0003249-24.2013.8.16.0117

2. FUNDAMENTAÇÃO O Estado Democrático de Direito, busca minimizar a violência e maximizar a liberdade, delimitando a função de punir do Estado. Assim, o modelo normativo do ordenamento jurídico brasileiro obedece a estrita legalidade e privilegia os seguintes axiomas: a) não há pena sem crime (nulla poena sine crimine); b) não há crime sem lei (nullum crimen sine lege); c) não há lei penal sem necessidade (nulla Lex poenalis sine necessitate); d) não há necessidade de lei penal sem lesão (nulla necessitas sine injuria); e) não há lesão sem conduta (nulla injuria sine actione); f) não há conduta sem dolo e sem culpa (nulla actio sine culpa); g) não há culpa sem o devido processo legal (nulla culpa sine judicio); h) não há processo sem acusação (nullum judicium sine accusatione); i) não há acusação sem prova que a fundamente (nulla accusatio sine probatione); j) não há prova sem ampla defesa (nulla probatio sine defensione).¹ Ainda, preceitura o artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Sob esse aspecto, o processo apenas tem fundamento para existir se houver interesse estatal ou de titularidade de um indivíduo em limitar os direitos de titularidade alheia. Nesse contexto, surge a noção de que um processo só pode resultar em um provimento de mérito se houver interesse de agir. A atual ciência processual prioriza a efetividade do processo.

Com isso, a prestação jurisdicional deve ser apta a defender o direito de bem jurídico tutelado e anteriormente violado por uma das partes, para que possa ser atingida sua finalidade. A ideia de interesse de agir ou de interesse processual está relacionada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação do aparato judiciário.² No caso em questão, imputa-se ao acusado o crime tipificado no artigo 12, da Lei nº 10.826/03 que tem como sanção por sua violação a pena privativa de liberdade de detenção pelo prazo mínimo de 01 ano e máximo de 03 anos.

Compulsando os autos, verifica-se que o acusado não ostenta antecedentes criminais (mov. 26.1). A personalidade do agente e seu comportamento social dependem de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia), não possuindo esta magistrada conhecimento técnico que possibilite a avaliação dessa circunstância, razão pela qual não poderá ser ponderada em prejuízo ao acusado.

O motivo do crime foi inerente ao tipo, logo, não evidencia maior reprovabilidade da conduta. As circunstâncias do crime, por sua vez, não revelam qualquer questão que demonstre maior desvalor do ilícito. Por fim, o delito não apresentou consequências distintas daquelas comumente relacionadas à prática de ato dessa natureza, não merecendo o réu reprimenda mais vigorosa em virtude disso. Outrossim, não se vislumbra no caso do presente feito, quaisquer causas agravantes e/ou atenuantes de pena.

Por fim, não incide na espécie qualquer causa de aumento ou diminuição, esteja ela na parte geral ou especial do Código Penal. Desse modo, a pena a ser aplicada ao acusado na hipótese de se reconhecer a procedência da pretensão punitiva será de 01 ano de detenção. No entanto, a pena de 01 ano prescreve em 04 anos, conforme disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal. Assim, constata-se nos autos que entre o recebimento da denúncia (08/11/2013 – mov. 1.19) até a data de suspensão do feito em 24/07/2015 (mov. 48.1), houve o decurso de 01 ano, 08 meses e 16 dias, sendo que após a retomada do feito em 04/03/2019 (mov. 155.1), até a presente data (10/02/2022), decorreram 02 anos, 11 meses e 07 dias, assim, verifica-se o transcurso do lapso temporal superior ao prazo prescricional, uma vez decorridos 04 anos, 07 meses e 23 dias.

Diante da constatação da impossibilidade fática de imposição, ao final do processo condenatório, de pena em grau superior ao mínimo legal, é possível, desde logo, concluir pela inviabilidade da ação penal a ser proposta, porque demonstrada, de plano, a inutilidade da atividade processual correspondente. E assim ocorre porque, em tais hipóteses, o prazo prescricional inicialmente considerado, isto é, pela pena em abstrato (art. 109, CP), seria sensivelmente reduzido após a eventual sentença condenatória (com a pena concretizada).³ Como bem pontuado na Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça, não há como se reconhecer principaliter tantum a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipotética, em razão da ausência de previsão legal a embasar o reconhecimento da extinção da eficácia da pretensão.

Contudo, não há qualquer vedação a se reconhecer incidenter tantum essa questão de modo a demonstrar a ausência de interesse em se prosseguir com o presente processo cujo resultado útil não poderá implicar na legítima punição do acusado. Tal condicionante da ação se justifica pelo fato de que o Estado apenas exerce sua junção jurisdicional quando sua atuação se faz necessária. Assim, o interesse de agir é a utilidade do provimento juridicional.

Sobre o assunto, colaciono aresto do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. [...] DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA JÁ CONSIDERADA E APLICADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

1. Carece de interesse de agir, na modalidade utilidade, o paciente que pretende ver reconhecida a atenuante da confissão espontânea quando se verifica que tal circunstância foi devidamente considerada e aplicada pelas instâncias de origem. Precedente.

2. Habeas corpus não conhecido. (STJ – HC 380380/DF 2016/0312753-1, Ministro Jorge Mussi, órgão julgador: Quinta Turma, data do julgamento: 02/02/2017, data da publicação: DJe10/02/2017). E do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO RESULTANTE DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA, BEM COMO, PELA OCORRÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ORIGINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - ARESTO RESCINDENDO QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO, TOMADA A REPRIMENDA APLICADA IN CONCRETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 395, II, CPP)- PLEITO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. [...] Dessa feita, o que se verifica é que o Requerente não possui interesse de agir, uma vez que, a sua punibilidade foi extinta pelo advento da prescrição em sua modalidade retroativa, tomada pela reprimenda aplicada in concreto.

Isso porque o efeito da Sentença que declara a extinção da punibilidade, ou seja, a impossibilidade de que o Estado persiga sua pretensão punitiva, é idêntico ao de fls.5 um decreto absolutório, subtraindo do mundo jurídico as consequências penais e extrapenais de eventual condenação. [...] (TJPR - 1ª C.Criminal - 0051018-78.2019.8.16.0000- Maringá - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 27.02.2020) Constata-se que além da questão técnica, suficiente a justificar a extinção do feito, não se pode olvidar as boas razões de política criminal que apontam para a viabilidade de se extinguir casos como os dos presentes autos.

Ressalta-se que o Poder Judiciário conta com sua capacidade estrutural extremamente defasada em face da demanda de prestação jurisdicional. Destarte, para que não se prejudique ainda mais a sociedade, não há qualquer justificativa a se manter a tramitação do feito que, além de tomar tempo para sua análise está fadado ao insucesso do poder punitivo estatal. Nas palavras de Renato Brasileiro de Lima: A nosso ver, com a quantidade avassaladora de processos criminais que lotam os fóruns criminais, não faz sentido dar início a um processo penal fadado à prescrição.

Em outras palavras, qual seria a utilidade de um processo penal, com grande desperdício de atos processuais, de tempo, de trabalho humano, etc., se, antecipadamente, já se pode antever que não haverá resultado algum? 4 Desse modo, não se mostra razoável que o direito penal e todo o aparelho do Estado-Juiz sejam impulsionados para a manutenção em tramitação de um processo que não terá nenhum resultado útil, sendo, portanto viável no caso dos presentes autos a aplicação do fundamento acima explicitado, em homenagem ao princípio da economia processual.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, julgo extinto o presente feito, por falta de interesse de agir, caracterizada pela perda superveniente de seu objeto.

4. COMUNICAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Considerando a atuação de advogado dativo (nomeado no mov. 257.1) na defesa dos interesses do acusado, ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública estruturada; e também considerando ter o representante judicial direito a honorários, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios ao Dr. João Paulo Cavalheiro Piva, OAB/PR nº 91.757, CPF: 076.***.***-38, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme tabela de honorários constantes na Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA.

Cópia desta Sentença servirá como certidão perante a PGE/PR. 4.2. Quanto aos bens eventualmente apreendidos, em não sendo reclamados no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da sentença final (art. 123 do CPP), proceda-se na forma da Seção

XI - Subseção VII do CNCGJ-PR – nº 282/2018. 4.3. Revogo eventuais medidas cautelares impostas ao acusado. 4.4. Restitua-se ao acusado eventual valor prestado a título de fiança, nos termos do artigo 646 CNCGJ-PR – nº 282/2018.5 4.5. Sem custas. 4.6. Ciência ao Ministério Público. 4.7. Transitada em julgado, procedendo-se as baixas comunicações de estilo, arquivem-se. 4.8. Diligências necessárias.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Medianeira, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito ¹NUCCI. Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Editora Forense. 16ª Edição. Rio de Janeiro: Ano 2020, página 517. ²LIMA. Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume único. Editora Juspodvim. Ano 2020, página 301. ³ OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. Editora Atlas.

Rio de 21ª Edição. Editora Atlas. Ano 2017, página

69. 4LIMA. Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume único. Editora Juspodvim. Ano 2020, página 303. 5Art. 646. Nos casos de absolvição, de arquivamento de inquérito policial ou de extinção da punibilidade, o valor, atualizado, da fiança será integralmente restituído ao réu.

Órgão

Vara Criminal de Medianeira

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ALEX SANDRO FERNANDES

Advogado

JOAO PAULO CAVALHEIRO PIVA (OAB 91757/PR)