Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
2023
2022
2021
Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002846-35.2021.8.16.0130 Processo: 0002846-35.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.038,86 Exequente(s): Artur Vanderlei Siene-ME representado(a) por ARTUR VANDERLEI SIENE Executado(s): VANIA MARCIA DE ASSIS Consta dos autos a satisfação integral do crédito objeto desta execução, razão pela qual, impõe-se sua extinção.
Posto isso, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispensada a intimação das partes, conforme determina o artigo 20, § 1º e § 2º da Portaria 16/2020, deste Juízo. Promova-se o consequente levantamento e/ou cancelamento de toda e qualquer penhora, anotação e/ou restrição do nome da parte executada em sistemas como o RENAJUD, CNIB, SERASA, etc.
Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002846-35.2021.8.16.0130. Processo: 0002846-35.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.038,86 Exequente(s): Artur Vanderlei Siene-ME representado(a) por ARTUR VANDERLEI SIENE Executado(s): VANIA MARCIA DE ASSIS
1. Ante a notícia de acordo das partes para pagamento parcelado da dívida (mov. 170.1), suspendo a execução, até o termo final convencionado (26/01/2025), na forma do artigo 922, do Código de Processo Civil.
2. Ao Exequente incumbe comunicar nos autos eventual descumprimento, caso em que o processo retomará o seu curso (CPC, 922, p.ún.), mediante apresentação do cálculo do saldo remanescente atualizado.
3. Decorrido o prazo de suspensão, mais 3 (três) dias, não havendo manifestação do Exequente, ter-se-á por adimplido o acordo, devendo os autos vir conclusos para sentença de extinção, independente de nova intimação das partes. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002846-35.2021.8.16.0130 Processo: 0002846-35.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.038,86 Exequente(s): Artur Vanderlei Siene-ME representado(a) por ARTUR VANDERLEI SIENE Executado(s): VANIA MARCIA DE ASSIS
1. Ante a notícia constante do mov. 162.1, defiro a suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
2. Decorrido o prazo, intime-se a parte Exequente para dar andamento ao feito, cumprindo a determinação do mov. 154.1, caso não seja obtida a composição amigável. Int. dil. nec. Paranavaí, 28 de novembro de 2023. JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002846-35.2021.8.16.0130 Processo: 0002846-35.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.038,86 Exequente(s): Artur Vanderlei Siene-ME representado(a) por ARTUR VANDERLEI SIENE Executado(s): VANIA MARCIA DE ASSIS
1. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Artur Vanderlei Siene -ME em face de Vania Marcia de Assis, na qual foi realizada penhora parcial do imóvel registrado sob a matrícula nº 14.952 do 1º Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara/MT, sendo que a parte Exequente pretende a realização de leilão para satisfação da dívida.
2. Assim, considerando o lapso temporal decorrido desde a emissão do termo de penhora juntado no mov. 123.1, previamente, intime-se a parte Exequente para apresentar cálculo atualizada da dívida. Prazo de 05 (cinco) dias.
3. Com os cálculos, manifeste-se a parte Executada em igual prazo.
4. Ao final, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de designação de leilão do bem penhorado. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002846-35.2021.8.16.0130 Processo: 0002846-35.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.038,86 Exequente(s): Artur Vanderlei Siene-ME representado(a) por ARTUR VANDERLEI SIENE Executado(s): VANIA MARCIA DE ASSIS
1. Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 10 (dez) dias, conforme requerido ao mov. 113.1.
2. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a prática de atos processuais é orientada pelos critérios da simplicidade, celeridade e da informalidade (art. 2º da LJE). Logo, optando por demandar perante o Juizado, a parte tem (ou deve ter) conhecimento acerca das limitações inerentes ao rito sumaríssimo. Portanto, a expedição indiscriminada de ofícios a diversas empresas e instituições, bem como, a realização de incontáveis diligências pela Secretaria, não se coaduna com o rito processual previsto pela Lei nº 9.099/95.
3. O pedido de utilização do Sistema CNIB, deve ser indeferido. O CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema que integra em um banco de dados as ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens. Foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça pelo Provimento nº 39/2014, destinado a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.
O sistema disponibiliza as ferramentas que permitem incluir disponibilidade, cancelar indisponibilidade e consultar indisponibilidade. O sistema visa agilizar a comunicação de indisponibilidade de bens decretadas por autoridades judiciárias e administrativas, com comunicação em tempo real a notários e registradores, a fim de dar efetividade à segurança jurídica e evitar a dilapidação do patrimônio atingido, além de permitir, é certo, o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários.
Importante observar que o sistema foi desenvolvido a partir dos estudos realizados em decorrência de solicitação feita pela União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, visto que seu foco principal são as execuções fiscais, como meio efetivo e eficaz de combate à sonegação fiscal e localização e indisponibilidade rápida e eficiente de patrimônio dos devedores. O sistema não se presta para ser utilizado indiscriminadamente para todo tipo de processo e buscas aleatórias e infundadas de bens, sob pena de tornar insustentável sua utilização e o uso racional dos recursos colocados à disposição da atuação jurisdicional.
A anotação da indisponibilidade mantém uma restrição ativa que, em última análise, é incompatível com o rito adotado no Juizado Especial. Conforme dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não sendo localizados bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto e arquivado, não sendo permitido o arquivo provisório da execução, nos termos do artigo 921, III do CPC. Portanto, em sede de Juizados Especiais Cíveis, diante da inexistência de bens, impõe-se a extinção do feito e o levantamento de toda e qualquer restrição efetivada, razão pela qual não há plausibilidade em deferir a consulta solicitada.
4. Por fim, não havendo o cumprimento da intimação (mov. 109) após o prazo concedido no item 1, devem os autos aguardar 30 (trinta) dias em Secretaria e, não ocorrendo a expressa indicação de bens passíveis de penhora, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução, tornem os autos conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).
JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002846-35.2021.8.16.0130 Processo: 0002846-35.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.038,86 Exequente(s): Artur Vanderlei Siene-ME representado(a) por ARTUR VANDERLEI SIENE Executado(s): VANIA MARCIA DE ASSIS
1. Como sabido, em sede de Juizados Especiais Cíveis norteiam a prática dos atos processuais os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade. Assim, quando o Exequente opta por demandar perante o Juizado, tem conhecimento acerca da limitação inerente ao rito, inclusive em sede de execução. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reiteração das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa o Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente.
2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.134.064/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunta Turma. Julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). Neste sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.
DECISÃO
QUE INDEFERIU O PLEITO DE NOVA CONSULTA PARA PENHORA ON LINE NO SISTEMA RENAJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECÔNOMICA DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002846-35.2021.8.16.0130 Processo: 0002846-35.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.038,86 Exequente(s): Artur Vanderlei Siene-ME representado(a) por ARTUR VANDERLEI SIENE Executado(s): VANIA MARCIA DE ASSIS
1. Ante o desinteresse na penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 48.006 (mov. 77.1), promova-se o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições que recai sobre referido imóvel e cancele-se a audiência de conciliação anteriormente designada.
2. Dando prosseguimento ao feito, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do(a) Executado(a), ressaltando que a penhora somente poderá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna ou suntuosos ou ainda existentes em duplicidade, observando-se o disposto no artigo 1ª e parágrafo único, da Lei 8.009/90. 2.1. Restando infrutífera a tentativa de penhora, deverá o Sr.
Oficial de Justiça, no mesmo ato, certificar a existência de veículos localizados em posse do (a) devedor (a), indicando, a marca/modelo, bem como no número da placa de identificação.
3. Superadas as diligências anteriores e não sendo satisfeito o crédito, intime-se o(a) Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).
JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002846-35.2021.8.16.0130 Processo: 0002846-35.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.038,86 Exequente(s): Artur Vanderlei Siene-ME representado(a) por ARTUR VANDERLEI SIENE Executado(s): VANIA MARCIA DE ASSIS
1. Nos termos do artigo 845, §1º do CPC, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, quando apresentada certidão da respectiva matrícula.
Posto isso, lavre-se termo de penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 48.006, observados os requisitos do artigo 838 do CPC, ciente o Exequente de que a averbação da penhora na matrícula deverá ser realizada mediante a apresentação do respectivo termo no Cartório de Registro de Imóveis, sendo sua responsabilidade os efeitos perante terceiros de boa-fé. 1.1.
Intime-se o devedor e seu cônjuge por carta com AR/MP para, querendo, apresentarem impugnação, sob pena de preclusão (art. 842 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias.
2. Em seguida, expeça-se mandado para avaliação do imóvel (art. 870 do CPC), devendo ser verificado se o bem se enquadra nas situações de impenhorabilidade e, em caso negativo, o imóvel deverá ser depositado em poder do depositário judicial (art. 840, II do CPC). 2.1. Realizada a avaliação, as partes deverão ser intimadas para, querendo, se manifestarem (art. 872, §2º do CPC). Prazo de 5 (cinco) dias.
3. Por fim, informe a parte Exequente se pretende a adjudicação ou alienação em hasta pública, devendo ainda, apresentar cálculo atualizado do saldo devedor. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema (CN, ). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002846-35.2021.8.16.0130 Processo: 0002846-35.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.038,86 Exequente(s): Artur Vanderlei Siene-ME representado(a) por ARTUR VANDERLEI SIENE Executado(s): VANIA MARCIA DE ASSIS
1. No âmbito dos Juizados Especiais, é obrigatória a segurança do juízo para apresentação dos embargos à execução, conforme dispõe o Enunciado nº 117 do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). A propósito, nesse sentido é o entendimento da 3ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO.
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA E SEM GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI 9.099/1995. INTELIGÊNCIA DO ART. art. 52, IX e 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 117 DO FONAJE.
SENTENÇA
MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003298-44.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 02.08.2021).
2.
Posto isso, deixo de conhecer a petição do mov. 29.1.
3. Dando prosseguimento ao feito, a nova redação do art. 13, § 4º, do regulamento do Bacenjud 2.0 – atual SISBAJUD – tem por escopo evitar que haja movimentações nas contas no curso do dia sem a captura pelo sistema. Ou seja, as intuições financeiras terão de fazer obrigatoriamente, o monitoramento de ativos do devedor durante todo o dia em que a conta estiver imobilizada (bloqueio “intraday”), a nova ferramenta busca evitar a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão.
Contudo, a inovação não determina que a ordem de bloqueio permanecerá vigente indefinidamente até a satisfação do crédito – o que iria na contramão dos princípios que orientam os Juizados Especiais Cíveis, em especial, o da celeridade. Assim, a reiteração automática da ordem de bloqueio permanecerá vigente durante todo o expediente bancário do dia da ordem, pelo prazo determinado pelo Juízo. 3.1. Assim, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte Exequente e, determino a busca de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade intraday, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 3.1.
Promova a Secretaria a suspensão do processo até o cumprimento do item acima.
4. Decorrido o prazo de suspensão e não sendo satisfeito o crédito, cumpra-se o item 5 do despacho proferido no mov. 9.1. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002846-35.2021.8.16.0130 Processo: 0002846-35.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.038,86 Exequente(s): Artur Vanderlei Siene-ME representado(a) por ARTUR VANDERLEI SIENE Executado(s): VANIA MARCIA DE ASSIS
1. Alega a Executada, na petição apresentada no mov. 29.1, a inexistência/nulidade da citação, sob o argumento de que a citação ocorreu por meio do aplicativo whatsapp sem qualquer prova robusta da titularidade da conta destinatária das mensagens, em manifesta contrariedade à previsão expressa do CPC, que disciplina os meios idôneos pelos quais devem ocorrer a citação. 1.1. Em primeiro lugar, cabe destacar que a Instrução Normativa nº 21/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que estabelece as regras para a expedição, distribuição e cumprimento de mandados no período de pandemia de coronavírus, prevê em seu artigo 5º, II, que para o cumprimento de mandados judiciais por meio eletrônico deverá ser utilizado, dentre outras opções, a ferramenta whatsapp business vinculada ao ramal do telefone fixo com a ativação do siga-me.
Ademais, em recente julgado, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de citação via whatsapp em processos criminais: "Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens." (STJ - HC: 641877 DF 2021/0024612-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) 1.2.
No caso, em que pese a alegação da Executada no sentido de que os documentos juntados nos autos não comprovam a titularidade da conta do aplicativo atribuída a si, verifica-se que o terminal informado pelo Exequente para realizar a citação, a saber, nº 44 99878-8229, está vinculado, na plataforma whatsapp, a fotografia individual de pessoa que seria a Executada (mov. 16.2), fato este não impugnado pela parte. 1.3.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002846-35.2021.8.16.0130 Processo: 0002846-35.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.038,86 Exequente(s): Artur Vanderlei Siene-ME representado(a) por ARTUR VANDERLEI SIENE Executado(s): VANIA MARCIA DE ASSIS
1. Retifico o item 6 do despacho do movimento 6, para determinar a CITAÇÃO do(a) Executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (CPC, 829). Expeça-se carta de citação, com AR, se endereço residencial ou ARMP, se profissional/comercial.
2. Decorrido o prazo sem pagamento e, tendo havido manifestação do(a) Exequente, lance-se minuta de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD no CPF/CNPJ do(a) Executado(a).
3. Havendo êxito no bloqueio de valores, total ou parcial, às partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias.
4. Caso infrutífera a busca de valores, ou insuficiente o que for penhorado para saldar a dívida, consulte-se no RENAJUD a existência de veículos automotores registrados no CPF/CNPJ do (a) Executado.
5. Localizado veículo automotor no sistema RENAJUD, promova-se o bloqueio, mediante juntada aos autos do respectivo extrato e expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação.
6. Caso recaia alienação fiduciária sobre o veículo automotor, previamente ao cumprimento do item 8, oficie-se ao DETRAN, requisitando as informações da instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias. 6.1. Com a resposta, oficie-se a instituição financeira para prestar informações sobre o contrato de financiamento, em especial, o número de parcelas contratadas, o número de parcelas pagas, o número de parcelas vincendas e se há parcelas vencidas e não pagas.
Prazo de 10 (dez) dias. 6.2. Com a resposta, intime-se o (a) Exequente para manifestar se tem interesse na penhora do veículo, com especial análise de possível interesse na adjudicação ou a efetividade da realização de leilão. Prazo de 10 (dez) dias. 6.3. Havendo resposta afirmativa do (a) Exequente, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação.
DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008249-84.2021.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 11.06.2021). No caso, não se identifica, razoabilidade na realização de nova diligência pelo sistema SISBAJUD, quando, tendo sido infrutíferas as últimas buscas - realizadas em 10/01/2022 (mov. 50.1) e 26/01/2022 (mov. 53.1), e 02/03/2022 a 01/04/2022 (mov. 58.1), pois não demonstrada a modificação da situação econômica da parte Executada, apta a justificar a repetição das medidas, bem como não houve o transcurso de lapso temporal razoável desde as últimas consultas.
Posto isso, indefiro a reiteração da consulta pelo sistema SISBAJUD.
2. No que tange à diligência para busca de bens, defiro o pedido formulado pela parte Exequente. À Secretaria para inclusão da consulta no sistema Infojud sobre as Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) dos últimos 03 (três) exercícios e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). 2.1. Havendo bens declarados, promova-se a inserção dos documentos no processo com anotação de sigilo médio. 2.2. Com a resposta, manifeste-se a parte Exequente, requerendo o que entender de direito e/ou indicando bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.
Prazo de 10 (dez) dias.
3. Por fim, o requerimento para expedição de ofício à Marinha resta indeferido, tendo em vista a ausência de apresentação de qualquer princípio de prova de que exista barco registrado em nome da Executada. Ademais, como já ressaltado, as diligências a ser realizas por este Juízo possuem a limitação inerente ao rito, inclusive em sede de execução. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).
JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
Nesse cenário, imperioso reconhecer que a titularidade do número telefônico utilizado para realizar a citação eletrônica está satisfatoriamente identificada como sendo da Executada. Logo, não há que se falar em nulidade da citação.
2. Sem prejuízo, intime-se a Executada para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, indique bens à penhora ou promova o depósito judicial do valor pretendido pelo Exequente, eis que obrigatória a segurança do juízo para apresentação dos embargos à execução (art. 53 da Lei 9.099/95). Tal entendimento é reforçado pelo Enunciado nº 117 do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2.1.
Caso não haja cumprimento da presente deliberação, as demais alegações formuladas no mov. 29.1 não serão conhecidas.
3. Por fim, indefiro o requerimento de expedição de ofício a Ordem dos Advogados do Brasil formulado pelo Exequente no mov. 37.1, visto que a própria parte pode acionar o órgão de classe para investigar a situação noticiada. 3.1. Igualmente, indefiro o requerimento de expedição de ofício à Polícia Civil formulado pelo Exequente no mov. 37.1. Com efeito, o ato tem por objetivo demonstrar que o cônjuge da Executada confeccionou boletins de ocorrência contra outras empresas, circunstância impertinente para a satisfação do crédito.
Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
7. Caso infrutífera a penhora ou, se frutífera, avaliado o bem seja constatado que não alcança o montante devido, no mesmo ato deverá o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado (a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90.
8. Sendo infrutíferas as buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e/ou superadas as diligências anteriores e não satisfeito o crédito, deve o(a) Exequente ser intimado para indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, ficando desde já autorizado, sem necessidade de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90.
9. Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no § 1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95.
10. Havendo requerimento do(a) Exequente, expeça-se ofício ao(s) órgão(s) de restrição ao crédito, para a inclusão do nome do(a) Executado(a) em seus cadastros, pela dívida objeto da execução, devendo constar o nome do credor responsável pela inscrição, em conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º, do CPC c.c. art. 43, § 1º, do CDC. Havendo extinção da execução, por qualquer motivo, a inscrição será levantada, conforme determina o § 4º, do artigo 782, do CPC.
Caso em que deverá a Secretaria, independente de nova deliberação judicial, promover a devida comunicação.
11. Fica o (a) Exequente ciente de que, não sendo encontrados bens passíveis de penhora ou, ainda que localizados, não haja satisfação da dívida, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, com levantamento de eventuais penhoras, anotações ou restrições coercitivas. Posteriormente, localizados bens, se dentro do prazo prescricional, terá o credor o direito de renovar a execução em novos autos.
Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002846-35.2021.8.16.0130 Processo: 0002846-35.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.038,86 Exequente(s): Artur Vanderlei Siene-ME representado(a) por ARTUR VANDERLEI SIENE Executado(s): VANIA MARCIA DE ASSIS
1. O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010). O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda.
JÁ a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz.
Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte. Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir.
Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda. A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário.
2. Assim, intime-se a parte Reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresente o documento fiscal que deu origem ao título que fundamenta a presente ação; b) na impossibilidade de fazê-lo, justifique.
3. Anote o(a) Reclamante, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos. A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19.
4. Independente do cumprimento da determinação do item 2, dar-se-á seguimento aos autos, arcando a parte com o ônus processual, quando do julgamento de mérito, de ter (ou não), demonstrado motivo justo para não apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda que, em última análise, é também prova que está a seu cargo produzir.
5. Deve, ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos (i) certidão da junta comercial contemporânea ao ajuizamento da ação.
6. Cite-se a parte Reclamada e aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito