0003199-11.2018.8.16.0056

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003199-11.2018.8.16.0056 Recurso: 0003199-11.2018.8.16.0056 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): JAQUELINE ALEIXO FERREIRA CASTANHO DE OLIVEIRA Apelado(s): BANCO BRADESCO S/A

Vistos.

1. Tratam os autos de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida em Embargos à Execução opostos por JAQUELINE ALEIXO FERREIRA CASTANHO DE OLIVEIRA na Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A. Compulsando os autos, verifica-se que JAQUELINE ALEIXO FERREIRA CASTANHO DE OLIVEIRA postulou pela desistência do referido recurso, em razão da Transação juntada no mov. 21.1.

2.

Isso posto, homologo o acordo noticiado entre as partes e, em razão disso, dou por extinto o procedimento recursal interposto por JAQUELINE ALEIXO FERREIRA CASTANHO DE OLIVEIRA. Baixem-se os autos ao Juízo de origem, para que seja determinada a extinção do feito, tendo em vista que as partes desistiram expressamente do prazo recursal.

Publique-se e cumpra-se. Intimem-se. Curitiba, 3 de maio de 2021. SHIROSHI YENDO Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Origem : 1ª Vara Cível de Cambé Recurso : 0003199-11.2018.8.16.0056 Classe Processual : Apelação Cível Apelante(s) : JAQUELINE ALEIXO FERREIRA CASTANHO DE OLIVEIRA Apelado(s) : BANCO BRADESCO S/A

I – A presente apelação cível, de relatoria do Desembargador Shiroshi Yendo, já foi julgada, nos termos do acórdão de mov. 17.1 – 2º grau. Por meio da petição de mov. 21.1 – 2º grau, as partes informam a realização de acordo, pelo que requerem a extinção do feito. Os autos vieram-me conclusos, então, na condição de presidente do órgão julgador.

II – Ocorre que, conforme deliberação do Tribunal Pleno do TJPR, em sessão realizada em 26/04/2021, a competência para apreciar quaisquer questões suscitadas posteriormente à publicação do acórdão passou a ser do próprio Relator, admitida a possibilidade de submissão da questão ao respectivo órgão colegiado, caso reputado oportuno e conveniente. Na ocasião da aludida sessão, os desembargadores desta Corte aprovaram a alteração do Regimento Interno do TJPR, cuja redação passará a apresentar o seguinte conteúdo[1]: “Art. 254.

Publicado o acórdão, os autos somente sairão da Secretaria durante o prazo para interposição do recurso cabível, nos casos previstos em lei. [...] § 3°. Quaisquer questões posteriormente suscitadas serão resolvidas pelo Relator.” “Art. 200. Compete ao Relator: [...]

XLII – submeter ao órgão julgador, quando reputar oportuno ou conveniente, quaisquer questões de ordem relacionadas com o andamento do processo, supervenientes ou não ao julgamento do recurso ou da ação originária, apresentando o feito em mesa para decisão.”

III – Nesses termos, remetam-se os autos ao Relator Originário, para apreciação do petitório de mov. 21.1 – 2º grau.

IV – Intimem-se. Curitiba, 29 de abril de 2021. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador [1] A numeração dos artigos (n.os 200 e 254), tal como mencionada na proposta da Comissão Permanente de Regimento Interno (Procedimento SEI n.º 0113182-29.2016.8.16.6000), aprovada pelo Tribunal Pleno do TJPR, corresponde à redação do Regimento Interno antes da nova sistematização dada pela Emenda Regimental n.º 10, de 09/11/2020.