0003083-37.2022.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003083-37.2022.8.16.0000 Recurso: 0003083-37.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Locação de Imóvel Agravante(s): RICARDO ROGER BESPALHOK RICARDO ROGER BESPALHOK Agravado(s): CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANA S/A CEASA/PR

1. Infere-se dos autos que o recurso veio distribuído como alheio às áreas de especialização.

2. No entanto, melhor analisando o caso, verifica-se que a discussão trazida na inicial da ação gira em torno de contrato administrativo firmado pelas Centrais de Abastecimento do Paraná (CEASA-PR), matéria que encontra especialização no Regimento interno desta Corte, precisamente no art. 110, II, alínea e, cuja competência para julgamento é atribuída à Quarta ou Quinta Câmara Cível. Seguem casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANUTENÇÃO DE POSSE. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. LOJA/BOX PERTENCENTE AO CEASA/PR. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PERMISSÃO QUE NÃO FOI PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 20.302/2020. NOTIFICAÇÃO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI. FUMUS BONI IURIS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO.

DECISÃO

MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 4ª C.Cível - 0032497-17.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 21.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CEASA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. PROCEDIMENTO DE RECADASTRAMENTO. NESSE MOMENTO PROCESSUAL, APARENTE INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI ESTADUAL Nº 20.302/2020.

ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA PELO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0029736-13.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 09.08.2021)

3.

Ante o exposto, determino a redistribuição do recurso, observada a devida compensação.

4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de março de 2022. Desembargador Vicente Del Prete Misurelli Magistrado

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3083-37.2022.8.16.0000 Agravante : Ricardo Roger Bespalhok. Agravado : Centrais de Abastecimento do Paraná S/A CEASA/PR.

Vistos e examinados.

1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de cobrança n. 331-03.2010.8.16.0004, afastou a prejudicial de prescrição alegada pelo recorrente (mov. 23.1).

2. Defiro a formação do agravo por instrumento, nos termos do art. 1.015, Parágrafo único do CPC/15.

3. Da leitura das razões, observa-se que não há pedido de efeito suspensivo ou ativo ao recurso.

4. Comunique-se o teor dessa decisão ao Juiz ou Juíza da causa.

5.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar resposta ao recurso, dentro do prazo legal.

6. Diligências necessárias. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Des. VICENTE DEL PRETE MISURELLI Relator