Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE COMPROVANTE (17/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona
1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003672-02.2011.8.16.0069 Processo: 0003672-02.2011.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): WELLINGTON XAVIER DE MENDONÇA Executado(s): ESPÓLIO DE LUZIA PINTO DA SILVA Município de Indianópolis/PR OTÁVIO MARQUES DA SILVA
Vistos etc.
01.
Intime-se pessoalmente o representante do Espólio de Luzia Pinto da Silva para: a) tomar ciência da renúncia/desabilitação do antigo patrono e da necessidade de constituir novo advogado, caso assim deseje; b) ficar intimado do cumprimento de sentença, para que cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo legal, contado da juntada aos autos do comprovante da intimação pessoal, sob pena de incidência das consequências processuais cabíveis previstas no Código de Processo Civil.
02. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário e sem constituição de novo patrono, certifique-se e venham os autos conclusos para adoção das medidas executivas pertinentes.
03. Expeçam-se as diligências necessárias. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona
1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Processo: 0003672-02.2011.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): WELLINGTON XAVIER DE MENDONÇA Executado(s): ESPÓLIO DE LUZIA PINTO DA SILVA Município de Indianópolis/PR OTÁVIO MARQUES DA SILVA
Vistos, etc.
Cumpra-se a mov. 221. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona
1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003672-02.2011.8.16.0069 Processo: 0003672-02.2011.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): WELLINGTON XAVIER DE MENDONÇA Executado(s): ESPÓLIO DE LUZIA PINTO DA SILVA Município de Indianópolis/PR OTÁVIO MARQUES DA SILVA
Vistos etc.
01. Trata-se de cumprimento de sentença, movido por WELLINGTON XAVIER DE MENDONÇA, em que são executados OTÁVIO MARQUES DA SILVA.
02. Defiro o pedido de cumprimento de sentença de seq. 303.
03.
Intime-se os executados, na pessoa de seu patrono, caso possuam, ou por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 246 do CPC, observando a Serventia a Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito (artigo 523 CPC), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. 3.1. Atente-se a Serventia que a intimação de pessoa jurídica será feita, preferencialmente, de forma eletrônica, pelo sistema Redesim, ou através do cadastro das empresas no próprio Projudi, em respeito aos princípios da celeridade e da efetividade dos atos processuais. 3.2.
Não ocorrendo a confirmação de recebimento da intimação por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 246, à Serventia para que a realize através dos meios tradicionais (carta com AR/MP e/ou por meio de oficial de justiça), nos termos do art. 246, § 1°-A. 3.3. Na oportunidade, advirta-se o executado de que o pagamento parcial não afastará a incidência de multa e eventuais honorários advocatícios sobre o valor restante do débito (§2º do art. 523, CPC).
04. Caso haja requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.
05. Independente de penhora e de nova intimação, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, terá o executado o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o cumprimento de sentença (artigo 525 do CPC).
06. Havendo alegação de excesso de execução, cumpre-lhe declarar de imediato o valor que entende ser o devido, apresentando na oportunidade o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo (art. 525, §4º)
07. O não cumprimento do item anterior implicará na rejeição liminar da impugnação, caso verse exclusivamente sobre o excesso, ou o não conhecimento da irresignação nesta parte caso tenha outros fundamentos (art. 525, §5º).
08. Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, seguido de conclusão para decisão.
09. Não efetuado o pagamento, independentemente do item 03 desta decisão, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada e requerer as medidas que entender de direito para satisfazer seu crédito.
10. Sendo requerido pelo exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens indicados pelo exequente.
11. Cumprido o item anterior, intime-se o exequente para se manifestar quanto ao interesse na adjudicação, observado o disposto nos artigos 876 a 878 do CPC.
12. A intimação do cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente do executado para os fins do §5º será realizada na pessoa do executado, observado o §1º, ambos do artigo 876 do CPC
13. Não havendo interessados na adjudicação, intime-se o exequente para manifestar interesse na alienação particular, no prazo de 05 dias, ciente de que o seu silêncio será interpretado como desinteresse na adjudicação.
14. Decorrido o prazo do item supra, ou havendo expresso requerimento em sentido contrário, organize-se hasta pública, observado o disposto nos artigos 879 em diante do CPC.
15. Promovam-se as respectivas anotações em D. R. A. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 293) RECEBIDOS OS AUTOS (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003672-02.2011.8.16.0069 Processo: 0003672-02.2011.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): WELLINGTON XAVIER DE MENDONÇA Executado(s): ESPÓLIO DE LUZIA PINTO DA SILVA Município de Indianópolis/PR OTÁVIO MARQUES DA SILVA
Vistos etc.
01. Previamente à qualquer deliberação quanto ao recebimento da peça de seq. 287, colha-se a manifestação do Ente, a fim de que, sendo o caso, já se manifeste quanto à expedição de RPV para pagamento dos honorários do nobre procurador, em atendimento ao princípio da cooperação e agilidade processual.
02. Em sequência, conclusos para extinção do feito em relação ao Município, uma vez que a obrigação principal já restou cumprida nos autos.
03. Havendo requerimentos, tornem conclusos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona
1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003672-02.2011.8.16.0069 Processo: 0003672-02.2011.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): WELLINGTON XAVIER DE MENDONÇA Executado(s): ESPÓLIO DE LUZIA PINTO DA SILVA Município de Indianópolis/PR OTÁVIO MARQUES DA SILVA
Vistos etc.
01. Cuida-se de execução deflagrada por WELLINGTON XAVIER DE MENDONÇA em que são executados a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS (PR) e OUTROS. Decisão em seq. 186, a qual indeferiu a deflagração do cumprimento de sentença em desfavor do Munício, bem como, a fixação de astreintes. Manifestação pelos requentes na seq. 212, com decisão de indeferimento à seq. 228. Interposto o respectivo recurso, conforme informação anexada à seq. 233.
Após as manifestações nas seqs. 251 e 257, foi juntada a guia de custas na seq. 272, tendo, após isso, o exequente apresentado manifestação na seq. 276. Conclusos,
DECIDO.
02. Face a concessão das benesses da justiça gratuita ao exequente, ainda que em momento anterior, prevalece a presunção de hipossuficiência, que somente poderia ser afastada por prova robusta (o que não se viu nos autos). 2.1. Assim, devido o remanescente das custas pela parte diversa, ficando aquelas à cargo do exequente em condição suspensiva, nos termos da legislação em vigor. 2.2. Intimem-se.
03. No mais, às partes para manifestação, nos moldes do item 03 da decisão de seq. 228.
04. Havendo requerimentos, conclusos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE CUSTAS (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Comunicação cancelada em 23/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.
Comunicação cancelada em 24/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.
Comunicação cancelada em 23/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.
Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
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1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003672-02.2011.8.16.0069 Processo: 0003672-02.2011.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): WELLINGTON XAVIER DE MENDONÇA Executado(s): ESPÓLIO DE LUZIA PINTO DA SILVA Município de Indianópolis/PR OTÁVIO MARQUES DA SILVA
Vistos etc.
01. Comunicada a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão retro. 1.1. Sopesadas as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e não identificada alteração na exposição do fato e do direito capaz de ensejar o acolhimento da pretensão, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, dos quais me valho por referência.
02. Diante da ausência de concessão de efeito suspensivo pelo Em. Relator, na forma do art. 1.019, inc. I do CPC, prossiga-se com o cumprimento da decisão recorrida. 2.1. Junte-se cópia da r. decisão indeferindo a liminar.
03. Após, dê-se ciência às partes. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito
2023
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1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003672-02.2011.8.16.0069 Processo: 0003672-02.2011.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): WELLINGTON XAVIER DE MENDONÇA Executado(s): ESPÓLIO DE LUZIA PINTO DA SILVA Município de Indianópolis/PR OTÁVIO MARQUES DA SILVA
Vistos etc.
01. Cuida-se de execução movida por WELLINGTON XAVIER DE MENDONÇA em que são requeridos o MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS/PR e OUTROS. Decisão em seq. 186, a qual indeferiu a deflagração do cumprimento de sentença em desfavor do Munício, bem como, a fixação de astreintes. Manifestação pelos requentes na seq. 212. Conclusos,
DECIDO.
02. Quanto ao requerimento encartado, INDEFIRO. 2.1. Veja, a fixação de astreintes têm por escopo garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente. Por meio de sua imposição, almeja-se que as partes cumpram com as determinações judiciais que lhes foram impostas (em tutela provisória ou não), em prestígio ao princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais no contexto do moderno processo civil de resultados, motivo pelo qual, possuem natureza patrimonial e função inibitória ou coercitiva.
Nesse sentido, a decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento da decisão proferida, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, ou seja para suprimi-la. No caso, tal matéria já foi objeto de análise, sendo indeferida a fixação de multa em desfavor do Ente, inclusive, mantida em grau recursal (0061882-73.2022.8.16.0000 AI).
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Processo: 0003672-02.2011.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): WELLINGTON XAVIER DE MENDONÇA Réu(s): ESPÓLIO DE LUZIA PINTO DA SILVA e outros
Vistos, etc. Na r. decisão de mov. 152.1, foi determinada a intimação dos executados para que regularizassem a área objeto do desmembramento, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 120 dias, contados do trânsito em julgado do processo nº 3609-74.2011. Por meio da petição de seq. 161.1, a exequente requereu a incidência da multa desde o dia posterior ao término do prazo de 120 dias contados a partir do trânsito em julgado dos autos nº 0003609-74.2011.8.16.0069.
Pediu, ainda, a penhora do valor de R$ 354.162,58 via sistema SISBAJUD decorrentes da multa, além da intimação da SANEPAR como determinado na seq. 88.1. Intimado (mov. 158 - 16/07/2021) da decisão de seq. 152, o Município informou que regularizou o loteamento e que não tem competência para a escrituração e registro dos terrenos (mov. 162.1). Os demais requeridos pediram a intimação dos moradores do local para comparecimento perante o órgão responsável para a regularização do IPTU.
Pela decisão de mov. 166, o pedido de seq. 161 foi INDEFERIDO, sob o fundamento de que houve limitação da multa ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como porque foi informada a regularização do loteamento, ofertando-se contraditório à autora. Instada, a exequente alegou que o Município não procedeu a regularização, uma vez que deixou de comprovar a efetiva subdivisão da gleba em lotes urbanos e tampouco informou a data que se efetuou a regularização (mov. 176.1).
Reiterou, assim, a incidência da multa diária de R$ 500,00 desde o dia posterior ao término de 120 dias do trânsito em julgado dos autos nº 0003609-74.2011.8.16.0069 "que deve incidir até a data do efetivo cumprimento da decisão". Por fim, a penhora via SISBAJUD no montante de (compreendido os honorários advocatícios sucumbenciais e despesas com a aplicação da rede de água, acrescido de 10% de honorários advocatícios e 10% de multa, na forma do , do CPC).
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003672-02.2011.8.16.0069 Com relação à multa, vê-se sua limitação ao teto de R$ 5.000,00 (seq. 152.1), motivo bastante para se indeferir a pretensão de seq. 161.1.
Nem se avente à possibilidade do cumprimento com relação ao montante acima indicado, na medida em que informada a regularização do loteamento. E sobre esta questão, é preciso que se colha a manifestação da parte autora.
Intime-se com prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem. Cianorte, 03 de novembro de 2021. Bruno Henrique Golon Magistrado
Intimação referente ao movimento (seq. 293) RECEBIDOS OS AUTOS (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 293) RECEBIDOS OS AUTOS (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 293) RECEBIDOS OS AUTOS (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE CUSTAS (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE CUSTAS (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE CUSTAS (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Comunicação cancelada em 23/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.
Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Se assim não fosse, pelo que se vê dos autos, o Município cumpriu as obrigações que lhe cabia. Portanto, tendo o Ente cumprido com a sua obrigação, incabível a fixação de multa. Por oportuno, advirto a parte que na vigente sistemática processual, são deveres das partes, entre outros, expor os fatos em juízo conforme a verdade (inc. I, art. 77, do CPC) e não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento (inc.
II, art. 77, idem), sendo que a reiteração dessa conduta enseja a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (§1º, art. 77, idem).
03. Assim, ante tais considerações, às partes para que se manifestem quanto à extinção com relação ao MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS/PR.
04. No mais, ao exequente para que requeira o que entender de direito. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona
1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003672-02.2011.8.16.0069 Processo: 0003672-02.2011.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): WELLINGTON XAVIER DE MENDONÇA Executado(s): ESPÓLIO DE LUZIA PINTO DA SILVA Município de Indianópolis/PR OTÁVIO MARQUES DA SILVA
Vistos etc.
01. Em vista do que decidido à seq. 186 e as informações apresentadas na seq. 217, diga o autor/exequente.
02. Com a manifestação, conclusos para as deliberações de praxe. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona
1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Processo: 0003672-02.2011.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): WELLINGTON XAVIER DE MENDONÇA Executado(s): ESPÓLIO DE LUZIA PINTO DA SILVA Município de Indianópolis/PR OTÁVIO MARQUES DA SILVA
Vistos, etc. Na forma do art. 1º, da Ordem de Serviço nº 01/2022 da 1ª Vara Cível de Cianorte, “incumbe ao Juiz de Direito Substituto a presidência de 30% do volume de processos em trâmite nesta Vara Judicial, adotando-se como parâmetro os sequenciais 7, 8 e 9, independentemente do ano em que distribuída a ação, sendo que as audiências destes finais sequenciais serão realizadas, preferencialmente, às segundas-feiras”.
Tratando-se de cumprimento de sentença conexo com os autos n. 0003609-74.2011.8.16.0069, aplica-se o item 2 da Ordem de Serviço nº 01/2022 da 1ª Vara Cível de Cianorte, assim redigido: “excepcionam a atribuição por sequencial os casos de dependência e conexão, cuja vinculação acompanhará o processo principal”. A propósito, colaciono a decisão proferida naqueles autos que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto (movs. 1,51 e 1.52): [...] Assim sendo, como aquele processo principal tem sequencial n. 2904, encaminhem-se os autos ao MM.
Juiz Titular. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto
É o relatório.
DECIDO.
Registre-se, de início, que a r. sentença de mov. 20.1 julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, para o fim de: a) condenar todos os requeridos solidariamente, inclusive o Município de Indianópolis, a regularizar a área objeto de desmembramento clandestino no prazo de 120 dias, contados do trânsito em julgado do processo nº 3609-74.2011, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) condenar os requeridos Otávio Marques da Silva e Espólio de Luiza Pinto da Silva a outorga compulsória da escritura definitiva do lote adquirido pelo autor, consignando que, uma vez regularizado o desmembramento, esta sentença produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida; c) condenar os requeridos Otávio Marques Da Silva e Espólio de Luiza Pinto da Silva a restituírem o autor valores eventualmente despendidos (requisitando-se dados de terceiros previamente a pretenso cumprimento) com ampliação da rede de água, nos termos da fundamentação; d) rejeitar o pedido de danos morais. e) custas e despesas assim distribuídas, considerando-se sucumbência e causalidade: 30% pela parte autora, e 70% pela parte requerida.
Entre os requeridos, destes 70%, caberá 40% aos réus Otávio e Espólio de Luiza, e 30% do Município de Indianópolis; f) fixar os honorários em 10% (sobre o valor da causa), cabendo deste montante 70% para o(s) procurador(es) da parte autora e 30% ao(s) procurador(es) da parte requerida, dada a dimensão do êxito de cada qual. A r. sentença foi mantida pelo v. Acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível do TJPR no julgamento da apelação, reformando-se a r. sentença em reexame necessário apenas para fins de reconhecer a revelia de Otávio Marques da Silva e do Espólio de Luzia Pinto da Silva, sendo majorados os honorários advocatícios para 11%, com "a ressalva de que o percentual majorado de 1% (um por cento) deverá ser arcado apenas pelo apelante, já que o recurso de apelação foi interposto apenas por esta, não se estendendo aos apelados" (mov. 33.1 da apelação cível/reexame necessário nº 0003672-02.2011.8.16.0069).
Logo, o acréscimo de 1% deverá ser suportado, apenas, pelo exequente, eis que único apelante da r. sentença de primeiro grau (mov. 29.1). Fixadas essas premissas, passo à análise do pedido da exequente de seq. 176.1. DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO A autora insiste em pedir a fixação de multa pelo descumprimento da r. decisão de seq. 152 "até a data do efetivo cumprimento da decisão".
Todavia, esse pleito já foi indeferido na seq. 166. Ainda, a própria exequente aponta que o Município não comprovou a efetiva regularização do desmembramento e a data que ela ocorreu, de sorte que é impossível endossar sua súplica de incidência da multa de seq. 176.1, sem que pelo menos venham essas informações aos autos. DOS VALORES PARA A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTO Em relação à restituição do valor gasto com a ampliação da rede de água e esgoto, liquidado em R$ 321,60 acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde a data da fixação da quantia e de juros de 1% ao mês a partir da citação, estão obrigados ao adimplemento os réus Otávio Marques da Silva e o Espólio de Luíza Pinto da Silva e não o Município, como apontado no cálculo de seq. 176.3.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação aos honorários, a condenação é de 10% sob o valor corrigido da causa (eis que 1% da apelação somente seria computado contra ele próprio, como já frisado ainda), dos quais 70% de direito é do advogado do autor que será dividido da mesma forma das custas 40% devidos pelos réus Otávio e Espólio de Luíza e 30% pelo Município de Indianópolis. No cálculo de seq. 176.1, o exequente não observa essa divisão.
DA MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO DO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE PAGAR QUANTIA A despeito da fixação do valor devido a título de ressarcimento pela ampliação de água e esgoto e de honorários, ainda não houve a intimação de nenhum dos requeridos para pagamento em quinze dias, conforme exige o art. 523, do CPC. Logo, não há como aplicar a multa de 10% e impor a incidência de honorários também de 10%, suplicados pelo exequente. DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA Por fim, conforme deliberado na r. sentença de mov. 20.1, "uma vez regularizado o desmembramento, esta sentença produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida".
Logo, noticiada a regularização pelo Município (mov. 162.1), basta o encaminhamento da sentença para o registro para cumprir as determinações proferidas nos autos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença de seq. 176, eis que absolutamente incompatível com o título executivo, com a liquidação da sentença e com todas as decisões proferidas nos autos, sem prejuízo de que o autor ajuste seu pleito a cada uma das condenações já delineadas acima, sob pena novo indeferimento caso não o faça. INDEFIRO, igualmente, o pedido de reconhecimento da multa pela falta de cumprimento da ordem de regularização do desmembramento, dada a ausência de elementos suficientes para tanto.
Ainda, DETERMINO: a) anote-se a fase de cumprimento de sentença; b) oficie-se ao CRI competente para o registro da r. sentença, com a anotação de que a responsabilidade do custeio para o registro é da parte autora (custas, emolumentos e demais despesas necessárias) que é beneficiária da assistência judiciária gratuita que compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido" (art. 98, § 1º, IX, do CPC); c) solicite-se no mesmo ofício a ser encaminhado ao CRI informações quanto à regularização do desmembramento levada a efeito pelo Município, notadamente as providências tomadas e a data da efetiva regularização, tudo no prazo de quinze dias.
Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto
Autos nº Excepcionalmente restituo os autos sem a devida deliberação legal, o que não se viu ao longo dos nove anos em que atuei nesta Comarca, em razão do deferimento de minha remoção para o cargo de Juiz de Direito Substituto da 6ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Maringá. Desde logo deverá a Escrivania fazer a conclusão deste feito ao magistrado Thiago Cavicchioli Dias que teve deferida na mesma sessão que resultou em minha remoção a sua opção para me suceder na titularidade desta vara.
Diligências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003672-02.2011.8.16.0069
Intime-se os requeridos, para que regularizem a área objeto de desmembramento clandestino no prazo de 120 dias, contados do trânsito em julgado do processo nº 3609-74.2011, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cianorte, 24 de junho de 2021. Bruno Henrique Golon Magistrado