Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 439) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0003473-49.2014.8.16.0109 Processo: 0003473-49.2014.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): MARIA APARECIDA PEREIRA BRANDÃO Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Vistos.
1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA APARECIDA PEREIRA BRANDÃO contra OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inadmitido o recurso inominado interposto pela parte executada (seqs. 419.1), a Executada opôs embargos de declaração (seq. 422.1). Assim, os autos vieram conclusos. É o relato do essencial.
Decido.
2. Os embargos de declaração vêm tratados nos artigos 48 a 50, da Lei 9.099/95, e 1.022 e seguintes, do CPC. O prazo é de 5 (cinco) dias[1], e diante disso, conclui-se por sua tempestividade. No plano de fundo, devem visar esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso, a Embargante aduz que a decisão atacada (seq. 419.1) é eivada de contradição, à medida que deixou de aplicar o princípio da fungibilidade recursal (seq. 422.1).
Pois bem. A contradição ocorre quando a decisão possui proposições inconciliáveis, seja na motivação, seja na parte decisória[1]. Da simples análise da decisão em epígrafe, contudo, verifica-se que não há contradição (tampouco obscuridade, omissão ou erro material, vale registrar). É evidente que a irresignação da parte embargante diz respeito às conclusões desta Magistrada, a qual entende pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias no âmbito dos Juizados Especiais, conforme devidamente fundamentado (seq. 419.1).
Logo, a pretensão da Embargante não se encontra no escopo dos embargos declaratórios, uma vez que não há indicação mínima de omissão, obscuridade ou contradição na decisão questionada.
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Vistos.
1. Trata-se de recurso inominado, interposto ao mov. 415.1, em face da decisão interlocutória de mov. 409.1. Os arts. 41 e seguintes, da Lei nº 9.099/95, regulamentam o cabimento do recurso inominado, admitindo-o, contudo apenas em face de sentenças: “Art.
41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.” “Art.
42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias”.
Sentenças na definição do Código de Processo Civil são as deliberações que analisam os temas indicados nos artigos 485 e 487 e, necessariamente, põem fim ao procedimento.
2. No caso, ainda que de mérito a decisão, por ser interlocutória não findou o procedimento em primeiro grau, razão pela qual não conheço do recurso pela falta de adequação. Sobre o tema: “EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO CONTRA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE
DECISÃO
PASSÍVEL DE RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA DENEGADA. Não é cabível a interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória proferida no Juizado Especial, por ausência de previsão legal. Inexistindo sentença terminativa, não é admissível a interposição de recurso inominado. Segurança denegada.(TJ-MT 10003091120198119005 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/11/2020)” “RECURSO INOMINADO.
CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO APRESENTADO E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO SOB RITO DO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.
DECISÃO
DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO SE TRATA DE
SENTENÇA
NEM TAMPOUCO DE
DECISÃO
QUE PÕE FIM AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECURSO INOMINADO. ART. 41 DA LEI FEDERAL 9.099/95. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002199-30.2023.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 07.12.2023).”
3. Isto posto, ausente requisito intrínseco de admissibilidade (cabimento), deixo de receber o recurso inominado interposto.
4. Em continuidade, cumpra-se os itens 4 e seguintes da decisão de mov. 393.1.
5.
Intime-se.
Cumpra-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 20 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 419) NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 419) NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 409) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 409) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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DECISÃO
1. Trata-se de cumprimento de sentença.
2. Inicialmente, à secretaria para que cumpra a determinação contida no item 1.1 do despacho de seq. 404.
3. A parte exequente apresentou embargos declaratórios em face da decisão que homologou os cálculos apresentados pelo exequente (seq. 393). Sustenta a devedora, a inaplicabilidade dos juros. Conforme se observa, o crédito perseguido se refere a condenação de multa cominatória fixada por descumprimento da obrigação de fazer decretada na sentença. A decisão lançada no seq. 385, ao aplicar o entendimento do STJ, determinou a intimação do exequente para apresentar planilha atualizada do débito, excluindo a incidência de juros de mora sobre a multa aplicada, o que foi devidamente realizado no seq. 388.
Com isso, a decisão embargada, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente (seq. 393) a qual não merece reforma, diante da inexistência de qualquer contradição, conforme sustentado pela embargante. Veja que o cálculo apresentado pelo credor apenas corrigiu o valor nominal, sem qualquer aplicação de juros, tal qual alegado pela executada e, por estar em conformidade com a decisão prolatada por este Juízo, rejeito os embargos declaratórios apresentados no seq. 397.
4.
Cumpra-se os itens 4 e seguintes da decisão de seq. 393.
5. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito
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DECISÃO
1. Inicialmente, considerando a juntada equivocada da decisão anexada no mov. 401, determino que a mesma seja desentranhada dos autos. 1.1. Dessa forma, à secretaria para tornar indisponível (riscar) a decisão anexada no mov. 401.1.
2. Cuida-se, originariamente, de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente. Após o trânsito em julgado, a parte executada efetuou o pagamento da condenação, cujos valores foram levantados pela exequente. Posteriormente, a exequente informou que a executada descumpriu a obrigação imposta no dispositivo sentencial procedendo a cobrança de valores não contratados.
Com isso, requereu a aplicação da multa diária nos termos decididos na sentença (mov. 103), o que foi deferido pela decisão prolatada no mov. 116. A decisão de mov. 376 declarou o crédito como concursal em razão do fato gerador ter ocorrido antes do processamento da segunda recuperação judicial. Por consequência, ressaltou a necessidade de habilitação do crédito e a sua sujeição às regras do plano de recuperação judicial.
Com isso, determinou a intimação da parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito até a data do processamento do pedido de recuperação judicial (01/03/2023), o que foi cumprido no mov. 379. Intimada, a parte executada manifestou discordância com o cálculo em razão da incidência de juros de mora (mov. 382). Em seguida, com base no entendimento adotado pelo STJ, a decisão de mov. 385 determinou a correção monetária desde a data do seu arbitramento e afastou a aplicação de juros de mora.
Com isso, determinou a intimação da parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. A parte exequente atualizou o débito até a data do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial da executada (01/03/2023), somando-o com os honorários advocatícios de 20% (mov. 388). A parte executada discordou dos cálculos e reiterou a petição de mov. 382, por meio da qual sustentou a inaplicabilidade de juros (mov. 390).
A decisão lançada no mov. 393, ao ressaltar que o cálculo cumpriu a determinação de mov. 385, homologou os cálculos apresentados, reconhecendo o crédito da parte exequente no valor de R$30.137,33. A parte executada apresentou embargos declaratórios sustentando contradição na decisão de mov. 393. Alegou que a parte exequente manteve a incidência da multa e requereu a homologação dos cálculos apresentados no mov. 382 (mov. 397).
Os autos vieram conclusos.
DECIDO.
3. Diante dos embargos de declaração interpostos, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 05 (cinco) dias.
4. Após, voltem conclusos para decisão.
5. Atente-se a secretaria à determinação continda no item 1.1 desta decisão.
6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 404) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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SENTENÇA
1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Verifica-se que após a consulta Sniper, o executado foi intimado por 03 (três) vezes para dar prosseguimento ao feito, no entanto, quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos.
DECIDO.
2. O processo célere do juizado progride por força de dois movimentos, quais sejam: o impulso oficial do juiz e a intensa e diligente participação da parte, o que não ocorreu. Destaco que, nos termos do art. 51, §1° da Lei n°9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
3. Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. art. 51, §1° da Lei 9.099/95, em razão da desídia da parte autora que, devidamente intimada, não promoveu o andamento do feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).
Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito
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DECISÃO
1. Cuida-se, originariamente, de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente. Após o trânsito em julgado, a parte executada efetuou o pagamento da condenação, cujos valores foram levantados pela exequente. Posteriormente, a exequente informou que a executada descumpriu a obrigação imposta no dispositivo sentencial procedendo a cobrança de valores não contratados.
Com isso, requereu a aplicação da multa diária nos termos decididos na sentença (mov. 103), o que foi deferido pela decisão prolatada no mov. 116. Intimada para efetuar o pagamento da astreinte, insurgiu-se à parte executada através de embargos à execução (mov. 119), os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 124. Em seguida, restou informado o processamento do pedido de recuperação judicial da executada pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (mov. 133).
Ao mov. 158 certificou-se o depósito do valor de R$13.000,00 relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento do dispositivo sentencial. A decisão de mov. 187 classificou o crédito como extraconcursal (fato gerador após a propositura da recuperação judicial) e determinou a expedição de ofício ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital– RJ, para que efetuasse o pagamento. A parte exequente requereu a expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados nos autos (mov. 191), o que foi indeferido pela decisão de mov. 193, sob o fundamento de que o pagamento deveria ser feito pelo Juízo da Recuperação Judicial.
Em seguida, foi determinado o levantamento de valores pela empresa executada (mov. 200), a qual apresentou provas do cumprimento da obrigação estabelecida na sentença (mov. 217). Posteriormente, aportou-se o comprovante de transferência dos valores depositados nos autos para a executada (mov. 234). Foi expedido ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para pagamento do débito (mov. 243) e, em seguida, os autos foram sobrestados.
Decorrido o prazo de suspensão, a parte exequente requereu a intimação da executada para efetuar o pagamento da astreinte (mov. 279). No entanto, a executada informou que o crédito perseguido possui natureza concursal (mov. 289). A decisão prolatada no mov. 290, ao cumprir as diretrizes estabelecidas pelo Juízo da Recuperação Judicial, determinou a intimação da executada para que efetuasse o pagamento.
A exequente apresentou planilha atualizada do débito (mov. 294). Contudo, a executada repisou que o crédito é concursal (mov. 297), o que foi rejeitado pela decisão de mov. 299, a qual além de determinar a intimação da parte exequente para se manifestar, homologou os cálculos apresentados no mov. 294. Houve a suspensão do feito após a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para inclusão do débito (mov. 310).
Após, a parte exequente pugnou a intimação da executada que para que comprovasse a habilitação do crédito. Em resposta, a executada informou que a atualização dos valores deve ocorrer somente até 03/2023, data do deferimento da nova recuperação judicial (mov. 359). A decisão de mov. 376 declarou o crédito como concursal em razão do fato gerador ter ocorrido antes do processamento da segunda recuperação judicial.
Por consequência, ressaltou a necessidade de habilitação do crédito e a sua sujeição às regras do plano de recuperação judicial. Com isso, determinou a intimação da parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito até a data do processamento do pedido de recuperação judicial (01/03/2023), o que foi cumprido no mov. 379. Intimada, a parte executada manifestou discordância com o cálculo em razão da incidência de juros de mora (mov. 382).
Em seguida, com base no entendimento adotado pelo STJ, a decisão de mov. 385 determinou a correção monetária desde a data do seu arbitramento e afastou a aplicação de juros de mora. Com isso, determinou a intimação da parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. A parte exequente atualizou o débito até a data do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial da executada (01/03/2023), somando-o com os honorários advocatícios de 20% (mov. 388).
A parte executada discordou dos cálculos e reiterou a petição de mov. 382, por meio da qual sustentou a inaplicabilidade de juros (mov. 390). Os autos vieram conclusos.
DECIDO.
2. Inicialmente, importante salientar que por meio da decisão de mov. 385, foi determinado a exclusão de juros sobre as astreintes por configurar bis in idem. O cálculo apresentado no mov. 388.2 cumpriu a referida determinação, incidindo sobre valor nominal apenas a correção monetária. De mais a mais, os honorários advocatícios são decorrentes da condenação da executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da execução no recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente os embargos à execução (mov. 124).
3. Dito isso, homologo os cálculos apresentados no mov. 388, reconhecendo o crédito da parte exequente no valor de R$30.137,33.
4. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente para que realize a respectiva habilitação nos autos de recuperação judicial da empresa executada.
5. Após, promova-se o sobrestamento do feito pelo prazo de 06 (seis) meses.
6. Sobrevindo a informação de pagamento antes do decurso do prazo de suspensão ou, tendo este decorrido, manifeste-se a parte exequente no que entender de direito.
7. Oportunamente, voltem os autos conclusos.
8. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito
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DECISÃO
1. Cuida-se, originariamente, de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente. Após o trânsito em julgado, a parte executada efetuou o pagamento da condenação, cujos valores foram levantados pela exequente. Posteriormente, a exequente informou que a executada descumpriu a obrigação imposta no dispositivo sentencial procedendo a cobrança de valores não contratados.
Com isso, requereu a aplicação da multa diária nos termos decididos na sentença (mov. 103), o que foi deferido pela decisão prolatada no mov. 116. Intimada para efetuar o pagamento da astreinte, insurgiu-se à parte executada através de embargos à execução (mov. 119), os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 124. Em seguida, restou informado o processamento do pedido de recuperação judicial da executada pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (mov. 133).
Ao mov. 158 certificou-se o depósito do valor de R$13.000,00 relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento do dispositivo sentencial. A decisão de mov. 187 classificou o crédito como extraconcursal (fato gerador após a propositura da recuperação judicial) e determinou a expedição de ofício ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital– RJ, para que efetuasse o pagamento. A parte exequente requereu a expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados nos autos (mov. 191), o que foi indeferido pela decisão de mov. 193, sob o fundamento de que o pagamento deveria ser feito pelo Juízo da Recuperação Judicial.
Em seguida, foi determinado o levantamento de valores pela empresa executada (mov. 200), a qual apresentou provas do cumprimento da obrigação estabelecida na sentença (mov. 217). Posteriormente, aportou-se o comprovante de transferência dos valores depositados nos autos para a executada (mov. 234). Foi expedido ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para pagamento do débito (mov. 243) e, em seguida, os autos foram sobrestados.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0003473-49.2014.8.16.0109 Processo: 0003473-49.2014.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): MARIA APARECIDA PEREIRA BRANDÃO Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
DECISÃO
1. Cuida-se, originariamente, de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente nos seguintes termos (mov. 52): “A) Condenar a parte ré para que restitua a autora no importe de R$ 857,92 (oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente segundo o INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação; B) Determinar que a ré se abstenha de cobrar os serviços discriminados “Comodidade – pacote de serviços inteligentes 2, Teleconferência, PA 154 ASS S/ Franquia Oi Fixo” inclusos nas faturas de debito da autora e cancele as cobranças em curso, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do art. 461, § 4ºdoCPC, a dia a partir da publicação desta decisão”.
Em sede recursal, determinou-se que a devolução em dobro. Com o retorno dos autos, a parte executada efetuou o pagamento da condenação (mov. 85), cujos valores foram levantados pela exequente. Posteriormente, a exequente informou que a executada descumpriu a obrigação imposta no dispositivo sentencial procedendo a cobrança de valores não contratados reconhecidos em sentença, requerendo a aplicação da multa diária nos termos já decididos (mov. 103).
Após, prolatou-se decisão, ao mov. 116, onde restou fixado os valores cobrados a título de multa, conforme pleiteado ao mov. 103. Por fim, determinou-se que a parte executada efetuasse o pagamento da multa no prazo de 15, sob pena de atos expropriatórios. Intimada para efetuar o pagamento espontâneo do débito, insurgiu-se à parte executada, ao mov. 119, através de embargos à execução, os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 124 e mantida em sede recursal.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0003473-49.2014.8.16.0109 Processo: 0003473-49.2014.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): MARIA APARECIDA PEREIRA BRANDÃO Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Frente o peticionado em mov. 365.1, intime-se a parte executada a fim de que se manifeste. Prazo de 10 (dez) dias.
2. Oportunamente, conclusos. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0003473-49.2014.8.16.0109 Processo: 0003473-49.2014.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): MARIA APARECIDA PEREIRA BRANDÃO Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
DESPACHO
1. Considerando que o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício – art. 10 do CPC intime-se a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição de mov. 359.
2. Na sequência, conclusos para decisão.
3. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0003473-49.2014.8.16.0109 Processo: 0003473-49.2014.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): MARIA APARECIDA PEREIRA BRANDÃO Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
DESPACHO
1. Trata-se de cumprimento de sentença.
2. Tendo em vista petitório retro, intime-se a parte executada a fim de que se manifeste acerca do que entender de direito. Prazo de 10 (dez) dias.
3. Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. e diligências. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220622 Autos nº. 0003473-49.2014.8.16.0109 Processo: 0003473-49.2014.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): MARIA APARECIDA PEREIRA BRANDÃO Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
DESPACHO
1. Trata-se de cumprimento de sentença.
2. Aguarde-se a informação referente ao pagamento do crédito da parte exequente.
3. Oportunamente, voltem conclusos para extinção.
4. Diligências necessárias. Mandaguari, 17 de julho de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0003473-49.2014.8.16.0109 Processo: 0003473-49.2014.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA PEREIRA BRANDÃO Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
DESPACHO
1. Anota-se o cumprimento de sentença.
2. Tendo em vista que houve expedição de ofício ao Juízo de recuperação judicial e as partes não se manifestaram, determino a suspensão do feito até posterior comunicação de pagamento.
3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 21 de setembro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito
3. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração com fundamento no artigo 1.022, do CPC e artigo 48, da LJE.
4. DÊ-se cumprimento aos itens “4” e seguintes da decisão de seq. 393.1.
5. Oportunamente, voltem conclusos.
6.
Cumpra-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. [1] Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo / Humberto Dalla Bernardina de Pinho. –
4. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2022. Mandaguari, 07 de agosto de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito
Decorrido o prazo de suspensão, a parte exequente requereu a intimação da executada para efetuar o pagamento da astreinte (mov. 279). No entanto, a executada informou que o crédito perseguido possui natureza concursal (mov. 289). A decisão prolatada no mov. 290, ao cumprir as diretrizes estabelecidas pelo Juízo da Recuperação Judicial, determinou a intimação da executada para que efetuasse o pagamento.
A exequente apresentou planilha atualizada do débito (mov. 294). Contudo, a executada repisou que o crédito é concursal (mov. 297), o que foi rejeitado pela decisão de mov. 299, a qual além de determinar a intimação da parte exequente para se manifestar, homologou os cálculos apresentados no mov. 294. Houve a suspensão do feito após a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para inclusão do débito (mov. 310).
Após, a parte exequente pugnou a intimação da executada que para que comprovasse a habilitação do crédito. Em resposta, a executada informou que a atualização dos valores deve ocorrer somente até 03/2023, data do deferimento da nova recuperação judicial (mov. 359). A decisão de mov. 376 declarou o crédito como concursal em razão do fato gerador ter ocorrido antes do processamento da segunda recuperação judicial.
Por consequência, ressaltou a necessidade de habilitação do crédito e a sua sujeição às regras do plano de recuperação judicial. Com isso, determinou a intimação da parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito até a data do processamento do pedido de recuperação judicial (01/03/2023), o que foi cumprido no mov. 379. Intimada, a parte executada manifestou discordância com o cálculo em razão da incidência de juros de mora (mov. 382).
Os autos vieram conclusos.
DECIDO.
2. Importante salientar que o crédito perseguido se refere a condenação de multa cominatória fixada por descumprimento da obrigação de fazer decretada na sentença. A condenação por danos materiais já foi devidamente cumprida e o valor levantado pela parte exequente (mov. 85 e 91). Veja que o valor da multa foi equivalente a 26 dias de descumprimento no valor diário de R$500,00, o que totalizada R$13.000,00.
Saliento que, em que pese tenha sido depositado o valor pela executada, conforme certificado no mov. 158, em razão da empresa estar em processamento de recuperação judicial foi determinado o levantamento pela mesma, o que foi cumprido no mov. 234. A controvérsia ora estabelecida se resume ao cálculo apresentado pela exequente no mov. 379 e, no caso, assiste razão a executada. Conforme entendimento adotado pelo STJ, é certo que as astreintes devem ser corrigidas monetariamente desde a data do seu arbitramento.
JÁ os juros de mora não são devidos por configurar bis in idem. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -
DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. (...)
2. A multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial não pode ser acrescida de juros moratórios por configurar evidente bis in idem. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1716174/RO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. ASTREINTES. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO
MANTIDA.
1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1568978 GO 2019/0248609-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE.
1. A jurisprudência desta Corte orienta que não devem incidir juros de mora sobre os valores fixados a título de multa, haja vista a natureza cominatória da imposição, sob pena de representar dupla penalidade.
2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1891797 RS 2020/0216470-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Como é cediço, os juros de mora funcionam como uma espécie de indenização pela demora no adimplemento da obrigação. Por conseguinte, sua aplicação em relação à astreinte consiste em bis in idem, pois esta sanção já possui como finalidade a indenização pelo retardamento do cumprimento da obrigação de fazer.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO QUE SE CONSTITUI COM O FATO GERADOR. ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES. ENTENDIMENTO DO STJ. VIABILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A MULTA DIÁRIA NA VIGÊNCIA DO CPC/15.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003426-02.2014.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 20.09.2021) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PARÂMETRO TEMPORAL PARA CÁLCULO DE MULTA DIÁRIA. ERRO MATERIAL.
1. Embargos de declaração que aponta a existência de erro material na fixação do período de cálculo de aplicação de multa diária.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem fixou parâmetro temporal distinto daquele utilizado pelo d. Juízo de 1º grau de jurisdição.
3. Não incidem juros moratórios sobre os valores devidos a título de astreintes, conforme jurisprudência do STJ.
4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp 1748507/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA –
DECISÃO
OBJURGADA QUE AFASTA OS JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES E EXCLUI A MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES – IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE BIS IN IDEM – PRECEDENTES – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE
DECISÃO
JUDICIAL ANTERIOR SOBRE A MATÉRIA – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA – VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, SEM A INCLUSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO NO PRAZO LEGAL (ART. 523, § 1º, DO CPC)– PRECEDENTE DO STJ –
DECISÃO
MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00399751320208160000 PR 0039975-13.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 16/11/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2020)
3. Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito, excluindo a incidência de juros de mora sobre a multa aplicada por descumprimento da ordem judicial.
4. Em seguida, manifeste-se a executada em igual prazo.
5. Havendo concordância expressa da executada, independente de nova conclusão, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente para que realize a respectiva habilitação nos autos de recuperação judicial da empresa executada.
6. Após, promova-se o sobrestamento do feito pelo prazo de 06 (seis) meses.
7. Sobrevindo a informação de pagamento antes do decurso do prazo de suspensão ou, tendo este decorrido, manifeste-se a parte exequente no que entender de direito.
8. Oportunamente, voltem os autos conclusos.
9. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito
Em seguida, informou-se o processamento do pedido de recuperação judicial da executada pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (mov. 133). A decisão de mov. 187 classificou o crédito como extraconcursal (fato gerador após a propositura da recuperação judicial) e determinou a expedição de ofício ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital– RJ, para que efetuasse o pagamento.
A parte exequente requestou a expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados nos autos (mov. 191), o que foi indeferido pela decisão de mov. 193, sob o fundamento de que o pagamento deveria ser feito pelo juízo recuperacional na ordem cronológica. Em seguida, foi determinado o levantamento de valores pela empresa executada (mov. 200). Ocorre que intimada, a mesma deixou transcorrer o prazo.
A parte exequente apresentou novo cálculo atualizado (mov. 210). A executada apresentou provas do cumprimento da obrigação estabelecida na sentença (mov. 217). Ao mov. 234 aportou-se o comprovante de transferência dos valores depositados nos autos para a executada. Posteriormente, foi expedido ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para pagamento do débito (mov. 243). Levantada a suspensão do feito, a parte exequente requereu a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da condenação (mov. 279).
Em seguida, a executada informou que o crédito perseguido possui natureza concursal, assim, deveria ser expedida a certidão de crédito, para que a exequente se habilitasse nos autos da recuperação judicial (mov. 289). A decisão prolatada no mov. 290 ao cumprir as diretrizes estabelecidas pelo Juízo da Recuperação Judicial determinou a intimação da executada para que efetuasse o pagamento da condenação, no entanto, deixou transcorrer o prazo para pagamento.
A exequente apresentou planilha atualizada do débito (mov. 294). A executada repisou que o crédito é concursal (mov. 297), o que foi rejeitado pela decisão de mov. 299, a qual além de determinar a intimação da parte exequente para se manifestar, homologou os cálculos apresentados no mov. 294. Fora expedido ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para inclusão do débito (mov. 310), sendo determinada a suspensão do feito até ulterior pagamento (mov. 317).
A parte exequente pugnou a intimação da ré que para que comprovasse a habilitação do crédito. Em resposta, a executada informou que a atualização dos valores deve ocorrer somente até 03/2023, data do deferimento da nova recuperação judicial e informou a prorrogação do prazo do stay period (mov. 359). A exequente requereu o prosseguimento do feito. A executada solicitou a atualização do crédito até 01/03/2023 para a devida expedição de carta de crédito (mov. 370).
Os autos vieram conclusos.
DECIDO.
2. Verifica-se que o crédito perseguido nesta ação é concursal, em razão do deferimento do novo pedido de recuperação judicial pela 7ª Vara Empresarial do TJRJ, portanto, impõe-se a habilitação do mesmo e, consequentemente, sua sujeição às regras do plano de recuperação judicial. Os valores aqui perseguidos se referem a condenação de multa fixada por descumprimento da executada na obrigação de fazer antes do deferimento da nova recuperação judicial, sendo claro nos autos, que o fato gerador se deu antes do deferimento do segundo pedido de recuperação judicial.
3. Dito isso, nos termos do artigo 9º, inciso II da Lei n° 11.101/2005, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do crédito até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial (01/03/2023), conforme requerido pela executada no mov. 370.
4. Em seguida, manifeste-se a executada em 15 (quinze) dias.
5. Havendo concordância expressa da executada, independente de nova conclusão, expeça-se certidão de crédito em favor da exequente para que realize a respectiva habilitação nos autos de recuperação judicial da empresa executada.
6. Após, promova-se o sobrestamento do feito pelo prazo de 06 (seis) meses.
7. Sobrevindo a informação de pagamento antes do decurso do prazo de suspensão ou, tendo este decorrido, manifeste-se a parte exequente no que entender de direito.
8. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220622 Autos nº. 0003473-49.2014.8.16.0109 Processo: 0003473-49.2014.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): MARIA APARECIDA PEREIRA BRANDÃO Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
DESPACHO
1. Trata-se de cumprimento de sentença.
2. A parte exequente, em mov. 335, pugnou pela a intimação da executada, para que comprove nos autos a habilitação e, ordem do credito da exequente. Vieram os autos conclusos.
Decido.
3. Me reporto ao item 5 do despacho retro, qualquer esclarecimento sobre dúvida em relação a habilitação e ordem de pagamento deverá ser realizada, deverá ser reportado administrativamente com a parte executada.
4. Aguarde-se a informação de pagamento do crédito discutido na presente demanda.
5. Oportunamente, voltem conclusos.
6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 23 de maio de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito
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DESPACHO
1. Trata-se de cumprimento de sentença.
2. A parte exequente, em mov. 329, pugnou pela intimação da parte executada para realizar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10%, como disciplina o CPC. Vieram os autos conclusos.
Decido.
3. Primeiramente, vale destacar que em decisão de mov. 187, fixou os créditos do exequente são extraconcursais. Contudo, o procedimento para recebimento desses valores é realizado pela expedição de ofício a vara empresarial responsável pela recuperação judicial a fim de proceder a habilitação do crédito na lista de credores, sendo assim, existe uma sequência cronológica para realização dos pagamentos.
Frisa-se também que o procedimento dos créditos extraconcursais determina que a demanda permaneça suspensa até ser noticiado o pagamento dos créditos, de modo, que não há de falar-se em multa de 10% conforme dispõe o Código de Processo Civil.
4. Dito isto, indefiro o pedido de intimação da executada para pagamento da condenação.
5. Ademais, informo que eventuais dúvidas a respeito da recuperação judicial e habilitação do crédito devem ser resolvidas administrativamente com a parte executada.
6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 12 de abril de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0003473-49.2014.8.16.0109 Processo: 0003473-49.2014.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA PEREIRA BRANDÃO Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
DESPACHO
1. Trata-se de cumprimento de sentença.
2. Ao mov. 303, considerando que a executada não efetuou o pagamento da condenação, a parte exequente requereu a consulta ao sistema Sisbajud. Vieram conclusos.
Decido.
3. INDEFIRO o pedido retro, uma vez que o crédito ora perseguido pela parte exequente é superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dessa forma, conforme exposto no despacho de mov. 290, deverá ser expedido ofício ao Juízo da Recuperação Judicial.
4. Assim, deverá ser comunicado o ocorrido ao Juízo da Recuperação Judicial, por meio de Ato Concertado a ser materializado em ofício com informação do valor do crédito e do seu titular para as providências cabíveis, em especial, para a individualização do bem das Recuperandas sobre o qual o Juízo de Origem poderá fazer recair o ato de constrição.
5. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 26 de maio de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0003473-49.2014.8.16.0109 Processo: 0003473-49.2014.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA PEREIRA BRANDÃO Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
DECISÃO
1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.
2. Ao mov. 294, a parte exequente apresentou o cálculo atualizado do débito.
3. Intimada, a parte executada discordou do cálculo efetuado, visto que o crédito perseguido é concursal, devendo ser atualizado até 20/06/2016. Vieram conclusos.
Decido.
4. Conforme anteriormente explicado, a discussão sobre a concursalidade do crédito no presente caso já fora definitivamente resolvida por ocasião do pronunciamento judicial de mov. 187, sendo que, restou determinado que os créditos são de natureza extraconcursal. Ainda, reitero que a executada foi devidamente intimada, mas não interpôs qualquer recurso sobre a decisão.
5. Dessa forma, uma vez que a parte executada não se insurge contra outros pontos do cálculo apresentado pela parte exequente, homologo o cálculo formulado pela exequente.
6.
Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 13 de maio de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0003473-49.2014.8.16.0109 Processo: 0003473-49.2014.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA PEREIRA BRANDÃO Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
DESPACHO
1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.
2. Em mov. 213, foi expedido ofício ao juízo universal da executada a fim de que a parte exequente habilitasse seus créditos junto ao juízo universal da recuperação judicial da parte executada. Dessa forma, os autos foram suspensos até a informação de pagamento.
3. Levantada a suspensão, a parte exequente requereu a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da condenação (mov. 279). Em seguida, a parte executada informou que o crédito perseguido possui natureza concursal, assim, deverá ser expedida a certidão de crédito, para que o exequente se habilite nos autos da recuperação judicial, e extinto o processo pela novação do crédito (mov. 289) Vieram conclusos.
Decido.
4. Em relação ao peticionado no mov. 289, a discussão sobre a concursalidade do crédito no presente caso já fora definitivamente resolvida por ocasião do pronunciamento judicial de mov. 187, sendo que, restou determinado que os créditos são de natureza extraconcursal. Frisa-se que a OI foi devidamente intimada, mas não interpôs qualquer recurso sobre a decisão. Nessas condições, é de conhecimento deste juízo que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro emitiu o Aviso TJ nº 79/2020, sobre as novas diretrizes, acerca dos créditos detidos em face do Grupo OI, em recuperação judicial em trâmite no processo de nº 0203711-65.2016.8.19.0001.
Nesta toada, ficou estabelecido que para os créditos extraconcursais, a partir de 30/09/2020, deverá o Juízo de Origem intimar as Recuperandas para cumprir voluntariamente o pagamento dos créditos, qualquer que seja seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo de Recuperação Judicial. Prossegue a determinação, estipulando que nos casos onde não ocorra o cumprimento voluntário, para os créditos extraconcursais até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deverá ser determinar a penhora on line nas contas correntes especificamente criadas para esse fim, e em caso de insuficiência de saldo, em qualquer outra conta corrente de titularidade das Recuperandas sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial.
Entretanto, para os créditos extraconcursais superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deverá ser determinada a comunicação do ocorrido ao Juízo da Recuperação Judicial, por meio de Ato Concertado a ser materializado em ofício com informação do valor do crédito e do seu titular para as providências cabíveis, em especial, para a individualização do bem das Recuperandas sobre o qual o Juízo de Origem poderá fazer recair o ato de constrição.
5.
Diante do exposto, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha de cálculo atualizada no prazo de 5 (cinco) dias.
6. Após, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da condenação, prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Sendo depositado, expeça-se ofício para levantamento das quantias depositadas, com os acréscimos legais, ao credor ou ao seu procurador(a), desde que possua poderes específicos e atualizados para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Escrivania, devendo ser observada da conta corrente indicada.
7. Caso contrário, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 28 de março de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0003473-49.2014.8.16.0109 Processo: 0003473-49.2014.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA PEREIRA BRANDÃO Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
DESPACHO
1. Defiro o pedido de tramitação prioritária com base no artigo 71 da Lei 10.741/2003.
2. Sobre a petição de mov. 279, manifeste-se a parte executada no prazo de 10 (dez) dias.
3. Em seguida, conclusos para decisão.
4. Diligências necessárias. Mandaguari, 08 de março de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito