0003199-11.2020.8.16.0195

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected]

Vistos e examinados estes autos de ação declaratória de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais nº 0003199-11.2020.8.16.0195, que MARIA INEZ TEIXEIRA SANTOS move em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A – CASAS PERNAMBUCANAS, ambas já qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais em que a autora afirma que possuía o cartão das Lojas Pernambucanas, sem qualquer custo, e em 19/10/2019 se dirigiu ao estabelecimento da ré para efetuar o pagamento da fatura, quando foi informada que seu cartão não tinha mais validade e precisava fazer outro, de modo que fez o novo cartão sob a promessa de que não teria custo extra.

Afirma que na primeira fatura do novo cartão vieram custos que não foram contratados, quais sejam, R$ 9,99 de anuidade e R$ 21,99 relativo a um seguro. Aduz que não efetuou o pagamento da última fatura em razão da recusa da ré em emitir novo boleto, sem as cobranças indevidas. Pretende seja o pedido inicial julgado procedente, determinando-se que a ré emita novo boleto, sem a incidência de juros e sem as cobranças de anuidade e seguro, bem como, o cancelamento do cartão e indenização por danos morais.

Juntou os documentos anexos aos eventos 1.2 a 1.7. Realizada a audiência de conciliação (eventos 30.1), a ré deixou de comparecer, de modo que foi decretada sua revelia (evento 36.1). A ré apresentou contestação (evento 33.1), alegando que a autora contratou o seguro e o cartão bandeirado, adquirindo os benefícios de livre e espontânea vontade. Sustenta a legalidade das cobranças e que a falta de leitura do contrato não pode anular o acordo.

Defende a inocorrência de danos morais. Juntou documentos (eventos 33.2 e 33.3). Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora (evento 40.1), rebatendo as alegações da ré e ratificando o pedido inicial.

DECIDO. Inicialmente, nos termos do Enunciado nº 10 do FONAJE, "a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento", de modo que não há que se falar em intempestividade. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil em vigor, visto que, intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, não houve pedido de produção de outras provas.

Analisando os fatos narrados pelas partes, bem como as provas constantes dos autos, verifico que o pedido inicial merece prosperar em parte, senão vejamos: A autora afirma que contratou cartão de crédito da ré com a promessa de que não haveria custos extras, contudo, na primeira fatura constatou a cobrança de anuidade e seguro não contratado. A contratação do cartão e as cobranças efetuadas restaram incontroversas nos autos.

Em contestação, a ré sustenta a legalidade das cobranças em comento, sob o argumento de que o seguro foi contrato pela autora e que esta tinha ciência da cobrança de anuidade. As alegações da ré encontram amparo nas provas trazidas aos autos. O documento anexo ao evento 33.2 contém a assinatura da autora, e o termo de entrega anexo ao evento 33.3, também devidamente assinado pela autora, traz a informação que a autora declarou ter recebido o cartão desbloqueado e pronto para uso, tendo pleno conhecimento da forma de utilização.

Assim, a ré se desincumbiu de seu ônus, uma vez que trouxe aos autos documentos que demonstram a contratação do seguro, bem como, que a autora possuía ciência da cobrança de anuidade do cartão de crédito. Desse modo, diante da legalidade das cobranças efetuadas pela ré, não há que se falar em dano moral. No entanto, diante da expressa e inequívoca vontade da autora em rescindir o contrato, deverá a ré cancelar o cartão de crédito da autora.

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, face o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003199-11.2020.8.16.0195 Considerando que a ré, devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência (evento 26.1), deixou de forma injustificada de fazê-lo, decreto sua revelia, conforme o disposto no artigo 20 da Lei 9099/95, pois, em que pese a ré ter afirmado que não foi possível o seu comparecimento à audiência em razão de problemas técnicos ocorridos em sua rede (evento 32.1), nenhuma evidência há nos autos, nesse sentido, de modo que deixo de acolher a justificativa apresentada.

Ademais, a ré manifestou-se nos autos, alegando problema técnico, tão somente quatro dias depois da realização da audiência.

Intime-se o autor para se manifestar, no prazo de quinze dias, sobre a contestação e documentos apresentados (eventos 33.1 a 33.3). Após, tendo em vista que a revelia não importa necessariamente a procedência do pedido inicial, bem como não impede o julgador de analisar as questões de ordem, que podem ser conhecidas de ofício, ou de determinar provas a serem produzidas para formação do seu convencimento, intimem-se as partes para que digam se pretendem a produção de prova oral e, em caso afirmativo, esclareçam se concordam com a realização da audiência de instrução por videoconferência, no prazo de cinco dias.

Em havendo interesse na realização do ato por videoconferência, designe-se a audiência nesta modalidade e intimem-se as partes para comparecerem ao ato, encaminhando o link da sala virtual bem como os meios de contato com a Secretaria para eventuais dúvidas. Caso contrário, paute-se audiência presencial. Em não havendo pedido de produção de prova oral, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito