0002942-02.2019.8.16.0104

O pedido de nova perícia foi indeferido (seq. 97). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido.

2. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a ser analisadas, passa-se a análise do mérito. Quanto ao mérito da demanda, a parte autora se valeu de atestado médico particular para instruir o pedido de concessão de auxílio-doença, o qual atesta a incapacidade da demandante para suas atividades (seq. 1.7/1.24). Ocorre que embora o médico particular detenha atribuição profissional para recomendar a medida, suas conclusões não são suficientes à concessão de benefícios previdenciários.

Isso porque para que seja concedido auxílio-doença, por exemplo, é necessário que a incapacidade seja atestada por laudo elaborado pelo órgão competente, vale dizer, por médico/junta médica oficial, ou por perito nomeado pelo juízo, quando a pretensão de concessão do benefício tiver sido judicializada (como no presente caso), sendo que somente um contexto probatório muito relevante, constituído por elementos veementes no sentido da incapacidade do segurado, pode fazer descreditar o laudo pericial lavrado por perito auxiliar do Juízo.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAURO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

1. De modo geral, o direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe a presença de três requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as situações previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91, e (3) especificamente, a observação quanto à existência de incapacidade impeditiva para o trabalho habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a decorrente de doença precedente, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, §2°, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n° 8.213.

2. Somente contexto probatório muito relevante, constituído por exames que conclusivamente apontem para a incapacidade do segurado, pode desfazer a credibilidade que se deve emprestar a laudo pericial elaborado por profissional qualificado a servir como auxiliar do Juízo.

3. Não caracterizada a incapacidade laboral do segurado, imprópria a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em seu favor. (TRF-4, AC n° 5031845-59.2018.4.04.0999. Rel. Osni Cardoso Filho. Data de julgamento: 11/06/2019). (grifei). Ademais, no tocante ao auxílio-doença, o art. 59 da Lei n° 8.213/91 estabelece como requisitos cuja observância faz-se necessária à concessão do benefício previdenciário: a) qualidade de segurado, b) atendimento do prazo carência e c) incapacidade temporária.

Especificamente no caso dos autos, em razão do laudo pericial apresentado (seq. 85), denota-se que o requisito da incapacidade temporária não foi comprovado, porquanto haja o perito judicial concluído pela capacidade laborativa da parte autora. Quanto ao ponto, ainda, deve-se consignar que a parte autora limitou-se a manifestar a contrariedade às conclusões lançadas pelo expert e a requerer a produção de nova perícia a qual foi indeferida.

É certo que o juiz não está necessariamente adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do Código de Processo Civil), mas considerando que não trouxe a parte autora qualquer elemento a justificar eventual desconsideração das conclusões periciais, não se vislumbrando, ademais, qualquer irregularidade seja na concessão de oportunidade às partes para se manifestarem sobre a elaboração ou sobre o resultado do prova técnica (cujo laudo é bastante detalhado, registre-se), razão inexiste para que não se acolha a conclusão a que chegou o expert.

Desse modo, não comprovado o requisito da incapacidade laboral, por si só, a improcedência da ação é medida que se impõe.

3.

Ante o exposto, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. 3.1. Considerada a sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, considerando os parâmetros do §2º do artigo 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, haja vista a simplicidade desta, que não demandou a produção de provas em audiência.

Tendo em vista que foi deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, somente podendo ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito e julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos no art. 98, §3º do CPC.

4. Atendam-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça no que for pertinente.

5.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

6. Diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

Órgão

Competência Delegada de Laranjeiras do Sul

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ISABEL GUIMARÃES DA SILVA

Advogados

SUSANA LUCINI (OAB 59283/PR), DIONES PADILHA (OAB 88197/PR)

Órgão

Competência Delegada de Laranjeiras do Sul

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ISABEL GUIMARÃES DA SILVA

Advogados

SUSANA LUCINI (OAB 59283/PR), DIONES PADILHA (OAB 88197/PR)