Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 186) DECORRIDO PRAZO DE BRUNO ROBERTO KOCH (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
2023
2022
Intimação referente ao movimento (seq. 186) DECORRIDO PRAZO DE BRUNO ROBERTO KOCH (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 178) EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO (29/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003605-45.2018.8.16.0181 Processo: 0003605-45.2018.8.16.0181 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$17.000,00 Exequente(s): Bruno Roberto Koch Elizeu Rodrigues Moreira Executado(s): MOVEIS OLIVEIRA - ME
DECISÃO
1. Defiro o pedido de adjudicação, uma vez que há legitimidade da parte para o ato expropriatório (artigo 876 do CPC).
2.
Intime-se o executado, pelo meio mais célere, e não havendo insurgência, lavre-se o competente auto de adjudicação, nos termos do artigo 877, §1º, do CPC e, na sequência, a respectiva ordem de entrega à adjudicatária.
3. Posteriormente, intime-se o exequente para que apresente planilha de cálculo atualizada, e indique concretamente bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de imediata extinção do feito (art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003605-45.2018.8.16.0181 Processo: 0003605-45.2018.8.16.0181 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$17.000,00 Exequente(s): Bruno Roberto Koch Elizeu Rodrigues Moreira Executado(s): MOVEIS OLIVEIRA - ME Conforme informado no SEI! nº 0045856-42.2022.8.16.6000, em interpretação do art. 2º, §3º, do Decreto Judiciário nº 460/2021-DM, excepcionalmente, devolvo sem decisão o presente processo à Juíza titular da Comarca: §3º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. (...) §5º A assessoria dos Juízes de Direito Titulares colaborará com o andamento dos processos conclusos ao Juiz Substituto durante o período de atuação integral, mesmo após cessada a substituição.
Marmeleiro, 21 de julho de 2024. Letícia Viana Barato Juíza Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003605-45.2018.8.16.0181 Processo: 0003605-45.2018.8.16.0181 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$17.000,00 Exequente(s): Bruno Roberto Koch Elizeu Rodrigues Moreira Executado(s): MOVEIS OLIVEIRA - ME
DECISÃO
1. Tratam os autos de cumprimento de sentença, transitada em julgado em 05.12.2019, recebido pelo juízo em 05.06.2020 (mov. 80.1). Intimado o executado (mov. 92.1), foram expedidas tentativas de busca nos sistemas Sisbajud (mov. 102.1) e Renajud (mov. 103.1), e expedido mandado para penhora de bens, tendo retornado com auto de penhora de bens (mov. 113.1). Requerida a adjudicação (mov. 118.1), foi expedido o auto de adjudicação (mov. 145.1) e de remoção (mov. 156.2).
Por fim, o exequente requer o prosseguimento da execução, com a expedição de busca no sistema Sisbajud. De início, verifico que foram penhorados três bens, mas em razão de o valor total da avaliação ser superior ao total do débito à época, o exequente solicitou a adjudicação de apenas dois bens. Desse modo, um deles ainda está constrito nestes autos.
2. Portanto, previamente, intime-se o exequente para que se manifeste acerca deste terceiro bem, que consta como "item 2" no auto de penhora de mov. 113.1, dizendo se tem interesse na continuidade dos atos executivos, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) adjudicação no valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público ( do CPC); e d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 2.1.
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DESPACHO
1. Expeça-se mandado de entrega, como já determinado no mov. 128.1.
2. Após, cumpra-se o item 3 de referida decisão. Intimações e diligências legais. Marmeleiro, datado e assinado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto
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DECISÃO
Vistos. Trata-se de pedido de adjudicação de bens formulado pela credora exequente a vista da ausência de embargos. A pretensão da exequente encontra amparo nos artigos 876 e 904, II, ambos do CPC, sobretudo porque, com a não insurgência do credor contra a avaliação, surge o permissivo preconizado no artigo 871, I, do mesmo código.
1.
Intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, apresente o cálculo atualizado do débito.
2. Após, consolidada a adjudicação, perfeita e acabada, nos termos do artigo 877, § 1º, do CPC, expeça-se carta de adjudicação (para imóvel) ou mandado de entrega (para móvel) nos termos do artigo 877 do Código de Processo Civil.
3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva SÁ Juíza de Direito
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DESPACHO
Vistos.
1. Nos termos do art. 876, § 1º, II, do CPC, intime-se o executado - na pessoa do seu advogado, ou, não possuindo procurador constituído, por carta com aviso de recebimento - sobre o pedido de adjudicação dos bens penhorados, com prazo de 10 (dez) dias para manifestação.
2. Decorrido o prazo para manifestação, voltem conclusos para decisão. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito
Não havendo interesse na continuidade da penhora, promova-se o seu levantamento. Ademais, com relação aos pedidos de renovação de buscas já realizadas, registro que não serão deferidos sem haver notícia de que houve alguma mudança na situação fática do executado. Sem dúvida, a pretensão jurisdicional deve ser célere e obedecer ao princípio da eficiência e razoabilidade. Contudo, não se mostra razoável mover a máquina judiciária diversas e sucessivas vezes, sem qualquer comprovação de mudança da situação econômica da parte executada.
Destarte, não demonstrada qualquer alteração na situação financeira da parte executada, a reiteração das buscas realizadas há menos de um ano apresenta pequenas chances de êxito, sendo certo que o seu deferimento apenas acarretaria a sobrecarga da máquina jurisdicional, sem justificativa suficiente para tanto.
4. Portanto, indefiro o pedido de mov. 161.1.
5. Caso não pretenda a manutenção da penhora do bem supracitado, o exequente deverá, desde logo, indicar bens passíveis de penhora, em 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito por não localização de bens, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9099/95. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito