0003297-83.2019.8.16.0048

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2100 Autos nº. 0003297-83.2019.8.16.0048 Processo: 0003297-83.2019.8.16.0048 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Abono de Permanência Valor da Causa: R$12.699,54 Exequente(s): Ana Fatima Alves fabricio Executado(s): ESTADO DO PARANÁ FUNDO FINANCEIRO DO ESTADO DO PARANÁ Autos n° 0003297-83.2019.8.16.0048

Vistos.

1. Expeça-se alvará em favor da parte autora para fins de levantamento da quantia depositada em mov. 151, ficando autorizada a transferência bancária nos moldes pleiteados, correndo eventuais encargos pela parte interessada. Após, ante a satisfação do crédito executado, e considerando que não mais subsiste razão para o seguimento da presente execução, nos termos dos artigos 788 e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinta, com resolução de mérito, a execução a que se referente os presentes autos.

2. Ainda, determino o desbloqueio de eventuais constrições ainda pendentes nos autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2100 Autos nº. 0003297-83.2019.8.16.0048 Processo: 0003297-83.2019.8.16.0048 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Abono de Permanência Valor da Causa: R$9.730,81 Exequente(s): Ana Fatima Alves fabricio (RG: 30507193 SSP/PR e CPF/CNPJ: 546.***.***-53) Rua Inglaterra Um, 220 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 FUNDO FINANCEIRO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-03) RUA INACIO LUSTOSA , 700 - SÃO FRANCISCO - CURITIBA/PR - CEP: 86.510-000

1. Retifique-se a autuação, uma vez que feito está em fase de cumprimento de sentença. 2.Haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do artigo 534 do CPC, intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir quaisquer das matérias previstas no art. 535 do CPC.

3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exeqüente para que exerça, querendo, o contraditório dentro do prazo de 10 dias. Não sendo impugnada a execução, expeça-se RPV ou requisite-se o pagamento por meio de precatório ao tribunal ad quem na forma do art. 535, §3º, incisos I e II, do CPC, conforme o caso.

4. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, 03 de fevereiro de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado