0002829-63.2021.8.16.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Processo: 0002829-63.2021.8.16.0141 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.073,08 Exequente(s): Município de Realeza/PR Executado(s): EVERSON ANTONIO CHICANOWSKI ROVAN COMERCIO DE PNEUS LTDA Decisão:

1. Considerando a notícia do parcelamento e, via de consequência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, defiro o pedido de suspensão pelo prazo indicado.

2. Decorrido o prazo requerido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dar impulso no feito, informando sobre o cumprimento do parcelamento pela parte executada ou requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002829-63.2021.8.16.0141 Processo: 0002829-63.2021.8.16.0141 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.073,08 Exequente(s): Município de Realeza/PR Executado(s): ROVAN COMERCIO DE PNEUS LTDA

DECISÃO

1. A solicitação de dados à Receita Federal por meio do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, defiro o formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, pedido através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas), bem como Declaração de operações imobiliárias (DOI) em nome dos Executados.

Considerando que se tratam de informações sigilosas, decreto o segredo de justiça do presente feito, a fim de preservar o sigilo fiscal. Procedam-se as alterações necessárias junto ao sistema Projudi, anotando-se o nível médio de sigilo.

2. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias Realeza/PR, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 Autos nº. 0002829-63.2021.8.16.0141 Processo: 0002829-63.2021.8.16.0141 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.073,08 Exequente(s): Município de Realeza/PR Executado(s): ROVAN COMERCIO DE PNEUS LTDA

DECISÃO

1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito, com juros, multa, encargos, custas e emolumentos ou garantir a execução, neste caso podendo embargar no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação da penhora. Depreque-se a citação do (s) executado (s) residentes fora da Comarca, caso necessário.

2. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2.1 Havendo pagamento no prazo assinalado do item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias.

3. Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, manifeste-se o Exequente em 10 (dez) dias e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação.

4. Discordando o Exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial.

5. Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se a parte Executada.

6. A parte Executada poderá opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

7. O Exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte Executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1.º, do CPC/15. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, onde a empresa tem sede ou filial.

8. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3.º, também do CPC/15. Expedida a certidão, caberá ao Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

9. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal ou a apresentação de bens à penhora, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da conta geral e providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sistema SISBACEN, tendo em vista a ordem estabelecida no art. 11, da LEF. Para tanto, cumpram-se os arts. 160 a 163, da Portaria correspondente.

10. Não sendo frutífera a diligência anterior, depois de certificados nos autos, determino o acesso e bloqueio de veículos (automóveis e motocicletas) pertencentes à parte Devedora através do Sistema RENAJUD, em observância ao art. 164 a 167, da mesma Portaria.

11. Resultando negativas as diligências supra (citação/diligências), intime-se a parte Exequente para que requeira o que entender necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por abandono da causa.

12. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito