0003290-68.2021.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Processo: 0003290-68.2021.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$18.000,00 Polo Ativo(s): Andressa Oliveira Polo Passivo(s): AVISTA S.A.

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DESPACHO

1. A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da insuficiência de recursos do postulante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios e está condicionada à comprovação (artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição Federal; 98, caput, do Código de Processo Civil; Enunciado 116 do Fonaje). Na prática, a promovente não logrou comprovar dita hipossuficiência econômica.

Embora colacione aos autos elementos comprobatórios da renda mensal auferida é superior à média nacional e, portanto, suficiente para fazer frente às despesas processuais sem maiores ônus ao próprio sustento.

2. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça com amparo no artigo 20, § 2º da Lei n.º 18.413/2014 do Estado do Paraná e artigo 15, caput, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa n.º 001/2015 da Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça deste Estado (SGSJE/TJPR).

3.

Intime-se a parte promovente para que no prazo de quarenta e oito horas (48h), contados da ciência desta decisão, junte aos autos o preparo recursal, como exigem a Lei 18.413/2014 do Estado do Paraná e a Instrução Normativa n.º 001/2015-SGSJE/TJPR (artigo 15, § 2º). Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Processo: 0003290-68.2021.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$18.000,00 Polo Ativo(s): Andressa Oliveira Polo Passivo(s): AVISTA S.A.

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DESPACHO

1. A parte promovente pretende a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Vislumbra-se que o patrono não trouxe a este juízo documento atualizado que comprove a hipossuficiência econômica do promovente.

2. Pelo exposto, intime-se o patrono da promovente, para que acoste os autos, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, cópia de declaração de imposto de renda atualizada, ano do calendário 2021 exercício 2022, cópia de comprovante de rendimentos e/ou carteira de trabalho, pg. 14, para averiguar condição da parte promovente, a fim de demonstrar a hipossuficiência da parte solicitante, nos termos do Enunciado nº 116 do Fonaje e em conformidade com o item 9, da Seção II, da Portaria 001/2020-JE, sob pena de indeferimento do pedido formulado.

3. Oportunamente, voltem conclusos. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 98881-5142 - E-mail: [email protected] Processo: 0003290-68.2021.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$18.000,00 Polo Ativo(s): Andressa Oliveira Polo Passivo(s): AVISTA S.A.

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SENTENÇA

1. Relatório A promovente requer a declaração de inexigibilidade de débito, e indenização por danos morais, decorrentes de dívida contraída por terceiro através de fraude de seus documentos pessoais. A promovida, em sua defesa aduz, em síntese, regularidade da contratação e inocorrência de danos morais. Pleiteia, ainda, pedido contraposto para quitação do débito no valor de R$ 4.372,31 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos).

Diante do insucesso da tentativa e conciliação e do pedido de julgamento antecipado do mérito, vieram os autos para pronunciamento judicial.

2. Fundamentação A pretensão da autora recai sobre débitos oriundos de conta bancária digital atrelados ao cartão de crédito ofertado pela promovida, no montante de R$ 4.372,31 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), supostamente firmado em 12 de janeiro de 2021. A promovente nega a adesão ao ajuste, alegando fraude de seus documentos, os quais necessários a contratação perante a fintech de serviços financeiros online.

Para tanto, aponta não ter solicitado ou assinado o referido contrato, bem como apresenta boletim de ocorrência (mov. 28.1). Contudo, não se verifica fraude grosseira, perceptível a olho nu, deixando dúvidas a respeito da autenticidade da documentação que instrui a causa uma vez que os documentos pessoais da promovente acostados à contestação possuem os dados corretos e assinatura muito semelhante em comparação com os documentos trazidos na inicial (movs. 1.2, 1.3, 1.7 e 26.1).

Ademais, a circunstância de a promovida deter cópia de documento de identificação e foto de rosto, a qual “somente pode ser tirada no próprio aparelho em que o aplicativo fora instalado e em tempo real, não podendo ser captada de sua galeria”(mov. 26.1, pg. 9), enviada no momento de contratação também são aspectos relevantes, que respaldam a tese de legítima contratação por ela aventada. Diante deste quadro, não resta alternativa senão o reconhecimento de incompetência deste Juizado Especial, decorrente da necessidade de se periciar os documentos que fundamentam o negócio jurídico questionado.

É dizer: não pode este Juízo decidir a causa sem que se tenha certeza da veracidade dos documentos constantes nos autos, o que não pode ser alcançado por mera análise perfunctória, sendo imprescindível para o deslinde do feito a realização de prova técnica especializada. Tal prova não pode ser produzida no âmbito dos Juizados Especiais. Isso porque, de acordo com o art. 3º da LJE, “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”, que é aferida, aliás, pelo objeto da prova, não em face do direito material (Enunciado nº 54 do Fonaje).

Compete-lhe, pois, a solução dos conflitos envolvendo produtos e serviços de reduzido valor econômico e que não exijam provas periciais intrincadas, tais como as de natureza médica, odontológica, mecânica, contábil ou grafotécnica. No caso em apreço, para certeza da validade ou invalidade da contratação e, por conseguinte, da ocorrência ou não de danos morais, necessária é a realização de prova pericial grafotécnica.

Assim, para a solução da lide, a promovente poderá se valer da justiça comum.

3. Dispositivo

Diante do exposto, considerando a complexidade da causa, mercê do objeto da prova, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas processuais e ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55, da Lei n° 9.099/1995.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor