Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível de Salto do Lontra
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatários
- SPLENDOR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME, LUCINEIA LAURINDO CACHOEIRA
- Advogado
- ANDREA CRISTINE BANDEIRA WELTER (OAB 53872/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002968-30.2017.8.16.0149 Processo: 0002968-30.2017.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.124,55 Exequente(s): SPLENDOR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME Executado(s): Lucineia Laurindo Cachoeira VISTOS.
1. O relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.
2. A parte exequente abandonou o feito por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos que lhe competiam para impulso processual, mesmo intimada para esse fim (mov. 85.1). Destaca-se que, para aferição do abandono do processo por mais de 30 (trinta) dias, dispensa-se, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, a intimação pessoal da parte. Nesse sentido, é consolidado o entendimento jurisprudencial: “RECURSO INOMINADO.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR – ARTIGO 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95. ATO INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE PROCESSUAL ATINENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – ART. 2º, DA LEI Nº 9.099/95.
SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026608-64.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 06.09.2018). Grifado. “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DA CAUSA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO.
INAPLICABILIDADE DO , DO CPC NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO , DA .