0002919-25.2017.8.16.0137

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CRIMINAL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu,

65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 3572-3552 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002919-25.2017.8.16.0137 Processo: 0002919-25.2017.8.16.0137 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 28/03/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Iguaçú,

65 - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 Réu(s): A APURAR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Iguaçú,

65 - Centro - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 ALEXSANDER MATHEUS MARTINS NEVES (RG: 132792755 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua José da Silva Pinto, 19 Conjunto Elizabeth Lago - Florestópolis - FLORESTÓPOLIS/PR - CEP: 86.165-000

Vistos e examinados...

I- Nos termos do disposto no artigo 396, do Código Processual Penal, recebo a denúncia lançada na sequência 9.1, oferecida contra Alexsander Matheus Martins Neves, com qualificação nos autos, para regular processamento. Assim o faço tendo por norte a manifestação ministerial coligida na sequência 15.1, externando os motivos do não cabimento do acordo de não persecução penal no presente caso. Portanto, cite-se o nominado agente para responder às acusações por escrito, no prazo de dez (10) dias.

Na resposta, ele poderá arguir preliminares e tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Advirta-o de que se não for apresentada a resposta no prazo legal, ou se, citado, o réu não constituir advogado, será nomeado defensor para oferecê-la em igual prazo.

II- No mais, caso decorra in albis o prazo acima assinalado, e por medida de celeridade e economia processual, desde já fica nomeado como defensor do réu o próximo advogado inscrito na lista do Sistema de Nomeação de Defensores da OAB do Paraná, o qual deverá ser intimado, após o lançamento da certidão indicativa do decurso do mencionado interstício, para formulação da resposta às acusações no prazo legal, em aceitando o encargo.

E se eventualmente o predito causídico não atender a intimação para a providência supra, deverá a Serventia lançar certidão a respeito e dar atendimento ao contido no artigo 4º, da Portaria nº 02/2021, deste Juízo.

III- Havendo a apresentação de matérias preliminares, exceções, justificações ou documentos, em resguardo ao contraditório, abre-se vista ao Ministério Público para manifestação a respeito independentemente de novo comando. Não havendo, voltem-me os autos conclusos.

IV- Defiro o pleito contido na parte final da cota lançada na sequência 15.1.

V- Por fim, cientifique-se o Ministério Público e façam-se as anotações definidas no nosso Código de Normas.

VI- Diligencie-se. Porecatu, 31 de março de 2021. WALTERNEY AMÂNCIO JUIZ DE DIREITO