Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 448) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (25/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Fórum Des. Ernani Guarita Cartaxo, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003662-09.2010.8.16.0031 Processo: 0003662-09.2010.8.16.0031 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): SUELÍ SIRLENE ARNDT PIAIA De Cujus(s): JOSÉ CARLOS PIAIA(ESPÓLIO)
1. Defiro o pedido de sequencial 441, suspenda-se o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias.
2. Decorrido o prazo, cumpra-se o item 3, da decisão de sequencial 430. Int. Diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq. 438) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 434) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003662-09.2010.8.16.0031 Processo: 0003662-09.2010.8.16.0031 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): SUELÍ SIRLENE ARNDT PIAIA De Cujus(s): JOSÉ CARLOS PIAIA(ESPÓLIO)
1. A inventariante foi intimada para que esclarecesse a razão da juntada da petição de ev. 423 e se manifestasse acerca das providências necessárias relativas à quitação da dívida (ev. 425.1).
2. A esse respeito, a inventariante esclareceu que há uma única dívida pendente de quitação em nome do Espólio, objeto dos autos nº 2689-69.2001.8.16.0031, e que a peça de ev. 423.2 se trata de despacho proferido no referido processo determinando a expedição de alvará de liberação do valor pendente.
3. Dessa forma, intime a inventariante para que, tão logo a dívida seja quitada, promova a juntada da comprovação correspondente.
4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003662-09.2010.8.16.0031 Processo: 0003662-09.2010.8.16.0031 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): SUELÍ SIRLENE ARNDT PIAIA De Cujus(s): JOSÉ CARLOS PIAIA(ESPÓLIO) Verifico que a petição de mov. 432.1 apenas juntou despacho de processo em que o espólio é devedor e nada esclareceu e não requereu nenhuma providência.
Com efeito, sabe-se que o espólio era devedor nos autos n.º 10399-91.2011.8.16.0031, porém, esta dívida foi extinta, sendo que ainda remanesce a dívida pertinente aos autos nº 0002689-69.2001.8.16.0031. O despacho acostado não comprova a quitação da dívida, restringindo-se a indicar o levantamento de valores e a fixar prazo para manifestação da parte credora. Diante disso, intime-se a inventariante para que esclareça a razão da juntada da petição retro e se manifeste acerca das providências necessárias relativas à quitação da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias.
Oportunamente, volvam conclusos. Intimações necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq. 420) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003662-09.2010.8.16.0031 Processo: 0003662-09.2010.8.16.0031 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): SUELÍ SIRLENE ARNDT PIAIA De Cujus(s): JOSÉ CARLOS PIAIA(ESPÓLIO) Ante o teor da certidão de mov. 405.2, reiterando a ausência de resposta à solicitação constante do item 1 do despacho de mov. 373.1, aguarde-se o retorno ao ofício encaminhado, conforme determinado.
No que se refere ao pedido de dilação de prazo (mov. 409.1), considerando que o processo n.º 0010399-91.2011.8.16.0031 já se encontra extinto por sentença (mov. 408.1), e que o cumprimento da obrigação no processo n.º 0002689-69.2001.8.16.0031 ainda depende da atualização de cálculos, defiro o pedido. Concedo, assim, o prazo de 30 (trinta) dias para que o inventariante comprove documentalmente o pagamento da dívida referente a este último feito, nos termos do despacho de mov. 402.1.
Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta
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Renove-se a intimação do inventariante para comprovar documentalmente a quitação das dívidas nos autos 0399-91.2011.8.16.0031 e nº 02689-69.2001.8.16.0031. Prazo: 15 (quinze) dias. Oportunamente, volvam conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta
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1. O inventariante apresentou retificação das últimas declarações, afirmando que o Espólio foi liberado das dívidas. No entanto, sabe-se que o espólio era devedor nos autos n.º 10399-91.2011.8.16.0031 e nº 02689-69.2001.8.16.0031. Diante disso, intime-se o inventariante para comprovar a quitação das dívidas dos autos mencionados e também para se manifestar sobre eventual alienação do veículo, conforme item 3 da deliberação de mov. 373.1.
Prazo: 10 (dez) dias.
2. À secretaria para que certifique quanto à resposta à solicitação de mov. 373.1, item “1”.
3. Oportunamente, volvam conclusos.
4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta
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1. Ante os levantamentos realizados, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca, solicitando informações quanto a quitação ou ainda quanto ao valor atualizado da dívida dos autos n.º 10399-91.2011.8.16.0031 e nº 02689-69.2001.8.16.0031.
2. Sem prejuízo, deverá a Secretaria certificar se ainda há remanesce saldo depositado nestes autos.
3. Considerando o interesse do inventariante na alienação do veículo (movs. 352.1 e 359.1), o pedido deverá ser deduzido pelo inventariante em apenso, conforme determina art. 453 do CN1.
4. Cumpridas as diligências, intime-se o inventariante para retificar as últimas declarações e se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias.
5. Oportunamente, volvam conclusos.
6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta
1. "Art. 453. Os requerimentos de alvará relativos a inventários e arrolamentos não dependem de distribuição e serão autuados e processados em apenso" (grifei).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003662-09.2010.8.16.0031 Processo: 0003662-09.2010.8.16.0031 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): SUELÍ SIRLENE ARNDT PIAIA De Cujus(s): JOSÉ CARLOS PIAIA(ESPÓLIO)
1. Em decisão proferida no mov. 339.1, foi homologada a retificação das últimas declarações e determinou-se a expedição de ofício à 1ª Vara Cível desta Comarca para informar a forma de destinação dos créditos que concorrem para pagamento naquela Vara. A terceira interessada Regiane Aparecida Cordeiro Lustosa esclareceu a natureza das penhoras dos processos da 1ª Vara Cível e sustentou que, considerando que os honorários advocatícios constituem crédito alimentar e possuem preferência sobre qualquer outro, os valores devem ser imediatamente transferidos aos respectivos autos e o remanescente deverá ser transferido aos outros autos.
Ainda, diante da insuficiência dos valores para o pagamento das dívidas, requereu a designação de hasta pública para alienação do veículo Celta, placa ALN-9917, e a expedição de ofício ao INSS para informar se há ou havia saldo pertencente ao falecido José Carlos Piaia (mov. 341.1-341.4). O juízo dos autos nº 0010399-91.2011.8.16.0031 aduziu que a competência para deliberar quanto à destinação da quantia depositada e eventual concurso de credores é deste juízo (mov. 347.1-347.5).
A terceira interessada Regiane Aparecida Cordeiro Lustosa reiterou os pedidos de mov. 341.1 (mov. 348.1). O Espólio de José Carlos Piaia requereu a transferência dos valores correspondentes aos credores (mov. 352.1). A terceira interessada Regiane Aparecida Cordeiro Lustosa reiterou seus pedidos (mov. 353.1-353.3). Juntou-se cópia de decisão proferida nos autos n. 0002689-69.2001.8.16.0031 que deferiu a penhora no rosto destes autos (mov. 355.1-355.4).
Vieram os autos conclusos. Relatados em sinopse, passo a decidir.
2. Conforme exposto na decisão de mov. 339.1, existem dois débitos do Espólio: a) R$ 46.897,17, oriundo de penhora dos autos 0010399-91.2011.8.16.0031; b) R$ 28.880,06, oriundo de penhora dos autos 002689-69.2001.8.16.0031. Ainda, o saldo da conta judicial é de R$ 69.984,17, sendo insuficiente para quitar integralmente ambos os débitos. A terceira interessada Regiane Aparecida Cordeiro Lustosa sustentou que deve ser dada preferência à quitação do débito objeto dos autos n. 0010399-91.2011.8.16.0031, que se tratam de honorários advocatícios e, portanto, verba alimentar.
Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. §1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza proter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. §2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.
Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Os autos n. 0010399-91.2011.8.16.0031 se referem a Embargos à Execução em relação à execução para entrega de coisa incerta n. 0002689-69.2001.8.16.0031, ajuizada pelo Espólio de José Carlos Piaia em face de Regiane Aparecida Cordeiro Lustosa para o recebimento de 6717,28 sacas de soja, a qual foi convertida em execução por quantia certa, para o pagamento de R$ 93.999,96 (noventa e três mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).
Os embargos à execução foram julgados procedentes, reconhecendo-se a inexigibilidade dos instrumentos particulares de confissão de dívida, sob o valor de R$ 93.999,96, que embasam a execução nº 0002689-69.2001.8.16.0031. O embargado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A embargante Regiane Aparecia Cordeiro requereu o cumprimento de sentença, requerendo o pagamento dos honorários de sucumbência e das custas processuais devidas.
Em seguida, ainda no cumprimento de sentença dos embargos à execução, considerando que, intimado, o embargado/executado não efetuou o pagamento, a embargante requereu a penhora no rosto destes autos de inventário, referente ao valor dos honorários de sucumbência, custas processuais, multa e honorários advocatícios da execução. A penhora no rosto dos autos foi deferida no dia 31/03/2022 (mov. 301.1).
A seu turno, conforme exposto, os autos n. 0002689-69.2001.8.16.0031 se tratam de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Jozé Carlos Piaia em face de Helmuth Berling e Regiane Aparecida Cordeiro Lustosa. Considerando a sentença que acolheu os embargos à execução, a execução de título extrajudicial foi extinta sem resolução de mérito, determinando-se o levantamento de eventuais restrições e expedição de alvará, se necessário (mov. 301 daqueles autos).
Na decisão proferida no mov. 325.1 daqueles autos, determinou-se à parte exequente que procedesse à devolução à parte executada da integralidade de eventuais valores levantados naqueles autos, com acréscimo de juros legais e correção monetária. Iniciou-se a fase de cumprimento de sentença (mov. 403.1). O pedido de penhora no rosto dos autos de inventário foi deferido no dia 25/03/2024 (mov. 417.1).
Conforme explicam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, O credor que “primeiro efetuar a penhora sobre os bens de seu devedor, portanto, adquirirá, por força dessa prioridade temporal, um direito de preleção ou de preempção legal. Em consequência, preferirá aos demais e subsequentes credores penhorantes do mesmo bem, recebendo em primeiro lugar o pagamento de seu crédito” (Mello Filho.
Apontamentos sobre a penhora no Código de Processo Civil, RF 247/419). O princípio da anterioridade da penhora, contudo, não proíbe o credo – a quem não aproveita a penhora mais antiga – de fazer valer o direito de preferência de seu crédito a ser exercitado da forma como decorre de sua qualidade creditícia preferencial, devidamente demonstrada.[1] Na hipótese, a primeira penhora efetuada veio dos autos nº 0010399-91.2011.8.16.0031, que se referem à cobrança de honorários advocatícios de sucumbência e seus acessórios.
Com efeito, dispõe o art. 85, §14, do CPC, que “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. Assim, seja pela anterioridade da penhora ou pela natureza do crédito, assiste razão ao pedido de mov. 353.1 para que, primeiro, seja quitado o débito referente aos autos n. 0010399-91.2011.8.16.0031.
A propósito do tema, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.
DECISÃO
AGRAVADA QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DE CRÉDITO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. CONCURSO DE CREDORES. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DECISÃO
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007224-65.2023.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.04.2023). Destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOMINADA “AÇÃO MONITÓRIA”. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PROVENIENTE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PARA GARANTIA DE CRÉDITOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.
DECISÃO
AGRAVADA QUE RECONHECEU QUE OS CRÉDITOS FISCAIS DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ TÊM PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, EM DETRIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS TEM PRIVILÉGIO EM COMPARAÇÃO COM CRÉDITOS FISCAIS – PRETENSÃO ACOLHIDA – “EM RAZÃO DA NATUREZA DOS CRÉDITOS RESULTANTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE OSTENTA O CARÁTER ALIMENTAR, ADMITE-SE A EQUIPARAÇÃO DESTES COM OS CRÉDITOS TRABALHISTAS, A ENSEJAR AOS SEUS TITULARES OS CORRESPONDENTES PRIVILÉGIOS FIXADOS EM LEI EM FACE DE CONCURSO DE CREDORES EM GERAL” (STJ, 3ªT, RESP 1649774/SP, J. 12.02.2019).
DECISÃO
REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR QUE, NO CASO CONCRETO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DO AGRAVANTE TÊM PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DO VALOR DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0016402-77.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 02.07.2019).
Destaquei. Assim, após PRECLUSA está decisão, determino a transferência do valor de R$ 47.773,40 (quarenta e sete mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta centavos) para conta vincula aos autos n. 0010399-91.2011.8.16.0031 (mov. 353.1-353.3) e o valor remanescente deverá ser transferido a conta vinculada aos autos n. 0002689-69.2001.8.16.0031.
3. Em relação ao pedido de alienação do veículo Celta, placa ALN9917, intime-se o Espólio para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.
4. Intimações e diligências necessárias. [1] Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. --
7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Processo: 0003662-09.2010.8.16.0031 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): SUELÍ SIRLENE ARNDT PIAIA De Cujus(s): JOSÉ CARLOS PIAIA(ESPÓLIO)
1. A inventariante retificou as últimas declarações no mov. 329.1 e requereu a liberação dos valores aos respectivos credores, quitando-se, assim, o saldo devedor. Pugnou por nova intimação para apresentar proposta de partilha aos herdeiros (mov. 329.1). REGIANE APARECIDA CORDEIRO LUSTOSA sustentou possuir preferência ao recebimento dos créditos, visto que se trata penhora mais antiga e que envolve cobrança de honorários de sucumbência (mov. 334.1).
Os autos vieram conclusos.
2. Da análise da retificação das últimas declarações, é possível perceber a existência de dois débitos do Espólio: a) R$ 46.897,17 oriundo de penhora dos autos 0010399-91.2011.8.16.0031; b) R$ 28.880,06 oriundo de penhora dos autos 002689-69.2001.8.16.0031. O saldo atualizado da conta judicial é de R$ 69.984,17 (mov. 335.2), portanto, o valor não bastará para quitar integramente ambos os débitos, haja vista que somados totalizam o montante de R$ R$ 75.777,23.
3. Assim, HOMOLOGO a retificação das últimas declarações. 3.1. No tocante a expedição de alvará, considerando que ambas as demandas tramitam na 1a. vara cível desta comarca, oficie-se ao douto juízo competente para que informe a forma de destinação dos créditos que concorrem para pagamento naquela vara, considerando que os valores depositados neste juízo não satisfazem integralmente os créditos. Com a informação voltem conclusos.
Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003662-09.2010.8.16.0031 Processo: 0003662-09.2010.8.16.0031 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): SUELÍ SIRLENE ARNDT PIAIA De Cujus(s): JOSÉ CARLOS PIAIA(ESPÓLIO) Trata-se de embargos de declaração opostos por Regiane Aparecida
C. Lustosa Berling contra a decisão de ev. 265.1, a qual indeferiu seu pedido de remessa dos valores depositados em conta judicial vinculada a esta demanda ao Juízo que ordenou a penhora no rosto destes autos. Sustentou a embargante, em apertada síntese, que a decisão em questão incorreu em erro material, uma vez que, no seu entender, desconsiderou que o crédito colocado em discussão versa sobre verba alimentar, de modo que se equipara a outros créditos de natureza preferencial (ev. 268.1/.2).
Intimados para apresentar manifestação, os herdeiros e a inventariante deixaram decorrer o prazo in albis (ev. 273). Os autos, então, vieram conclusos.
É o relatório.
Decido. Os presentes embargos de declaração, conforme adiante será demonstrado, devem ser rejeitados. Inicialmente, deve-se ressaltar que o recurso de embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constitui instrumento posto à disposição das partes para que na hipótese de se constatar a presença, em alguma decisão judicial, de omissão (sem análise de argumentos levantados nos autos), contradição entre alguns de seus pontos (contradição interna), erro material ou, ainda, notando qualquer obscuridade ou ambiguidade, torná-la clara.
Na hipótese em exame, verifica-se que, da simples leitura da decisão embargada, houve o expresso esclarecimento quanto à impossibilidade de intimação da inventariante para retificar o plano de partilha, inclusive com a inserção de eventuais débitos de titularidade do espólio. Para que não pairem dúvidas sobre isso, transcreve-se o capítulo da decisão em que o tema foi abordado: Veja-se que não é possível, neste momento, determinar a intimação da inventariante para cumprimento de tal diligência – vale dizer, para inclusão do crédito e retificação do plano –, já que, da simples leitura dos autos, o procedimento se encontra suspenso, por ordem judicial (ev. 242.1).
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003662-09.2010.8.16.0031 Processo: 0003662-09.2010.8.16.0031 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): SUELÍ SIRLENE ARNDT PIAIA De Cujus(s): JOSÉ CARLOS PIAIA(ESPÓLIO) Analisando-se os autos, verifica-se que a questão posta em discussão neste momento processual diz respeito à necessidade, ou não, de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD como condição para a homologação da partilha.
Sobre o tema, há de se destacar que tramita no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que tratem da questão. Da decisão da eminente Ministra Regina Helena, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: Desse modo, em conjunto com o REsp n. 1.896.526/DF, proponho a afetação do presente recurso como representativo da controvérsia, a teor do disposto no art. 1.036, § 5º, do CPC/2015, observando-se os seguintes procedimentos: i) suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015;[1] VÊ-se que as partes e os interessados foram intimados para se manifestarem a respeito da suspensão dos autos (movs. 235, 238 e 239), não restando outra solução a este Juízo senão a de determinar o sobrestamento do processo até ulterior deliberação pela Corte Superior.
No mais, cumpram-se as determinações da Portaria n. 01/2016, com as alterações lançadas na Portaria n. 01/2020 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito [1]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1074&cod_tema_final=1074.
Intimação referente ao movimento (seq. 411) DEFERIDO O PEDIDO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 402) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 402) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 402) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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C. Lustosa Berling impugnou as últimas declarações de mov. 312.1. Disse que o inventariante afirmou que a única dívida do espólio seria a constante no ofício de evento 312.2 e que o montante devido seria de R$ 43.056,32, mas que o valor do ofício de evento 312.2 encontra-se desatualizado, sendo o valor atual de R$ 46.897,27. Afirmou que além essa dívida, o Espólio possui mais um débito, o qual não foi mencionado nas últimas declarações, no valor de R$28.880,06, que deve ser devolvido à Regiane pelo levantamento de alvará nos autos nº 02689-69.2001.8.16.0031.
Solicitou a intimação do inventariante para retificar as últimas declarações e atualizar o valor devido pelo espólio no cumprimento de sentença nº 10399-91.2011.8.16.0031 da 1ª Vara Cível para R$ 46.897,27, bem como para incluir o valor devido de R$ 28.880,06 que deve ser restituído pelo levantamento de alvará na execução nº 02689- 69.2001.8.16.0031 da 1ª Vara Cível (mov. 317.1). Juntou documentos (mov. 317.2/5).
A decisão de mov. 319.1 deferiu o pedido de mov. 317.1, determinando a intimação do inventariante para manifestação. Intimada, o inventariante deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 322.0). Os autos vieram conclusos para decisão (mov. 323.0). Foi juntada de comunicação de ação vinculada encaminhando cópia do cálculo atualizado de mov. 334.2 dos autos nº 10399-91.2011.8.16.0031 (mov. 324.1/3).
É o relatório.
Decido.
1. Decorreu o prazo sem que houvesse manifestação do inventariante acerca da impugnação de mov. 317.1/5 (mov. 322.0). 1.1. Desta feita, intime-se o inventariante, através do procurador do espólio e pessoalmente, para que no prazo de 5 dias impulsione o feito na forma determinada ao mov. 319.1, sob pena de remoção, observado o conteúdo do art. 622, II do CPC.
2. Na mesma oportunidade deverá se manifestar acerca da comunicação juntada ao mov. 324.1/3.
3. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito
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1. Defiro o pedido de evento 317.1.
2.
Intime-se a inventariante para manifestação em 15 (quinze) dias.
3. Diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Érika Luíza Dias Pinto Taborda Magistrada
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1. Indefiro o pedido de evento 305.1, vez que como já constante na decisão de evento 297.1, a homologação não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD.
2.
Intime-se o inventariante derradeiramente para dar cumprimento ao item 2 da decisão de evento 297.1, sob pena de remoção.
3. Retificadas as últimas declarações, intime-se a herdeira representada por procurador diferente.
4. Diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Érika Luíza Dias Pinto Taborda Magistrada
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1. Considerando que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)[1], intime-se a Fazenda Pública Estadual.
2. Sobre o pedido de evento 290.1, intime-se a inventariante para que retifique as primeiras declarações.
3. Diligências necessárias. [1] ttps://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/23112022-Homologacao-da-partilha-em-arrolamento-sumario-dispensa-previo-recolhimento-do-ITCMD.aspx Guarapuava, datado eletronicamente. Érika Luíza Dias Pinto Taborda Magistrada
Ora, independentemente da natureza do crédito a que faz menção a embargante, o fato é que o procedimento se encontra suspenso, sem possibilidade de andamento dos atos procedimentais, tais como a partilha dos bens entre os herdeiros e a proposta de pagamento das dívidas do espólio. Basta ver que a decisão de ev. 242.1 determinou o sobrestamento da demanda até ulterior deliberação pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quanto ao julgamento do Tema n. 1074.
Vale dizer, há determinação expressa da Corte Superior quanto à suspensão de todos os processos que versem sobre pagamento de imposto como condição para homologação da partilha, em arrolamento sumário, como é a hipótese dos autos (ev. 206.1). Ora, é evidente que para a remessa de eventuais valores que fazem parte do patrimônio do espólio ao d. Juízo que ordenou a penhora no rosto destes autos, faz-se necessária a retificação do plano de partilha, pois compete ao representante do espólio apresentar as respectivas dívidas do de cujus, os quais não pertencem aos herdeiros (CC, art. 1.997; CPC, art. 796).
Foi por essa razão que se mencionou o concurso de credores na decisão embargada, pois é certo que o inventariante deve apresentar todas as dívidas e os respectivos credores para essa finalidade, apontando a forma de pagamento que consiste no plano de partilha. O que se percebe, na verdade, é que a embargante, não concordando com a conclusão da decisão, busca, no âmbito dos embargos de declaração, cuja finalidade é restrita – sanar omissão, contradição e obscuridade –, reabrir a discussão com o fim de obter uma nova deliberação que lhe seja favorável.
Assim, havendo inconformismo com a conclusão a que se chegou o julgador, deve a parte interessada, se assim entender possível, interpor o competente recurso contra a decisão para a respectiva reforma, cujo meio, conforme visto, não é a oposição de embargos de declaração. Assim, outra não pode ser a conclusão senão a de rejeitar os embargos de declaração, ante a ausência de vícios que permitam a sua oposição, em especial o erro material apontado (a embargante fundamentou seu pedido no inc.
III do art. 1.022 do Código de Processo Civil – ev. 268.1, p. 1, primeiro parágrafo).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se hígida a decisão de ev. 265.1, conforme fundamentação. No mais, cumpra-se o já determinado nos autos, sem prejuízo das disposições da Portaria deste Juízo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito
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Quanto ao teor da manifestação de ev. 264.1, mostra-se oportuno destacar que a conclusão para análise do pedido formulado no ev. 256.1 veio somente na data de hoje (18/05/2022 – ev. 263), sendo evidente que o requerimento em questão não poderia ser examinado anteriormente, já que não se encontrava sub judice. Além disso, da simples leitura da manifestação em questão, verifica-se que, diferentemente do que foi afirmado, não há nenhuma questão urgente que demandasse a deliberação judicial imediata, como tenta fazer crer a credora.
De todo modo, não há que se falar em remessa dos valores depositados em conta judicial vinculada a esta demanda ao Juízo que ordenou a penhora no rosto destes autos, já que não houve homologação da partilha, com a consequente sentença de mérito sobre o patrimônio do espólio. Em outras palavras, o crédito da então exequente deverá constar no plano de partilha, a fim de concorrer com a ordem de preferência dos demais créditos e credores, restando certo que não poderá se sobrepor, por exemplo, à natureza trabalhista e à fiscal.
Veja-se que não é possível, neste momento, determinar a intimação da inventariante para cumprimento de tal diligência – vale dizer, para inclusão do crédito e retificação do plano –, já que, da simples leitura dos autos, o procedimento se encontra suspenso, por ordem judicial (ev. 242.1). Em vista disso, de qualquer ângulo que se examine, indefiro a pretensão de ev. 256.1 e de ev. 264.1, conforme fundamentação.
Nada mais sendo requerido, cumpra-se o já determinado nos autos, sem prejuízo das disposições da Portaria deste Juízo. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito
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Com o cumprimento, intimem-se os herdeiros/inventariante para ciência no prazo de 05 (cinco) dias, em cuja ocasião deverão se atentar à determinação de mov. 206, manifestando-se sobre o tema n. 1074 do Superior Tribunal de Justiça. Por oportuno, na mesma oportunidade, abram-se vistas à Fazenda Pública (contagem em dobro em favor dela) para que também se manifeste. Após, conclusos para deliberação. Int.
Dil. Nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito
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Foi nomeado inventariante Saulo Arndt Piaia (mov. 1.2), mediante termo de compromisso (mov. 1.3). O inventariante prestou as primeiras declarações e informou (mov. 1.4): Herdeiros: Viúva/esposa Sueli Sirlene Arndt Piaia Filhos: Andressa Arndt Piaia, Saulo Arndt Piaia e Ana Claudia Arndt Piaia. Bens: Veículo GM/Celta Super, ano/modelo 2004/2004, Renavam 82.213399-7, placa ALN-9917. Certidões negativas de débitos no mov. 1.5.
O Estado do Paraná concordou com as primeiras declarações (mov. 1.6). O Ministério Público se manifestou por sua não intervenção no feito (mov. 1.7). O Município de Guarapuava informou que não há débitos em nome do espólio e não se opôs à expedição dos formais de partilha (mov. 1.9). No mov. 6 foi informada a transferência do valor de R$ 9.057,18, referente a honorários advocatícios do espólio, dos autos 0000096-82.1992.8.16.0031 de Acidente de Trabalho para conta judicial vinculada a este feito.
Mesmo após intimado para assinar o termo de primeiras declarações, o inventariante quedou-se inerte. Foi então requerida a sua remoção pelos demais herdeiros, conforme mov. 17.1. Informada a transferência de valores dos autos 000075-43.1991.8.16.0031 da Vara de Família e Sucessões de Guarapuava para estes autos (mov. 19). Determinada a intimação pessoal do inventariante para dar andamento ao feito (mov. 20.1).
Manifestação no mov. 27, informando que o inventariante não possui mais interesse em atuar como inventariante e concordava com a nomeação de Andressa Arndt Piai. O pedido foi reiterado no mov. 33 e em seguida foi juntada declaração do inventariante em que informou seu endereço atual e requereu sua remoção do encargo (mov. 55 e 61.2). O herdeiro Saulo Arndt Piaia foi removido do encargo de inventariante e foi nomeada em substituição a Sra.
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Na mesma oportunidade, deverá se manifestar a respeito da certidão e dos documentos que a acompanham no evento 195.1.
Cumpra-se com urgência, eis que se trata de processo vinculado à Meta n. 2/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003662-09.2010.8.16.0031 Processo: 0003662-09.2010.8.16.0031 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): SUELI SIRLENE ARNDT PIAIA De Cujus(s): ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS PIAIA Previamente ao prosseguimento do feito, à Secretaria para que esclareça a origem dos valores pendentes nos movs. 175 e 176, já que o depositante (Sr.
Vinicius Elias Hauagge) não faz parte desse processo. Na mesma oportunidade, certifique quanto à existência de outras contas judiciais vinculadas a estes autos, considerando o teor da petição de mov. 184. Em seguida voltem conclusos com marcação de urgência, eis que se trata de feito vinculado à Meta n. 2/2019 do CNJ. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito
Sueli Sirlene Arndt Piaia (mov. 62.1). Termo de compromisso no mov. 69.2. Certidão de inexistência de testamento no mov. 90.2. Expedido ofício para o Banco do Brasil (mov. 97.1), este informou o saldo das contas em nome do de cujus (mov. 105.1). A inventariante requereu a transferência dos valores (mov. 112.1). O pedido foi deferido, sendo determinada ainda a intimação da inventariante para retificar as primeiras declarações e pesquisa via Bacenjud (mov. 114.1).
Certidão informando os valores depositados em contas judiciais (mov. 115). Transferência do valor existente em conta do Banco do Brasil (mov. 135.1 e 136.1). Retificação das primeiras declarações no mov. 149.1, informando que os bens a inventariar são o veículo GM/Celta e os valores existentes em contas bancárias. A Fazenda Pública Estadual requereu a intimação da inventariante para declaração do ITCMD (mov. 157.1).
Por meio da decisão de mov. 159, determinou-se a intimação do inventariante para efetuar a declaração do imposto por meio do ITCMD-Web, assim como à serventia para certificar a existência de transferência de valores em conta judicial vinculada a estes autos, o que veio a ser cumprido no mov. 195. Intimado, o inventariante pugnou pela conversão do procedimento em arrolamento sumário (mov. 200) e pela transferência de todos os valores existentes para uma única conta judicial (mov. 204).
Os autos, então, vieram conclusos.
É o relatório.
Decido. Compulsando o presente caderno processual, verifica-se que estão presentes todos os requisitos necessários para a conversão do procedimento de inventário em arrolamento sumário (CPC, art. 659). Veja-se que, além de os herdeiros serem capazes atualmente na forma da Lei, estão representados pelo mesmo procurador que retificou as primeiras declarações no curso procedimental (movs. 1.1, 1.8 e 33.2).
Ao lado disso, houve concordância da Fazenda Pública (mov. 1.6). Com isso, restando pendente valores remanescentes a título de ITCMD, mostra-se pertinente a conversão do procedimento para obtenção mais célere da partilha.
Diante do exposto, CONVERTO o procedimento de inventário em arrolamento sumário. Retifique-se e anote-se. Assim, previamente ao prosseguimento do feito, intimem-se os herdeiros/inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o teor do tema 1074 do Superior Tribunal de Justiça[1]. Ao lado disso, à Serventia para que certifique quanto a possibilidade de transferência dos valores depositados nos autos a uma única conta judicial, conforme postulado no mov. 204.
Com o cumprimento das determinações acima, voltem os autos conclusos para deliberação.
Cumpra-se com urgência, eis que se trata de processo vinculado à Meta n. 02/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito [1]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1074&cod_tema_final=1074.