0003199-11.2020.8.16.0098

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003199-11.2020.8.16.0098 Processo: 0003199-11.2020.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$4.500,00 Exequente(s): DENNER DE MELO LIMA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Diante dos esclarecimentos apresentados pelo funcionário do posto de atendimento da CEF, localizado no Fórum desta Comarca, transfira-se o valor da retenção de IRPF (mov. 56.2) para a conta nº 10974-6 da Agência 3793-1 do Banco do Brasil titularizada pelo Estado do Paraná (CNPJ/MF nº 76.***.***/0001-89), “GR-PR -Encargos de Precatórios”; destaque-se que toda a escrituração contábil é de responsabilidade exclusiva dos órgãos (PGE e SEFA) do Poder Executivo responsável pela retenção, na forma e Lei 4.320/1964 e da LC 101/2000.

2. Junte-se aos autos o comprovante da transferência bancária e, em seguida, intime-se o Estado do Paraná para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

3. Eventualmente, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 04 de março de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003199-11.2020.8.16.0098 Processo: 0003199-11.2020.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$4.500,00 Exequente(s): DENNER DE MELO LIMA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Oficie-se ao posto de atendimento da CEF, localizado no Fórum desta Comarca, com prazo de 10 (dez) dias, solicitando informações acerca da possibilidade de devolução dos valores recolhidos à União (mov. 36.0), para posterior transferência ao Estado do Paraná (conta n° 10.974-6, agência 3793-1 do Banco do Brasil, titularidade GRPR – Encargos de Precatórios, CNPJ 76.416.890/0001-8).

Com resposta, voltem conclusos. Diligências necessárias. Jacarezinho, 11 de fevereiro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito