0003083-31.2013.8.16.0104

Juntou-se os antecedentes criminais atualizados do acusado (mov. 180.1). Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Condições da ação e pressupostos processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade.

Deste modo, ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da demanda. 2.2. Mérito A materialidade e autoria não foram comprovadas. Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que NÃO merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial. Embora em sede policial tenham sido colhidos elementos que apontem o acusado como autor do crime de roubo, não houve nenhuma comprovação em Juízo.

É cediço que no processo criminal as provas colhidas em sede policial devem ser comprovadas em Juízo, para que o decreto condenatória esteja fundamentado em provas sólidas e produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Na instrução processual, foi realizado apenas o interrogatório do réu Antonio dos Prazeres Gonçalves, o qual relatou (mov. 119.2): “Que a denúncia é falsa, nega os fatos imputados pelo Ministério Público.

Nunca esteve em Laranjeiras do Sul, nem sabia que existe essa cidade”. As peças que instruíram o inquérito policial instaurado em face do acusado foram suficientes para o oferecimento da denúncia, no entanto, não são suficientes para embasar sua condenação. Ademais, deve se ter em mente que não cabe ao acusado provar sua inocência, mas sim, ao Órgão acusatório a demonstração, além de qualquer dúvida razoável, a materialidade e autoria do crime imputado, sob pena de inversão do ônus da prova sem previsão legal, em nítida afronta ao princípio da presunção de inocência.

Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP.

SENTENÇA

CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFICAZ. DEPOIMENTO DA SUPOSTA VÍTIMA. ÚNICA E PRIMORDIAL PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS SIGNIFICATIVAS. “IN DUBIO PRO REO”. ÔNUS DA PROVA DA ACUSAÇÃO. ART. 156 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. Em virtude do princípio in dubio pro reo, apenas com a comprovação irrefutável da autoria delitiva, deve ser proferido édito condenatório. Caso contrário, amparada no referido princípio constitucional, a absolvição é medida que se impõe. (TJMG, APR 104671800001068001, Rel.

Des. Sálvio Chaves, DJe 22/03/2019) (grifei). No mesmo sentido, colha-se trecho do acórdão prolatado pelo E. STF no HC n° 73.338/RJ: [...]. A exigência de comprovação plena dos elementos que dão suporte à acusação penal recai por inteiro, e com exclusividade, sobre o Ministério Público. Essa imposição do ônus processual concernente à demonstração da ocorrência do ilícito penal reflete, na realidade, e dentro de nosso sistema positivo, uma expressiva garantia jurídica que tutela e protege o próprio estado de liberdade que se reconhece às pessoas em geral.

Somente a prova penal produzida em juízo pelo órgão da acusação penal, sob a égide da garantia constitucional do contraditório, pode revestir-se de eficácia jurídica bastante para legitimar a prolação de um decreto condenatório. [...]. Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. [...] (grifei).

Feitas essas premissas, e à luz dos elementos de convicção constantes dos autos, verifica-se que a instrução processual não logrou êxito em demonstrar a existência do crime a autoria pelo acusado. Assim, diante da ausência de provas sólidas, a dúvida impera, devendo ser interpretada à luz do princípio do in dúbio pro reo, em face da inexistência de provas suficientes a ensejar a condenação.

Diante do exposto, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fim de ABSOLVER o acusado ANTONIO DOS PRAZERES GONÇALVES, das sanções do art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal, ante a ausência de provas para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado, anotações e baixas necessárias, arquivando-se, em seguida, os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

Órgão

Vara Criminal de Laranjeiras do Sul

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ANTONIO DOS PRAZERES GONCALVES

Advogados

ENEIAS DE OLIVEIRA CESAR (OAB 22815/PR), SEBASTIAO DE OLIVEIRA CESAR (OAB 1567/PR)

Órgão

Vara Criminal de Laranjeiras do Sul

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ANTONIO DOS PRAZERES GONCALVES

Advogados

ENEIAS DE OLIVEIRA CESAR (OAB 22815/PR), SEBASTIAO DE OLIVEIRA CESAR (OAB 1567/PR)

Órgão

Vara Criminal de Laranjeiras do Sul

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ANTONIO DOS PRAZERES GONCALVES

Advogados

ENEIAS DE OLIVEIRA CESAR (OAB 22815/PR), SEBASTIAO DE OLIVEIRA CESAR (OAB 1567/PR)

Portanto, INDEFIRO os pedidos de diligências formulados.

03. Por outro lado, HOMOLOGO a desistência na inquirição das testemunhas de Defesa Ricardo Icanor de Campos e Edirlei Conejo.

04. Por fim, apesar de o Ministério Público ter pleiteado o encerramento da instrução e abertura de vista às partes para apresentação de alegações finais, verifico que houve o deferimento da oitiva de José Praxedes como testemunha do Juízo. 4.1. Assim, à Serventia para que cumpra as diligências determinadas no item “02” da decisão proferida no termo de audiência de mov. 119.1.

05. Oportunamente, conclusos para deliberação.

06. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta