0002829-95.2022.8.16.0119

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002829-95.2022.8.16.0119

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos no seq. 58, na qual a parte autora alega omissão, em razão da ausência de decretação da revelia da parte ré e, como consequência, pede o indeferimento da produção de provas em audiência de instrução.

Decido. Os embargos declaratórios opostos devem ser conhecidos, posto que tempestivos, e parcialmente acolhidos. Isto porque, no microssistema dos Juizados Especiais, os efeitos da revelia decorrem da ausência da parte requerida ou de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica, a uma das audiências designadas. Compulsando os autos, verifica-se que apesar de devidamente intimadas para o ato, as empresas requeridas não compareceram à audiência de conciliação, conforme consta do termo acostado no seq.

29. Assim, tendo em vista que a revelia decorre da lei, que dispõe que é obrigatório o comparecimento das partes nas audiências designadas e que, o não comparecimento da parte ré em qualquer das audiências implica na decretação de sua revelia, decreto a revelia das reclamadas. Contudo, de acordo com a disposição do artigo 20 da Lei 9.099/95, a aplicação dos efeitos da revelia dependerá do convencimento do juiz.

Desse modo, cumpre ressaltar que, o fato de ter sido decretada a revelia da parte requerida nos presentes autos não significa que será conferida veracidade somente à versão dos fatos da parte autora e nem que as provas a serem produzidas no processo não serão consideradas. Assim, deixo de acolher o pedido de julgamento antecipado da lide e mantenho a audiência de instrução e julgamento designada. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão.

Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 22 de março de 2023. Ana Lucia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* Y _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002829-95.2022.8.16.0119 Defiro o pedido formulado pela parte requerida (seq.

49) e determino a designação de audiência de instrução e julgamento, que será realizada na modalidade SEMIPRESENCIAL, pela juíza leiga atuante neste Foro Regional. Caso a parte requerente e suas testemunhas pretendam participar do ato virtualmente, deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias antes da audiência. Caso contrário, deverá(ão) comparecer ao fórum deste Foro Regional para participação presencial na data e horário da audiência designada.

À Secretaria para que: a) Intime as partes para participarem da audiência designada e, na mesma oportunidade, disponibilize o link de convite para o ato virtual; b) Advirta a parte autora de que sua ausência ao ato virtual ou presencial acarretará a extinção do feito (artigo 51 da Lei nº. 9.099/95); c) Cientifique o réu de que a sua não participação na audiência, ou sua presença sem oferta de defesa, implicará, sendo o caso, na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (artigo 20 da Lei nº. 9.099/95) e d) Cientifique as partes de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo 03), as quais deverão participar ou comparecer independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº. 9099/95), ou, caso necessária a intimação, deverão ser arroladas com antecedência de 20 (vinte) dias e expresso requerimento nesse sentido.

Todas as informações necessárias sobre o funcionamento e manuseio da plataforma MICROSOFT TEAMS podem ser acessadas através do link: https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/28868 O acesso das partes e demais envolvidos à audiência de videoconferência poderá ser realizado através de celular ou de computador/notebook.

Caso o acesso seja realizado via celular, será necessário baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em um dos links a seguir: ANDROID (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US) ou IOS (https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706). Porém, se o acesso for feito pelo notebook ou outro computador (desde que haja webcam e microfone), não será necessário instalar nenhum programa.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002829-95.2022.8.16.0119 Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, digam as partes em 05 (cinco) dias sobre a produção de eventuais provas, esclarecendo sua relevância e pertinência para o julgamento do mérito.

Assinalo que conforme prevê o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”, cabendo à parte que requer a produção da prova especificar sua necessidade. Em sendo requerida a produção de prova oral, deverá arrolar as testemunhas que pretende sejam ouvidas em juízo, dizendo se elas comparecerão independentemente de intimação, conforme prevê o artigo 34 da Lei n. 9.099/95, ou se será necessária a intimação, caso em que deverá indicar o respectivo endereço para a expedição de carta de intimação pela Secretaria em tempo hábil para a realização do ato, seja presencial, semipresencial ou virtual, em último caso.

Após a manifestação das partes, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Em Nova Esperança, 30 de janeiro de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002829-95.2022.8.16.0119 Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais, movida por Sidineys Correa em face de O Solucionador Toledo Assessoria Financeira Ltda, O Solu Maringa Assessoria Financeira Ltda e O Solucionador Assessoria Eireli, onde alega o autor, em breve síntese, ter contratado os serviços de revisão e renegociação de contrato de financiamento, prestados pelas requeridas.

Que, em contraprestação, pagaria o valor de R$ 2.000,00, em 05, a partir de março/2021. Que, como garantia, assinou uma nota promissória no valor devido (R$ 2.000,00). Que efetuou o pagamento de 4 parcelas, entretanto não teve qualquer serviço prestado pelas requeridas. Que foi surpreendido com ação de execução da nota promissória assinada em garantia do contrato, cobrando o valor total de R$ 2.000,00.

Requereu a rescisão do contrato e devolução dos valores, tendo em vista o não cumprimento das obrigações por parte das requeridas. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como pela inversão do ônus da prova. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a suspensão da ação de execução nº 0001585-34.2022.8.16.0119 até o julgamento desta ação de rescisão contratual. Juntou documentos (1.2 e seguintes).

Era o que importava brevemente relatar.

Decido. Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil que para o deferimento da tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Primeiramente, entendo ser necessário analisar a relação entre a presente ação e os autos de execução nº 0001585-34.2022.8.16.0119. Alega o autor que assinou uma nota promissória no valor de R$ 2.000,00 em garantia do contrato que busca ver rescindido, a qual está sendo objeto de execução nos autos nº 0001585-34.2022.8.16.0119.