0002932-02.2014.8.16.0146

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes,

35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002932-02.2014.8.16.0146

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Visão Comércio de Veículos e Consultoria Ltda em face de Anderson Steclan (mov. 1.1). Proferido despacho inicial (mov. 10.1). Expedido mandado de citação (mov. 17.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito, tendo em vista acordo firmado entre as partes (mov. 18.1). Ainda, comprovou a averbação nos bens do executado (mov.19.1). O acordo foi homologado, sendo determinada a suspensão do feito até efetivo cumprimento (mov. 22.1).

O mandado retornou com a citação da parte executada (mov. 26.1). A parte exequente informou que a parte executada descumpriu o acordo, requerendo com isso o prosseguimento do feito e a intimação do executado a fim de que efetuasse o pagamento do débito (mov. 30.1). Proferido despacho determinando o prosseguimento do feito, com a realização de penhora online (mov. 34.1). Consulta realizada no sistema Bacenjud restou infrutífera (mov. 35.1).

A parte exequente informou nova tentativa de acordo com a parte executada e pleiteou a suspensão do feito (mov. 39.1), bem como postulou a expedição de mandado de penhora (mov. 42.1). Mandado de penhora e avaliação foi expedido (mov. 51.1). A parte exequente, no mov. 52.1, juntou aos autos novo acordo firmado entre as partes. O mandado retornou, independente de cumprimento, conforme certidão de mov.53.1.

Proferida sentença homologando o acordo e julgando extinto o processo nos termos do art. 269, III, do CPC (mov. 57.1). A sentença transitou em julgado (mov. 61). A parte exequente, no mov. 66.1, pleiteou o cumprimento da sentença, eis que a parte executada não cumpriu integralmente o acordo entabulado; sendo assim requereu a intimação do executado a fim de que efetuasse o pagamento do débito, com posterior realização de consulta de valores pelo sistema Bacenjud, incluindo-se as cooperativas de crédito.

No mov. 68.1, a parte exequente pleiteou a baixa do alerta judicial lançado sob o veículo Volkswagen, Saveiro, Chassi 9BWEC05X72P509571, Renavan 776711555, placasMCG4672. Consignado no mov. 73 que cabia ao exequente postular diretamente sua baixa e determinada a intimação do executado para pagamento/impugnação. Intimado o executado no mov.

88. Bacenjud inexitoso no mov.

99. Requereu o exequente o arquivamento (mov. 102). De 2017 até 2018 os autos ficaram arquivados (movs. 104/105). Bacenjud inexitoso no mov. 110. Requereu o exequente o arquivamento (mov. 113). De 2018 até 2019 os autos ficaram arquivados (mov. 114/115). Bacenjud inexitoso no mov. 125. Determinada a intimação do executado para indicar bens (mov. 132). Intimação inexitosa no mov. 145. Pleiteada a suspensão de CNH do executado (mov. 148).

Indeferido o pleito no mov. 150. Bacenjud inexitoso no mov. 163. Requereu o exequente a suspensão pela ausência de bens (mov. 166). De 2019 até 2020 os autos ficaram suspensos (mov. 167/169). Bloqueio via Sisbajud no mov. 176. Intimado o executado no mov. 192. Liberado o valor ao exequente no mov. 198. Alvará no mov. 211. Sisbajud inexitoso no mov. 227. Renajud no mov. 239, não havendo bloqueio. Infojud no mov. 240.

Ofício do INSS no mov. 260. Deferida a inclusão de empresa individual no polo passivo (mov. 265). Sisbajud inexitoso nos movs. 277/297. Mandado de penhora infrutífero no mov. 314. Consulta de endereços nos movs. 322/324. Mandado de penhora infrutífero no mov. 343. Renajud inexitoso no mov. 359. Infojud no mov. 363. Requerido o Sisbajud no mov. 366. Indeferido o pleito e determinado que o exequente se manifestasse sobre a prescrição (mov. 368).

Manifestação no mov. 371. Afastada a prescrição e determinada a consulta ao Sisbajud (mov. 373). Sisbajud inexitoso (mov. 383). Consulta ao Caged (mov. 420). Deferida a penhora de percentual da aposentadoria por invalidez do executado (mov. 425). Informação de “saldo zerado em beneficio” no mov. 435. Indeferida a penhora de cotas (movs. 465/468). Sisbajud infrutífero (mov. 488). Consulta ao Sniper no mov. 501.

Deferida a restrição de bens via Renajud e a penhora (mov. 523). Bloqueios realizados via Renajud no mov. 536. Informado que o bem MEQ-2214 está apreendido (mov. 555). Determinado o levantamento da restrição do bem MEQ-2214 (mov. 563). Desbloqueio via Renajud (mov. 567). Determinado o levantamento da restrição do bem MEB6967 (mov. 572). Desbloqueio via Renajud (mov. 579). Deferida a consulta ao Sisbajud (mov. 637).

Sisbajud infrutífero (mov. 644). CNIB no mov. 661. Consulta ao Caged (mov. 675). Indeferidos requerimentos do exequente (movs. 683 e 688). Ofício à Susep (mov. 702). Deferido o Sisbajud no mov. 711. Procuração do executado no mov. 713, que alegou a prescrição no mov. 716. Manifestação do exequente no mov. 720. É o relato.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os autos foram ajuizados em 2014 e até hoje não se logrou êxito sem satisfazer o débito. Anoto que, conforme §4º do art. 921 do CPC, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Em 11/2016 a parte exequente teve ciência da primeira tentativa inexitosa de localização de bens penhoráveis (vide mov. 99 e petição posterior de mov. 102).

Ou seja, em 11/2016 iniciou a prescrição. De 22/11/2016 (início da prescrição – mov. 102) até o início da suspensão do prazo prescricional (26/01/2017) decorreu pouco mais de dois meses. Houve suspensão da prescrição de 26/01/2017 até 01/03/2018 (movs. 104/105). Retornou o curso da prescrição em 02/03/2018. Note-se que embora tenha havido suspensão posterior (movs. 113/114/115), o CPC (§4º do art. 921) é claro ao dispor que a prescrição no curso do processo “será suspensa, por uma única vez”, e no caso em tela já foi suspensa de 26/01/2017 até 01/03/2018 (movs. 104/105).

Assim, contando os dois meses que já haviam decorrido antes da suspensão de movs. 104/105, mais o decurso de tempo de 02/03/2018 até a data de hoje, denota-se que houve decurso de prazo igual ou superior há 5 anos, de modo que, de fato, ocorreu prescrição no caso dos autos. É aplicável a Súmula 150 do STF, que dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” O prazo prescricional, no caso em tela, é de 5 anos, como já constou do mov. 373.1: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DECISÃO

SANEADORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO POSSUEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EMBASAR À EXECUÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA

DECISÃO

AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE.ARTIGO 781, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DÍVIDA DECORRENTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 206, §5º, I, DO CÓDIGO (...) (TJPR - 13ª C.Cível - 0005360-31.2019.8.16.0000 –CIVIL. PRECEDENTES. Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.09.2019) Durante todos esses anos de tramitação do feito não se logrou êxito em satisfazer o débito exequendo.

Nenhuma medida realizada nos autos culminou na satisfação do débito, ainda que parcial. Ora, diante desse cenário em que a parte interessada permanece por mais de cinco anos sem apresentar qualquer manifestação que implique resultado efetivo, resta claro que operou-se a prescrição. É que as petições juntadas pela parte exequente, sem qualquer solicitação de diligência para efetivar a pesquisa de bens penhoráveis como tentativa para ver o seu crédito satisfeito ou que não tenham resultado prático positivo, não têm o condão de interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

Por analogia, cito julgados do TJPR a respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de rejeição da arguição de prescrição intercorrente, formulada em exceção de pré-executividade.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente e, consequentemente, se a execução de título extrajudicial deve ser extinta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição está configurada, pois a execução tramita por lapso temporal superior ao do prazo prescricional (trienal), somado ao período ânuo de suspensão, sem localização de bens aptos a saldar a dívida nesse interregno.IV.

DISPOSITIVO

E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: “Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921; Lei n.º 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art.

70. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012341-66.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA

SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta a execução de título extrajudicial, ajuizada com base em cédula de crédito bancário, mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, após a suspensão processual pela ausência de bens, o processo tramitou por prazo superior ao da prescrição de direito material, sem que fossem localizados bens aptos à satisfação do débito. Com isso, houve consumação da prescrição intercorrente.IV.

DISPOSITIVO

E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: “Segundo a jurisprudência da Corte Superior, ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (REsp n.º 1.340.553/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: REsp n.º 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018; REsp n.º 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023789-39.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.06.2025) Ainda, as disposições previstas na Lei 14.195/2021 (que modificaram alguns parágrafos do art. 921 do CPC) incidem desde logo.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. A nova redação do §5º do art. 921 do CPC dispõe que: “§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Assim, sem custas ou honorários.

Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Levantem-se as eventuais constrições/restrições/penhoras existentes nos autos, bem como eventual inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes ou cadastro no CNIB deferida no bojo destes autos. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e, após, arquivem-se com observância das formalidades legais. Rio Negro, 28 de novembro de 2025.

ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes,

35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002932-02.2014.8.16.0146

DECISÃO

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Visão Comércio de Veículos e Consultoria Ltda em face de Anderson Steclan (mov. 1.1). Proferido despacho inicial (mov. 10.1). Expedido mandado de citação (mov. 17.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito, tendo em vista acordo firmado entre as partes (mov. 18.1). Ainda, comprovou a averbação nos bens do executado (mov.19.1). O acordo foi homologado, sendo determinada a suspensão do feito até efetivo cumprimento (mov. 22.1).

O mandado retornou com a citação da parte executada (mov. 26.1). A parte exequente informou que a parte executada descumpriu o acordo, requerendo com isso o prosseguimento do feito e a intimação do executado a fim de que efetuasse o pagamento do débito (mov. 30.1). Proferido despacho determinando o prosseguimento do feito, com a realização de penhora online (mov. 34.1). Consulta realizada no sistema Bacenjud restou infrutífera (mov. 35.1).

A parte exequente informou nova tentativa de acordo com a parte executada e pleiteou a suspensão do feito (mov. 39.1), bem como postulou a expedição de mandado de penhora (mov. 42.1). Mandado de penhora e avaliação foi expedido (mov. 51.1). A parte exequente, no mov. 52.1, juntou aos autos novo acordo firmado entre as partes. O mandado retornou, independente de cumprimento, conforme certidão de mov.53.1.

Proferida sentença homologando o acordo e julgando extinto o processo nos termos do art. 269, III, do CPC (mov. 57.1). A sentença transitou em julgado (mov. 61). A parte exequente, no mov. 66.1, pleiteou o cumprimento da sentença, eis que a parte executada não cumpriu integralmente o acordo entabulado; sendo assim requereu a intimação do executado a fim de que efetuasse o pagamento do débito, com posterior realização de consulta de valores pelo sistema Bacenjud, incluindo-se as cooperativas de crédito.

No mov. 68.1, a parte exequente pleiteou a baixa do alerta judicial lançado sob o veículo Volkswagen, Saveiro, Chassi 9BWEC05X72P509571, Renavan 776711555, placasMCG4672. Consignado no mov. 73 que cabia ao exequente postular diretamente sua baixa e determinada a intimação do executado para pagamento/impugnação. Intimado o executado no mov.

88. Bacenjud inexitoso no mov.

99. Requereu o exequente o arquivamento (mov. 102). De 2017 até 2018 os autos ficaram arquivados (movs. 104/105). Bacenjud inexitoso no mov. 110. Requereu o exequente o arquivamento (mov. 113). De 2018 até 2019 os autos ficaram arquivados (mov. 114/115). Bacenjud inexitoso no mov. 125. Determinada a intimação do executado para indicar bens (mov. 132). Intimação inexitosa no mov. 145. Pleiteada a suspensão de CNH do executado (mov. 148).

Indeferido o pleito no mov. 150. Bacenjud inexitoso no mov. 163. Requereu o exequente a suspensão pela ausência de bens (mov. 166). De 2019 até 2020 os autos ficaram suspensos (mov. 167/169). Bloqueio via Sisbajud no mov. 176. Intimado o executado no mov. 192. Liberado o valor ao exequente no mov. 198. Alvará no mov. 211. Sisbajud inexitoso no mov. 227. Renajud no mov. 239, não havendo bloqueio. Infojud no mov. 240.

Ofício do INSS no mov. 260. Deferida a inclusão de empresa individual no polo passivo (mov. 265). Sisbajud inexitoso nos movs. 277/297. Mandado de penhora infrutífero no mov. 314. Consulta de endereços nos movs. 322/324. Mandado de penhora infrutífero no mov. 343. Renajud inexitoso no mov. 359. Infojud no mov. 363. Requerido o Sisbajud no mov. 366. Indeferido o pleito e determinado que o exequente se manifestasse sobre a prescrição (mov. 368).

Manifestação no mov. 371.

É o relatório.

DECIDO. Os autos foram ajuizados em 2014 e até hoje não se logrou êxito sem satisfazer o débito. Anoto que, conforme §4º do art. 921 do CPC, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Em 11/2016 a parte exequente teve ciência da primeira tentativa inexitosa de localização de bens penhoráveis (vide mov. 99 e petição posterior de mov. 102), ou seja, em 11/2016 iniciou a contagem da prescrição.

De 22/11/2016 (início da prescrição – mov. 102) até o início da suspensão do prazo prescricional (26/01/2017) decorreu pouco mais de dois meses. Houve suspensão da prescrição de 26/01/2017 até 01/03/2018 (mov. 104/105). Retornou o curso da prescrição em 02/03/2018. Note-se que embora tenha havido suspensão posterior (mov. 113/114/115), o CPC (§4º do art. 921) é claro ao dispor que a prescrição no curso do processo “será suspensa, por uma única vez”, e no caso em tela já foi suspensa de 26/01/2017 até 01/03/2018 (mov. 104/105).

Assim, constando os dois meses que já haviam decorrido antes da suspensão de movs. 104/105, mais o decurso de tempo de 02/03/2018 até a data de hoje, denota-se que não houve decurso de prazo igual ou superior há 5 anos, de modo que, de fato, não ocorreu prescrição no caso dos autos. É aplicável a Súmula 150 do STF, que dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” O prazo prescricional, no caso em tela, é de 5 anos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DECISÃO

SANEADORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO POSSUEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EMBASAR À EXECUÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA

DECISÃO

AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE.ARTIGO 781, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DÍVIDA DECORRENTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 206, §5º, I, DO CÓDIGO (...) (TJPR - 13ª C.Cível - 0005360-31.2019.8.16.0000 –CIVIL. PRECEDENTES. Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.09.2019) Assim, deve haver o prosseguimento do feito.

Indefiro a inclusão em minuta do Sisbajud com prazo de reiteração como requerido no mov. 366, pois inexistem elementos concretos de movimentação financeira por parte do executado.

Registre-se que nos autos houve pesquisa ao Sisbajud nos movs. 277 e 297, sendo que nenhum valor foi localizado. Assim, o pedido da parte exequente para reiteração de bloqueios Sisbajud, sem qualquer indicação concreta de que existem ativos financeiros da parte executada de forma sazonal, é contraproducente e não observa os princípios da razoabilidade e da cooperação judicial, mormente diante da já realização de todas as medidas infrutíferas acima descritas.

De qualquer forma, tentando, mais uma vez, a localização de eventual quantia penhorável, defiro apenas a realização normal do Sisbajud. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 10 de junho de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes,

35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Processo: 0002932-02.2014.8.16.0146 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.360,66 Exequente(s): Visão Fomento Mercantil Ltda Executado(s): ANDERSON STECLAN ANDERSON STECLAN

Vistos.

1) Indefiro o pleito de mov. 403.1, eis que a empresa BUENO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ME informou que o Executado deixou a empresa em 2019 para gozar de benefício previdenciário de auxílio-doença, sendo certo que, por lei, o recebimento de tal benefício não teria perdurado por três anos, ausente informação no sentido de aposentadoria por invalidez – providência natimorta e não efetiva, portanto.

2) Diga a Exequente sobre o prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. DN. Rio Negro, 05 de outubro de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes,

35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Processo: 0002932-02.2014.8.16.0146 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.360,66 Exequente(s): Visão Fomento Mercantil Ltda Executado(s): ANDERSON STECLAN ANDERSON STECLAN

DECISÃO

1) Oficie-se à empresa BUENO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ME solicitando informações a respeito da contratação em seu quadro de funcionários do executado ANDERSON STECLAN.

2) Prazo para cumprimento: quinze dias. Sendo positiva a resposta, determino o desconto em folha do montante de 10% (dez por cento) do salário do executado. A medida justifica-se, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem mitigando a regra da impenhorabilidade salarial, formando precedentes no sentido em tornar-se viável a penhora de fração de subsídios para obrigação de natureza não alimentar, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora.

Neste sentido, confira-se o recente julgado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.716 - SC (2019/01593483) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE (...)1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

2. Segundo entendimento jurisprudencial recente, firmado por este Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.

Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. (...)

1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).

2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo, que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família.

3. Ademais, nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) Assim, estando o entendimento firmado pela Corte de origem em dissonância com a orientação jurisprudencial consolidada por este Superior Tribunal de Justiça sobre, é de rigor o provimento do presente apelo.

3.

Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, permitir a penhora incidente sobre a renda salarial auferida pela parte recorrida, no percentual de 25% (vinte e cinco) por cento.

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de junho de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (Ministro MARCO BUZZI, 25/06/2019). Além disso, o meio a ser adotado é válido, por se tratar de medida eficaz que acompanha o princípio da celeridade, em busca da satisfação do crédito inadimplido. Sob este prisma, o art, 139, inc. II do CPC, assegura que o juiz dirigirá o processo observando a sua duração razoável, de modo que, em busca da satisfação integral da tutela, poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (inc.

IV, art. 139). Formalizada a penhora, deposite-se o valor em conta vinculada a este juízo e intime-se o executado para que apresente eventual manifestação. Prazo:10 (dez) dias No mais, diga a parte exequente em prosseguindo. Prazo:10 (dez) dias. Int. DN. Rio Negro, 04 de agosto de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes,

35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002932-02.2014.8.16.0146

DECISÃO

Os autos foram ajuizados em 2014 e até hoje não se logrou êxito sem satisfazer o débito. Anoto que conforme §4º do art. 921 do CPC “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Em 03/2015 a parte exequente teve ciência da primeira tentativa inexitosa de localização de bens penhoráveis (vide mov. 35 e petição posterior de mov. 39).

Desde então nenhuma medida realizada nos autos culminou na satisfação do débito. A execução ficou suspensa de 2017 a 2018 (mov. 102, 104 e 105). Anoto que a Súmula 150 do STF dispõe que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O prazo prescricional, no caso em tela, é de 5 anos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DECISÃO

SANEADORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO POSSUEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EMBASAR À EXECUÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA

DECISÃO

AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ARTIGO 781, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DÍVIDA DECORRENTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. (...) (TJPR - 13ª C.Cível - 0005360-31.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.09.2019) Dessa forma, indefiro o pleito retro e determino que a parte exequente se manifeste, em 15 dias, sobre a eventual ocorrência da prescrição, na forma do art. 921, §5º do CPC.

Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 19 de maio de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes,

35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Processo: 0002932-02.2014.8.16.0146 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.360,66 Exequente(s): Visão Fomento Mercantil Ltda Executado(s): ANDERSON STECLAN ANDERSON STECLAN

Vistos.

1) Indefiro o pleito de indicação de bens do artigo 774, V, ante a amplitude das pesquisas já realizadas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD) e que foram totalmente infrutíferas. Se não foi pago sequer parcialmente o principal, não vislumbro que a imposição de multa possuirá eficácia em coagir a Executada a pagamento.

2) Isto posto, intime-se a parte Exequente para que indique bens livres e disponíveis à penhora, sob pena de arquivamento provisório (artigo 921 e §§ do CPC). Diligências necessárias. Rio Negro, 14 de março de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes,

35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002932-02.2014.8.16.0146

DECISÃO

Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da parte executada, no endereço indicado no mov. 328. No que concerne ao pleito de remoção do bem para mãos do exequente, entendo que não comporta deferimento. O exequente deixou de demonstrar os eventuais riscos ao veículo ou à execução na realização da medida. Dessa forma, apesar do disposto no art. 840, §2º, do CPC, deve-se levar em conta o princípio da menor onerosidade do credor, conforme demonstra o atual entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná. Por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COLHEITADEIRA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE PARA REMOÇÃO DO BEM - IRESIGNAÇÃO - EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A MENOR ONEROSIDADE AOS DEVEDORES - EXECUTADOS QUE SÃO AGRICULTORES - RISCO DA ATIVIDADE LABORAL - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 666, DO CPC/73 - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1565637-6 - Medianeira - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 23.11.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM MÓVEL - NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO - IMPUGNAÇÃO DO CREDOR - NÃO ANUÊNCIA - ART. 666, § 1º, DO CPC - REGRA MITIGADA PELA JURISPRUDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA REMOÇÃO DO BEM - VALOR DO VEÍCULO MUITO SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DO MENOR SACRIFÍCIO DO DEVEDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AO VEÍCULO OU À EXECUÇÃO - DEPOSITÁRIO SUBMETIDO À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES -

DECISÃO

MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR, Relator: Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra, Data de Julgamento: 15/05/2013, 14ª Câmara Cível) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE REMOÇÃO DOS BENS PENHORADOS PARA O CREDOR. ART. 666, § 1º, DO CPC. REGRA QUE PODE SER MITIGADA. REAVALIAÇÃO DOS BENS. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- A regra prevista no art. 666, § 1º, do CPC não é absoluta, sendo facultado ao juiz ou tribunal avaliar, no caso concreto, quanto à conveniência de os bens permanecerem depositados em poder do executado. 3.- Tendo o Acórdão recorrido determinado uma nova avaliação dos bens penhorados, em razão de discrepância entre o laudo oficial e o particular, e por vislumbrar erro do avaliador, não poderá a questão ser revista nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 11/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA) Após a juntada do mandado cumprido, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, em 15 dias.

Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 10 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes,

35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002932-02.2014.8.16.0146

DECISÃO

Indefiro a inclusão em minuta do Sisbajud com prazo de reiteração (como requerido no mov. 286), pois inexistem elementos concretos de movimentação financeira por parte do executado. Nos autos houve pesquisas ao Bacenjud/Sisbajud, sendo que não houve sucesso na satisfação do débito. Assim, o pedido da parte exequente para reiteração de bloqueios Sisbajud, sem qualquer indicação concreta de que existem ativos financeiros da parte executada de forma sazonal, é contraproducente e não observa os princípios da razoabilidade e da cooperação judicial, mormente diante da já realização de todas as medidas infrutíferas acima descritas.

De qualquer forma, tentando, mais uma vez, a localização de eventual quantia penhorável, defiro apenas a realização normal do Sisbajud. Nada sendo encontrado, arquivem-se os autos conforme §2º do artigo 921 do NCPC (prescrição intercorrente conforme §4º). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 12 de novembro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes,

35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002932-02.2014.8.16.0146

DESPACHO

Anoto que em consulta pública, efetuada por este Magistrado ao portal “e-certidões”, não consta registro de lavratura de certidão de casamento em nome do executado ou da pessoa indicada no mov. 281.2 como “em um relacionamento sério” com o executado: Assim, caso não tenham sido encontrados bens, arquivem-se os autos conforme §2º do artigo 921 do NCPC. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 03 de novembro de 2021.

ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes,

35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002932-02.2014.8.16.0146

DECISÃO

O empresário individual atua em nome próprio e responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem quaisquer das limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. Do mesmo modo em relação à pessoa jurídica perante a pessoa física. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1026 DO CÓDIGO CIVIL. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU ATÉ MESMO DA INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO DO FATURAMENTO.

PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO (TJPR - 13ª

C. Cível - AI - 1207671-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 12.11.2014) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA ­ BLOQUEIO ELETRÔNICO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ­ POSSIBILIDADE ­ DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA APENAS PARA FINS FISCAIS - PENHORA "ON LINE" VIA CONVÊNIO BACEN/JUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS ­ DECISUM ESCORREITO ­ AGRAVO DESPROVIDO.

I) A existência de firma individual não tem o condão de criar uma personalidade diversa da pessoa natural, sendo aquela mera condição para esta comerciar. Não há duas pessoas, uma natural e outra jurídica, em que pese o cadastro da firma individual no CNPJ/MF. A firma individual consiste em mera ficção legal, com finalidade fiscal, sendo na verdade a representação comercial da pessoa do comerciante, cujos patrimônios se confundem.

II) O bloqueio eletrônico via BACENJUD está arrimado no fato de que a penhora em dinheiro obedece à gradação legal prevista no art. 655 do CPC, e configura instrumento hábil e suficiente para atender tal gradação, sendo absolutamente desnecessário o esgotamento de demais meios para se apurar a existência de bens e direitos em nome da devedora, mormente porque cumpria esta a nomeação de bens Agravo de Instrumento nº 625.992-1 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 22ª Vara Cível. para garantia da dívida, o que não fez, não podendo se opor à indicação realizada pelo credor.(TJPR - 12ª C.Cível - AI - 625992-1 - Curitiba - Rel.: Rafael Augusto Cassetari - Unânime - - J. 24.03.2010).

Sem grifo no original. Assim, sendo a empresa constituída pela declaração de firma individual, a sua natureza jurídica não se dissocia da pessoa física que a compõe, de modo que o patrimônio de ambas é único e responde por dívidas assumidas tanto através do CNPJ como pelo CPF. Desnecessários, pois, a citação da pessoa jurídica ou o redirecionamento da execução para que o seu patrimônio responda por débitos da pessoa natural.

Contudo, considerando a própria inexistência de distinção patrimonial, é de se ressaltar a necessidade da observância das impenhorabilidades legais.

Ante o exposto, defiro o pleito de inclusão de Anderson Steclan (CNPJ 08.***.***/0001-58) no polo passivo da demanda. Anotações necessárias. Após, realize-se a consulta ao Ssisbajud em relação à pessoa jurídica. No mais, verifica-se que até o momento inexiste crédito do ora executado a ser recebido em outros autos, pois em consulta aos autos indicados no mov. 263 (699-61.2016.8.16.0146) constatei se tratar de mero processo de conhecimento.

Dessa forma, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos 699-61.2016.8.16.0146. Por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE Nº 0030639-55.2015.8.16.0001 – art. 860 e 825, I, do CPC/15 – PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO EM QUE OCORREU A PENHORA AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO – INEXISTÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, PARA QUE EXISTA PRETENSÃO À ADJUDICAÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE DIREITO AINDA NÃO CONSTITUÍDO – PENDENDO DISCUSSÃO RELATIVA À PROCEDÊNCIA DA DEMANDA SOBRE A QUAL RECAI A PENHORA, E MESMO QUANTO À CONSTITUIÇÃO PROPRIAMENTE DO DIREITO DO QUAL PRETENDE SE VALER O AGRAVANTE, NÃO HÁ DESSE FALAR EM POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO – PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DEVE SER FEITO DIRETAMENTE AO JUÍZO EM QUE TRAMITA A AÇÃO CUJOS CRÉDITOS FORAM PENHORADOS.

AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033483-73.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 31.10.2018) Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 19 de outubro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes,

35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002932-02.2014.8.16.0146

DESPACHO

Defiro o pedido de mov. 232 e fixo o prazo de 10 dias para resposta. Oficie-se ao INSS. Após, intime-se o exequente para requerer o que de direito, em 15 dias. Inerte o exequente ou se por ele for requerido, suspendo o feito pelo prazo máximo de 1 ano, conforme artigo 921, III, §1º, do NCPC. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que informe se conseguiu localizar bens passíveis de penhora, em 15 dias.

Em caso de inércia ou não tendo sido encontrados bens, arquivem-se os autos conforme §2º do artigo 921 do NCPC, data em que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4º). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 10 de junho de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito