Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 108) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (30/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
2022
Intimação referente ao movimento (seq. 104) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
99) REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
94) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002906-83.2020.8.16.0181 Processo: 0002906-83.2020.8.16.0181 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$54.184,42 Polo Ativo(s): ELEMAR LUIZ DOMERASKA (RG: 3c3400102 SSP/SC e CPF/CNPJ: 760.***.***-34) Rua Cristiano Bender, 178 - centro - FLOR DA SERRA DO SUL/PR Polo Passivo(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-30) Rua João Arisi, 115 - Centro - FLOR DA SERRA DO SUL/PR - CEP: 85.618-000
DECISÃO
1. Controvertem as partes acerca da base de cálculo da contribuição previdenciária.
2. Aduz o exequente que ela incide sobre a remuneração, ao passo que o executado a calculou com base no valor da condenação.
3. A respeito do tema, estabelece o art. 14 da Lei Municipal: Art.
14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 14% e 14%, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição (Redação dada pela Lei nº 730/2020) (Vide Lei nº 861/2023).
4. No caso em tela, a remuneração de contribuição corresponde ao valor total da condenação, motivo pelo qual assiste razão ao Município.
5. Portanto, acolho a impugnação apresentada pelo executado, registrando que o valor a título de contribuição previdenciária incide apenas sobre o principal.
6. Preclusa a presente, cumpra-se na forma do item 3 da decisão de mov. 77.1, observado o cálculo de mov. 81.2, com a incidência do valor indicado ao mov. 84.1 sobre o principal.
7. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Magistrada
Intimação referente ao movimento (seq.
84) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002906-83.2020.8.16.0181 Processo: 0002906-83.2020.8.16.0181 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$54.184,42 Polo Ativo(s): ELEMAR LUIZ DOMERASKA Polo Passivo(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR
DECISÃO
1. Inobstante a manifestação da parte exequente (mov. 75.1), verifico que na realidade há a incidência de contribuição previdenciária sobre o montante devido. Com efeito, os valores referentes à anos-calendário anteriores ao recebimento são rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), sobre os quais deve incidir o Imposto de Renda, assim como a contribuição previdenciária, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88.
No âmbito do Paraná, essas determinações também estão previstas no Decreto Judiciário n. 86/2024. Quanto ao percentual e ao destinatário da parcela retida à previdência, deve ser utilizada a base percentual de 11%, devida ao Instituto de Previdência de Flor da Serra do Sul (CNPJ 11.816.032 /0001-86). Após retido o percentual destinado à previdência, deve haver o desconto referente ao imposto de renda, sob o qual a parte exequente deve indicar o número de meses e a alíquota mensal correta.
Contudo, para a expedição do precatório no sistema, é obrigatória a indicação dos valores que devem ser retidos. Essas orientações estão dispostas na Resolução n. 303/2019 do CNJ. Ressalto, ainda, que cabe ao exequente apontar a eventual necessidade de outros recolhimentos, como FGTS, assim como o respectivo valor, forma de cálculo e órgão beneficiário. Cabe registrar, também, que os valores tratam de verba alimentar, uma vez que são referentes à correção salarial, na forma do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. 1.1.
Portanto, intimem-se o exequente e em seguida o executado, para que tragam as informações adequadas à expedição do precatório.
Intimação referente ao movimento (seq.
72) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6354 - E-mail: [email protected] Processo: 0002906-83.2020.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$19.870,90 Polo Ativo(s): ELEMAR LUIZ DOMERASKA Polo Passivo(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR
DECISÃO
1. Promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Atualize-se o valor da causa.
2. Tratando-se de título executivo judicial, intime-se a Fazenda Pública executada, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC).
3. No aludido período, a Fazenda Pública poderá apresentar impugnação no prazo de 30 dias (art. 535, CPC) e/ou, no mesmo prazo, se manifestar sobre o enquadramento do valor do débito na lei que disciplina a RPV, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão, na forma do art. 3º do Decreto nº 382/2020.
4. Transcorrido o prazo legal sem a oposição de impugnação, certifique-se.
5. Em caso de eventual concordância da parte devedora com a planilha de cálculo ou escoado o prazo para a sua manifestação – o que deverá ser certificado: 5.1. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com observância do Decreto Judiciário nº 382/2020. Após, suspenda-se no prazo necessário ou até ulterior notícia de pagamento. 5.2.
Efetuado(s) o(s) pagamento(s), expeça-se alvará em favor do(s) respectivo(s) credor(es) dos valores depositados, observando-se a existência de poderes para tanto, manifestando-se sobre a integral satisfação do débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. 5.3. Após o pagamento de todos os valores requisitados, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção.
6. Por outro lado, caso apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Após, remetam-se os autos conclusos para deliberação.
7. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002906-83.2020.8.16.0181 Processo: 0002906-83.2020.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$19.870,90 Polo Ativo(s): ELEMAR LUIZ DOMERASKA (RG: 3c3400102 SSP/SC e CPF/CNPJ: 760.***.***-34) Rua Cristiano Bender, 178 - centro - FLOR DA SERRA DO SUL/PR Polo Passivo(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-30) Rua João Arisi, 115 - Centro - FLOR DA SERRA DO SUL/PR - CEP: 85.618-000
DECISÃO
Aguardem os autos no arquivo até o eventual e superveniente pedido de cumprimento de sentença. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Magistrada
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002906-83.2020.8.16.0181 Recurso: 0002906-83.2020.8.16.0181 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Enquadramento Recorrente(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR Recorrido(s): ELEMAR LUIZ DOMERASKA Uma vez findo o prazo de substituição desta Magistrada, bem como diante da instalação da 6ª Turma Recursal com a consequente redistribuição de acervo (SEI 29605-46.2022.8.16.6000) , não se tratando de vinculação (Agravo Interno ou Embargos de Declaração), devolvo o presente feito à competente redistribuição.
Curitiba, 11 de abril de 2023. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Magistrada
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002906-83.2020.8.16.0181 Processo: 0002906-83.2020.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$19.870,90 Polo Ativo(s): ELEMAR LUIZ DOMERASKA Polo Passivo(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR
DECISÃO
Vistos. Ante a existência dos pressupostos processuais recursais, em especial a tempestividade, RECEBO o recurso inominado interposto, concedendo-lhe o efeito devolutivo exposto em lei (artigo 43 da Lei 9.099/95).
Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo legal. Desta feita, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo, para que o recurso seja distribuído, autuado e julgado. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002906-83.2020.8.16.0181 Processo: 0002906-83.2020.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$19.870,90 Polo Ativo(s): ELEMAR LUIZ DOMERASKA Polo Passivo(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR
SENTENÇA
Vistos. Retifico o projeto de sentença no ponto que trata da prescrição quinquenal, apenas para declarar que todas as verbas anteriores a 11/12/2015 foram fulminadas pela prescrição, haja vista que na inicial há menção aos meses de abril a dezembro de 2015. No mais, HOMOLOGO, por sentença, a decisão prolatada pela Sra. Juíza Leiga (mov. 35.1) para que surta seus efeitos, determinando que se cumpra e guarde o que nela se contém.
Sem custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
Publique-se. Registre.
Intime-se. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Nada sendo requerido, cumpridas as baixas, anotações necessárias e os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se estes autos. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002906-83.2020.8.16.0181 Processo: 0002906-83.2020.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$19.870,90 Polo Ativo(s): ELEMAR LUIZ DOMERASKA Polo Passivo(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR
DESPACHO
Vistos. Considerando a devolução de diversos processos pela juíza leiga anterior, gerando acúmulo de autos aguardando elaboração de parecer, muitos em seu poder há vários meses, bem como tendo em conta a assunção de nova juíza leiga na Comarca de Marmeleiro neste mês de outubro, DETERMINO a remessa dos autos a Dra Andressa Mioto, estabelecendo prazo excepcional de 60 dias para elaboração de parecer.
Advirto à juíza leiga que deverão ser priorizados os processos mais antigos e com data mais antiga desde o encerramento da instrução, salvo preferência legal ou urgência de outra natureza, devidamente justificada. Em caso de necessidade de baixa do processo em diligências por qualquer motivo, oriento a juíza leiga que a devolução dos autos seja feita com sinalização de urgência. Diligências legais.
Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
81) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2. Nada sendo requerido ou havendo concordância entre as partes com os valores apresentados, desde já HOMOLOGO o cálculo e determino o pagamento mediante a expedição de precatório, salvo renúncia do valor excedente ao limite da RPV.
3. EXPEÇA-SE o competente precatório, nos termos do art. 535, §3º, I, do Código de Processo Civil e artigo 100 da Constituição Federal, com base nos cálculos a serem apresentados. 3.2. Destarte, expeçam-se ofícios requisitórios ao Presidente do Tribunal de Justiça, para adimplemento dos valores em até 60 (sessenta) dias, cientificando as partes previamente ao envio. 3.3. Informado o respectivo pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, em nome de seu(s) advogado(s), com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. 3.4.
Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e, possuindo a procuração poderes específicos para receber e dá quitação, expeça-se alvará em nome do procurador. 3.4.1. Tratando-se de procuração assinada pela parte em período anterior há 02 anos, intime-se para apresentar procuração devidamente atualizada.
4. Quanto aos honorários advocatícios, EXPEÇA-SE a competente RPV, atentando-se a Secretaria à natureza alimentar do débito. 4.1. Vindo aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, expeçam-se os alvarás para que os beneficiários procedam ao levantamento dos depósitos.
5. Oportunamente, tornem conclusos.
6. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
77) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
77) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.