0003255-05.2022.8.16.0153

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003255-05.2022.8.16.0153 Processo: 0003255-05.2022.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.190,24 Exequente(s): HERBERT CORREA BARROS Executado(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Vistos.

1. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por HERBERT CORREA BARROS em face de SANTANDER SOCIEADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., visando à satisfação dos honorários sucumbenciais fixados na sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro nº 0003255-05.2022.8.16.0153. Recebido o cumprimento de sentença, foi determinada a intimação da parte executada para pagamento voluntário da obrigação (mov. 38.1).

A parte exequente requereu a incidência da multa e dos honorários, bem como a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (mov. 52.1). A ordem de bloqueio restou frutífera, conforme resultado juntado no mov. 55.1, no montante de R$ 6.981,44. Na sequência, a parte exequente requereu a expedição de alvará de levantamento dos valores constritos (movs. 59.1 e 64.1). Posteriormente, a parte executada requereu habilitação nos autos e informou ter promovido a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, juntando comprovante de depósito judicial (movs. 73.1 e 73.2), oportunidade em que pugnou pelo reconhecimento da satisfação da obrigação e extinção da execução.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

2. Compulsando os autos, verifica-se que a execução teve prosseguimento mediante utilização do sistema SISBAJUD, cuja resposta encontra-se acostada no mov. 55.1. Todavia, da análise do referido relatório, observa-se aparente divergência entre o valor perseguido na execução e o montante efetivamente constrito, uma vez que consta a quantia constrita de R$ 6.981,44, ao passo que a ordem judicial foi expedida para satisfação de crédito correspondente a R$ 3.490,72.

Além disso, a parte executada juntou no mov. 73.1 comprovante de depósito judicial no valor de R$ 3.490,72, requerendo no mov. 73.2 o reconhecimento da satisfação da obrigação. Assim, antes de qualquer deliberação acerca da extinção do feito ou expedição de alvará, impõe-se a intimação da parte exequente para apresentação de memória atualizada e discriminada do débito.

3.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, os pedidos de expedição de alvará de levantamento.

4. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória atualizada e discriminada do débito, indicando expressamente o valor que entende devido na presente data, observando os depósitos e bloqueios já realizados nos autos.

5. Com a manifestação, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

6. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado por meio eletrônico. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003255-05.2022.8.16.0153 Processo: 0003255-05.2022.8.16.0153 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.497,36 Embargante(s): Município de São José das Palmeiras/PR Embargado(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Vistos.

1.

Intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, par. 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, par. 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, par. 1º, do CPC. 1.1.

A intimação da parte executada deverá ocorrer: a) pelo sistema Projudi, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, se a sentença exequenda tiver transitado em julgado há menos de 01 ano, observado o teor do art. 5° da Lei 11.419/2006, “in verbis”: “As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”; b) caso a sentença exequenda tenha transitado em julgado há 01 ano ou mais, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos; c) por carta com aviso de recebimento, caso se trate de parte representada por defensor público ou advogado nomeado pelo Juízo ou de parte sem advogado nos autos; d) por edital, caso se trate de revel citado por edital no processo de conhecimento. 1.1.1.

Se se tratar de executado revel citado pessoalmente na fase de conhecimento, sem advogado constituído, intime-se por carta. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA

SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS.

1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis.

2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015)

3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento".

4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital.

5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC.

6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020) 1.2. Observe a secretaria que, em caso de intimação por carta com aviso de recebimento, “considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo” (art. 513, par. 3°, do CPC), sendo tal intimação válida, com o prazo tendo início “a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço” (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.3.

Se a intimação pelo correio for infrutífera pelo simples fato de, nas diligências realizadas pelo carteiro, a parte não ter sido localizada, inexistindo no aviso de recebimento informação clara sobre se ainda reside ou não no local, deverá a secretaria, independentemente de conclusão, expedir mandado de intimação, nos termos do art. 275 do CPC. 1.4. Caso, expedido o mandado de intimação, o Oficial de Justiça constate a mudança de endereço, deverá ser observado o disposto no item 1.2 do presente despacho, com a ressalva de que o início do prazo será contado da juntada da certidão de referido servidor público. 1.5 Caso transcorrido o prazo de 15 dias para impugnação, somente as questões relativas a fato superveniente ao término desse prazo, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas pelo executado, o que deverá ser feito por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, conforme dispõe o artigo 525, par. 11, do CPC.

2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, emita-se ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, no valor do débito exequendo, pelo sistema Sisbajud (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 2.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado e, após a emissão de ordem de desbloqueio, os autos vir conclusos com anotação de urgência. 2.1.1.

Tendo a secretaria conferido que o bloqueio não recaiu sobre valor superior ao da dívida, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias 2.2. Na sequência, intime-se a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). 2.3.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 2.4.

Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução.

3. Restando infrutífera a penhora eletrônica de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, caso requerida a penhora de veículos por meio do sistema Renajud, deverá a secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 3.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 3.2.

Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 3.3.

Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, na pessoa de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo por Oficial de Justiça.

Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s).

4. Caso infrutíferas ou não requeridas as medidas dispostas nos itens anteriores, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, par. 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, do CPC).

5. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC).

6. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 6.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 6.1.1 A penhora deverá ser registrada no sistema informatizado pelo Depositário Público ou, na sua ausência, pelo Distribuidor, conforme Ofício-Circular nº 65/2020 – DMAP e decisão 5155485 proferida no expediente 0045464-10.2019.8.16.6000. 6.2.

Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimada para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 6.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 6.2.2.

Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios).

7. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 7.1.

Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção.

8. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada.

9. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 9.1.

Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 9.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 9.1.2.

Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 9.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 9.2.

Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações.

10. Havendo requerimento da parte exequente e não tendo sido efetuado o pagamento pela parte executada, requisite-se ao SPC e ao SERASA a inclusão do nome do executado nos respectivos cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo artigo 782, parágrafo 3º, do CPC. Instrua-se o ofício com certidão na qual se informem o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

No que tange ao SERASA, está vedada a expedição de ofício, devendo a secretaria, obrigatoriamente, utilizar o sistema SERASAJUD, nos termos do Decreto Judiciário n. 402/2017 e do Ofício-Circular n. 52/2020 – DMAP, de 22/4/2020.

11. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, assinado e datado digitalmente Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003255-05.2022.8.16.0153 Processo: 0003255-05.2022.8.16.0153 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.497,36 Embargante(s): Município de São José das Palmeiras/PR Embargado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de “Embargos de Terceiro” opostos por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS – ESTADO DO PARANÁ em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A parte embargante alegou, em síntese, que fora comtemplado com a doação do veículo Marca/Modelo: FIAT/GRAND SIENA ESSENCE, Ano: 2014/2015, Chassi: 9BD197163F3208663, Placa: FSU8H54, Cor: CINZA, Renavam: 1175033399, o qual fora apreendido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – 9ª R.F. e, aplicada pena de perdimento de veículo em favor da União.

No entanto, ao tentar realizar a transferência definitiva do veículo ao patrimônio do Município, a administração pública municipal surpreendeu-se com o bloqueio de transferência, oriundo de decisão judicial. Requereu, em sede liminar, a suspensão do processo principal, bem como, o julgamento de procedência da ação para o fim de liberar o bem do bloqueio de transferência, declarando o cancelamento/anulação da penhora, com a expedição de mandado em seu favor.

A decisão de seq. 6 recebeu a inicial e concedeu a liminar pleiteada para o fim de determinar a suspensão das medidas constritivas sobre o bem. A parte embargada apresentou defesa em seq. 11.1, ocasião em que refutou os argumentos da inicial, alegando que o veiculo em questão estava alienado fiduciariamente antes de qualquer perdimento em favor da União, tendo sido aforado ação de busca e apreensão (autos nº0002160-37.2022.8.16.0153), em busca de reaver o automóvel pela inadimplência do devedor fiduciante, todavia, deferida a liminar, o bem não fora localizado.

Requereu a extinção dos presentes embargos de terceiro, com a decretação da posse e propriedade do veículo em favor do Banco Credor. A parte embargante apresentou impugnação em seq. 15.1, ocasião em que refutou todas as alegações de defesa e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas pretendidas, ambas as partes informaram o desinteresse da produção de demais provas (seq. 19.1 e 20.1).

É o relatório.

Decido.

2. Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado: Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, visto que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos. Com efeito, a prerrogativa de determinar as provas que entende necessária para o julgamento é do juiz, assim como indeferir as inúteis ou meramente protelatórias, de acordo com o parágrafo único do artigo 370 do CPC, uma vez que é o destinatário da prova.

Neste sentido: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ARTS. 370 E 139, II, DO CPC. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA APRECIADA REITERADAMENTE NAS DEMANDAS DESSA CÂMARA ESPECIALIZADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. [...] (TJPR - 16ª C.Cível - 0001350-69.2012.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 27.03.2019) No presente caso, a documentação carreada aos autos demonstram possibilita o exame da causa, sendo desnecessária eventual designação de prova documental ou oral.

Desta feita, entendo aplicável ao caso o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil, que traz a seguinte disposição: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Assim passo a análise do mérito da demanda. 2.2 Do mérito Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se em aferir a possibilidade de perdimento do veículo apreendido Marca/Modelo: FIAT/GRAND SIENA ESSENCE, Ano: 2014/2015, Chassi: 9BD197163F3208663, Placa: FSU8H54, Cor: Cinza, Renavam: 1175033399, o qual teria sido alienado fiduciariamente em momento anterior e se encontra bloqueado para transferência devido decisão prolatada nos autos de Busca e Apreensão nº 0002160-37.2022.8.16.0153.

Constata-se da documentação juntada aos autos que houve decisão aplicando aplicando pena de perdimento do veículo, objeto dos autos, em favor da União, em 22/03/2022, o qual fora apreendido na data 30/11/2021 (seq. 1.2, fls 2). De outro lado, o mesmo veículo teria sido alienado fiduciariamente pelo banco embargado em 17/09/2021, todavia, devido a inadimplência do devedor fiduciante de parcela vencida em 25/02/2022, foi ajuizada ação de busca e apreensão (autos nº 0002160-37.2022.8.16.0153) e deferida a liminar em 22/06/2022, contudo, o bem não restou apreendido pois não teria sido localizado.

Muito embora o embargado tenha alegado que não poderia haver o perdimento do veículo tratado nos autos em razão da alienação fiduciária que pendia sobre ele, não logrou êxito em provar a ocorrência de má-fé da parte ora embargante quando da contemplação de doação do veículo pela União. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, admite-se a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, independentemente da boa-fé do credor fiduciário ou arrendante, pois conforme o disposto no art. 123 do CTN, os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil não são oponíveis ao Fisco.

Neste passo, determinou o Ministro Mauro Campbell Marques: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (art. 123 do CTN). Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não produzem o efeito de retirar a propriedade do devedor fiduciante ou arrendatário, subordinando o bem à perda como se deles fossem, sem anular os respectivos contratos de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil efetuados entre credor e devedor que haverão de discutir os efeitos dessa perda na esfera civil.

Precedentes: REsp. n.º 1.434.704 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.03.2014; REsp 1379870 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2013; AgRg no REsp 1402273 / MS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 07.11.2013; REsp. n. 1.268.210 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel.

Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR n. 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988.

2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.471.116/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014.) Ainda nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. APREENSÃO DO CAMINHÃO PENHORADO PELA RECEITA FEDERAL PELO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO LEGAL E SEM PROVAS DA INTRODUÇÃO REGULAR NO PAÍS, O QUE CONFIGUROU DANO AO ERÁRIO, SUJEITO A PENA DE PERDIMENTO (DECRETO-LEI Nº 37 /66, ARTIGO 104 , INCISO V CONJUGADO COM DECRETO-LEI Nº 1.455 /76, ARTIGO 24 ).

GARANTIA BAIXADA. PEDIDO DE PREFERÊNCIA E RESERVA DE VALORES DO BEM PERDIDO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU.

DECISÃO

MANTIDA. PENALIDADE DE PERDIMENTO DE BENS QUE NÃO SE SUJEITA AO CONCURSO DE CREDORES. CORROBORADO A ISSO, A DESTINAÇÃO DO BEM PERDIDO PODE SER A CESSÃO A UM ÓRGÃO PÚBLICO, NÃO NECESSARIAMENTE O LEILÃO. ADEMAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SÃO OBJETO DO TÍTULO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA DO EXEQUENTE COM O BEM CONFISCADO. IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA CONTRA O PERDIMENTO DE BEM.

POR FIM, POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO DE BENS DE VEÍCULO OBJETO OFERTADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, GUARDADAS AS DEVIDAS PROPORÇÕES, TAMBÉM AO OBJETO DE PENHORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª

C. Cível - 0032735-07.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 18.09.2019) Em que pese a embargada afirme que o devedor fiduciário não seria ainda legítimo proprietário do veículo, estando apenas com a posse direta do bem, mediante cláusula de alienação fiduciária, destaca-se que o credor fiduciário é apenas o possuidor indireto do bem, sendo que, mesmo que inadimplente o devedor, o credor apenas pode reivindicar a coisa para vender a um terceiro, não para ficar com o bem para si.

Sendo assim, não há falar em ilegalidade na aplicação da pena de perdimento, uma vez que o gravame de alienação fiduciária em favor da impetrante não é oponível à Fazenda Pública. Do mesmo modo, não há ofensa ao direito de propriedade nem aplicação de pena a terceiro, que não teria praticado conduta ilícita. Isto porque o contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato de mútuo com garantia constituída pela propriedade resolúvel do bem, prevalecendo nele, nitidamente, a função de garantia, quem exerce os poderes de proprietário (uso, gozo e fruição) é o devedor, e não o credor (no caso, o embargado).

Em suma, o fato de o veículo ter sido alienado fiduciariamente não tem o condão de afastar a aplicação da lei, pois o interesse público que presencia à hipótese sobreleva-se ao interesse das partes, não se devendo olvidar, ademais, que os interesses privados deverão ser discutidos e satisfeitos nas vias próprias. Portanto, aplicada a pena de perdimento de veículo em favor da União, a propriedade extingue-se, todavia, mantém-se o direito do credor em reaver o seu crédito junto ao devedor fiduciário.

In casu, não há óbice a possibilidade de perdimento de bens de veículo objeto ofertado em garantia de alienação fiduciária, sendo ainda comprovado que a decisão que aplicou apena de perdimento do veículo em favor da união fora em momento anterior a decisão liminar de busca e apreensão proferida no mov. 20 dos autos nº 0002160-37.2022.8.16.0153. Desta feita, decido por liberar o bem do bloqueio de transferência, declarando-se o cancelamento/anulação da penhora sobre o veículo, objeto dos autos.

Saliento ainda que o resultado desta demanda não obsta que a parte embargada opte por converter a ação de busca e apreensão em execução, conforme artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69,

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para o fim de liberar o veículo Marca/Modelo: FIAT/GRAND SIENA ESSENCE, Ano: 2014/2015, Chassi: 9BD197163F3208663, Placa: FSU8H54, Cor: Cinza, Renavam: 1175033399 do bloqueio de transferência, declarando-se o cancelamento/anulação da penhora sobre o bem. Por via de consequência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Nos termos do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão, devendo o mesmo raciocínio ser aplicado em relação à correção monetária, que deverá observar a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

4.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3.

Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC).

7. Transitada em julgado, junte-se cópia nos autos de busca e apreensão. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003255-05.2022.8.16.0153 Processo: 0003255-05.2022.8.16.0153 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.497,36 Embargante(s): Município de São José das Palmeiras/PR Embargado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO

1. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais.

2. Por se tratar de Fazenda Pública, fica a parte autora dispensada da antecipação das custas processuais.

3. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos pelo Município de São José das Palmeiras/PR em face de Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Em síntese, a parte embargante alegou que: a) foi contemplada com a doação do veículo “MARCA/MODELO: FIAT/GRAND SIENA ESSENCE, ANO: 2014/2015, CHASSI: 9BD197163F3208663, PLACA: FSU8H54, COR: CINZA, RENAVAM: 1175033399’, o qual havia sido apreendido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel; b) pelo procedimento administrativo foi aplicada a pena de perdimento de veículo em favor da União, conforme art. 104 do Decreto-Lei n.º 37/66, art. 24 do Decreto Lei 1.455/76 e art. 688 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 6.759/2009; c) ao tentar realizar a transferência definitiva do veículo ao patrimônio do município, a administração pública municipal surpreendeu-se com o bloqueio de transferência, oriundo de decisão prolatada por este juízo nos autos de Busca e Apreensão n. 0002160-37.2022.8.16.153.

Diante disso, pleiteou a suspensão do processo com relação ao bem e, ao final, o julgamento de procedência para o fim de determinar o levantamento da constrição.

É o relatório.

Decido. Para fins de concessão da liminar pretendida, o Código de Processo Civil, nos artigos 677 e 678, exige tão somente: a) a comprovação da condição de terceiro e b) a prova da posse ou domínio sobre o bem. In casu, a prova da qualidade de terceiro é aferível por meio da análise dos autos principais, o qual demonstra que o embargante é pessoa estranha à relação processual dos Autos de Busca e Apreensão n. 0002160-37.2022.8.16.153.

Ademais, verifica-se que a parte embargante comprovou posse do bem mediante apresentação do comprovante da decisão que aplicou a pena de perdimento do veículo em favor da União (mov. 1.2) em momento anterior a decisão liminar de busca e apreensão proferida no mov. 20 dos autos n. 0002160-37.2022.8.16.0153.

Ante o exposto, com fundamento no art. 678 do CPC, determino a suspensão das medidas constritivas sobre o bem objeto dos embargos.

4. Certifique-se nos autos principais.

5. Cite-se a parte embargada para contestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679 do CPC).

6. Após, intime-se a parte embargante para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

7. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. No mesmo prazo, as partes poderão indicar as questões de direito que entendem controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito.

8. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito