0002997-27.2023.8.16.0131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002997-27.2023.8.16.0131 Processo: 0002997-27.2023.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.322,00 Polo Ativo(s): JOSE RONALDO VIEIRA Polo Passivo(s): JACSON RODRIGO MUNCH TRANSPORTES MJ EXPRESS LTDA

Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DE PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por RONALDO JOSE VIEIRA em face de JOSE RONALDO. Consta na inicial que o autor celebrou um contrato de compra e venda com o requerido referente a um rastreador de caminhão. Apesar disso, o requerido não efetuou a transferência do bem em questão nem pagou as parcelas atrasadas de tal bem em nome do requerente.

Ao tentar celebrar uma compra nas lojas HAVAN, teve a notícia de que seu nome estaria registrado no cadastro de inadimplentes. Diante disso, requer seja deferida a tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão do cadastro do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito. Juntou documentos no evento 1.1 ao evento 1.5. É o breve relato. Da tutela de urgência: A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição que, nos termos do artigo 300 do Código de Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado.

Convém ressaltar que a concessão da tutela de urgência é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. Desse modo, neste momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, extraída da parcela de prova carreada pela parte autora, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente.

É nesse espectro que se promoverá a apreciação do pedido de tutela. Inicialmente destaco que não foi juntado no presente processo qualquer elemento de prova que demonstre a obrigação referida ao requerido, seja contrato, seja conversas demonstrando o referido acordo. Inexistem elementos mínimos, além da palavra do requerido, aptos a demonstrar a probabilidade do direito pretendido. Diante disso, ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pleito liminar.

Paute-se data para a realização da audiência de conciliação e cite-se a reclamada. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto