0002985-64.2021.8.16.0072

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro,

41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002985-64.2021.8.16.0072

1. Aos acusados EDSON JOSE DE OLIVEIRA, JOSÉ APARECIDO RODRIGUES e VALDIR APARECIDO ANTUNES, imputa-se a prática do crime de falsidade ideológica. O Ministério Público entendeu por bem oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal aos acusados, na forma do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. A proposta de acordo foi aceita pelos acusados, sendo estes acompanhados de advogado.

2. Destarte, tendo em vista que para a homologação do acordo de não persecução penal, deverá ser realizada audiência para aferição de sua voluntariedade e legalidade, por meio da oitiva dos investigados na presença dos seus defensores, imperiosa a designação do ato, para análise de sua homologação, na forma do artigo 28-A, §4°, do Código de Processo Penal.

3. Assim, designo o ato para a data de 23.03.2023, às 17 horas, o que faço nos termos do artigo 28-A, §4º, do Código de Processos Penal.

4. Diligências necessárias. Colorado, 13 de dezembro de 2022. Luciana Paula Kulevicz Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro,

41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002985-64.2021.8.16.0072

Vistos e etc...

1. Trata-se de autos de procedimento de Investigação Criminal nos quais são investigados EDSON JOSE DE OLIVEIRA, JOSÉ APARECIDO RODRIGUES, VALDIR APARECIDO ANTUNES, ante a prática, em tese, do crime de falsidade ideológica. O Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal aos investigados EDSON JOSE DE OLIVEIRA, JOSÉ APARECIDO RODRIGUES, VALDIR APARECIDO ANTUNES, ponderando a existência de confissão parcial e voluntária dos investigados.

2. Ressalta-se que o oferecimento do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público se encontra adstrito a presença dos seguintes requisitos, note-se: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:(grifos).

Destarte, como depreende-se da legislação de regência, não havendo confissão formal e circunstanciada por parte do investigado, não há que se falar em oferta de acordo de não persecução penal, sendo certo que no caso dos presentes autos, segundo consta dos termos de acordo encartados aos autos, a confissão dos acusados se dera de forma parcial, não se depreendendo dos autos, confissão expressa dos investigados de que teriam incorrido em crime de falsidade ideológica, consistente em “inserção em documento público de declaração falsa e diversa da que deveria constar, consistente na declaração pelo vencedor da licitação JOSÉ APARECIDO de posse de máquinas, ferramentas e equipamentos compatíveis e condizentes com a realização dos serviços licitados” (itens 1.48 a 1.50).

Neste sentido: Recurso em sentido estrito. Art. 333 e 333, § 1º, do CP. ANPP – acordo de não persecução penal. -A do Código de Processo Penal. Recusa do magistrado de primeiro grau em homologar o acordo. Ausência de confissão do acusado. Alegação recursal de inconstitucionalidade parcial do referido artigo, cuja exigência de confissão da prática do ilícito afrontaria o direito constitucional ao silêncio e a garantia decorrente da não autoincriminação.