Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 404) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
2023
2022
2021
Intimação referente ao movimento (seq. 404) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003045-30.2019.8.16.0194 Processo: 0003045-30.2019.8.16.0194 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$310.000,00 Embargante(s): MAYARA PRADO ALBERTONI Embargado(s): KAROLLYNA KRAMBECK STIEGLER DOS SANTOS WAGNER STIEGLER DOS SANTOS
1. Diante da sentença de extinção proferida no processo nº 0010589-30.2023.8.16.0194, a baixa de toda e qualquer restrição oriunda do referido processo (inclusive eventual indisponibilidade CNIB), será realizada nos autos em apenso.
2. Assim, ao Cartório, para certificar sobre o cumprimento integral do item 05 da sentença proferida no mov. 132.1 do processo nº 0010589-30.2023.8.16.0194.
3. Caso a diligência não tenha sido cumprida na integralidade, cumpra-se.
4. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.
5. Dil. e Int[1]. [1] PDF
02. Curitiba, 02 de outubro de 2024. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Processo: 0003045-30.2019.8.16.0194 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$310.000,00 Embargante(s): MAYARA PRADO ALBERTONI Embargado(s): KAROLLYNA KRAMBECK STIEGLER DOS SANTOS WAGNER STIEGLER DOS SANTOS
1. Trata-se de composição amigável entabulada entre as partes para pôr fim aos termos do processo (mov. 346.1).
2. Indefiro o pedido de dispensa do pagamento das custas remanescentes por não haver fundamento legal para tal, já que a dispensa prevista em artigo art. 90, §3°, do Código de Processo Civil somente diz respeito a transações anteriores à prolação de sentença em processo de conhecimento.
4. Portanto, havendo custas remanescentes, intimem-se as partes executadas/embargadas para efetuar o pagamento, nos termos do referido acordo.
5. Outrossim, por não identificar motivos a justificar o prosseguimento do feito, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, c/c art. 924, inc. II, ambos do Código de Processo Civil.
6. Sem prejuízo, deixo consignado que, em caso de descumprimento do acordo, a sentença homologatória de transação se perfaz um título executivo judicial, com base no artigo 515, inciso II do CPC.
7. Desde logo, defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido.
8.
Cumpra-se a sentença de mov. 311, solicitando a baixa da anotação de hipoteca judicial lançada na matrícula nº 28.283, do 7º Registro de Imóveis de Curitiba, em 24/05/2018 (mov. 278.2 dos autos nº 0003615-37.2014.8.16.0179).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003045-30.2019.8.16.0194 Processo: 0003045-30.2019.8.16.0194 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$97.100,00 Embargante(s): MAYARA PRADO ALBERTONI Embargado(s): KAROLLYNA KRAMBECK STIEGLER DOS SANTOS WAGNER STIEGLER DOS SANTOS Sequencial: 1984 (autos principais)
Vistos para sentença.
1. Relatório Trata-se de embargos de terceiro c/c tutela de urgência opostos por MAYARA PRADO ALBERTONI em face de INCORPORADORA J. S. & CIA LTDA, SIMONE APARECISA DOMINGUES FERREIRA PEPPLOW, JEAN CARLOS PEPLOW e JEAN CARLOS PEPLOW FILHO. Segundo consta da exordial, em suma: a) em 22.04.2014 os pais da embargante firmaram contrato particular de permuta de fração ideal de terreno com JEAN CARLOS PEPPLOW e SIMONE APARECIDA DOMINGUES PEREIRA PEPPLOW referente ao lote de terreno nº 46, quadra E, da Planta Angélica, situada no bairro Boqueirão, com área total de 420,00m²; b) a genitora da embargante lhe vendeu o imóvel, em 10.04.2017, entretanto por questões financeiras não pode formalizar a documentação; c) tomou conhecimento da hipoteca judicial, em 26.12.2018.
Diante disso, busca o cancelamento da penhora que recai sobre o imóvel. Juntou documentos (movs. 1.2/1.23). Determinada a intimação da parte embargante para comprovar a hipossuficiência financeira e emendar a inicial (mov. 7.1), a embargante apresentou documentos nos mov. 8 e
9. Indeferido o pedido de urgência; determinada a intimação da parte embargada para oferecer contestação; a intimação da parte embargante para apresentar manifestar; e, após, a especificação das provas pelas partes (mov. 15.1). No mov. 83.1, a parte embargante formolou pedido de urgência para permanecer na posse do imóvel (mov. 83.1). Determinada a retificação do polo passivo para constar apenas KAROLLYNA KRAMBECK STIEGLER DOS SANTOS e WAGNER STIEGLER DOS SANTOS; deferido o pedido liminar para manutenção da parte embargante na posse do imóvel; e a citação da parte embargada para oferecer contestação (mov. 86.1).
A parte embargada apresentou contestação no mov. 111.1, aduzindo, em suma: a) a ausência de comprovação de que a embargante é proprietária ou possuidora do imóvel; b) não há provas de que a embargante tenha comprado o imóvel de sua mãe e esta, por sua vez, tenha adquirido o imóvel em decorrência da permuta feita com a incorporadora J&S; c) não há comprovação do pagamento do imóvel; d) o afastamento da boa-fé da embargante haja vista a menção da existência de certidão positiva de feitos ajuizados.
Ao final, postula pela improcedência dos embargos de terceiro. A INCORPORADORA J.S. & CIA LTDA, SIMONE APARECIDA DOMINGUES FERREIRA PEPPLOW, JEAN CARLOS PEPPLOW e JEAN CARLOS PEPPLOW FILHO apresentaram contestação no mov. 123.1, arguindo, preliminarmente: a) sua ilegitimidade passiva; b) ilegitimidade passiva da sócia SIMONE APARECIDA DOMINGUES FERREIRA PEPPLOW e JEAN CARLOS PEPPLOW FILHO; c) ilegitimidade passiva de JEAN CARLOS PEPPLOW.
No mérito, defendem: a) a falta de comprovação do direito da embargante. Ao final, pugnaram pelo acolhimento das preliminares, com a extinção da ação sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Anexaram documentos (movs. 123.2/123.6). Impugnação à contestação (mov. 130.1). Juntou documentos (movs. 130.2/130.13). No mov. 166.1, foi determinada a retificação do polo passivo da lide para constar apenas KAROLLYNA KRAMBECK STIEGLER DOS SANTOS e WAGNER STIEGLER DOS SANTOS, bem como a especificação das provas pelas partes.
Saneado o feito, postergando a análise da preliminar de legitimidade ativa para a sentença; fixando os pontos controvertidos; e deferindo a produção de prova oral e documental (mov. 189.1). Na audiência de instrução, foram ouvidos a embargante, três informantes e uma testemunha arrolada pela embargante (mov. 246). No mov. 254.1, foi anexada cópia da escritura pública. No mov. 264.2, foi anexado o instrumento particular de confissão de dívida.
Em audiência de continuação, foi ouvida uma testemunha (mov. 267.2). As partes apresentaram alegações finais nos movs. 278.1 e 279.1. Vieram-me os autos conclusos para sentença.
É o relatório.
Fundamento e decido.
2. Fundamentação Nos termos do art. 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Ainda, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 84 /STJ).
No caso em tela, extrai-se que apesar de constar como proprietário do imóvel a pessoa de ESTEFÂNIA POMOSKI (mov. 130.5), a procuração de mov. 130.7 confirma que o imóvel foi alienado por ESTEFÂNIA POMOSKI para os pais da embargante, JOSÉ ALBERTONI APARECIDO e JUCELIA MENDES DO PRADO, em 16/12/1993. Tais fatos também foram confirmados pelos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento, veja-se: Embargante MAYARA: (…) o terreno era de seus pais, sempre morou ali; seu pai comprou o terreno da Estefânia; não tem conhecimento de sua mãe fez a escritura pública da aquisição do terreno; (...).
JOSÉ ALBERTONI APARECIDO: reside no imóvel desde 1993; em 19993 conseguiu adquirir o imóvel por meio de procuração com a Estefânia; não registrou a procuração porque não tinha condições financeiras para registrar em cartório; (...). INGRID: mora há 42 anos no local, há meia quadra da casa deles; eles se mudaram depois ali, eles vieram há uns 30 anos lá; era um terreno com uma casinha, eles compraram da dona Estefânia; ela vendeu o terreno para o JOSÉ; (...).
Diante das provas coligidas nos autos, especialmente a procuração de mov. 130.7 aliado aos depoimentos produzidos é possível verificar que os pais da embargante, JOSÉ ALBERTONI APARECIDO e JUCELIA MENDES DO PRADO, adquiriram o imóvel constante na matrícula 6481 do CRI da 7ª Circunscrição de Curitiba/PR da pessoa de ESTFÂNIA POMORSKI, em 16.12.1993, e não registraram a compra do bem no Cartório de Registro de Imóveis por falta de condições financeiras.
Após isso, em 22/04/2014, os pais da embargante, JOSÉ ABERTONI APARECIDO e JUCELIA MENDES DO PRADO, firmaram contrato particular de permuta de fração ideal de terreno com JEAN CARLOS PEPPLOW e SIMONE APARECIDA DOMINGUES PEREIRA PEPLOW. A referida permuta deu-se com relação ao lote de terreno n. 46, da quadra E, da Planta Angélica, situada no Bairro Boqueirão, com área total de 420,00m² (matrícula 6481 do CRI da 7ª Circunscrição de Curitiba/PR), visando a construção de sobrados sobre o lote, aos quais os pais da embargante ficariam sendo proprietários de um deles, principalmente porque a casa familiar edificada sobre o terreno não se encontrava em perfeitas condições (movs. 1.4/1.8).
Por adoecer, a genitora da embargante JUCELIA MENDES DO PRADO lavrou procuração em nome da embargante para gerência e administração de bens, negócios, etc., em 10/11/2016 (mov. 130.2). Após isso, especialmente pelo atraso na obra (que seria de 01 ano, mas demorou 03 anos) e a condição de saúde da genitora (que faleceu em 25/06/2017 – mov. 1.13), em 10/04/2017, foi lavrada escritura pública de compra e venda do sobrado pela INCORPORADORA J.
S & CIA LTDA em favor da embargante (mov. 1.9), que não foi averbada na matrícula do imóvel. Entretanto, conforme verificado pelas provas coligidas nos autos, não houve a alienação do bem, de fato, para a embargante, mas apenas a transferência da propriedade do imóvel para embargante em virtude de ser a filha mais velha do casal, o estado de saúde da genitora e seu genitor ser caminhoneiro, estando constantemente ausente.
Sendo assim, ao que se pode verificar é que, primeiramente, em 16/12/1993, os pais da embargante JOSÉ ALBERTONI APARECIDO e JUCELIA MENDES DO PRADO adquiriram o imóvel constante na matrícula 6481 do CRI da 7ª Circunscrição de Curitiba/PR por meio de procuração lavrada no Serviço Distrital do Boqueirão (mov. 130.7), mas não transferiram o bem no Cartório de Registro de Imóveis por falta de condições financeiras.
Posteriormente, em 22/04/2014, realizaram a permuta do imóvel para JEAN CARLOS PEPPLOW e SIMONE APARECIDA DOMINGUES PEREIRA PEPPLOW em troca da construção de um sobrado no terreno para residência familiar (movs. 1.4/1.8). Por fim, foi lavrada escritura pública de compra e venda de fração do terreno (eferente ao sobrado) pela vendedora INCORPORADORA J.S. & CIA LTDA em nome da embargante MAYARA PRADO ALBERTONI, em 10/04/2017 (movs. 1.9/1.12), quando, em verdade, se tratava da permuta realizada, constando o nome da embargante na condição de compradora apenas por situações familiares, que também não foi registrado em Cartório de Registro de Imóveis por dificuldades financeiras.
Portanto, pelas provas coligidas aos autos, conclui-se que a fração ideal do solo de 0,33482, do lote de terreno sob nº 46, da quadra E, da Planta Angélica, situada no Bairro do Boqueirão, objeto da matrícula nº 28.283 do Serviço e Registro de Imóveis da 7ª Circunscrição de Curitiba/PR (movs. 1.9/1.12), é de propriedade da embargante e sua família desde 16/12/1993, apesar de não ter sido formalizada a propriedade em Cartório.
Consequentemente, verifica-se que a aquisição do imóvel se deu em momento anterior ao ajuizamento da ação nº 0003615-37.2014.8.16.0179 distribuída em 18/07/2014 e à anotação da hipoteca judicial lançada na matrícula em 24/05/2018 (mov. 278.2 dos autos nº 0003615-37.2014.8.16.0179). Pelo exposto, conclui-se que a embargante comprovou que a aquisição do imóvel mediante escritura pública, embora não registrada, foi anterior ao ajuizamento da execução e, em consequência, ao registro da penhora, não havendo que se falar em fraude à execução ou má-fé da parte adquirente, razão pela qual a procedência da ação é à medida que se impõe.
3. Dispositivo
Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro c/c tutela de urgência opostos por MAYARA PRADO ALBERTONI em face de KAROLLYNA KRAMBECK STIEGLER DOS SANTOS e WAGNER STIEGLER DOS SANTOS, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de determinar a baixa da anotação de hipoteca judicial lançada na matrícula em 24/05/2018 (mov. 278.2 dos autos nº 0003615-37.2014.8.16.0179).
Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte embargante, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Intimem-se. Publique-se.
Registre-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito J
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003045-30.2019.8.16.0194 Processo: 0003045-30.2019.8.16.0194 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:
1 - Liminar Valor da Causa: R$97.100,00 Embargante(s): MAYARA PRADO ALBERTONI Embargado(s): KAROLLYNA KRAMBECK STIEGLER DOS SANTOS WAGNER STIEGLER DOS SANTOS
1. Considerando a suspeição averbada nos autos principais (mov. 862.1 dos autos n. 0003615-37.2014.8.16.0179), determino a remessa dos presentes autos ao meu substituto legal.
2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003045-30.2019.8.16.0194 Processo: 0003045-30.2019.8.16.0194 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$97.100,00 Embargante(s): MAYARA PRADO ALBERTONI Embargado(s): KAROLLYNA KRAMBECK STIEGLER DOS SANTOS WAGNER STIEGLER DOS SANTOS Sequencial: 1984 (autos principais)
Vistos para despacho. Considerando que se trata de feito apenso a autos principais com sequencial final "4", devolvo o caderno processual sem deliberação para remessa ao MM. Juiz Substituto. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito ERF
Autos nº. Ante a minha titularização perante a 1ª Vara Cível de Curitiba, não remanescendo designação específica nestes autos, devolvo sem análise, para fins de redirecionamento da conclusão. Dil.Nec. Curitiba, data consignada no sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003045-30.2019.8.16.0194 Processo: 0003045-30.2019.8.16.0194 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$97.100,00 Embargante(s): MAYARA PRADO ALBERTONI Embargado(s): KAROLLYNA KRAMBECK STIEGLER DOS SANTOS WAGNER STIEGLER DOS SANTOS Converto o feito em diligências.
Nos autos principais nº 0003615-37.2014.8.16.0179 (mov.811 daquele cumprimento de sentença) houve redesignação de audiência de conciliação para o dia 27.10.2022, razão pela qual devolvo os presentes autos ao Cartório. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003045-30.2019.8.16.0194 Processo: 0003045-30.2019.8.16.0194 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$97.100,00 Embargante(s): MAYARA PRADO ALBERTONI Embargado(s): KAROLLYNA KRAMBECK STIEGLER DOS SANTOS WAGNER STIEGLER DOS SANTOS
1. Postula a embargante Mayara Prado Albertoni, em apertada síntese: a) seja imposto à Incorporadora J.S. & Cia. Ltda., executada nos autos principais, que indique outro bem para garantia da execução, em substituição ao imóvel objeto destes embargos; b) a liberação em definitivo da hipoteca judiciária do imóvel matriculado sob o nº 28.283 no 7º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR; c) a revogação da decisão liminar proferida nos autos nº 0003615-37.2014.8.16.0179, até que outro imóvel seja apresentado em garantia (evento 213.1).
2. É o necessário relato.
3. Não conheço dos pedidos de imposição de substituição da garantia no processo de cumprimento de sentença e de revogação da decisão liminar proferida nos autos nº 0003615-37.2014.8.16.0179, porque excedem ao estrito limite cognitivo deste processo de embargos de terceiro. 3.1. A discussão sobre a substituição da garantia somente poderia ocorrer no bojo do respectivo processo executório, mediante provocação de quem possua legitimidade para pedido desta natureza.
Este feito limita-se ao exame da (i)legitimidade da constrição sobre o bem cuja posse a embargante defende. 3.2. O pedido afeto à decisão proferida em outros autos, por sua vez, somente pode ser examinado no processo em que foi concebido o respetivo ato decisório, mesmo porque os objetos dos processos são absolutamente distintos e incomunicáveis.
4. Por fim, inexistindo elementos a alterar o panorama fático e jurídico anteriormente verificado, não se cogita a revisão da decisão proferida no evento 15.1, razão pela qual indefiro o pedido de levantamento das restrições lançadas sobre o imóvel matriculado sob o nº 28.283 no 7º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, consoante disposto no do Código de Processo Civil.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003045-30.2019.8.16.0194
1. Trata-se de “embargos de terceiro c/c tutela de urgência” que Mayara Prado Albertoni move em face de Karollyna Krambeck Stiegler dos Santos e Wagner Stiegler dos Santos. Passo a sanear o feito. 1.1. Legitimidade ativa A parte embargada alega que a embargante não possui legitimidade ativa para propositura do presente feito, sob o argumento de que ela não teria comprovada a propriedade ou a posse exercida sobre o bem em discussão.
Nada obstante existir prova inicial acerca da posse exercida pela embargante sobre o bem (mov. 1.23 e 83.3/83.4), entendo que a preliminar merece maior dilação probatório. Por conseguinte, a preliminar será apreciada quando for prolatada a sentença.
2. Não existindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como questões processuais pendentes, verificado a presença dos pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo e das condições da ação, declaro saneado o processo.
3. Fixo como pontos controvertidos: a) a legitimidade ativa da embargante; b) a posse/propriedade exercida pela autora sobre o imóvel em discussão nos autos; c) a validade do negócio jurídico de compra e venda realizado entre a embargante e a Incorporadora J&S.
4. Para dirimir acerca dos pontos controvertidos fixados, defiro a produção de prova oral pleiteada pelas partes (mov. 149 e 180), consistente no depoimento pessoal da embargante e na oitiva de eventuais testemunhas arroladas; bem como a produção de prova documental nova. 4.1. A prova documental pleiteada pelo requerido – juntada de cópia da declaração de imposto de rendas da embargante e do comprovante de pagamento pela aquisição do imóvel em discussão – será apreciada após a realização da audiência de instrução e julgamento.
5. Às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas (art.357, §4º, do CPC).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003045-30.2019.8.16.0194
1. Cumpra a Secretaria o determinado no item '1' de mov. 154. Justifique.
2. À Secretaria para que cumpra corretamente o item “1.1” da decisão de mov. 86, fazendo constar no polo passivo da lide apenas Karollyna Krambeck Stiegler dos Santos e Wagner Stiegler dos Santos. 2.1. Considerando que as cartas de citação de mov. 101/104 foram expedidas por equívoco da Secretaria, haja vista a determinação de emenda lançada ao mov. 86, determino sejam riscados do feito os seguintes movimentos: mov. 101/104, mov. 112/115, mov. 123, mov. 131/135, mov. 136, mov. 137/140 e mov. 151.
3. Incabível o acolhimento do pedido contido no item “A” da petição de mov. 156, vez que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.048 do CPC.
4. Indefiro o pedido contido no item “B” da petição de mov. 156, haja vista estes autos estarem em fase de conhecimento; bem como, em razão de não restar devidamente esclarecida a relação do imóvel objeto deste processo com aqueles penhorados no processo principal, que justifique a pretensão da embargante.
5. Em virtude das determinações supra, entendo necessário oportunizar novamente que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. Portanto, especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua finalidade e pertinência, bem como manifestem se há interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, ou, informem se o feito pode ser julgado no estado em que se encontra.
Na mesma oportunidade, as partes poderão, querendo, sugerir os pontos controvertidos e, mediante consenso, a forma de distribuição do ônus da prova. 5.1. Após, tornem novamente conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003045-30.2019.8.16.0194
1. À Secretaria para que cumpra o despacho de mov. 154.
2. À parte embargante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente esclarecimentos sobre: i) o perigo de dano mencionado ao mov. 156, vez que já restou deferida liminar para suspender os atos expropriatórios do imóvel objeto desta lide, inclusive com manutenção dos embargantes na posse do bem (mov. 86); ii) o motivo de estar pugnando nestes autos que seja realizada a penhora de 100% dos imóveis de matrícula nº 120.820 e 120.821 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba, que foram penhorados no processo principal; iii) o motivo de estar pugnando pela tramitação do feito em segredo de justiça até a citação dos embargados, sendo que o polo passivo deveria ser composto apenas por Wagner e Karollyna (mov.
86) e eles já apresentaram contestação (mov. 111). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta
9. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.[1] [1] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto
5. Quando ao pedido de redesignação de audiência, considerando que o ato será realizado nesta data, deliberarei em audiência. Ciência às partes. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta
6. Para a realização da audiência de instrução e julgamento, designo o dia 17.05.2022, às 15h00min.
7. Consigne-se que em razão da pandemia vivenciada, a referida audiência - até segunda ordem - será realizada de forma virtual, sendo que oportunamente serão disponibilizados os links de acesso aos advogados, partes e testemunhas. 7.1. Caso as partes ou testemunhas possam comparecer ao Fórum, o ato poderá ser dar de modo semipresencial. 7.2. Os patronos deverão informar, no prazo de depósito do rol, acerca de impeditivos ao comparecimento pessoal de partes e/ou testemunhas, bem como se, caso não possam estar no Fórum de modo presencial, se têm condições de acesso à internet, viabilizando acesso à audiência virtual.
8.
Intime-se pessoalmente a parte embargante para participar do ato designado, devendo constar na intimação que a falta injustificada ou recusa em prestar depoimento poderá implicar a aplicação de pena de confissão ficta (art. 385, §1º do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003045-30.2019.8.16.0194
1. À Secretaria para que certifique o motivo de ter expedido mandados para citação da Incorporadora J.S & Cia Ltda. (mov. 101), Jean Carlos Pepplow (mov. 102), Jean Carlos Pepplow Filho (mov. 103) e Simone Aparecida Domingues Ferreira (mov. 104), mesmo após este juízo ter proferido decisão tornando sem efeito o despacho de mov. 25 e determinando que a embargante emendasse a petição inicial para que no polo passivo passasse a constar apenas Karollyna Krambeck Stiegler dos Santos e Wagner Stiegler dos Santos, que restou cumprida pela embargante ao mov.
95. Ainda, deverá certificar o motivo de terem sido expedidas cartas de cientificação por suposta citação por hora certa (mov. 131/135), sendo que as citações realizadas não ocorreram por hora certa (mov. 112/115).
2. Após, tornem conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta