0002903-39.2008.8.16.0185

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002903-39.2008.8.16.0185

1. À Secretaria para que proceda a habilitação do advogado no presente feito, conforme procuração devidamente outorgada (mov. 182.2).

2. Após, intime-se a terceira interessada Unifisa-Administradora Nacional de Consórcios Ltda para que preste informações a respeito da situação atual do contrato de alienação fiduciária, sobretudo o valor já pago, o número de parcelas e o saldo ainda pendente.

3. Com a resposta, manifeste-se a exequente. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

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1. Quanto ao petitório de mov. 182.1, ressalta-se que estão assegurados os direitos do credor fiduciário, nos termos do item 4.1 da decisão de mov. 144.1.

2.

Intime-se a parte executada para que informe o endereço em que os veículos indicados podem ser encontrados, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, V, do CPC).

3.

Intime-se a terceira interessada Unifisa-Administradora Nacional de Consórcios Ltda para que preste informações a respeito da situação atual do contrato de alienação fiduciária, sobretudo o valor já pago, o número de parcelas e o saldo ainda pendente.

4. Com a resposta, manifeste-se a exequente. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

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1. Defiro (mov. 130.1).

2. Oficie-se à instituição financeira indicada requisitando informações sobre a alienação fiduciária que recai sobre o referido automóvel, com prazo de 10 (dez) dias para resposta.

3. Após, manifeste-se a exequente. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

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1. Defiro.

2. Suspenda-se pelo prazo requerido.

3. Após, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

1. Defiro.

2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada pelo sistema Bacenjud, até o limite do débito, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo.

3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento.

4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do NCPC. 4.1.

Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo.

5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC).

6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio.

7. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC).

8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. _______________________________________________________________________ 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

9. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias.

Autos nº 00029033920088160185

1. Defiro (mov. 74.1). Observa-se que a sociedade empresária executada encerrou suas atividades regularmente, sendo que o distrato social foi registrado no órgão competente em 19/03/2020 (mov. 74.5 – dig. 13). Não obstante, denota-se a existência de cláusula expressa no distrato social da executada prevendo que a responsabilidade pelo ativo e passivo, porventura existente após a extinção da sociedade, ficará a cargo exclusivo da ex-sócia MMC Gestão de Participações Societárias Ltda (mov. 74.5 – dig. 14).

Portanto, não se pode admitir que o distrato posterior ao ajuizamento da execução fiscal afaste a responsabilidade pessoal dos administradores, principalmente quando se obrigaram expressamente pelos débitos remanescentes. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SOCIEDADE DISSOLVIDA REGULARMENTE - SÓCIO QUE ASSUME RESPONSABILIDADE DO ATIVO E PASSIVO DA EMPRESA MEDIANTE DISTRATO -

DECISÃO

MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1305402-1 - Toledo - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 21.07.2015).” “EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL REALIZADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE.

1. O distrato social, depois de ajuizada execução fiscal, sem prévia liquidação ou garantia do crédito, constituído e exigível, não pode ser considerado ato regular de administração societária. Dissolução irregular configurada, a ensejar a responsabilização pessoal daquele que administrava a sociedade ao tempo da referida dissolução.

2. A responsabilização do sócio-gerente pela dissolução irregular da empresa decorre da infração à lei e alcança a totalidade do débito, nada importando se parte dos fatos geradores ocorreu antes do ingresso daquele no quadro societário.

3. Agravo provido. (TRF 3ª Região, _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 594089 - 0001206- 34.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 05/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017).” Assim, mesmo tendo sido regular a dissolução da empresa, a ex- administradora assumiu a responsabilidade pelos ativos e passivos, mediante cláusula expressa no distrato da empresa, sendo possível a sua responsabilização pelo débito em execução.