0002941-67.2021.8.16.0097

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália,

20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002941-67.2021.8.16.0097 Processo: 0002941-67.2021.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Agregação Valor da Causa: R$34.405,38 Requerente(s): RENAN GREINERT DA SILVEIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos, etc. Diante do julgamento do IRDR do Tema nº 10 pelo E. TJ-PR[1], e a comunicação de decisão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 1.424.451/PR, DETERMINO o levantamento da suspensão do feito. DÊ-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 dias acerca do levantamento da suspensão e julgamento da tese, após, façam os autos concluso ao D. Juiz Leigo para elaboração de projeto de sentença.

Int. e dil. necessárias. Ivaiporã, 03 de agosto de 2023. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito [1] O art. 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016 e normativos posteriores, que postergaram indefinidamente o implemento da revisão geral prevista no art. 3º da Lei Estadual nº18.493/2015, são inconstitucionais por ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) e à garantia da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália,

20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Processo: 0002941-67.2021.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Agregação Valor da Causa: R$34.405,38 Requerente(s): RENAN GREINERT DA SILVEIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de decisão elaborado pela Juíza Leiga, com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 02 de maio de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito