Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 138) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected]
DECISÃO
Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Processo nº: 0003369-97.2023.8.16.0123 Autor(s): DAIANE GONZAGA DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO SANTA PELIZZARI Município de Palmas/PR
1. Em se tratando a parte autora de beneficiária da gratuidade de justiça, se mostra desarrazoado exigir o seu comparecimento pessoal no endereço declinado pelo perito nomeado no mov. 118.1, na cidade de Curitiba/PR. Deste modo, e ratificando a decisão anterior no tocante à necessidade de realização da perícia de forma presencial (mov. 97.1), intime-se o perito nomeado para que informe se aceita realizar a perícia nesta cidade e Comarca.
Prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. No mesmo prazo, por cautela, e em caso de aceite, deverá informar se há eventual restrição do expert quanto à presença do requerido no ato da perícia, diante da manifestação de seu interesse em se fazer presente (mov. 124.1).
2. Em caso de declínio, proceda-se a nomeação de outro perito via CAJU, de forma sucessiva se necessário, com as observações de que a perícia deve ocorrer nesta Comarca e de maneira presencial.
3. Havendo o aceite, dê-se regular andamento ao feito, na forma determinada pela decisão saneadora, observando as posteriores decisões proferidas no feito.
4. Intimações e diligências necessárias. Palmas/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto
Intimação referente ao movimento (seq. 118) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003369-97.2023.8.16.0123 Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelo Estado do Paraná em face da decisão de mov. 56.1. Argumenta a parte embargante que houve omissão no decisium uma vez que não mencionou o direito de reembolso da Fazenda Pública dos valores antecipados, na forma do art. 95, §4º, do Código de Processo Civil.
Vieram conclusos os autos.
É o breve relatório.
DECIDO.
Registre-se que, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Assiste razão à parte embargante. Houve omissão quanto a expressa previsão de possibilidade de reembolso dos valores adiantados pela Fazenda Pública, para custeio dos honorários periciais de parte beneficiária da justiça gratuita, ao final pelo vencido.
Nesse tocante, dispõe o art. 95, §4º, do código de Processo Civil: “Art.
95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. [...] § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º .” Dessa forma, não obstante o direito de reembolso possua previsão legal, reputo pertinente a inclusão do texto legal na decisão embargada, para que passe a constar expressamente a possibilidade regresso da Fazenda em face do vencido, caso este não seja, eventualmente, o beneficiário da gratuidade de justiça.
Por todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS para o fim de reconhecer a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e DETERMINAR a inclusão do seguinte trecho na decisão de mov. 56.1: “Ressalto, por oportuno, que a teor do disposto no art. 95, §4º, do CPC, ao final poderá a Fazenda Pública promover a execução dos valores dispendidos em face do vencido, observando-se, todavia, o art. 98, §3º do mesmo códex, caso o responsável pelo pagamento das custas seja beneficiário da gratuidade de justiça.” Sem prejuízo, dando prosseguimento ao feito, em relação a manifestação do perito de mov. 85.1, de princípio denoto a impossibilidade de realização da perícia por profissional diverso daquele nomeado nos autos, isso porque a nomeação do perito é personalíssima, através do sistema CAJU, de modo que inviável a realização de perícia por profissional que não tenha sido diretamente nomeado.
Outrossim, quanto ao pedido de realização da perícia por videoconferência, reputo que o objeto da perícia não permite sua realização à distância, notadamente pela necessidade de exame físico das supostas deformidades no punho da autora, sendo insuficiente a análise dos documentos processuais para esclarecimento dos pontos controvertidos. Dessa forma, intime-se o perito para que informe se aceita realizar a perícia presencialmente.
Em caso de declínio nomeie-se o próximo perito cadastrado no sistema Caju. Oportunamente, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003369-97.2023.8.16.0123 Cuida-se de ação de indenização por danos morais, estéticos, lucros cessantes e pensão vitalícia pela invalidez permanente, proposta por Daiane Gonzaga de Oliveira em face de Município de Palmas e Instituto Santa Pelizzari.
Ao mov. 39.1 o Juízo proferiu decisão de saneamento e organização do processo, determinando a produção de prova pericial e fixando o ônus financeiro da perícia. Foram opostos embargos de declaração sob o argumento de existência de erro material na decisão de mov. 39.1, uma vez que o ônus financeiro da perícia deveria recair integralmente à parte que pugnou pela prova e não 33% como teria consignado o Juízo.
Ainda, alega a necessidade de correção na decisão, pois há menção à parte que não compõe o lide (mov. 46.1). A Serventia certificou a tempestividade dos embargos (mov. 47.1). Vieram conclusos os autos.
É o breve relatório.
DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos.
Registre-se que, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Assiste razão à parte embargante. Quanto ao ônus da prova pericial, constou da decisão de mov. 39.1: “O ônus financeiro da perícia, recairá sobre as partes que o requerem, ou seja, sobre a autora, observado, desde logo, que é beneficiária da Justiça Gratuita, devendo ser informado ao profissional indicado que a cota ônus pericial suportada pela autora (33%) será paga ao final pelo réu, se vencido, ou pelo Estado do Paraná; e sobre o Município de Palmas e o Hospital Policlínica PB.” De pronto verifica-se, conforme apontado pelo embargante, que o Hospital Policlínica PB não é parte no presente feito.
Outrossim no que atine ao adiantamento dos honorários perícias, dispõe o aput, do CPC, in verbis: “Art.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003369-97.2023.8.16.0123 Processo: 0003369-97.2023.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$89.470,00 Autor(s): DAIANE GONZAGA DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO SANTA PELIZZARI Município de Palmas/PR
1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, estéticos, lucro cessantes e pensão vitalícia pela invalidez permanente ajuizada por DAIANE GONZAGA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE PALMAS e do INSTITUTO SANTA PELIZZARI, já qualificados nos autos. Narra a inicial que, em 02/05/2020, a autora sofreu um acidente doméstico e se dirigiu até a UPA; que foi realizado raio-x, indicando fratura sem desvio em rádio distal esquerdo; que, com o resultado, a autora foi encaminhada para avaliação de ortopedista no Instituto Santa Pelizzari.
Afirma que, quase dois meses após o acidente e sem o devido tratamento, a autora foi submetida à cirurgia, em 22/06/2020, para o fim de colocar fios de Kirshner, placa e parafusos; que o tratamento correto seria conservar o local com imobilização gessada; que a demora na realização da cirurgia, consolida a fratura, o que dificulta o procedimento cirúrgico; que o material de síntese não foi posicionado de forma correta.
Alega que, em 29/06/2020, iniciou as sessões de fisioterapia, encerrando em 13/08/2020; que, mesmo após o tratamento, a autora não conseguia realizar os movimentos da mão e do punho; que tem muita dificuldade em segurar qualquer objeto; que perdeu a funcionalidade da mão esquerda, razão pela qual, em 15/01/2021, solicitou nova consulta pela UBS; que, em novo raio-x foi constatado parafuso intra-articular, com a indicação para retirada de material de síntese, porém, mesmo com a realização da cirurgia não haveria o retorno dos seus movimentos.
Relata que, após a consolidação das lesões, em 02/12/2021, a requerente recebeu o diagnóstico que está com deformidade (encurtamento radial) mais limitação funcional no punho e mão esquerda, evoluído para anquilose nos dedos da mão esquerda, estando impedida de realizar qualquer atividade laborativa, permanentemente. Requereu, ao fim, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes, pensão vitalícia, dano moral e dano estético.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003369-97.2023.8.16.0123 Processo: 0003369-97.2023.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$89.470,00 Autor(s): DAIANE GONZAGA DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO SANTA PELIZZARI Município de Palmas/PR
1. Presentes os requisitos legais (CPC, arts. 319 e 320), recebo a petição inicial. Ante os documentos acostados à inicial, concedo os benefícios da AJG à parte autora.
2. Considerando que as atribuições conferidas ao CEJUSC não contemplam as realizações de audiências de conciliação da Vara da Fazenda, designo o dia 31 de agosto de 2023, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação na forma virtual.
3. Cite(m)-se o(s) réu(s) e intime(m)-se o(s) autor(es) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da possibilidade de participação de audiência de conciliação virtual, sob pena de, no silêncio, presumir-se pela possibilidade e concordância na realização do ato. Nos termos da Instrução Normativa nº 106/2022, que regulamentou a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo regras para a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeira instância, advirto que eventual oposição à realização de audiência telepresencial deverá ser fundamentada, conforme previsto pelo parágrafo único do artigo 3º da Instrução Normativa indicada.
Destaque-se, por relevante, que a audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado.
Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado elo whatsapp ou e-mail informado nos autos. A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet.
Ainda, caso as partes não possuam acesso à internet, o acesso à sala de audiência por videoconferência poderá ser por telefone, sendo necessário efetuar ligação para +55-21-2018-1635 Brazil Toll. Todavia, é necessário informar nos autos a necessidade de participação por ligação telefônica a fim de ser informado código de acesso e PIN do organizador.
4. Conste do mandado que: a) o prazo para resposta será contado a partir da realização da audiência; b) a ausência de resposta implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial; c) o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; d) as partes devem estar acompanhadas de seus advogados.
5. Fica o autor, desde já, também advertido de que a ausência injustificada na audiência de conciliação implicará o reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa.
6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis se manifeste, querendo, quanto a ela, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá o autor apresentar resposta à reconvenção.
7. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento ou preclusão.
8. Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 118) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 118) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” No caso em exame apenas a parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, requereu a produção de prova pericial, de modo que incabível o rateio do valor de adiantamento na forma descrita pelo Juízo.
Em assim sendo, considerando que a prova pericial foi requerida apenas pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, deverão os honorários periciais serem adiantados exclusivamente pelo Estado do Paraná. Deste modo, com esteio no art. 1.022, III, do CPC, ACOLHO os embargos declaratório e retifico parcialmente as disposições da decisão de mov. 39.1, itens “a.1, a.2, a.3”, passando a constar a seguinte redação: “ (...) O ônus financeiro da perícia, recairá sobre as partes que o requerem, ou seja, sobre a autora, observado, desde logo, que é beneficiária da Justiça Gratuita. a.2.
Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita desde já fixo o valor dos honorários periciais em R$ 370,00, item 3.3 da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser pago via Requisição de Pequeno Valor.
Intime-se o Sr. Perito para que informe no prazo de 5 (cinco) dias se aceita o encargo. Caso haja declínio da nomeação, determino desde logo que a Serventia proceda, sucessivamente, a nomeação de perito através do sistema CAJU - TJPR. a.3. Havendo aceite da nomeação, intime-se o Estado do Paraná para pagamento do RPV, nos termos do item a.2, em 15 (quinze) dias.” Por fim, torno o item “a.7” da decisão de mov. 39.1 sem efeito, uma vez que os honorários periciais serão adiantados pelo Estado do Paraná, conforme acima descrito.
No mais, mantenho inalteradas as determinações da decisão embargada.
Intime-se.
Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito
Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 10.1. Audiência de conciliação ao mov.
23. O Instituto Santa Pelizzari apresentou contestação ao mov. 26.1, alegando, em preliminar, a inaplicabilidade do CDC. No mérito, afirma que, no dia do acidente (02/05), o local foi imobilizado; que a evolução médica da autora indicou que havia deformidade e limitação funcional; que o osso se quebrou em múltiplos fragmentos; que a autora foi submetida à cirurgia no dia 20/05/2020; que, em 22/06/2020, foi realizado novo procedimento cirúrgico em razão da constatação de que havia secreção serosa indicando infecção no local da cirurgia; que a autora não tomou os cuidados adequados; que a autora não comprovou que compareceu a todas as sessões de fisioterapia; que inexiste nexo de causalidade entre a conduta hospitalar e o dano alegado.
Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica ao mov.
29. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, documental e pericial (mov. 34). O Município se manifestou ao mov.
35. O Instituto Santa Pelizzari pugnou pela produção de prova oral, consistente na tomada do depoimento do médico que operou a autora (mov. 37). Vieram-me os autos conclusos.
Decido.
2. Dos pontos processuais pendentes 2.1. Da inversão do ônus da prova Tendo em linha de conta que os serviços prestados ao de cujus o foi no âmbito do Sistema Único de Saúde, tem-se que não houve remuneração direta por parte dos demandantes como contraprestação ao atendimento médico, razão pela qual se mostra insuficiente o suporte fáctico necessário à incidência do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que considera serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração” (destaquei).
A propósito, em hipótese de todo análoga à presente, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.
DECISÃO
QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CDC AO CASO E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HOSPITAL PÚBLICO COM REMUNERAÇÃO INDIRETA. SUS. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Recurso provido, por maioria. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1286201-0 - Campo Largo - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Ruy Cunha Sobrinho - Por maioria - J. 31.03.2015.) Destarte, inexistente a relação de consumo, também insuficiente se mostra o suporte fáctico necessário à incidência do art. 6º, inc.
VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova, com fundamento na relação de consumo.
3. As partes estão devidamente representadas e estão presentes as condições da ação, não havendo outras questões processuais a serem analisadas, declaro o feito saneado.
4. Fixo como pontos controvertidos na presente demanda: a) se houve ou não negligência pelos requeridos no tratamento da autora; b) a existência de nexo causal entre a conduta dos requeridos e o resultado; c) existência de danos morais e materiais e sua extensão.
5. Para o esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro e determino a produção das seguintes provas: a. pericial para verificar a adequação do procedimento e métodos utilizados no tratamento a partir dos laudos e documentos juntados aos autos. Na elaboração do laudo pericial deverá o Sr. Perito, além de responder aos quesitos formulados pelos litigantes, se houve adequação dos procedimento adotados pelas rés para a situação que apresentava a autora, conforme consta nos autos e prontuários médicos. a.1.
Para tanto, nomeio, como perito, o Dr. Erasto Felipe Corrêa Roos para a realização da perícia médica nos autos, devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). O ônus financeiro da perícia, recairá sobre as partes que a requereram, ou seja, sobre a autora, observando, desde logo, que é beneficiária da Justiça Gratuita, devendo ser informado ao profissional indicado que a cota do ônus pericial suportada pela autora (33%) será paga ao final pelo réu, se vencido, ou pelo Estado do Paraná; e sobre o Município de Palmas e o Hospital Policlínica PB. a.2.
Intime-se o Sr. Perito para que informem no prazo de 5 (cinco) dias se aceitam o encargo e, em caso afirmativo, formule proposta de honorários. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais no prazo comum de 5 (cinco) dias. a.3. Em existindo discordância, conclusos para apreciação. Em havendo concordância, INTIME-SE as partes para o depósito dos honorários em 10 dias.
Ressalvado a autora, beneficiária da Justiça Gratuita. a.4. Havendo o pagamento integral dos honorários, INTIME-SE o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. O laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, podendo o Sr. Perito ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. a.5. O Sr. Perito deverá ser intimado a indicar, com 20 dias de antecedência, a data da realização da perícia. a.6.
As partes, querendo, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 465, §1º, incisos II e III). No mesmo prazo, devem exibir todos os documentos necessários para a realização da perícia, sob pena da aplicação do disposto no artigo 400, CPC. a.7. Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais pelos Srs.
Peritos, que devem ser intimados para retirá-lo no prazo de 30 (trinta) dias. b. prova documental suplementar, concedendo às partes o prazo de 10 (dez) dias para juntada de novos documentos, alertando para a preclusão para juntada de qualquer documento posterior a este prazo, os quais não serão considerados para eventual prolação de sentença de mérito c. Postergo a análise do pedido de produção de prova oral para após a juntada do laudo pericial.
6. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito