0003281-28.2007.8.16.0056

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003281-28.2007.8.16.0056 Processo: 0003281-28.2007.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$457.600,00 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA

1- Trata-se de embargos de declaração opostos PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA, em razão da decisão de seq. 183.1.

2- Recebo os embargos eis que apresentados tempestivamente pela parte, nos termos do art. 1023 do NCPC, razão pela qual passo a apreciar as alegações aventadas pelo embargante. O recurso de embargos de declaração (art. 994,

IV) tem como finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, além de eventual correção de erros materiais. Trata-se, pois, de hipóteses limitadas (rol taxativo do art. 1.022, do CPC) de revisão das decisões judiciais, já que sua razão de ser precípua é sanar vícios contidos na decisão. Não tem, portanto, como finalidade a reforma da decisão e tampouco a anulação desta, embora eventual acolhimento possa assim resultar.

O art. 1.022 do CPC, elenca as hipóteses de revisão da decisão judicial. Desta sorte, a modificação prevista no § 2° do art. 1.023 do CPC só poderá haver nos casos em que a correção da omissão, obscuridade, contradição ou erro material, imporem-na. Por elementar, inexistindo as referidas hipóteses não há como alterar a decisão através do recurso de embargos de declaração, sob pena de ir além de sua finalidade, usurpando a razão de ser de outros recursos previsto no art. 994 do CPC.

In casu, a decisão embargada não apresentou qualquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC, uma vez que a pretensão do embargante é a alteração da decisão, mas não nos termos delineados pela via eleita.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003281-28.2007.8.16.0056 Processo: 0003281-28.2007.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$457.600,00 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA Compulsando os autos, não há como imputar ao Estado a responsabilidade dos valores remanescentes, pois uma vez reconhecido a reponsabilidade do Estado para o pagamento das despesas do depósito judicial, conforme seq. 145, o Executado foi advertido de que “é dever seu efetuar a retirada de seus bens do barracão do depositário”.

Ante a comunicação feita pelo Estado, deveria a executada ter providenciado a retirada. Constado que a demora da executada em retirar os bens não se demonstrou razoável, cabe a ela arcar com as despesas remanescentes informada em seq. 176. Diligências necessárias. (AM) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0003281-28.2007.8.16.0056 Processo: 0003281-28.2007.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$457.600,00 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) RUA PAULA GOMES, 145 - SÃO FRANCISCO - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA (CPF/CNPJ: 61.***.***/0006-78) Rua do Sol,

84 - Parque Maracanã - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-670 Terceiro(s): FERNANDO MARTINS SERRANO (RG: 35889450 SSP/PR e CPF/CNPJ: 517.***.***-04) Av. Colombo , 11.101 Comercio - Pq. Ind. Bandeirantes - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 44 2101-9272 VISTOS:

Intime-se a executada, sobre o conteúdo da manifestação de seq. 143, na qual o Estado do Paraná, reconhece que a responsabilidade pelo pagamento das despesas do leiloeiro oficial com a guarda e remoção dos bens penhorados nos presentes autos é sua e que as verbas correspondentes às despesas com a armazenagem e remoção dos bens penhorados já estão sendo objeto de pagamento pelo Estado nos autos de cumprimento de sentença nº 0010969-84.2020.8.16.0056.

Advirta-se ao executado que é dever seu efetuar a retirada de seus bens do barracão do depositário, uma vez que a devolução das mercadorias deve ser precedida da assinatura de termo de compromisso, assumindo a empresa executada o encargo legal (encargo legal e não os custos) de depósito e guarda dos bens, nos termos e sob as penas da legislação aplicável. Diligências necessárias Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0003281-28.2007.8.16.0056 Processo: 0003281-28.2007.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$457.600,00 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA

01. Nos termos dos arts. 9º e 10º do CPC, intime-se a parte executada, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, exerça o contraditório sobre o peticionado na seq. 132.

02. Transcorrido o prazo supra ou apresentada a manifestação, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito