0003403-66.2019.8.16.0041

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003403-66.2019.8.16.0041 Processo: 0003403-66.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$19.960,00 Autor(s): ANGELA APARECIDA FACHIM DE ARAUJO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. Ante a anuência do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no sequencial 63.2.

2. Assim, considerando que os valores não excedem a monta de 60 salários mínimos, expeçam-se RPV’s para pagamento do principal (R$ 14.551,18) em nome da parte exequente, para pagamento dos honorários advocatícios (R$ 1.455,12) em favor do procurador, e pagamento das custas processuais, nos termos do art. 535, §3°, II do CPC. 2.1. Encaminhe-se uma via à Procuradoria do INSS.

3. Saliento que deverão incidir juros de mora desde a data da elaboração dos cálculos até a sua expedição. Trata-se de entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 579431.

4. Após, suspendo o trâmite processual até que se noticie nos autos o pagamento do valor principal.

5. Sobrevindo a notícia do pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento OU transferência eletrônica em nome dos respectivos beneficiários ou de seus procuradores, desde que possua poderes para tanto, o que deverá ser certificado pela Escrivania, independentemente de nova conclusão.

6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para extinção em face do cumprimento da obrigação.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003403-66.2019.8.16.0041 Processo: 0003403-66.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$19.960,00 Autor(s): ANGELA APARECIDA FACHIM DE ARAUJO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

1. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, remetam-se os autos ao contador para cálculo do valor a ser executado (art. 98, §1°, VII, NCPC).

2. Após, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Nec. Alto Paraná, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito