0003290-56.2020.8.16.0113

Órgão

Juizado Especial Cível de Marialva

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP, FRANCIELLE DA SILVA MEIRA, KETELLEN OHANA DA SILVA MOURA

Advogado

BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 58131/PR)

Todavia, os requisitos das cambiais podem ser mitigados diante de indícios que a parte inverte a verdade dos fatos para obter indevida vantagem, notadamente a processual, sendo, portanto, a investigação da legitimidade da parte questão de ordem pública. A cessão de crédito por meio dessas simulações não dá legitimidade às empresas de cobranças ou consultorias, a menos que, naqueles casos onde não há provas da origem das dívidas, a exequente prove que é credora original da dívida, querendo isso dizer que necessita provar a existência de negócio jurídico entre ela e os emitentes das cambiais.

Quanto àqueles casos onde já existem essas provas – como é o caso dos autos n. 0000277-15.2021.8.16.0113, as execuções estão sendo extintas por falta de legitimidade ativa e como consequência da cessão de crédito. Se for permitido às empresas de cobrança atuarem nos Juizados Especiais, o estrangulamento do sistema será inegável porque, se cada um reunir 1.000 execuções, em pouco tempo teremos 10.000 ou mais ações somente envolvendo essas empresas.

Em contrapartida, aqueles que de fato necessitam do Juizado Especial – pessoas físicas, preferencialmente – ficarão privados do sistema porque as ações envolvendo empresas de cobrança é que deterão o “privilégio” de se substituírem às pessoas jurídicas em detrimento daquelas. Anote-se, ainda, que essas cessões de crédito devem ser veementemente repudiadas porque, se forem admitidas, nada impediria que uma empresa de porte – que sozinha não poderia atuar no sistema – viesse a fazê-lo por meio dessa “intermediária”.

Para finalizar, há evidências que as execuções envolvem aqueles comerciantes de “massa” ou alguns setores de prestação de serviços massificados que se utilizam de sistemas precários de negócios jurídicos e sem emissão de notas fiscais porque as cobranças se baseiam em contratos superficiais ou cambiais em branco oriundas de anotações em “caderneta” ou na base das “promissorinhas”. Diante desse contexto, estamos extinguindo as execuções que contenham provas das cessões de créditos e, quanto àquelas outras, oportunizando manifestação da exequente.

Diante do exposto, decreto a extinção deste processo executivo por faltar legitimidade à exequente, fazendo-o nos termos dos artigos 8º, § 1o, I, da Lei 9.099/95, c/c art. 485, VI, do CPC. Fica desde já indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da exequente em razão dos documentos fiscais e contábeis juntados nos autos. Por exemplo, no ano-calendário de 2019, o balanço anual indicou um lucro acima de R$ 200.000,00, sem contar receita bruta em torno de R$ 800.000,00 e movimentações financeiras típicas de empresa de capital mediano e não de pequena e simplória empresa hipossuficiente financeiramente.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Marialva, 14 de junho de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito