(s): (41) 99910-0863 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909

   DECISÃO

   1. Tratando-se de execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 910 do CPC, CITE-SE a Fazenda Pública, pessoalmente, para opor embargos à execução, em 30 (trinta) dias. Considerando o contido no Decreto 382/2020, art. 3º[1], intime-se também para que apresente o cálculo das retenções legais, sob pena de preclusão e consequente expedição de requisição de pequeno valor (Art. 87 do ADCT: Para efeito do que dispõem o §3º do art. 100 da Constituição Art.

   87. Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no §4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:

   I – quarenta salários mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;

   II - Trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios).

   2. Após, manifeste-se a parte exequente no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, nos termos do [2] do referido decreto.