0003045-02.2020.8.16.0095

Órgão

1ª Vara Cível de Irati

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, MERI TERESINHA CAMILO, DOLISETE FERREIRA DA SILVA

Advogados

CIRO BRÜNING (OAB 20336/PR), MARIANA ROHR MILANI (OAB 105220/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Irati

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, MERI TERESINHA CAMILO

Advogados

CIRO BRÜNING (OAB 20336/PR), MARIANA ROHR MILANI (OAB 105220/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Irati

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, MERI TERESINHA CAMILO

Advogados

CIRO BRÜNING (OAB 20336/PR), MARIANA ROHR MILANI (OAB 105220/PR)

Foi indeferida a medida liminar pleiteada, sendo postergada a análise após o contraditório, na forma de tutela de evidência, e recebida a petição inicial. Determinou-se também a intimação da requerente para justificar a ausência do outro herdeiro e ascendente do de cujus no polo ativo. A requerente se manifestou no ev. 9.1. Alegou a desnecessidade de composição do polo ativo por todos os herdeiros.

A audiência de conciliação designada foi infrutífera (ev. 18). A requerida apresentou contestação no ev. 19.1. Teceu considerações acerca da modalidade de seguro contratada. Alegou a inexistência do seu dever de prestar a cobertura securitária. Alegou que o evento decorreu de embriaguez e ato ilícito realizado pelo de cujus e que, portanto, é excluído da cobertura. Alegou que as cláusulas excludentes são legais perante a legislação cível e consumerista.

Alternativamente, alegou excesso de cobrança e os índices de atualização e juros de mora cabíveis. Em caso de condenação, também arguiu a necessidade de atualização cadastral pela requerente. Juntou documentos (ev. 19.2 a 19.9). A requerente apresentou impugnação no ev. 22.1. Intimadas para especificar provas, a requerida pediu o depoimento pessoal da autora, oitiva de testemunhas e juntada de documentos (ev. 29.1).

A requerente, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ev. 30.1). Em decisão de ev. 32.1 reconheceu-se a necessidade de adequação do polo ativo, nele devendo constar o outro ascendente do de cujus. A tutela de evidência foi indeferida. A requerente procedeu com a retificação do polo ativo, indicando para compô-lo o sr. DOLISETE FERREIRA DA SILVA (ev. 35). A requerente opôs embargos de declaração no ev. 36.1 e a requerida apresentou contrarrazões no ev. 39.1.

Os embargos foram rejeitados no ev. 41.1. O feito foi saneado. Como pontos controvertidos, foram fixados: “(i) a legalidade/ilegalidade da negativa extrajudicial à indenização pretendida; (ii) a aplicação, ou não, da Súmula nº 620 do STJ ao caso vertente ante a natureza do contrato coletivo firmado de cujus por intermédio de sua empresa; (iii) a configuração de eventual dano moral indenizável e, em caso positivo, sua extensão”.

Como questões incontroversas, foram reconhecidas: “(i) o óbito do de cujus; (ii) sua embriaguez voluntária constatada no sinistro (iii) o fato de que o de cujus era um dos integrantes da apólice de seguro de vida em grupo nº 0993.00.07 238.032-8 contratada junto à requerida e que a apólice estava vigente na data do sinistro; (iv) o vínculo sucessório existente entre os requerentes e o de cujus”. Na ocasião, a dilação probatória pretendida foi indeferida.

Vieram os autos conclusos para sentença.

2. FUNDAMENTAÇÃO Não pendem de análise questões preliminares ou prejudiciais de mérito, motivo pelo qual passo diretamente à análise do mérito das questões pugnadas e alegadas pelas partes, conforme os pontos controvertidos fixados em decisão saneadora. 2.1. A legalidade/ilegalidade da negativa extrajudicial à indenização pretendida e a possibilidade de aplicação do Enunciado de Súmula n. 620 do STJ Conforme já analisado em sede de decisão saneadora o fato de que o de cujus era um dos integrantes da apólice de seguro de vida em grupo nº 0993.00.07 238.032-8 contratada junto à requerida e que a apólice estava vigente na data do sinistro mostram-se incontroversos.

A proposta de adesão ao referido seguro consta no ev. 19.3 e a apólice no ev. 19.2. A cobertura por morte acidental consta nos termos da apólice, assim como as demais assistências pugnadas pela requerente. A requerida alega que o acidente que vitimou o de cujus ocorreu por sua culpa exclusiva. Indica a sua embriaguez e imprudência como causas determinantes para o ocorrido. Indica que tal conduta constituiu ato ilícito e que faz parte do rol de casos excluídos das coberturas.

Em contraponto a requerente alega que o de cujus, contratante do seguro, não tinha conhecimento da causa excludente de risco, posto que inserta em contrato de simples adesão. Aduz que não há comprovação de que o sr. Murilo conhecia tais cláusulas, o que seria necessário para se reconhecer a sua validade, tendo em vista a relação de consumo havida, a inversão do ônus da prova e a aplicação do CDC. A requerente alega, ainda, que a negativa da seguradora é ilegal, tendo em vista o Enunciado n. 620 do STJ e que não se aplicaria o entendimento de que a conduta do falecido não possa ser protegida contratualmente, com base no art. 762 do Código Civil.

No tocante à ciência do segurado acerca da cobertura e da cláusula de exclusão de risco, vê-se da proposta de ev. 19.3, que a própria requerente, MERI TEREZINHA CAMILO, na condição de representante da empresa contratante, firmou assinatura. Na oportunidade, ao proceder com a sua assinatura em tal termo a requerente afirmou (ev. 19.3): “DECLARO QUE TIVE PRÉVIO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES GERAIS, ESPECIAIS E CONTRATUAIS DESTE SEGURO, CUJO CONTEÚDO LI, COMPREENDI E ESTOU DE ACORDO”.

Em que pese a alegação de que o de cujus era mero segurado e não possuía conhecimento de tais cláusulas, este integrava o rol de sócios da pessoa jurídica contratante à época do sinistro, motivo pelo qual, inclusive, encontrava-se sob proteção da apólice. Embora milite em favor dos contratantes as cláusulas do CDC, no caso concreto em específico não há como reconhecer o alegado desconhecimento acerca do contrato.

O sr. Murilo, ao adentrar no quadro societário da referida pessoa jurídica, assumiu todas as suas obrigações como sócio, inclusive acerca de direitos e deveres da empresa. Corroborando ainda com tal conhecimento, tem-se que a contratante era sua mãe e sócia. Dessa forma, sequer é razoável presumir o desconhecimento do de cujus acerca das cláusulas excludentes em que se submeteu como segurado, posto que o contrato foi firmado pela pessoa jurídica, representada pela sua administradora à época da contratação e que tal administradora era sua mãe.

No entanto, tal questão, por si só, não alcança o mérito da demanda, isto porque a ilegalidade da negativa da seguradora não reside no fato de o segurado conhecer ou não as cláusulas, veja-se. A cláusula invocada pela requerida, constante nas condições gerais (ev. 194.4, p. 20), assim prevê: “4. RISCOS EXCLUÍDOS 4.1. Estão excluídos de todas as coberturas do seguro os eventos ocorridos em consequência de: f) Atos ilícitos dolosos praticados pelo segurado, pelo beneficiário, ou pelo representante legal, de um ou de outro, sócios controladores, dirigentes e administradores do estipulante pessoa jurídica ou pelos respectivos representantes”.

De plano, observa-se que a referida cláusula busca eximir a contratada de arcar com eventuais condutas dolosas e ilegais do segurado, tanto para sua proteção contratual, como para afastar eventual nulidade do contrato em prover tal proteção. Isso porque a proteção de garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, nos termos do art. 762 do Código Civil, é nulo: “Art. 762. Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro”.

A requerida argui que o fato ocorrido não pode ensejar na sua obrigação de pagar a indenização, posto que, ao assumir tal possibilidade, estar-se-ia diante de fomento à atividade ilícita e de contrato nulo, tendo em vista a proibição pela lei. A nulidade a que se refere o dispositivo legal visa a proteção do contrato de seguro e da boa-fé que permeia o direito contratual. Ao proibir a contratação de tal maneira o legislador também visou proteger a contratada do conhecido “golpe do seguro”.

Nesse sentido, é o entendimento doutrinário sobre o tema: “O Código Civil veda expressamente o golpe do seguro, ao prever que nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro. O vício atinge a validade do contrato, sendo caso de nulidade absoluta textual (art. 166, inc. VI, do CC). Essa nulidade vicia todo o ato, não podendo ser invocado o princípio da conservação contratual em hipótese alguma.

Em um Código Civil que privilegia a boa-fé objetiva, não poderia ser diferente, não podendo a seguradora chancelar atos ilícitos do segurado. De toda sorte, insta anotar, [...], que não se pode presumir a má-fé do segurado, principalmente quando for ele um consumidor. Vale a antiga máxima: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. Em outras palavras, a fraude praticada pelo segurado deve ser devidamente comprovada pela seguradora, ônus que lhe cabe, sob pena de ter que arcar com a garantia ou indenização.

Diante da antiga regra segundo a qual o dolo equipara-se à culpa grave (culpa lata dolus aequiparatur), entendo que o último conceito deve ser incluído na leitura do dispositivo. Sendo assim, será nulo o contrato de seguro para garantia de risco proveniente de ato praticado com culpa grave pelo segurado, pelo seu beneficiário, ou do representante de um ou de outro. Como última nota doutrinária, é preciso ressaltar a plena validade da cláusula contratual que prevê que a seguradora não responde em casos de dolo ou culpa grave do segurado, o que, em certo sentido, tem fundamento no comando e na regra que o ampara.

Essa cláusula contratual é comum em praticamente todos os Países, seja da Common Law, seja da Civil Law, já ingressando nas regras de tráfego dos seguros brasileiros, nos termos da parte final do art. 113 do Código Civil”. (DELGADO, Mário Luiz; MELO, Marco Aurélio Bezerra; SCHREIBER, Anderson; SIMÃO, José Fernando Simão; TARTUCE, Flávio. Código Civil comentado – doutrina e jurisprudência. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 988).

Nesse sentido, seguindo-se o raciocínio trazido pela requerida, haveria necessidade de produção probatória acerca do dolo ou culpa grave no segurado, no intuito de verificar a sua intenção ou assunção de burlar o contrato com o evento ocorrido e posterior obtenção de indenização, ainda que por seus familiares. Além disso, considerando a situação dos autos, tratando-se de seguro de vida, com sinistro em acidente de trânsito que vitimou fatalmente o próprio segurado, estar-se-ia diante de um suicídio, ou uma situação concreta em que dolosamente o vitimado se colocou em risco, realizados tão somente no intuito de reaver a indenização para si ou à família.

Quanto a tal situação, primeiramente, cabe ressaltar que não há qualquer prova produzida nos autos e não cabe qualquer presunção sobre o estado psicológico do vitimado na ocasião do acidente. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já enfrentou tal situação, de negativa de cobertura securitária com base em embriaguez do segurado, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 973.725-SP qual segue a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PROPOSTA POR FAMILIARES BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CONDUTOR SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. RELEVÂNCIA RELATIVA. ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CARTA CIRCULAR SUSEP/ DETEC/GAB N. 08/2007. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

1. Sob a vigência do Código Civil de 1916, à época dos fatos, a jurisprudência desta Corte e a do egrégio Supremo Tribunal Federal foi consolidada no sentido de que o seguro de vida cobre até mesmo os casos de suicídio, desde que não tenha havido premeditação (Súmulas 61/STJ e 105/STF).

2. JÁ em consonância com o novel Código Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento para preconizar que “o legislador estabeleceu critério objetivo para regular a matéria, tornando irrelevante a discussão a respeito da premeditação da morte” e que, assim, a seguradora não está obrigada a indenizar apenas o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.076.942/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA).

3. Com mais razão, a cobertura do contrato de seguro de vida deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato.

4. Orientação da Superintendência de Seguros Privados na Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n. 08/2007: “1) Nos Seguros de Pessoas e Seguro de Danos, é VEDADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA na hipótese de ‘sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas’;

2) Excepcionalmente, nos Seguros de Danos cujo bem segurado seja um VEÍCULO, é ADMITIDA A EXCLUSÃO DE COBERTURA para ‘danos ocorridos quando verificado que o VEÍCULO SEGURADO foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada, desde que a seguradora comprove que o sinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor”. Precedentes: REsp 1.665.701/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA; e AgInt no AREsp 1.081.746/SC, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA.

5. Embargos de divergência providos. (STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 973.725-SP (2013/0016348-9) Relator: Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região). Embargante: Maria Dilza Pereira Porto e outro. Embargado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A). Tal julgamento culminou no Enunciado de Súmula n. 620 da Corte, em que houve pronunciamento expresso acerca da impossibilidade da seguradora em eximir-se do pagamento da indenização com base da embriaguez, nestes termos: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”.

Conforme se observa, na forma da lei e do entendimento jurisprudencial maior, nem mesmo o suicídio, ainda que premeditado, contanto que fora dos 24 (vinte e quatro) meses de carência, é motivo para afastamento do pagamento da indenização securitária. De igual forma é o evento morte decorrente de acidente de trânsito, ainda que decorrente da embriaguez do segurado. Nesse caso, a escusa de pagamento somente seria legítima caso tratasse de seguro de danos, em que houvesse prova do acontecimento do acidente por culpa do segurado.

Assim, considerando que não há discussão acerca do sinistro em si, já tendo sido reconhecido como incontroverso o fato de que o de cujus era um dos integrantes da apólice de seguro de vida em grupo nº 0993.00.07 238.032-8 contratada junto à requerida e que a apólice estava vigente na data do sinistro, tem-se que a negativa da requerida, baseada na exclusão da cobertura pela embriaguez mostra-se indevida.

Por consequência, a parte requerente faz jus à indenização securitária prevista na apólice existente, cabendo a análise sobre o quantum pretendido. A autora pugna pela condenação da requerida ao pagamento das seguintes indenizações previstas na apólice do seguro contratado: Cesta Básica em caso de Morte do Segurado (R$ 1.440,00); Morte sócio (R$ 50.000,00); Morte Acidental Titular (R$ 50.0000,00) e; Assistência Funeral Familiar (R$ 3.000,00).

A requerida alega que o capital segurado foi erroneamente apontado pela requerente e que, no caso, considerando a quantidade de sócios da pessoa jurídica na época do sinistro, o capital global deve ser divido por 2 (dois). Além disso, argui que a requerente não faz jus ao total do capital, posto que não é a única beneficiária do capital segurado pelo de cujus. Alega também não ser devida a assistência funeral, posto que não foi comprovada a despesa.

No que diz respeito à modalidade de contratação, de capital global, assiste razão à requerida. Conforme a definição dada pela SUSEP, o seguro de pessoas com capital global “é a modalidade de contratação coletiva da cobertura de risco, respeitados os critérios técnico-operacionais, forma e limites fixados pela SUSEP, segundo a qual o valor do capital segurado referente a cada componente sofrerá variações decorrentes de mudanças na composição do grupo segurado”.

Das condições gerais de ev. 19.4 extrai-se: “10.1 Capital Segurado Global 10.1.1 É o valor total determinado pelo estipulante no início da vigência do seguro e constante da proposta de contratação e do contrato, expresso em moeda corrente nacional, para garantir os valores das coberturas contratadas para todo o grupo segurado, respeitados os limites máximos e mínimos estabelecidos pela seguradora na contratação. 10.1.2 Os valores serão fixados livremente pelo estipulante, observado o exposto acima, podendo haver valores diferenciados de Capital Segurado Global para o grupo de sócios/diretores e para o grupo de funcionários. 10.2 Capital Segurado Individual 10.2.1 Em não havendo valores diferenciados de capital segurado global para funcionários e sócios/diretores, o capital segurado individual será apurado pelo rateio do capital segurado global fixado na apólice pela quantidade de pessoas (sejam funcionários, sócios ou diretores) constante na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). 10.2.2 Caso haja Capital Segurado Global diferenciado para funcionários e diretores/sócios, o capital segurado individual será apurado: 10.2.2.1 Funcionários - Pelo rateio do Capital Segurado Global contratado pelo estipulante para o grupo de funcionários, pela quantidade de funcionários que constarem na GFIP no mês da ocorrência do sinistro. 10.2.2.2 Sócios e/ou Diretores - Pelo rateio do Capital Segurado Global contratado pelo estipulante para o grupo de sócios/diretores, pela quantidade de sócios/diretores que constarem do Contrato Social da empresa, no mês da ocorrência do sinistro”.

Assim, tratando-se a apólice de seguro de vida, sendo o de cujus, à época do sinistro, sócio da pessoa jurídica estipulante, o capital segurado deve levar em conta o cálculo previsto no item 10.2.2.2. das condições gerais. Com isso, levando-se em conta o contrato social da empresa, que foi juntado no ev. 1.5, tem-se que o sr. Murilo era sócio do estabelecimento, em conjunto com Tereza Parteka Camilo, para se chegar ao capital individual, deve-se dividir o capital global (R$ 100.000,00 – cem mil reais) por dois, totalizando um capital individual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Ainda nesse sentido, verifica-se que a requerente pugna pela condenação da requerida ao pagamento de seguro a título de “Morte do Sócio” e “Morte do titular”. Conforme a apólice contratada, não há diferenciação entre a morte do sócio ou a morte do titular, somente constante no documento a possibilidade de cobertura por morte do sócio ou morte de funcionário. Com isso, vê-se que a requerente busca qualificar duas vezes o de cujus, como sócio e como titular, no intuito de reaver dupla indenização pelo seu evento morte.

Tal requerimento é incabível não só pela falta de previsão na apólice, acerca da referida diferenciação, bem como pela impossibilidade de segurar duplamente um mesmo evento com a mesma seguradora. No que diz respeito à impugnação da requerida acerca do total do capital segurado, tem-se que com a inclusão do sr. Dolisete Ferreira da Silva, pai do sr. Murilo, no polo ativo, esta perdeu o objeto. Isso porque a argumentação da requerida é exatamente no sentido de que o pai seria o titular de 50% (cinquenta) por cento do capital segurado.

Ressalta-se, ainda, que a requerida não apresentou qualquer insurgência pelas vias processuais adequadas, quanto à retificação do polo ativo, mesmo que posterior a sua citação e contestação. Quanto à cobertura de despesa funeral, a requerente não juntou qualquer documento no intuito de comprovar a referida despesa. De outro lado conforme as condições gerais estipuladas entre os contratantes, houve clara informação acerca da natureza de reembolso de tal assistência, bem como acerca da necessidade de comprovação das despesas (ev. 19.4, p. 72 e 73): “1.

Objetivo da Cobertura 1.1 Mediante a inclusão desta cobertura na apólice e tendo sido pago o prêmio correspondente, a seguradora garante, em caso de morte do segurado durante a vigência da cobertura, a prestação de serviços de assistência funeral ou o reembolso das despesas realizadas com o seu funeral, até o valor do capital contratado, observadas as disposições das condições contratuais e as constantes destas Condições Especiais. [...] 3.3.

Reembolso das despesas com funeral: 3.3.1 Em substituição à prestação de serviço de assistência funeral, caso existam responsáveis pelo dispêndio das despesas com o funeral do segurado, a seguradora efetuará o reembolso dos valores diretamente a eles, até o limite do capital segurado contratado. 3.3.2 O reembolso das despesas com o funeral, desde que estejam devidamente comprovadas, será único e limitado ao valor contrato para esta cobertura”.

Nesse sentido, partindo de que já fora reconhecida a ciência do de cujus e da requerente acerca das cláusulas e condições gerais do seguro, tem-se que assiste razão à requerida em tal ponto. Assim, são devidas pela requerida à parte requerente as seguintes verbas: Cesta Básica em caso de Morte do Segurado (R$ 1.440,00) e Morte do sócio (R$ 50.000,00). Quanto à atualização monetária, incabível a aplicação da SELIC conforme pretende a requerida, posto que o próprio contrato, em suas condições gerais, estabeleceu o índice IPCA como aplicável as obrigações dele decorrentes.

Nestes termos (ev. 19.4, p. 18): “2.35 Índice para atualização de valores: é o índice utilizado para atualização monetária das obrigações pecuniárias contratuais, a partir da data em que se tornarem exigíveis. Neste plano de seguro, o índice estabelecido é o IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística”. Neste mesmo sentido, de aplicação do índice contratualmente previsto, já se manifestou este e.

Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE CONTÉM PREVISÃO DE PECÚLIO POR MORTE DO SEGURADO, QUE É EQUIPARADO A SEGURO DE VIDA.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE DO SEGURADO – RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DIANTE DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR – NEGATIVA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NO CASO – SEGURO DE VIDA QUE TEM TRATAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO SEGURO DE BENS – COBERTURA AMPLA – ABUSIVIDADE DE EXCLUSÃO NO CASO – SÚMULA 620 DO STJ – CARTA CIRCULAR SUSEP/DETEC/GAB Nº 08/2007 – DEVER DE INDENIZAR.

INAPLICABILIDADE DA TAXA SELICA NO CASO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC CONFORME PREVISTO EM CONTRATO, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO (SÚMULA 632 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, CONSOANTE JÁ DEFINIDO NA

SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO CASO. RECURSOS 1 E 2 DESPROVIDOS.1. Resta incontroverso nos autos, que o filho da autora era beneficiário de plano de previdência privada, que contém pecúlio por morte que se assemelha a seguro de vida, junto às rés e que faleceu em decorrência de acidente de trânsito.

2. No caso, o segurado sofreu o acidente de trânsito com seu veículo, na Rodovia PR-239, km 583, por volta das 06h40min, com capotamento, que culminou em seu óbito e em lesões graves no passageiro que o acompanhava.3. A partir das cláusulas gerais do contrato, regulamento do pecúlio por morte, não há previsão específica de exclusões de cobertura por agravamento do risco, no caso embriaguez. As rés baseiam a negativa de cobertura do pecúlio por morte, com base no disposto no artigo 768 do Código Civil.

Todavia, da análise dos autos, no caso, não há como se considerar que houve a ocorrência de agravamento intencional do risco pelo segurado ao ingerir bebida alcoólica antes de dirigir.4. Prova oral que demonstrou a incidência de luz solar no dia do fato de forma frontal ao veículo acidentado e em depoimento do policial que atendeu o sinistro, ficou evidenciado outros acidentes no mesmo local. Ausente a comprovação de velocidade do veículo e da forma de condução desidiosa do condutor.5.

Como no caso não restou comprovado o fator determinante do acidente pela embriaguez do condutor e nem o agravamento intencional do segurado, incide o teor da Súmula 620 do STJ: “Súmula 620. A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.” (Súmula 620, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)6. A taxa SELIC é um índice que cumula a incidência de correção monetária e juros de mora e é aplicável aos débitos tributários, o que não se amolda ao caso dos autos.7.

Correção monetária e juros de mora corretamente fixados pelo INPC (conforme previsto em contrato) desde a contratação, nos termos da Súmula 632 do STJ, bem como em 1% (hum por cento) ao mês a partir da citação, com base no disposto nos artigos 405 e 406 do Código Civil.

8. RECURSOS 1 E 2 DESPROVIDOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000541-33.2018.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 09.02.2023) Quanto ao termo inicial, conforme mencionado no próprio julgado supra, nos termos do entendimento do STJ, deve ser considerada a data da contratação. Enunciado de Súmula n. 632 do STJ: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”.

Sobre o juro moratório, este deve incidir na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 405 do Código Civil. Quanto à atualização monetária, incabível a aplica da SELIC conforme pretende a requerida, posto que o próprio contrato, em suas condições gerais, estabeleceu o índice IPCA como aplicável as obrigações dele decorrentes. Nestes termos (ev. 19.4, p. 18): “2.35 Índice para atualização de valores: é o índice utilizado para atualização monetária das obrigações pecuniárias contratuais, a partir da data em que se tornarem exigíveis.

Neste plano de seguro, o índice estabelecido é o IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística”. Neste mesmo sentido, de aplicação do índice contratualmente previsto, já se manifestou este e. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE CONTÉM PREVISÃO DE PECÚLIO POR MORTE DO SEGURADO, QUE É EQUIPARADO A SEGURO DE VIDA.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE DO SEGURADO – RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DIANTE DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR – NEGATIVA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NO CASO – SEGURO DE VIDA QUE TEM TRATAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO SEGURO DE BENS – COBERTURA AMPLA – ABUSIVIDADE DE EXCLUSÃO NO CASO – SÚMULA 620 DO STJ – CARTA CIRCULAR SUSEP/DETEC/GAB Nº 08/2007 – DEVER DE INDENIZAR.

INAPLICABILIDADE DA TAXA SELICA NO CASO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC CONFORME PREVISTO EM CONTRATO, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO (SÚMULA 632 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, CONSOANTE JÁ DEFINIDO NA

SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO CASO. RECURSOS 1 E 2 DESPROVIDOS.1. Resta incontroverso nos autos, que o filho da autora era beneficiário de plano de previdência privada, que contém pecúlio por morte que se assemelha a seguro de vida, junto às rés e que faleceu em decorrência de acidente de trânsito.

2. No caso, o segurado sofreu o acidente de trânsito com seu veículo, na Rodovia PR-239, km 583, por volta das 06h40min, com capotamento, que culminou em seu óbito e em lesões graves no passageiro que o acompanhava.3. A partir das cláusulas gerais do contrato, regulamento do pecúlio por morte, não há previsão específica de exclusões de cobertura por agravamento do risco, no caso embriaguez. As rés baseiam a negativa de cobertura do pecúlio por morte, com base no disposto no artigo 768 do Código Civil.

Todavia, da análise dos autos, no caso, não há como se considerar que houve a ocorrência de agravamento intencional do risco pelo segurado ao ingerir bebida alcoólica antes de dirigir.4. Prova oral que demonstrou a incidência de luz solar no dia do fato de forma frontal ao veículo acidentado e em depoimento do policial que atendeu o sinistro, ficou evidenciado outros acidentes no mesmo local. Ausente a comprovação de velocidade do veículo e da forma de condução desidiosa do condutor.5.

Como no caso não restou comprovado o fator determinante do acidente pela embriaguez do condutor e nem o agravamento intencional do segurado, incide o teor da Súmula 620 do STJ: “Súmula 620. A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.” (Súmula 620, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)6. A taxa SELIC é um índice que cumula a incidência de correção monetária e juros de mora e é aplicável aos débitos tributários, o que não se amolda ao caso dos autos.7.

Correção monetária e juros de mora corretamente fixados pelo INPC (conforme previsto em contrato) desde a contratação, nos termos da Súmula 632 do STJ, bem como em 1% (hum por cento) ao mês a partir da citação, com base no disposto nos artigos 405 e 406 do Código Civil.

8. RECURSOS 1 E 2 DESPROVIDOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000541-33.2018.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 09.02.2023) Quanto ao termo inicial, conforme mencionado no próprio julgado supra, nos termos do entendimento do STJ, deve ser considerada a data da contratação. Enunciado de Súmula n. 632 do STJ: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”.

Sobre o juro moratório, este deve incidir na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 405 do Código Civil. 2.2. A configuração de eventual dano moral indenizável e, em caso positivo, sua extensão A parte requerente alega ter sofrido abalo moral que merece ser indenizado pela requerida, tendo em vista a sua frustração diante do descumprimento do contrato de seguro, com negativa de pagamento da indenização.

Neste caso, é necessário asseverar que há diferença entre acontecimentos cotidianos que causam mero aborrecimento e acontecimentos que geram o sofrimento que pode ensejar em indenização. Conforme as lições de Silvio Salvo Venosa: Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso.

Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente (VENOSA, Silvio de Salvo, Direito Civil: Responsabilidade Civil.

15. ed. São Paulo: Atlas, 2015). A obrigação de reparação de danos extrapatrimoniais, por sua vez, consta nos artigos 186 e 927, do Código Civil, veja-se: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Embora se opere a inversão do ônus da prova na relação de consumo que envolve as partes, trata-se de pedido de indenização por danos morais, cujo abalo alegado é de foro íntimo e de situação em que este não ocorre de forma presumida.

Ademais, o instituto da inversão não se aplica cegamente, já que não se pode transferir o ônus da prova à requerente, acerca de situação negativa da qual não possui controle. Isto porque, se o dano moral não ocorre in re ipsa, no caso, só se pode exigir da requerida a comprovação de que não houve ofensa à requerente, o que quebraria a cadeia do nexo de causalidade e os requisitos para sua condenação à reparação.

Não podendo, neste sentido, exigir-lhe a comprovação negativa de que a requerente “não sofreu abalo moral indenizável”. Ou seja, cabe somente à própria ofendida comprovar que sofreu danos além de mero aborrecimento cotidiano pelo descumprimento do contrato, o que não configura o abalo e a indenização pretendida. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. COBERTURA DEVIDA, NOS LIMITES DA APÓLICE. DANO MORAL, ENTRETANTO, NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000261-17.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.09.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. APARELHO CELULAR FURTADO.

CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL, ENTRETANTO, NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013036-05.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.09.2022) APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA”. SEGURO DE VIDA. SEGURADO FALECIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL.

EMBRIAGUEZ DO DE CUJUS. NEGATIVA INDEVIDA. SEGURO DE VIDA QUE SE CARACTERIZA COMO ESPÉCIE SECURITÁRIA DE AMPLA COBERTURA. VEDAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA SINISTROS DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS POR SEGURADO EM ESTADO DE ALCOOLISMO. EXCLUSÃO PERMITIDA APENAS EM SEGURO DE BENS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECUSA INDEVIDA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE , POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO parcialmente PROVIDO.

1. Súmula 60 STJ - A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011660-98.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 11.07.2022) Dessa forma, tendo a parte optado por não mais produzir outras provas, além das já constantes nos autos, tem-se que não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito neste ponto (art. 373, inc.

I, do CPC). Assim, não há que falar em condenação da requerida a indenizar a requerente pelos danos que não comprovou ter sofrido.

3.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar a requerida: a) ao pagamento de indenização securitária em favor da requerente, especificamente: Cesta Básica em caso de Morte do Segurado (R$ 1.440,00) e Morte sócio (R$ 50.000,00). Tais valores deverão ser atualizados pelo índice IPCA desde a data da contratação e aplicados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação.

Assim, JULGO EXTINTO o feito, conforme o contido no art. 487, inc. I, do CPC. CONDENO a requerida ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários de sucumbência na forma prevista nos art. 84 e 86 do CPC. CONDENO a requerente ao pagamento dos outros 50% (cinquenta por cento) das custas, honorários e despesas processuais, tendo em vista a procedência parcial de seus pedidos, conforme o art. 86 do CPC.

Diante do benefício da gratuidade lhe concedido, tais verbas encontram-se sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Quanto aos honorários, considerando a complexidade da demanda e os parâmetros legais constantes no art. 85, § 2º, do CPC, fixo-os em 10% (dez por cento) do proveito econômico da causa, devidamente atualizado, cabendo metade ao patrono da requerente e metade ao patrono da requerida.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Aplique-se, no que couber, o contido no Código de Normas da E.CGJ, e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

Pontuou que os argumentos invocados originalmente foram suficientemente enfrentados e quanto à inaplicabilidade da Súmula mencionada no caso em apreço por não se tratar de seguro de vida a contratação firmada pelo de cujus. Alegou a impossibilidade de rediscussão da matéria pela via recursal adotada, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante.

É o relatório.

Decido.

3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de questão que deveria ter sido apreciada a requerimento ou de ofício, e para corrigir erro material. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material”. Os embargos opostos são tempestivos e sustentam omissão na decisão atacada. Portanto, estão presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merecem conhecimento.

4. A omissão deve ser entendida como a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado. No caso, a decisão embargada, ao indeferir a tutela de evidência pleiteada, analisou os documentos e todos os pontos da inicial apresentada. Inicialmente, cumpre ressaltar que inexiste qualquer obrigatoriedade acerca de que o juízo enfrente todas as teses arguidas pela parte, se insuficientes para alterar a convicção já exarada na decisão embargada, mas, apenas aquelas capazes de, eventualmente, afastar a convicção firmada.

Oportunamente, cita-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos.

2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso.

3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos.

4. Embargos de Declaração rejeitados”. (STF – Edcl no MS nº 29.065/DF – Primeira Turma – Relator: Ministro Alexandre de Moraes – Data de Julgamento: 05/08/2020). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

ACÓRDÃO

QUE ANALISA O MÉRITO DO PEDIDO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS RECURSAIS. PRECEDENTES DO STJ. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC . MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS”. (TJPR - 2ª Turma Recursal – 0000768-71.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 14.02.2022) Consoante sedimentado na decisão de ev. 32.1, o indeferimento da tutela de evidência requerida restou assentada no manejo do art. 311, inciso I, do CPC, porquanto não caracterizado qualquer abuso de direito da requerida, nem tampouco qualquer intuito ou ato protelatório no feito.

Por outro lado, a alegação de necessidade de integração à jurisprudência sobre o tema não enseja no reconhecimento da decisão embargada porquanto perpassa à análise meritória do feito que até o presente, sequer foi saneado, não sendo possível a este juízo conceder eventual tutela de evidência relacionado a tal fato pois de mostraria decisão satisfativa no feito e configuraria eventual cerceamento de defesa da parte contrária, mormente considerando que na decisão inicial foi determinada a aplicação do CDC ao caso e deferida a inversão do ônus probatório.

Consigna-se, neste trecho, que a mera existência de Súmula sobre o tema em apreço no feito, não importa, necessariamente, na imediata concessão da tutela de evidência, haja vista a possibilidade de seu afastamento mediante a técnica de distinção (distinguishing), por ocasião de apreciação de feito que revolve matéria sumulada, sendo necessário analisar a "ratio decidendi" lá disposta e sua aplicação ao caso em concreto.

Não obstante, é possível, à revelia da tese invocada de necessidade de integração da decisão embargada com precedentes sobre o tema, verificar a existência de diversos julgados negando a aplicação da referida Súmula, mediante manejo da referida técnica interpretativa dentro do livre convencimento motivado, não se mostrando de aplicação automática como quer fazer crer a parte autora.

5. No caso, portanto, não se visualiza qualquer das hipóteses legais que autorizam a alteração da decisão por meio da estreita via dos embargos de declaração, configurando claro inconformismo por parte da embargante quanto ao mérito da decisão atacada. O inconformismo diz respeito ao mérito da demanda, que foi decidida de forma contrária aos interesses da embargante, de modo que não se denota omissão que autorize a alteração da decisão por meio da estreita via dos embargos de declaração, haja vista que os elementos suscitados pela embargante foram abordados na decisão.

Nesse sentido, já se pronunciaram o Superior Tribunal de Justiça e este e. Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide.

2. O acórdão que julgou o agravo interno apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pela embargante, atendendo-se, assim, ao disposto previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.

3. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1032676/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017). Grifado. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – AUTOS DE RESTAURAÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM – IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO – VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0046103-83.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 24.05.2021).

Grifado. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO.

ACÓRDÃO

EMBARGADO QUE REFORMOU A

SENTENÇA

A FIM DE MINORAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO CONTEÚDO DO

ACÓRDÃO

QUANTO AS PERDAS E DANOS E RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DAS EMBARGADAS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO –AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

ACÓRDÃO

MANTIDO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração não constituem sede própria para reexame do que foi decidido.2. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria que fora devidamente abordada na decisão embargada”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001741-42.2009.8.16.0001 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 22.05.2021). Grifado.

6. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, e os REJEITO, no mérito, por inexistir a omissão apontada. Por conseguinte, mantenho em todos os seus termos a decisão embargada.

Publique-se.

Registre-se Intimem-se.

7. Preclusa a presente decisão, tornem conclusos para saneamanto e organização. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito