0002872-02.2016.8.16.0100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002872-02.2016.8.16.0100 Processo: 0002872-02.2016.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

DECISÃO

1. O uso da telemedicina para realização de avaliações periciais é de caráter excepcional, podendo ser utilizada em situações específicas e pontuais. É o que dispõe a Resolução CFM 2.430/2025: Art.

18. O uso da telemedicina para realização de avaliações periciais deve ser de caráter específico, sendo permitido nas situações descritas nos parágrafos abaixo. § 1° No caso de morte do periciado/periciando previamente atestada e documentada. § 2° A perícia indireta poderá ser realizada apenas em objetos que não envolvam:

I – a constatação do dano pessoal não previamente documentado em prontuário médico;

II – a quantificação de dano pessoal;

III – a avaliação atual de capacidades, incluindo a laborativa;

IV – a análise de invalidez ou de questões de natureza médico-legal que exigem exame presencial. Observa-se que o uso da telemedicina para realização de avaliações periciais é de caráter excepcional, desde que não envolva:

I) a avaliação de dano pessoal;

II) as capacidades (incluindo a laborativa);

III) a invalidez ou que seja de natureza médico legal. Em se tratando de discussão de dano pessoal, não é possível a perícia na forma virtual. Assim, revogo a nomeação da perita. Intimem-se.

Cumpra-se a decisão de mov. 314.

2. Diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas,

16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002872-02.2016.8.16.0100 Processo: 0002872-02.2016.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

1. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por Leandro Cesar de Oliveira em face de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. O processo encontra-se em fase probatória, discutindo-se a produção de prova pericial para verificar a (in)capacidade do autor. Inicialmente foi juntado laudo confeccionado junto ao IML no mov. 76.1, que foi considerado genérico pela decisão de mov. 87.1.

Novo laudo foi juntado no mov. 155.1. Contudo, o perito solicitou prazo de 90 dias para conclusão e resposta aos quesitos apresentados. Por fim, no mov. 187.1, o perito indicou não ter elementos para afirmar ou negar a presença das sequelas alegadas pelo autor. A parte autora impugnou o laudo pericial formulado pelo IML e solicitou a nomeação de profissional médico, já que defende que o acidente causou a perda do olfato.

2. De fato, razão assiste ao autor, pois declarado Instituto Médico Legal de Ponta Grossa que o profissional médico não possuía elementos para analisar a existência ou não da incapacidade alegada pelo autor.

3. Logo, para a realização da perícia nomeio FABIANA IGLESIAS DE CARVALHO como perita médica judicial, especialista em otorrinolaringologia com cadastro ativo no CAJ-TJPR, sob a fé e o compromisso de seu grau, independentemente de compromisso (CPC, art. 466). 3.1.

Intime-se a perita para dizer se aceita a nomeação, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que em caso positivo, deverá indicar data, horário e local para a realização do ato.

4. Considerando que a parte responsável pelo pagamento dos honorários é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários periciais deverá ser suportado pelo Estado, conforme art. 95, §3º, II, do CPC.

5. A Resolução 232/2016 do CNJ fixa os honorários periciais em casos como o do presente feito em R$ 370,00. Contudo, tendo em vista a grande quantidade de escusas por conta do baixo valor arbitrado na resolução supramencionada a título de remuneração dos profissionais técnicos que auxiliam este Juízo na elucidação das questões controvertidas em casos análogos, o valor dos honorários deve ser multiplicação por 5 vezes, tal como prevê o art. 2º, §4º, da Resolução 232/2016 CNJ.

Diante disso, fixo a título de honorários periciais o valor de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais).

6. Após a conclusão dos trabalhos periciais, expeça-se certidão relativa aos honorários periciais ora arbitrados, intimando-se o perito para retirá-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a qual poderá ser executada, sem a necessidade de contratação de advogado, no Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de residência do perito. Jaguariaíva/PR, datado e assinado digitalmente. GIOVANE RYMSZA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas,

16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002872-02.2016.8.16.0100 Processo: 0002872-02.2016.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

DECISÃO

1. Trata-se de manifestação apresentada pelo autor (mov. 244.1) acerca da complementação do laudo pericial juntado aos autos, por meio da qual sustenta a existência de falhas técnicas relevantes, requerendo, ao final, a realização de nova perícia médica, desta vez conduzida por profissional especializado em otorrinolaringologia. Analisando a perícia, verifica-se que, o laudo pericial apresentado está formalmente adequado e preenche os requisitos legais exigidos pelo artigo 473 do Código de Processo Civil, restando evidente que o Perito desempenhou sua função com zelo e diligência, não se podendo imputar-lhe má-fé ou negligência na condução da perícia - razão pela qual homologo o laudo pericial de mov. 229.1 e sua complementação no mov. 240.1, que será mantido nos autos, permanecendo válido como elemento de prova.

Contudo, em que pese o bom trabalho realizado, razão assiste parcialmente ao autor. Isso porque, ao se tratar de alegada perda da capacidade olfativa, faz-se necessário exame específico e mais acurado, qual seja, a olfatometria, o qual não foi realizado. Ademais, a especialidade do perito nomeado - cardiologia - não se mostra a mais adequada para avaliação da disfunção apontada, sendo certo que já havia determinação anterior no sentido de que o profissional fosse especialista em otorrinolaringologia.

Logo, ainda que o primeiro laudo permaneça válido e nos autos, não é possível considerá-lo suficiente para a elucidação completa da matéria controvertida, nos termos do artigo 480 do CPC, o qual dispõe: "Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida." Assim, determino a realização de nova perícia médica, desta vez a ser realizada por médico especialista em otorrinolaringologia, com o objetivo de esclarecer especificamente a alegada perda olfativa do autor, devendo ser incluída a realização de exame de olfatometria, além de serem respondidos os quesitos anteriormente apresentados.

2. Para a realização da perícia nomeio GUILHERME ROCHA NETTO como perito médico judicial, especialista em otorrinolaringologia com cadastro ativo no CAJTJPR, sob a fé e o compromisso de seu grau, independentemente de compromisso (CPC, art. 466).

3. O novo perito nomeado fará jus ao recebimento de honorários periciais na mesma quantia definida pela decisão de mov. 199.1, qual seja, R$ 1.850,00

4. Quanto ao perito Dr. Erasto Felipe Corrêa Roos, determino que seja expedida certidão para levantamento dos honorários devidos pelos trabalhos prestados, na forma do item “6” da decisão de mov. 199.1

5. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva/PR, datado e assinado digitalmente. GIOVANE RYMSZA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas,

16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - Celular: (41) 99206-1415 Autos nº. 0002872-02.2016.8.16.0100 Processo: 0002872-02.2016.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

1. Trata-se de impugnação ao laudo pericial acostado ao mov. 155, haja vista ser extremamente genérico, não especificando a extensão da lesão sofrida pelo autor, requerendo, assim, a nomeação de perito para realização de nova perícia (mov. 160). Vieram-me conclusos.

Decido.

2. Compulsando detidamente os autos, vislumbra-se que o Sr. Perito solicitou prazo de 90 (noventa) dias para realizar nova avaliação médica no autor, uma vez que no dia em que foi realizado o exame médico não fora possível constatar a presença das sequelas alegadas pela vítima (mov. 155). Diante disso, previamente à análise do petitório retro (mov. 160), concedo o prazo solicitado pelo Sr. Perito, para realização de novo exame médico, nos termos determinados na decisão saneadora de mov.

44. 3. Diligências e intimações necessárias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta