0002906-85.2023.8.16.0017

Órgão

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Maringá (5ª Vara Criminal)

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, RAFAEL ROCHA CORDEIRO

Advogado

FERNANDO AMÉRICO LOPES DE SOUZA (OAB 59934/PR)

Órgão

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Maringá (5ª Vara Criminal)

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, RAFAEL ROCHA CORDEIRO

Advogado

FERNANDO AMÉRICO LOPES DE SOUZA (OAB 59934/PR)

Órgão

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Maringá (5ª Vara Criminal)

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, RAFAEL ROCHA CORDEIRO

Advogado

FERNANDO AMÉRICO LOPES DE SOUZA (OAB 59934/PR)

Ademais, a mera alegação da Defesa ou a mera alegação de que se trata de acusado dependente químico, por si só, não caracteriza inimputabilidade do réu, eis que não se verificou indícios da alegada incapacidade à época dos fatos ou eventual incapacidade para responder à acusação, bem como não se verificou indícios da alegada incapacidade em razão do vício. Esclareço, por oportuno, que apesar do requerimento de realização de perícia especializada, verifico que a Defesa não juntou nenhum documento comprobatório que o acusado poderia, ao tempo da ação, não compreender o caráter ilícito de sua conduta.

Logo, a simples alegação de que o suposto ato praticado pelo acusado se refere a problemas com drogas, sendo este um tipo de patologia, embasado tão somente na afirmação de que a conduta é "mais um caso em que a dependência química provoca gravíssimos danos a pessoa e a toda a sua família", não é apta a comprovar a dúvida razoável sobre a inimputabilidade do acusado. Inclusive, para a instauração do incidente de sanidade mental é imprescindível a existência de dúvida quanto à integridade mental do acusado, cabendo a ele, por meio de seus Procuradores, demonstrar essa situação, sendo que tal entendimento decorre de interpretação literal do artigo 149, do Código de Processo Penal, sendo também adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PAR. ÚN.,

III) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A INDICAR INSANIDADE MENTAL DO RÉU – PRELIMINAR REJEITADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CITAÇÃO DO RÉU ATESTADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – CERTIDÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA – PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NÃO OFERTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – IMPROCEDÊNCIA – RÉU QUE NÃO CONFESSOU FORMAL E CIRCUNSTANCIALMENTE A PRÁTICA DOS FATOS – ADEMAIS, DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA – PRELIMINAR REJEITADA.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU OUTRAS PROVAS A ATESTAR A OCORRÊNCIA DE DANOS –

SENTENÇA

REFORMADA PARA ABSOLVER O APELANTE. PREJUDICADO O EXAME DOS OUTROS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0008180-42.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 03.10.2022)”. "apelação criminal – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ameaça, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA e resistência – preliminar – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E EXAME TOXICOLÓGICO – inadmissibilidade – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE CAUSAR DÚVIDA QUANTO À CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO RÉU (cpp, art. 149) – mérito PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – desACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE dos crimes imputados – AMEAÇA – crime formal – TEMOR EVIDENCIADO – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS – descumprimento de medida protetiva de urgência – OCORRÊNCIA – APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA, mesmo com a ciência do réu das restrições – resistência – réu que se Opôs à execução de ato legal (prisão), mediante violência – CONDENAÇÃO mantiDA – RECURSO – nega PROVIMENTO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA" (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000681-37.2022.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 15.04.2023).

"APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ART. 147, CAPUT C/C ART. 61, II, “F”, CP) –

SENTENÇA

CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – INVIÁVEL – MEDIDA QUE SE MOSTRA CABÍVEL QUANDO HOUVER DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO – AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A DEFESA, NÃO BASTANDO MERAS DECLARAÇÕES – PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA – NÃO ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – RECURSO – NEGA PROVIMENTO" (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001275-53.2018.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 15.04.2023).

Nesse mesmo sentido é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NEGADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO AGRAVANTE EM RAZÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.

1. O artigo 149 do Código de Processo Penal dispõe que: "Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico- legal."

2. De acordo com o dispositivo, a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não foi observado no presente caso.

3. Como o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, e diante da inexistência de dúvida quanto à sanidade mental do agravante, não há teratologia ou arbitrariedade a ser reparada nesta instância.

4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no RHC n. 168.584/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) “1.A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Precedentes.

2. A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado.

3. No caso, as instâncias ordinárias foram categóricas em afirmar que não existia nos autos dúvida quanto à higidez mental do recorrente e que este tinha consciência, entendia o caráter ilícito de suas ações e dirigiu o seu comportamento de acordo com esse entendimento, sendo, pois, inviável a modificação de tais conclusões na via do recurso ordinário, por demandar o revolvimento do material fático-probatório.” (RHC 88626/DF, Rel Min Reynaldo Fonseca, DJe 14/11/2017). “A instauração do incidente de insanidade mental requer estado de dúvida sobre a própria imputabilidade criminal do acusado, por motivo de doença ou deficiência mental.

Dúvida que há de ser razoável, não bastando a mera alegação da defesa.” (HC 101515, Rel. Min. Ayres Brito, DJ 27.08.2010). Por fim e por brevidade, nada obsta a Defesa anexar parecer médico, comprovação de consultas, uso de medicamento, enfim, qualquer indício apto a demonstrar que o acusado sofre de transtornos mentais. Ex positis, indefiro o pedido de instauração de incidente de insanidade mental do acusado (seq. nº 103.1), na forma da fundamentação.

3. Não se verificando quaisquer das hipóteses de absolvição sumária dispostas no artigo 397, do Código de Processo Penal., designo o dia 20/05/2024, às 14h40min., para a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva da vítima, duas testemunhas arroladas em comum pela Acusação e Defesa (Douglas e Joel) e o interrogatório do réu.

4. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação(ões) pessoal(is) no endereço indicado pelo acusado (seq. nº 96.1), devendo ser(em) intimado(s) para comparecer(em) ao Fórum para a realização na forma presencial.

5. Oportunamente, intime-se a vítima, que deverá estar acompanhada de advogado(a), e caso não tenha advogado(a) constituído(a), nos termos do artigo 27, da Lei nº 11.340/2006, nomeio a Dra. Isadora Vier Machado, inscrita na OAB/PR nº 46.803, Coordenadora do NUMAPE/UEM, nomeação extensível aos demais advogados(as) integrantes do aludido Núcleo Maria da Penha de Maringá/PR, quais sejam Lorene Celem da Mata, inscrita na OAB/PR nº 104.474, Leticia Feltrin, inscrita na OAB/PR nº 97.943 e Giovana Oliveira Montanher, inscrita na OAB/PR nº 113.857, que deverão ser intimados(as) para o presente ato.

6. Intimem-se e requisitem-se, conforme necessário, expedindo-se mandado de intimação regionalizado, se preciso.

7. Diligências necessárias. Maringá, 07 de agosto de 2023. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

Ressalta-se, outrossim, que à luz da estrutura constitucional do sistema acusatório, se atribui ao órgão ministerial a titularidade da ação penal (dominus litis), sendo de discutível constitucionalidade a possibilidade de o Magistrado, que não exerce funções probatórias na fase extraprocessual, forçar o início da ação penal sem que isso, em última análise, venha a comprometer o seu estado de imparcialidade.

Assim, determino o ARQUIVAMENTO do feito quanto ao delito do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, consignando-se a ressalva do artigo 18, do Código de Processo Penal.

6. Passo a analisar o pedido de revogação da prisão preventiva: Compulsando detidamente os autos, verifica-se que razão assiste ao Ministério Público, no sentido de que a prisão preventiva do acusado deve ser revogada, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, eis que não persistem os requisitos ensejadores da medida extrema. Isso porque, embora comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria delitiva quanto ao delito de violação de domicílio, conclui-se que seria desproporcional manter o requerente em cárcere por ser uma medida extrema.

O delito cometido pelo acusado não se trata de periculosidade exacerbada, não persistindo a necessidade de afastamento do requerente do convívio social, ou seja, a manutenção de prisão preventiva (artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal). Neste sentido, trata o Tribunal de Justiça do Paraná: “HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM FACE DA ENTÃO CONVIVENTE.

CUSTÓDIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA, PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. PECULIARIDADES DA CAUSA QUE AUTORIZAM A COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM LIBERDADE, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS, EM ULTIMA RATIO. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE PERMANECEU CUSTODIADO POR CERCA DE QUINZE (15) DIAS PELA PRÁTICA DE CRIMES CUJAS PENAS MÁXIMAS, SOMADAS, NÃO EXCEDEM QUATRO (04) ANOS.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR.”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0052337-18.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel. Des. Miguel Kfouri Neto - J. 13.12.2018) Além disso, a garantia da ordem pública poderá ser assegurada mediante cautelares diversas, que por enquanto se mostram suficientes para evitar a prática de novos delitos por parte do requerente. De igual maneira, as medidas protetivas continuam vigentes, mantendo-se a integridade física e psíquica da vítima no curso da ação penal que se inicia.

Posto tais considerações, à fixação de regime de pena menos gravoso é medida impositiva, eis que a manutenção do cárcere neste momento processual é desproporcional às infrações cometidas. In casu, resta respeitado a liberdade do acusado e integridade física e psíquica da vítima -, tem-se como viável e proporcional a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. De outro lado, há que se ponderar, ainda, que a prisão é via de exceção em nosso ordenamento jurídico, somente sendo mantida em casos extremos, que não é o caso dos autos.

Por fim, cumpre asseverar a necessidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Considerando que se trata de réu primário, mas evidenciada sua conduta voltada à prática de violência doméstica, a medida de monitoração eletrônica visa assegurar a integridade física e psíquica das vítimas e a ordem pública. 6.1. Ante ao exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado RAFAEL ROCHA CORDEIRO. 6.2.

Expeça-se alvará de soltura, ficando o infrator ciente que deve seguir as medidas cautelares diversas da prisão impostas.

7. Defiro a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento nos artigos 282 e 319, ambos do Código de Processo Penal, quais sejam: 7.1. Comparecimento periódico em juízo (mensal) para informar e justificar suas atividades, bem como para atualizar seus dados; 7.2. Proibição de se ausentar da Comarca em que reside por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; 7.3. Recolhimento domiciliar no período noturno, das 22h00 até as 05h00 e também nos dias de folga.

8. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.

9. DÊ-se ciência ao Ministério Público.

10. Intimem-se, inclusive a vítima da concessão de liberdade ao acusado, com urgência.

11. Diligências necessárias. Maringá, 17 de fevereiro de 2023. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

Órgão

Central de Audiência de Custódia de Maringá

Classe

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Destinatário

RAFAEL ROCHA CORDEIRO