0003685-64.2009.8.16.0103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0003685-64.2009.8.16.0103 Processo: 0003685-64.2009.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.134,35 Polo Ativo(s): COMPET AGRO FLORESTAL S.A.

Polo Passivo(s): Município de Lapa/PR

1. Requer a empresa exequente que o Município, na qualidade de executado, promova o ressarcimento das custas processuais que alega ter quitado de forma antecipada, diante da condenação do executado ao pagamento das custas processuais pela sentença de mov. 59.1. O Município da Lapa, por sua vez, ao mov. 135.1, alega que a pretensão da parte autora não merece acolhimento, haja vista que não possui legitimidade para recebimento das verbas atinentes às custas processuais, bem como que a exceção de pré-executividade por se tratar de peça incidental é isenta de custas e, ainda, alega que na decisão de mov. 59.1 não restou consignado que as custas processuais pertenciam ao exequente.

É o relato do necessário.

DECIDO.

2. Em que pese as alegações deduzidas pela parte autora, razão nenhuma lhe assiste. Isto porque, conforme se denota dos autos, mormente pela certidão acostada ao mov. 137.1 pela Escrivania, as custas processuais foram devidamente recolhidas pelo Município mediante a expedição de RPV ao mov. 77 e não foram recolhidas de forma antecipada pela empresa exequente, conforme alega. Assim, não há que se falar no ressarcimento das custas processuais, haja vista que foram devidamente pagas pelo executado em observância ao disposto pela sentença de mov.

59. No mais, verifica-se que já houve o adimplemento dos honorários de sucumbência mediante expedição de alvará ao mov. 128.1 e conforme dito alhures, inexistem valores pendentes referentes às custas processuais.

3. Isto posto, INDEFIRO o pleito de mov. 129.1, bem como determino a intimação da parte exequente para que se manifeste com relação a extinção do feito.

4. Oportunamente, voltem conclusos. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito