0003252-02.2016.8.16.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003252-02.2016.8.16.0140 Processo: 0003252-02.2016.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 26/09/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDERSON MARASCHIN CARLOS AIRTON MIRIM MARTINS

SENTENÇA

1. Trata-se de Ação Penal movida em face de CARLOS AIRTON MIRIM MARTINS foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Foi celebrado acordo de não persecução pena, sendo homologado pelo juízo (mov. 131.1). Verificou-se o integral cumprimento das condições impostas ao Acusado, inclusive, o pagamento das custas finais (mov. 211.1). Posteriormente, o órgão ministerial se manifestou pela extinção da punibilidade do acusado, em razão de ter cumprido o acordo (mov. 214.1).

Decido.

2. Compulsando os autos, verifica-se estar comprovado o cumprimento das condições impostas ao acusado durante a tramitação do processo sem que houvesse revogação, cumprindo integralmente a proposta feita em acordo.

Ante o exposto, com o devido cumprimento constatado, declaro extinta a punibilidade do acusado CARLOS AIRTON MIRIM MARTINS, o que faço com fundamento no art. 28-A, § 13º do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

3. No mais, cumpra-se na forma requerida na manifestação ministerial retro, oficiando-se à Delegacia de Polícia de Quedas do Iguaçu para que preste informações acerca da localização do veículo apreendido nestes autos, mais precisamente acerca do auto de entrega ao proprietário, visto que, ao que tudo indica, o veículo se encontra em circulação. 3.1. Sobrevindo a informação, renove-se vista ao Ministério Público. 3.2.

Após, conclusos para deliberação.

4. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003252-02.2016.8.16.0140 Processo: 0003252-02.2016.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 26/09/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDERSON MARASCHIN CARLOS AIRTON MIRIM MARTINS

1. O réu solicitou o parcelamento das custas processuais, conforme certidão de mov. 175. Tendo o Ministério Público se manifestado positivamente ao requerimento no mov. 183

2. Desse modo, defiro o requerimento formulado pelo réu para o fim de autorizar o parcelamento das custas processuais em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, iniciando o primeiro pagamento até o dia 15 do mês vindouro.

3.

Intime-se o réu para realizar o pagamento.

4. Caso não iniciado o pagamento no vencimento, comuniquem-se os órgãos responsáveis pela cobrança.

5. Intimem-se. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003252-02.2016.8.16.0140 Processo: 0003252-02.2016.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 26/09/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ANDERSON MARASCHIN CARLOS AIRTON MIRIM MARTINS Em razão da necessidade de reorganização da pauta deste juízo por motivo de redesignação de audiência de instrução de alta complexidade afeta à diversos réus presos, portanto com absoluta prioridade de tramitação, redesigno a audiência para o dia 24 de setembro de 2021, às 14h00min.

Renove-se as intimações, dê-se ciência ao Ministério Público e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito