0003347-92.2011.8.16.0112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003347-92.2011.8.16.0112

DECISÃO

Inicialmente, quanto ao petitório de mov. 173.1, importante esclarecer que os Embargos de Terceiro se trata de ação autônoma a ser ajuizada por quem não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre qual tenha direito incompatível com o ato constritivo, para requerer seu desfazimento ou sua inibição, nos termos do art. 674 do CPC. Ainda, dispõe o art. 676, do CPC, que “os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado”.

Portanto, tem-se que a ação de embargos de terceiro deve ser promovida pelo interessado apropriadamente em autos apartados, e não diretamente na execução fiscal de origem por meio de simples petição. Assim, intime-se a Procuradora dos Terceiros para, querendo, regularizar a propositura dos referidos embargos, em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu recebimento/conhecimento. No mais, ante a informação de que a executada encontra-se residindo no exterior, bem como em razão da penhora do imóvel efetivada nos autos, defiro o pedido do mov. 170.1.

Expeça-se o competente edital de citação. Decorrido o prazo do edital, nomeie-se curador especial para promover a sua defesa, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. Após, apresentada ou não manifestação, intime-se a parte requerente para, querendo, manifestar-se ou dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.

Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003347-92.2011.8.16.0112 Processo: 0003347-92.2011.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$21.305,04 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Marcia Patricia Mendes Mario Gomes Industria e Comércio de Confecções Ltda Mario do Nascimento Gomes Filho

DESPACHO

Considerando que foi realizado registro da constrição judicial do imóvel em questão, conforme matrículas acostadas aos movs. 161.1 e 161.2, determino a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected]

DESPACHO

Considerando minha nomeação a Juiz de Direito da Comarca de entrância inicial de Terra Roxa, conforme Decreto Judiciário nº 164/2021–DM, devolvo os presentes autos, excepcionalmente, sem despacho/decisão/sentença, em virtude da impossibilidade de análise, decorrente do involuntário acúmulo de serviço. Aproveito a oportunidade para registrar meu profundo agradecimento aos Juízes e Juízas de Direito titulares desta Comarca, com os quais muito aprendi e nutrirei uma eterna admiração, aos(às) zelosos(as) servidores(as), serventuários(as), assessores(as), estagiários(as), técnicas e terceirizados desta Casa de Justiça, por todo apoio, dedicação e valiosa contribuição em minha rotina diária de trabalho, bem como aos(às) advogados(as) e membros do Ministério Público, que sempre me trataram com grande respeito e que partilharam comigo inestimável conhecimento jurídico, o qual muito engrandecerá toda minha carreira.

Agradeço, ainda, de uma forma especial, toda a comunidade de Marechal Cândido Rondon, pelo acolhimento nestes 02 (dois) anos e 07 (sete) meses que aqui residi. A todos, muito obrigado! Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz Substituto