0003047-92.2022.8.16.0194

Significa dizer que a desídia do réu tem como consequência a presunção de veracidade das alegações de fato articuladas na inicial e não em relação às questões estritamente de direito, as quais devem ser balizadas de modo adequado pelo julgador. Nesse sentido já se manifestou o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

AUSÊNCIA DE NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RESP N. 1.244.182 - PB, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.

1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal "a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas". (AgRg no REsp 590.532/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 22.9.2011).

3. (...) (STJ - AgRg no REsp: 1352459 AC 2012/0072502-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2013) Ademais disto, ainda que o réu não apresente resposta no prazo delimitado pelo Juízo, em algumas situações a revelia não produzirá os efeitos do sobredito art. 344 do CPC, nomeadamente quando (I) houver pluralidade de réus e algum deles contestar, (II), o litígio versar sobre direitos indisponíveis, (III) a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato ou (IV) as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, consoante literalidade do art. 345 do CPC.

Entretanto, no caso em exame, não é difícil de perceber que não incide nenhuma das exceções estampadas no art. 345 do CPC, já que só há um réu e este não apresentou resposta, o objeto atine-se a direito disponível, todos os documentos foram apresentados com a inicial e as alegações do requerente não parecem inverossímeis. Partindo de tais premissas, e ausente a manifestação do réu nos autos, passo à análise do mérito propriamente dito.

A parte autora comprovou pela prova documental a existência do contrato de financiamento, conforme se depreende do mov. 1.8, bem como juntou aos autos a notificação extrajudicial por parcelas vencidas e não pagas, conforme mov. 1.10. Portanto, a constituição em mora da parte ré restou caracterizada, nos termos do disposto no Decreto-lei nº 911/69. Não existe qualquer situação nos autos que impeça a consolidação da posse da parte autora sobre o bem alienado fiduciariamente, tendo em vista a inadimplência da parte ré, razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente.

3. Dispositivo

Diante do exposto o pedido formulado na petição JULGO PROCEDENTE inicial, para o fim de consolidar a posse e a propriedade do bem para a parte autora, confirmando-se a decisão liminar de mov. 22.1. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, dado o tempo de deslinde do feito, bem como o grau de zelo do profissional, de acordo com o art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

Órgão

23ª Vara Cível de Curitiba

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

BANCO VOTORANTIM S.A., DIRCEU BRUNETI MACHADO

Advogado

MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 52962/PR)

Órgão

23ª Vara Cível de Curitiba

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

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MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 52962/PR)