Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 214) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
2021
Intimação referente ao movimento (seq. 212) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 211) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 213) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 199) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Processo: 0002906-85.2020.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.275,54 Exequente(s): JOSÉ AUGUSTO LEANDRO Executado(s): CESAR TOMAZ DA COSTA
SENTENÇA
Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. As partes chegaram a uma composição amigável por petição, requerendo a homologação do acordo (mov. 197.1). Considerando a capacidade para transigir das partes, homologo o acordo entabulado para que produza seus efeitos legais e jurídicos, dentre estes o previsto no art. 57 da Lei 9099/95. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no disposto no artigo 487, III, c.c artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC.
INDEFIRO o pedido de suspensão do processo (mov. 197.1), eis que homologado o acordo é criado novo título executivo que, se descumprido, dará ensejo à execução desta sentença. Sobre o assunto, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR em Curso de direito processual civil. v.
I. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, págs. 320-321: A transação, como negócio jurídico destinado a extinguir litígio já deduzido em juízo, tem dois momentos distintos de eficácia: a) entre as partes, o ato jurídico é perfeito e acabado logo que ocorre a declaração de vontade convergente de ambos os litigantes; b) para o processo, como fator de extinção da relação processual pendente, o efeito se dá no momento em que o juiz homologa o negócio jurídico concluído entre as partes.
A homologação é, pois, ato jurisdicional dotado, também, de dupla eficácia, já que, a um só tempo, põe fim à relação processual em curso, e outorga ao ato negocial das partes a qualidade de ato processual, com aptidão para gerar a res iudicata e o título executivo judicial, conforme a natureza do acordo (, nº III, e 584, nº III). O só acordo de vontades entre os litigantes, assim, já é negócio jurídico perfeito e acabado no que lhes diz respeito.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0002906-85.2020.8.16.0148 Exequente(s): JOSÉ AUGUSTO LEANDRO Executado(s): CESAR TOMAZ DA COSTA
DESPACHO
Considerando a informação de que as partes estão em tratativas de acordo, à Secretaria para juntar aos autos o resultado da teimosinha, ainda que parcial. Com sua juntado intime-se o exequente. Diligências Necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Processo: 0002906-85.2020.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.275,54 Exequente(s): JOSÉ AUGUSTO LEANDRO Executado(s): CESAR TOMAZ DA COSTA
DESPACHO
Vistos etc.
Intime-se a parte executada sobre a penhora de mov. 171.2 e para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se.
Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Processo: 0002906-85.2020.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.275,54 Exequente(s): JOSÉ AUGUSTO LEANDRO Executado(s): CESAR TOMAZ DA COSTA
DECISÃO
Vistos, etc... Considerando o contido na petição de mov. 158.1 e com base em jurisprudência das nossas Egrégias Turmas Recursais, DEFIRO acesso ao sistema vinculado ao INSS, a fim de obter os dados do atual empregador da parte executada. “[...] MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA CNIS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE DAR PROSSEGIMENTO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS A FIM DE SOLICITAR DADOS CADASTRAIS DOS EXECUTADOS. MANDADO DE SEGURANÇA PACRIALMENTE CONCEDIDO [...]” (TJ-PR, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 20/11/2014, 1ª Turma Recursal, destaquei). Com as informações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar a respeito. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias.
Intimem-se.
Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Processo: 0002906-85.2020.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.275,54 Exequente(s): JOSE AUGUSTO LEANDRO Executado(s): CESAR TOMAZ DA COSTA
DESPACHO
Vistos, etc...
1. Defiro o pedido de mov. 88.1
2.
Intime-se a parte Executada para o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, prevista no § 1° do art. 523 do CPC e de acordo com o Enunciado 97 do FONAJE.
3. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, incidirá a multa de 10% sobre o valor remanescente (§ 2° do art. 523 do CPC).
4. Considerando a ordem de preferência da penhora (art. 835 CPC) e considerando o disposto no art. 771 do CPC, na hipótese de não ser comprovado o pagamento no prazo estipulado, autorizo a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da parte Executada, até o limite do valor devido.
5. Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor nos termos do Enunciado 140 do FONAJE.
6. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do devedor.
7. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem.
8. Caso o bloqueio recaia sobre veículos que possuam restrições anteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos informações a respeito dos valores das dívidas referentes aos demais processos que ensejaram o bloqueio dos veículos de modo a possibilitar a análise da existência ou não de excesso na execução.
9. Na hipótese de haver bloqueio de mais de um veículo, voltem os autos conclusos com a juntada do mandado de penhora e avaliação.
10. Sem prejuízo do acima disposto, sendo procedido o bloqueio de veículos com informação de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN para que informe a qual instituição financeira pertence a alienação. Advindo resposta, oficie-se a instituição financeira informada para que junte aos autos os dados do financiamento.
11. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da parte Executada, suficientes para atingir o débito.
12. Em ambos os casos (itens 04 à 07), efetivada a penhora, com fulcro no Enunciado 117 do FONAJE, promova-se a intimação da parte Executada para apresentar embargos à execução, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado for, promova-se também a de seu cônjuge.
13. Com embargos, abra-se vista à parte credora para, em 15 (quinze) dias, dizer sobre os embargos e, após, voltem-me os autos conclusos.
14. Sem embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se.
15. Não localizado o devedor ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95).
16. Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, §1º todos do CPC, e expedição de Cartas Precatórias, caso haja necessidade.
17.
Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Processo: 0002906-85.2020.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.275,54 Polo Ativo(s): JOSE AUGUSTO LEANDRO (RG: 99500697 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.***.***-05) RUA AMAZONAS, 189 - ALTO DA BOA VISTA - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-185 Polo Passivo(s): CESAR TOMAZ DA COSTA (RG: 62846011 SSP/PR e CPF/CNPJ: 841.***.***-20) Rua Caturra, 416 - Jardim Novo Horizonte - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.604-308
SENTENÇA
Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a decisão proferida pelo (a) JUIZ (A) LEIGO (A), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora
A sentença não é condição essencial de sua validade, tanto que pode haver transação antes do ajuizamento da ação, e, em tal hipótese nenhuma necessidade háde sujeitar-se o negócio jurídico à aprovação da autoridade judiciária (Cód. Civil, art. 1.029). (...) Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo.
Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível "por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa." (Cód. Civ., art. 1.030)". (sem grifo no original) Com relação à penhora realizada via Sisbajud autorizada no mov. 192.1, transfira-se R$ 1.132,13 para uma conta judicial vinculada a este Juízo e autos, em seguida, expeça-se alvará de transferência bancária em favor do exequente, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, observando-se os dados bancários indicados na petição de mov. 197.1, devendo ser resguardado o valor referente a depósito recursal, nos casos que houver o pagamento das custas recursais para destinação futura a quem de direito.
Sem condenação das despesas processuais, custas e honorários advocatícios em razão do disposto em lei (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Proceda-se com a baixa de eventuais penhoras e/ou restrições impostas (RenaJud, Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, etc...), sobretudo, dos valores excedentes a R$ 1.132,13, bem como a IMEDIATA INTERRUPÇÃO da teimosinha autorizada a seq. 192.1.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora