Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 353) DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA MEYER PACHECO ANDRADE (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Intimação referente ao movimento (seq. 353) DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA MEYER PACHECO ANDRADE (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003199-11.2007.8.16.0116 Processo: 0003199-11.2007.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$4.853,85 Exequente(s): ADRIANA APPEL DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA NILMA DA SILVEIRA TURIAL ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDRACARIA LTDA Executado(s): CICERO ROBERTO ANDRADE CLAUDIA MEYER PACHECO ANDRADE
1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Adriana Appel e outros em face de Cláudia Meyer Pacheco Andrade e Cícero Roberto Andrade.
2. As buscas por bens penhoráveis restaram infrutíferas. Após novas pesquisas, o exequente identificou, conforme mov. 345, que a executada Cláudia é servidora pública do Município de São José dos Pinhais e que aufere remuneração mensal suficiente a permitir a penhora de percentual de seus rendimentos, sem prejuízo a sua subsistência, requerendo a autorização judicial para fins de desconto mensal do salário da devedora para fins de abatimento da dívida.
É o relato do necessário. Passo a decidir.
3. A controvérsia refere-se à possibilidade de penhora de percentual dos proventos recebidos pela executada no âmbito do cumprimento de sentença. Embora o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabeleça regra geral de impenhorabilidade, o Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses excepcionais, a mitigação da norma, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família, entendimento consolidado no REsp 1.658.069/GO e no EREsp 1.582.475/MG.
O artigo 833, §2º, do CPC/2015 reforça essa orientação ao prever a possibilidade de constrição de verbas salariais mesmo para dívidas de natureza não alimentar, desde que o percentual aplicado não seja excessivo. A jurisprudência também afasta a necessidade de esgotamento prévio de todas as tentativas de localização de bens, privilegiando a efetividade da execução. Todavia, a medida deve ser proporcional e compatível com a renda efetivamente percebida pela parte executada.
No caso, considerando os rendimentos líquidos apresentados no mov. 345, a retenção de 30% mostra-se excessiva, pois comprometeria a manutenção da executada, sendo razoável fixar percentual mais reduzido. Diante desse contexto, a limitação da penhora a 10% dos proventos líquidos percebidos pela executada mostra-se adequada, suficiente para assegurar a efetividade da execução sem afetar de maneira desproporcional sua subsistência.
4.
Ante o exposto, defiro o pedido formulado no mov. 345 e determino a penhora de 10% do valor líquido dos proventos percebidos pela executada Cláudia Meyer Pacheco Andrade, limitada ao valor atualizado do débito.
5. Determino que a fonte pagadora proceda à retenção mensal do percentual fixado, realizando o depósito judicial correspondente enquanto perdurarem os descontos.
6. Intimem-se.
Cumpra-se, com as diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 342) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 331) (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 331) (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 331) (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 315) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003199-11.2007.8.16.0116 Processo: 0003199-11.2007.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$4.853,85 Exequente(s): ADRIANA APPEL DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA NILMA DA SILVEIRA TURIAL ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDRACARIA LTDA Executado(s): CICERO ROBERTO ANDRADE CLAUDIA MEYER PACHECO ANDRADE Antes de analisar o pedido de reforço policial, encaminhe-se os autos ao CEJUSC ante a possibilidade de acordo.
Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003199-11.2007.8.16.0116 Processo: 0003199-11.2007.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$11.134,11 Exequente(s): ADRIANA APPEL DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA NILMA DA SILVEIRA TURIAL ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDRACARIA LTDA Executado(s): CICERO ROBERTO ANDRADE CLAUDIA MEYER PACHECO ANDRADE A parte requerida se manifestou no mov. 189, arguido a impenhorabilidade, visto que a conta é poupança e recebe seus proventos.
Pois bem, observa-se que a discussão gira na impenhorabilidade da conta do réu, uma vez que recebe seu salário e trata-se de conta poupança. Juntou documentos. Enfim, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil considera absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".
Nos termos do disposto no art. 854, do Código de Processo Civil, recaindo a penhora sobre quantias depositadas em conta corrente, compete ao executado comprovar que essa conta se presta unicamente para depósito de salário, a justificar a impenhorabilidade. Neste sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INTENSA DEMONSTRANDO DESVIRTUAMENTO PARA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.
DECISÃO
MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Havendo nos autos a demonstração de desvirtuamento na utilização da conta poupança, com intensa movimentação típica de conta-corrente, há que se afastar a exceção prevista no nciso X do CPC, autorizando-se a penhora dos valores contidos na mesma. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1679042-8 - Apucarana - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – Unânime - J. 16.08.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0003199-11.2007.8.16.0116 Processo: 0003199-11.2007.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$11.134,11 Exequente(s): ADRIANA APPEL DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA NILMA DA SILVEIRA TURIAL ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDRACARIA LTDA Executado(s): CLAUDIA MEYER PACHECO CÍCERO ROBERTO ANDRADE
1. Indefiro o pedido de penhora da conta salário, haja vista a impenhorabilidade de verbas salarial em virtude de sua natureza alimentar. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE DE SALÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, IV DO CPC: OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS SÃO IMPENHORÁVEIS EM VIRTUDE DA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS.
PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RE 1361638 MG, Relator(a): Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/08/2014)
2. Defiro o pedido acostado no evento
93. Expeça-se ofício ao Serasa determinando a inclusão dos requeridos Claudia Meyer Pacheco e Cicero Roberto Andrade, no cadastro de inadimplentes, conforme dispõe o art. 782, §3º do CPC.
3. Por fim, defiro o pedido de expedição de mandado de penhora de bens móveis que estejam inseridos no imóvel dos requeridos, correspondente ao valor da dívida.
4.
Intime-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 331) (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003199-11.2007.8.16.0116 Processo: 0003199-11.2007.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$4.853,85 Exequente(s): ADRIANA APPEL DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA NILMA DA SILVEIRA TURIAL ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDRACARIA LTDA Executado(s): CICERO ROBERTO ANDRADE CLAUDIA MEYER PACHECO ANDRADE Ev. 279: considerando que o ev. 273 determinou que o processo fosse encaminhado ao Cejusc, para tentativa de acordo, não há que se falar a falta de procura do exequente, por parte da executada.
Entretanto, observa-se que a serventia não cumpriu a determinação retro, limitando-se a expedir intimação acerca do despacho deo ev. 273. Por outro lado , tendo em conta o tempo decorrido desde a certidão do ev. 250 (23/1/24), oportunidade em que os executados teriam externado interesse em conciliar, nada fazendo até o momento, evidencia-se seu caráter procrastinatório, motivo pelo qual defiro o requerimento de reforço policial do ev. 279.1.
Oficie-se como requer. Int. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Magistrada
Intimação referente ao movimento (seq. 282) DEFERIDO O PEDIDO (15/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 282) DEFERIDO O PEDIDO (15/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 282) DEFERIDO O PEDIDO (15/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 282) DEFERIDO O PEDIDO (15/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 282) DEFERIDO O PEDIDO (15/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 282) DEFERIDO O PEDIDO (15/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 282) DEFERIDO O PEDIDO (15/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 282) DEFERIDO O PEDIDO (15/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003199-11.2007.8.16.0116 Processo: 0003199-11.2007.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$4.853,85 Exequente(s): ADRIANA APPEL DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA NILMA DA SILVEIRA TURIAL ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDRACARIA LTDA Executado(s): CICERO ROBERTO ANDRADE CLAUDIA MEYER PACHECO ANDRADE A parte exequente esclareça o pedido de reforço policial, no prazo de quinze dias.
Quanto a audiência de conciliação, poderá a parte propor acordo nos autos.
Intime-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA. EXTRATO BANCÁRIO QUE COMPROVA FREQUENTE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESVIO DE FINALIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE.
DECISÃO
SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Muito embora haja determinação expressa no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, em relação à impenhorabilidade da conta poupança, é cediço a possibilidade de mitigação desse instituto, que vem sendo adotada pela jurisprudência, no sentido de que é possível a penhora de valores depositados em caderneta de poupança nos casos em que se verifica o desvio de sua finalidade, o que se observa no presente feito. (TJPR - 8ª C.Cível - 0031327-10.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 16.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTOS DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR –
DECISÃO
OBJURGADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO A PENHORA MANTENDO A COSNTRIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA BACENJUD – BLOQUEIO DE CONTA – POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC – AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTA PELA UTILIZAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO -
DECISÃO
REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 6ª
C. Cível - 0002424-62.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 10.05.2021)” No caso dos autos, os extratos bancário demonstram nitidamente que não se trata de conta especificamente para o depósito de salário, nem ao menos de conta poupança, ante a sua movimentação financeira. Além disso a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, não se aplica a verba alimentar, como é o caso.
Decisões do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como as expostas abaixo, consideraram a possibilidade de manutenção de penhora nestas circunstâncias. O entendimento, em síntese, foi de que valores inferiores a quarenta salários-mínimos não seriam sempre impenhoráveis, devendo haver comprovação sobre a natureza do montante – o que seria ônus do executado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD.
DECISÃO
QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA CURADORA ESPECIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO COM AMPARO NO ART. 833, X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO QUE NÃO SE PRESUME TÃO SOMENTE PELO FATO DE SER A QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SE ENCONTRAM MANTIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ÔNUS QUE INCUMBE AO EXECUTADO. ART. 854, § 3º, I, DO CPC.
INÉRCIA DO DEVEDOR POR MAIS DE CINCO ANOS QUE FAZ PRESUMIR A AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PRECEDENTES.
DECISÃO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA.
DECISÃO
QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELA CURADORA ESPECIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO COM AMPARO NO ART. 833, X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO QUE NÃO SE PRESUME TÃO SOMENTE PELO FATO DE SER A QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SE ENCONTRAM MANTIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ÔNUS QUE INCUMBE AO EXECUTADO. ART. 854, § 3º, I, DO CPC.
INÉRCIA DO DEVEDOR QUE FAZ PRESUMIR A AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PRECEDENTES. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, DE MODO A VIABILIZAR EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES.
DECISÃO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL
Ante o exposto, indefiro o pedido de impenhorabilidade. Sendo assim, dá-se prosseguimento ao feito, defiro o levantamento da quantia a parte credora.
Intime-se o exequente para que requeira o de direito. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, n.º 200 - Ed. do Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003199-11.2007.8.16.0116 Processo: 0003199-11.2007.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$11.134,11 Exequente(s): ADRIANA APPEL DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA NILMA DA SILVEIRA TURIAL ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDRACARIA LTDA Executado(s): CLAUDIA MEYER PACHECO CÍCERO ROBERTO ANDRADE À Serventia para que cumpra integralmente o despacho acostado em mov. 95.1.
Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito