0003456-66.2021.8.16.0109

Órgão

Juizado Especial Cível de Mandaguari

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., LUIZ DOS SANTOS DE PAULA

Advogados

JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), JOSÉ ANTONIO JUNIOR (OAB 103474/PR), IGOR VINÍCIUS DA SILVA AZEVEDO (OAB 103760/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Mandaguari

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., LUIZ DOS SANTOS DE PAULA

Advogados

JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), JOSÉ ANTONIO JUNIOR (OAB 103474/PR), IGOR VINÍCIUS DA SILVA AZEVEDO (OAB 103760/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Mandaguari

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., LUIZ DOS SANTOS DE PAULA

Advogados

JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), JOSÉ ANTONIO JUNIOR (OAB 103474/PR), IGOR VINÍCIUS DA SILVA AZEVEDO (OAB 103760/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Mandaguari

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., LUIZ DOS SANTOS DE PAULA

Advogados

JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), JOSÉ ANTONIO JUNIOR (OAB 103474/PR), IGOR VINÍCIUS DA SILVA AZEVEDO (OAB 103760/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Mandaguari

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., LUIZ DOS SANTOS DE PAULA

Advogados

JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), JOSÉ ANTONIO JUNIOR (OAB 103474/PR), IGOR VINÍCIUS DA SILVA AZEVEDO (OAB 103760/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Mandaguari

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., LUIZ DOS SANTOS DE PAULA

Advogados

JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), JOSÉ ANTONIO JUNIOR (OAB 103474/PR), IGOR VINÍCIUS DA SILVA AZEVEDO (OAB 103760/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Mandaguari

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., LUIZ DOS SANTOS DE PAULA

Advogados

JOSÉ ANTONIO JUNIOR (OAB 103474/PR), IGOR VINÍCIUS DA SILVA AZEVEDO (OAB 103760/PR)

98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; [...] [grifei] Assim, não há o que se falar em inconstitucionalidade do artigo 40 da Lei 9.099/95, tendo em vista que, a própria Constituição Federal prevê a sua criação em sede dos Juizados Especiais.

E tem-se por óbvio que a função do juiz leigo é imprescindível para concretização dos objetivos previstos na LJE. Em continuidade, a sentença proferida pelo juiz leigo é sempre ad referendum do juiz togado. Para tanto, dispõe a norma que, após a tomada da decisão, deverá ser imediatamente submetida à apreciação daquele, que poderá homologá-la, proferir outra sentença em substituição ou determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 201.***.***-46-8/02 - Curitiba - Rel.: TELMO ZAIONS ZAINKO - - J. 24.05.2012) Analisando o presente processo, verifico que o procedimento obedeceu ao estatuído na lei 9.099/95, primando pela celeridade e simplicidade dos atos processuais.

Após regular tramitação, com a oportunidade de conciliação e produção de provas por ambas as partes, foi proferida pela douta juíza leiga a sentença constante ao evento 99.1, a qual vislumbro em consonância com os fatos e provas constantes nos autos, assim como com o direito aplicável à espécie. Não há provas indispensáveis a serem produzidas, nem necessidade de substituição da sentença prolatada. Perante o exposto, nos moldes do art. 40 da lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença de evento 99.1, para que ela surta todos os seus efeitos jurídicos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Mandaguari, 25 de maio de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

3. Consoante artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso significa dizer que, além da alegação da parte autora parecer verdadeira, deverá existir uma prova forte suficiente, ao menos na cognição sumária a ser realizada pelo juiz, que aquela alegação fática parece ser realmente verdadeira.

Quanto ao primeiro pressuposto, leciona a doutrina que “é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor” (DIDIER JR., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. vol.

2. 11 ed. Salvador: Editora Podivm. 2016, p. 609) conjugada com “uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos” (Idem. Ibidem. p. 610). O perigo de dano irreparável, ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser concreto, atual ou iminente e grave, não decorrendo de mero temor subjetivo, mas de dados concretamente demonstrado nos autos.

Em relação ao segundo pressuposto, “o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para a entrega da tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dao irreversível ou de difícil reversibilidade” (Idem. Ibidem. p. 611). Digo de nota que “os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela.

É indispensável a ocorrência de risco de dano anormal, cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte” (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. vol.

2. 36 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 573). No caso em comento, a parte autora alega, a realização de empréstimo consignado com desconto no seu benefício previdenciário sem a sua autorização. Com efeito, a parte requerente trouxe prova da reclamação realizada junto ao Procon (mov. 1.6/1.7), dos comprovantes de descontos no seu benefício previdenciário referente aos contratos 0054986226620180703 e 0021314353020171206 (mov. 1.9) e do empréstimo consignado 0066126406920210429 (mov. 1.10), do depósito na sua conta corrente na data de 03/05/2021 (mov. 1.11) e histórico de pagamento emitido pelo INSS (mov. 1.12).

Importante mencionar que o caso se configura como relação de consumo, pois vislumbro o enquadramento das partes nos conceitos descritos nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Em casos como o presente, é extremamente difícil, senão impossível, para o consumidor comprovar que não realizou o empréstimo consignado, pois, todo o controle das operações realizadas está sob o exclusivo controle da empresa fornecedora.

Em razão disso, entendo que, em princípio, deve-se prestigiar a boa-fé do consumidor, porquanto não é crível que ele tenha vindo buscar a tutela jurisdicional com argumentos falaciosos. Se porventura o fez, terá infringido o dever processual de expor os fatos consoante a verdade (art. 77, I, do CPC) e, assim, certamente será responsabilizado pela litigância de má-fé (art. 80 do CPC). É verdade que não há prova robusta, neste momento, de que o contrato em questão não foi contratado pela parte requerente.

Mas deve-se considerar que se trata de prova negativa e, como já mencionado, deve ser dado crédito à boa-fé da parte autora e, para embasar a tutela antecipatória, a prova do desconto no extrato do benefício previdenciário, é o suficiente. Analisando os documentos apresentados pelo autor, constato que a inclusão do empréstimo 0066126406920210429 no extrato do INSS se deu em 29/04/2021 e que o desconto referente a primeira parcela se daria em 07/2021.

Ainda, o valor emprestado indicado é de R$13.932,94 ao passo que restou depositado em sua conta corrente a quantia de R$4.009,82. Em que pese a divergência de valores do empréstimo e do que fora depositado em seu favor, vislumbro a possibilidade de eventual renegociação pela instituição financeira requerida, uma vez que os contratos 0054986226620180703 e 0021314353020171206 tinham previsão para pagamento da última parcela em 06/2024 e 12/2023 de modo que ao ser incluído o contrato 0066126406920210429, aqueles deixaram de constar no extrato.

Portanto, exsurge dos documentos que instruíram a petição inicial a probabilidade do direito da parte autora. De outro lado, o receio de dano irreparável é manifesto, tendo em vista a redução do benefício percebido pela parte requerente sem que, em tese, tenha havido autorização. Demais disso, a suspensão provisória dos descontos não afeta eventual crédito da parte ré, que continua podendo exigi-lo pelas vias ordinárias previstas no ordenamento.

Ainda, a medida é plenamente reversível, não havendo dificuldades de se promover nova inclusão se for decidido, ao final, que a parte autora não tem razão. Contudo, considerando as alegações da parte autora no que se referem a não contratação do empréstimo, entendo pela necessidade do depósito do referido valor em juízo, ficando a antecipação da tutela condicionada ao mesmo, a fim de corroborar a verossimilhança das informações prestadas.

4. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência, condicionado ao depósito judicial do valor creditado na conta da parte autora no valor de R$ R$4.009,82 (quatro mil e nove reais e oitenta e dois centavos), decorrente do contrato ora analisado. 4.1. Realizado o depósito determino que a parte ré, no prazo de até 5 (cinco) dias depois de intimada desta decisão, proceda suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo consignado sob o número 0066126406920210429, sob pena de imposição de multa cominatória por descumprimento, no valor de 500,00 (quinhentos reais) até o limite de 10.000,00 (dez) mil reais.

5. Sem prejuízo da obrigação da requerida, oficie-se o INSS para no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a suspenção do desconto dos empréstimos consignados no benefício da parte autora, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão.

6. Como a relação entabulada entre as partes certamente emana de contrato de adesão, aplico, desde já, o artigo 6.º, VIII, do CDC, invertendo o ônus da prova em favor da parte autora. Lembra-se que o CDC veicula normas de ordem pública, que, assim, podem ser aplicadas de ofício pelo magistrado. Neste caso, cabe à requerida comprovar que os empréstimos narrados nos autos foram solicitados pelo autor e depositados a seu favor.

7. Cite-se a parte ré, intimando-a desta decisão, para comparecimento à audiência de conciliação agendada, oportunidade em que não sendo frutífera, deverá ofertar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias pela aplicação subsidiária do artigo 335, inciso I do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ressalvada a possibilidade do disposto no Enunciado 10 do FONAJE: "a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento", caso esta seja designada na audiência de conciliação.

8. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 28 de outubro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito